{"id":12606,"date":"2023-07-14T13:15:23","date_gmt":"2023-07-14T13:15:23","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T13:15:23","modified_gmt":"2023-07-14T13:15:23","slug":"defesa-da-secretaria-de-estado-da-saude-no-mandado-de-seguranca-edital-de-concorrencia-publica-no-4320008","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/defesa-da-secretaria-de-estado-da-saude-no-mandado-de-seguranca-edital-de-concorrencia-publica-no-4320008\/","title":{"rendered":"[MODELO] Defesa da Secretaria de Estado da Sa\u00fade no Mandado de Seguran\u00e7a – Edital de Concorr\u00eancia P\u00fablica n\u00ba 432\/0008"},"content":{"rendered":"

Voltar<\/a><\/p>\n

GOVERNO DO ESTADO DE ………. <\/p>\n

SECRETARIA DE ESTADO DA SA\u00daDE <\/p>\n

COMISS\u00c3O PERMANENTE DE LICITA\u00c7\u00c3O <\/p>\n

Ilma. Dra. ………. <\/p>\n

MD. Secret\u00e1ria Administrativa da Procuradoria Jur\u00eddica <\/p>\n

Prezada Senhora: <\/p>\n

Em resposta ao despacho proferido por V.Sa. em 26.10.0008, apresentamos as informa\u00e7\u00f5es que julgamos necess\u00e1rias \u00e0 "defesa" da SECRETARIA DE ESTADO DA SA\u00daDE no mandado de seguran\u00e7a impetrado pela XYZ – Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7os Ltda, processo n\u00ba 10000008.1340000-3, que tramita perante a …..\u00aa Vara ……….. da Comarca de ………. <\/p>\n

A impetrante questiona tr\u00eas itens do Edital de Concorr\u00eancia P\u00fablica n\u00ba 432\/0008. Diz que estes itens est\u00e3o infringindo os artigos 30 e 31, \u00a7 3\u00ba da Lei n\u00ba 8.666\/0003, e, consequentemente, o princ\u00edpio da igualdade da concorr\u00eancia, e estariam a frustrar e restringir a participa\u00e7\u00e3o da licitante. Ocorre que, se buscarmos o disposto em lei, percebemos que a Secretaria de Sa\u00fade est\u00e1 amparada no seu procedimento. <\/p>\n

Diz o artigo 37, inciso XXI da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 100088, que a lei somente permitir\u00e1 \u201cas exig\u00eancias de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e econ\u00f4mica indispens\u00e1veis \u00e0 garantia do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es\u201d. Ainda, o par\u00e1grafo 1\u00ba, inciso I, do artigo 3\u00ba da Lei n\u00ba 8.666\/0003, somente veda nos atos convocat\u00f3rios cl\u00e1usulas ou condi\u00e7\u00f5es que comprometam, restrinjam ou frustem o seu car\u00e1ter competitivo e estabele\u00e7am prefer\u00eancias em raz\u00e3o de \u201cnaturalidade, da sede ou domicilio dos licitantes ou de qualquer outra circunst\u00e2ncia impertinente ou irrelevante para o espec\u00edfico objeto do contrato\u201d. <\/p>\n

Veremos nos itens colocados, que a Secretaria de Sa\u00fade est\u00e1 respaldada nestes dispositivos legais, pois as quest\u00f5es que a requerente aponta como restritivas do car\u00e1ter competitivo, na verdade, s\u00e3o essencial e diretamente relacionadas e relevantes para a garantia e a seguran\u00e7a do contrato a ser firmado. E a inten\u00e7\u00e3o \u00e9 verificar as possibilidades de execu\u00e7\u00e3o do futuro contrato no que tange \u00e0 estrutura operacional da licitante e os encargos econ\u00f4micos que ficar\u00e3o sob sua responsabilidade. <\/p>\n

I – DA QUALIFICA\u00c7\u00c3O T\u00c9CNICA <\/p>\n

A requerente alega que os itens 2.1.3, C e C1, do referido edital, ferem o artigo 30 da Lei n\u00ba 8.666, por exigirem um n\u00famero determinado de atestados de capacidade t\u00e9cnica restringindo a participa\u00e7\u00e3o na concorr\u00eancia. <\/p>\n

Ocorre que, a interpreta\u00e7\u00e3o de que a lei veda a exig\u00eancia de quantidade m\u00ednima de atestados, esta n\u00e3o h\u00e1 de prevalecer, pois o texto do \u00a7 1\u00ba, do art. 30, diz que a comprova\u00e7\u00e3o da aptid\u00e3o necess\u00e1ria nas licita\u00e7\u00f5es para obras ou servi\u00e7os, \u201cser\u00e1 feita por ATESTADOS…\u201d (grifo nosso). Ent\u00e3o, diante deste sentido plural, depreende-se que a lei exige, no m\u00ednimo, mais de um atestado. E assim foi feito, pois o edital diz que \u00e9 exigida a apresenta\u00e7\u00e3o de no m\u00ednimo 02 (dois) e no m\u00e1ximo 04 (quatro) atestados de capacidade t\u00e9cnico-operacional. <\/p>\n

Ademais, a requerente apresentou um atestado com 13 pessoas empregadas no servi\u00e7o, um segundo com 12, e um terceiro no qual sequer consta a quantidade de pessoas, portanto neste \u00faltimo caso nem se podendo avaliar a propor\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. A requerente ainda diz que \u201c…a empresa que demostrar ter prestado servi\u00e7os com 50 ou 60 pessoas, det\u00e9m o mesmo dom\u00ednio ou capacidade t\u00e9cnica que outra que operou com 200 ou mais pessoas\u201d. Ora, ela mesma n\u00e3o comprovou efetivamente nem se prestou servi\u00e7o com as 50 ou 60 pessoas de que trata, mas apenas 25. <\/p>\n

Nesse ponto, faz-se oportuno citar a observa\u00e7\u00e3o de Hely Lopes Meirelles, na sua obra Licita\u00e7\u00e3o e Contrato Administrativo (ed. RT, 10000005, pg 117), que diz que o licitante \u201c…pode ser habilitado e ter aparelhamento pr\u00f3prios para a execu\u00e7\u00e3o do objeto da licita\u00e7\u00e3o, em princ\u00edpio, mas n\u00e3o ter esse equipamento e pessoal dispon\u00edvel no momento, para a execu\u00e7\u00e3o da obra, do servi\u00e7o ou do fornecimento solicitado, por estar exaurida a sua capacidade operativa real. Isto ocorre freq\u00fcentemente, quando AS EMPRESAS COMPROMETEM O SEU PESSOAL E EQUIPAMENTO em obras , servi\u00e7os ou compras ACIMA DE SUAS POSSIBILIDADES EFETIVAS DE DESEMPENHO….\u201d E. mais adiante, o citado jurista diz que \u201c…\u00e9 l\u00edcito \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00f3 verificar a capacidade t\u00e9cnica te\u00f3rica do licitante, como a sua capacidade t\u00e9cnica efetiva de execu\u00e7\u00e3o, capacidade essa que se convencionou chamar operativa real. Atente-se, que grande parte dos insucessos dos contratantes, na execu\u00e7\u00e3o do objeto contratado, decorre da falta de capacidade operativa real, n\u00e3o verificada pela Administra\u00e7\u00e3o na fase pr\u00f3pria da licita\u00e7\u00e3o, que \u00e9 a habilita\u00e7\u00e3o dos proponentes\u201d. <\/p>\n

Quanto \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, Mar\u00e7al Justen Filho, em sua obra Coment\u00e1rios \u00e0 Lei de Licita\u00e7\u00e3o e Contrato Administrativo (Ed. AIDE, 10000005), diz que aquela consiste na aptid\u00e3o te\u00f3rica e pr\u00e1tica para execu\u00e7\u00e3o do objeto a ser contratado e que \u201c…a comprova\u00e7\u00e3o da qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, na fase de habilita\u00e7\u00e3o, induz que o sujeito, se contratado, dispor\u00e1 de grande probabilidade de executar satisfatoriamente as presta\u00e7\u00f5es devidas\u201d. <\/p>\n

E o referido autor ainda diz que \u201co conceito de \u2018qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica\u2019 permite, por isso, ampla defini\u00e7\u00e3o para o caso concreto\u201d. E completa: \u201cAlude-se, nessa linha, \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica real. Significa que a qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica a ser investigada \u00e9 aquela efetiva, concreta pr\u00e1tica. \u00c9 a titularidade de condi\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas e reais de execu\u00e7\u00e3o do contrato.\u201d A pr\u00f3pria requerente admite em sua peti\u00e7\u00e3o que \u201cos atestados visam demonstrar que a licitante det\u00e9m o dom\u00ednio operacional do servi\u00e7o que est\u00e1 se propondo a realizar\u201d. Mas, como demonstrar um dom\u00ednio operacional se os trabalhos anteriores, apresentados pela mesma foram sempre de propor\u00e7\u00f5es bem inferiores? Quem tem dom\u00ednio operacional com 25 pessoas ter\u00e1 o mesmo com 210? Revela-se at\u00e9 uma quest\u00e3o de sensatez e prud\u00eancia aceitar que, se a empresa no presente caso comprovou, efetivamente, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com 25 pessoas, n\u00e3o ser\u00e1 f\u00e1cil assumir um com 210 na Secretaria de Sa\u00fade. Primeiro porque de imediato ter\u00e1 que dispor ou selecionar e contratar 210 empregados, e, logo a partir do primeiro m\u00eas j\u00e1 apresentar os seus recibos de pagamento de pessoal, quita\u00e7\u00e3o de encargos sociais, trabalhistas, tribut\u00e1rios, e outros previstos em lei, para somente depois receber o pagamento da Secretaria de Sa\u00fade, conforme a cl\u00e1usula quarta da minuta de contrato, anexa ao edital. Para se trabalhar com uma quantidade bem maior de empregados, como esta, \u00e9 l\u00f3gico que a empresa deve dispor de estrutura capaz, cuja comprova\u00e7\u00e3o se faz atrav\u00e9s de outros servi\u00e7os anteriormente prestados, que constam dos atestados de capacidade t\u00e9cnica. <\/p>\n

Agora, indo ao \u00a7 1\u00ba do artigo 30, da Lei n\u00ba 8.666\/0003, encontramos disposto que quanto \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-operacional, no servi\u00e7o de caracter\u00edsticas semelhantes, que o licitante deve comprovar, estas caracter\u00edsticas \u201cSER\u00c3O LIMITADAS EXCLUSIVAMENTE \u00c0S PARCELAS DE MAIOR RELEV\u00c2NCIA E VALOR SIGNIFICATIVO DO OBJETO DA LICITA\u00c7\u00c3O, vedadas as exig\u00eancias de de quantidades m\u00ednimas ou prazos m\u00e1ximos\u201d. Tal dispositivo foi obedecido na presente licita\u00e7\u00e3o, pois, a Secretaria de Sa\u00fade n\u00e3o exigiu em um mesmo atestado quantidade m\u00ednima de pessoas; pelo contr\u00e1rio, ainda facilitou aos licitantes, para que eles comprovassem com o somat\u00f3rio dos atestados um n\u00famero igual ou superior \u00e0 parcela de maior relev\u00e2ncia do objeto da licita\u00e7\u00e3o, como diz a lei, ou seja, neste caso, as 100 pessoas necess\u00e1rias ao servi\u00e7o no Hospital P\u00fablico……….. <\/p>\n

E, ainda, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 limita\u00e7\u00e3o de prazos do artigo 30, quanto ao tempo que consta em cada atestado, n\u00e3o foi sequer solicitado que o servi\u00e7o semelhante, anteriormente prestado, fosse por um determinado prazo m\u00ednimo ou m\u00e1ximo. Por tais raz\u00f5es, entendemos que a lei foi observada. <\/p>\n

II – DA QUALIFICA\u00c7\u00c3O ECON\u00d4MICA <\/p>\n

O edital exigiu capital social integralizado e registrado at\u00e9 a data da sua publica\u00e7\u00e3o (do edital) no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), acompanhado de balan\u00e7o patrimonial e demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis do \u00faltimo exerc\u00edcio, assinada por contador registrado no respectivo Conselho. <\/p>\n

A requerente fez ent\u00e3o um aumento do seu capital social para R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), alegando que o fez \u201dainda sem conhecimento do edital, mas ap\u00f3s a sua publica\u00e7\u00e3o\u201d, e isso com a finalidade de \u201cviabilizar seu ramo de neg\u00f3cio\u201d. E por que isso somente agora? Ser\u00e1 que antes da publica\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o ela n\u00e3o era uma empresa vi\u00e1vel com o capital que possu\u00eda? <\/p>\n

Ora, qualquer empresa pode rapidamente, e por uma opera\u00e7\u00e3o simples, na Junta Comercial, fazer um aumento do seu capital social, mesmo que ele n\u00e3o corresponda \u00e0 realidade, ou seja, podendo ser fict\u00edcio. <\/p>\n

A respeito disso, Mar\u00e7al Justen Filho, na sua obra Coment\u00e1rios \u00e0 Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos (Ed. AIDE, 10000005. p\u00e1g. 206), diz que \u201cO capital social pode ser elevad\u00edssimo e a sociedade encontrar-se insolvente\u201d. <\/p>\n

N\u00e3o que estejamos dizendo que, especificamente aquela empresa \u00e9 insolvente, mas a inten\u00e7\u00e3o da Secretaria de Sa\u00fade, ao colocar a exig\u00eancia do edital, era se resguardar de poss\u00edveis burlas e artif\u00edcios, de empresas que querem participar da licita\u00e7\u00e3o de qualquer maneira. <\/p>\n

A coisa p\u00fablica deve ser tratada com cuidado, e na observ\u00e2ncia da probidade administrativa \u00e9 que agiu a administra\u00e7\u00e3o ao elaborar o edital. E pr\u00f3pria Lei n\u00ba 8.666\/0003, no seu artigo 3\u00ba, caput, traz a probidade administrativa como princ\u00edpio; al\u00e9m da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no seu par\u00e1grafo 4\u00ba, do artigo 37, que condena a improbidade. <\/p>\n

Com base nestes dispositivos, entendemos correta tamb\u00e9m essa exig\u00eancia contida no edital de licita\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

III – CONCLUS\u00c3O <\/p>\n

Demonstrados os fundamentos do proceder dessa Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o, s\u00e3o essas as informa\u00e7\u00f5es a serem repassadas pela Ilustre Procuradoria Jur\u00eddica ao Excelent\u00edssimo Senhor Doutor Juiz da ….. Vara…….., com ressalva de que entende deva ser julgado improcedente o pedido do mandado de seguran\u00e7a, confirmando a inabilita\u00e7\u00e3o da impetrante no referido certame licitat\u00f3rio, por n\u00e3o atender as condi\u00e7\u00f5es exigididas pelo edital, que revela-se fiel \u00e0 lei.. <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[481],"class_list":["post-12606","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-constitucional"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/12606","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12606"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=12606"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}