{"id":12599,"date":"2023-07-14T13:15:13","date_gmt":"2023-07-14T13:15:13","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T13:15:13","modified_gmt":"2023-07-14T13:15:13","slug":"impetracao-de-mandado-de-seguranca-para-reverter-indeferimento-de-inscricoes-definitivas-em-concurso-publico-da-advocacia-geral-da-uniao","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/impetracao-de-mandado-de-seguranca-para-reverter-indeferimento-de-inscricoes-definitivas-em-concurso-publico-da-advocacia-geral-da-uniao\/","title":{"rendered":"[MODELO] Impetra\u00e7\u00e3o de Mandado de Seguran\u00e7a para reverter indeferimento de inscri\u00e7\u00f5es definitivas em concurso p\u00fablico da Advocacia – Geral da Uni\u00e3o"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A.<\/strong><\/p>\n

NOME DO CLIENTE brasileira, solteira, servidora p\u00fablica, portadora da Carteira de Identidade n\u00ba ……….., inscrita no CPF sob o n\u00ba , domiciliada e Y, brasileira, casada, servidora p\u00fablica, portadora da Carteira de Identidade n\u00ba ……….., inscrita no CPF sob o n\u00ba domiciliada, v\u00eam perante Vossa Excel\u00eancia, por interm\u00e9dio de seu advogado, legalmente constitu\u00eddo com escrit\u00f3rio com fulcro no art. 5\u00ba, LXIX CF\/88 e Lei 1.535\/51, impetrar<\/p>\n

MANDADO DE SEGURAN\u00c7A COM PEDIDO DE LIMINAR<\/strong><\/p>\n

contra o Exmo Sr. Advogado Geral da Uni\u00e3o, sito e Diretor-Geral da (entidade promotora do concurso), (na condi\u00e7\u00e3o de litiscons\u00f3rcio passivo necess\u00e1rio), sito na, em virtude de terem essas autoridades proferido ato, que se mantido, causar\u00e1 grave preju\u00edzo \u00e0s impetrantes, como ser\u00e1 demonstrado pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:<\/p>\n

DA COMPET\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

A compet\u00eancia para an\u00e1lise e julgamento do presente mandamus \u00e9 de uma das Turmas do Egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a vez que o (autoridade impetrada) possui status de Ministro de Estado.<\/p>\n

Esse entendimento j\u00e1 se encontra pacificado neste Tribunal conforme voto do Exmo Sr. Ministro JOS\u00c9 DANTAS que assim se manifestou em voto proferido no MS no 3.741-2\/DF:<\/p>\n

"Mas, ao mesmo tempo, recordo-me da situa\u00e7\u00e3o do Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o: o \u00f3rg\u00e3o continua sendo uma Secretaria, enquanto o seu Diretor tem status de Ministro de Estado, segundo a lei que o conferiu. Tanto assim, que nesta Se\u00e7\u00e3o j\u00e1 conhecemos de dezenas de mandados de seguran\u00e7a impetrados contra aquela autoridade. A mesma coisa se deu com o Chefe do EMFA, que n\u00e3o tinha tal status, mas o ganhou por Lei Ordin\u00e1ria.<\/p>\n

Admito, ent\u00e3o, que tamb\u00e9m por lei ordin\u00e1ria seja poss\u00edvel a situa\u00e7\u00e3o do Advogado-Geral da Uni\u00e3o gozar dessas prerrogativas, inclusive a compet\u00eancia de foro devida aos Ministros de Estado."<\/p>\n

Pelo exposto, resta definida a compet\u00eancia origin\u00e1ria dessa Egr\u00e9gia Corte para julgar o presente writ.<\/p>\n

DO ATO IMPUGNADO<\/strong><\/p>\n

As impetrantes insurgem-se contra o ato do DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA (entidade realizadora do concurso) que, agindo por delega\u00e7\u00e3o do (Autoridade o \u00f2rg\u00e3o para o qual era realizado o concurso), Presidente da Banca Examinadora, nos termos da Portaria indeferiu os recursos administrativos das impetrantes interpostos contra a n\u00e3o aceita\u00e7\u00e3o de suas inscri\u00e7\u00f5es definitivas no concurso de Assistente Jur\u00eddico de 2\u00aa Categoria da respectiva carreira de Advocacia-Geral da Uni\u00e3o.<\/p>\n

O indeferimento das referidas inscri\u00e7\u00f5es materializou-se com a publica\u00e7\u00e3o do Edital …………………………….., publicado no D.O.U. de …………… \u2013 Se\u00e7\u00e3o …, que divulga a lista dos candidatos com inscri\u00e7\u00e3o definitiva deferida na qual n\u00e3o consta o nome das impetrantes, bem como com a publica\u00e7\u00e3o do Edital …………………., publicado no D.O.U de ………………. – Se\u00e7\u00e3o ………., que divulga a lista dos candidatos com inscri\u00e7\u00e3o definitiva deferida – AP\u00d3S RECURSO, na qual mais uma vez n\u00e3o constou o nome das impetrantes (conforme documentos anexos).<\/p>\n

Cabe ressaltar que as candidatas recorreram administrativamente da decis\u00e3o de indeferimento de suas inscri\u00e7\u00f5es, nos termos previstos no Edital ………………………………, tendo sido tais recursos indeferidos conforme as certid\u00f5es, acostadas aos autos, do Diretor-Geral Adjunto da ……..(entidade realizadora do concurso)……, sob o fundamento de que "a documenta\u00e7\u00e3o apresentada, relativa \u00e0 pr\u00e1tica forense, n\u00e3o comprova o per\u00edodo m\u00ednimo exigido de 2 (dois) anos" e, ainda, que os recursos interpostos contra o motivo da n\u00e3o-aceita\u00e7\u00e3o de suas inscri\u00e7\u00f5es n\u00e3o apresentaram argumentos que pudessem alterar a decis\u00e3o anterior.<\/p>\n

Assim, verifica-se que as autoridades n\u00e3o reconheceram, para fins de inscri\u00e7\u00e3o definitiva no certame, a pr\u00e1tica forense, supervisionada pela OAB-….., efetuada durante o per\u00edodo de faculdade nem tampouco o exerc\u00edcio de atividade das impetrantes como servidoras p\u00fablicas em \u00f3rg\u00e3os federais diretamente ligados \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a, quais sejam, Tribunal ………………… \u2013 1\u00aa Impetrante \u2013 e Minist\u00e9rio P\u00fablico ……….. \u2013 2\u00aa Impetrante.<\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

O Edital n\u00ba ….., de ……………………., deu car\u00e1ter de oficialidade ao Concurso P\u00fablico de provas e t\u00edtulos destinado ao provimento de cargos de ASSISTENTE JUR\u00cdDICO DE 2\u00aa CATEGORIA, da correspondente carreira da ADVOCACIA-GERAL DA UNI\u00c3O ( in D. O. de …………., Se\u00e7\u00e3o ……..).<\/p>\n

Entre os requisitos essenciais para inscri\u00e7\u00e3o definitiva no referido concurso foi exigida a comprova\u00e7\u00e3o de um m\u00ednimo de dois anos de pr\u00e1tica forense:<\/p>\n

" 12. DA INSCRI\u00c7\u00c3O:<\/p>\n

12.1. …<\/p>\n

12.2. No momento em que requerer sua inscri\u00e7\u00e3o no certame, o candidato dever\u00e1 atender \u00e0 exig\u00eancia, legal, de comprova\u00e7\u00e3o de um m\u00ednimo de dois anos de pr\u00e1tica forense.<\/p>\n

12.2.1. A comprova\u00e7\u00e3o do m\u00ednimo de dois anos de pr\u00e1tica forense observar\u00e1, necessariamente, o que a prop\u00f3sito disp\u00f5em o Ato……………………. e este Edital, inclusive quanto \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o respeitante.<\/p>\n

…<\/p>\n

12.5. A exig\u00eancia, legal, de comprova\u00e7\u00e3o do per\u00edodo, m\u00ednimo, de dois anos de pr\u00e1tica forense, dever\u00e1 ser atendida observando-se, integralmente, as respeitantes disposi\u00e7\u00f5es do Ato…………………… e deste Edital.<\/p>\n

12.5.1. Ter-se-\u00e1 como pr\u00e1tica forense:<\/p>\n

a) o efetivo exerc\u00edcio da advocacia, na forma da Lei n\u00b0 8.00006, de 10000004, a abranger a postula\u00e7\u00e3o a qualquer \u00f3rg\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio e aos juizados especiais, como as atividades de consultoria, assessoria e dire\u00e7\u00e3o jur\u00eddicas, sob inscri\u00e7\u00e3o na Ordem dos Advogados do Brasil;<\/p>\n

b) o exerc\u00edcio de cargo p\u00fablico privativo de bacharel em Direito, como de emprego, ou fun\u00e7\u00e3o, na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, privativo de bacharel em Direito, sejam efetivos, permanentes ou de confian\u00e7a; ou<\/p>\n

c) o exerc\u00edcio da magistratura.<\/p>\n

12.5.1.1. Admitir-se-\u00e1, tamb\u00e9m, quanto \u00e0 exig\u00eancia legal relativa a dois anos de pr\u00e1tica forense, apenas a comprova\u00e7\u00e3o de igual per\u00edodo de Est\u00e1gio."<\/p>\n

No entanto, a Lei Complementar n\u00ba 73\/0003, que institui a Lei Org\u00e2nica da Advocacia Geral da Uni\u00e3o e que, nos termos do item 1.2 do Edital n\u00ba ……, de ………., \u00e9 regedora deste certame, n\u00e3o registra, em momento algum, o conceito de pr\u00e1tica forense, como se verifica do art. 21, abaixo transcrito:<\/p>\n

"Art. 21. O ingresso nas carreiras da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o \u2013<\/p>\n

ocorre nas categorias iniciais, mediante nomea\u00e7\u00e3o, em car\u00e1ter efetivo, de candidatos habilitados em concursos p\u00fablicos, de provas e t\u00edtulos, obedecida a ordem de classifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba … omissis …<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O candidato, no momento da inscri\u00e7\u00e3o, h\u00e1 de comprovar um m\u00ednimo de dois anos de pr\u00e1tica forense."<\/p>\n

Assim, ante aus\u00eancia da defini\u00e7\u00e3o legal de pr\u00e1tica forense, n\u00e3o cabe \u00e0 Banca Examinadora do Concurso, mediante Edital, estabelecer restri\u00e7\u00f5es ao preenchimento de tal requisito n\u00e3o previstas em lei e contr\u00e1rias ao entendimento jurisprudencial pac\u00edfico, sob pena de viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da legalidade consagrado constitucionalmente.<\/p>\n

O n\u00e3o reconhecimento da pr\u00e1tica forense comprovada pelas impetrantes, consubstanciada na pr\u00e1tica forense, constante do curr\u00edculo da faculdade – ….(nome da faculdade)…., e na atividade profissional desenvolvida no foro como serventu\u00e1ria da justi\u00e7a \u2013 1\u00aa Impetrante – bem como na realiza\u00e7\u00e3o de outras atividades funcionais em \u00f3rg\u00e3o federal essencial \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a \u2013 2\u00aa Impetrante, al\u00e9m de ter afrontado o supracitado princ\u00edpio da legalidade, violou tamb\u00e9m o princ\u00edpio da acessibilidade dos cargos p\u00fablicos, previstos no art. 37, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. <\/p>\n

Vale ressaltar, por oportuno, que o que a Lei Magna visou com os princ\u00edpios da acessibilidade e do concurso p\u00fablico foi ensejar a todos iguais oportunidades de disputar cargos ou empregos na Administra\u00e7\u00e3o Direta, Indireta ou Fundacional. Os concursos p\u00fablicos devem dispensar tratamento impessoal e igualit\u00e1rio aos interessados, sem isto ficariam fraudados seus objetivos. Assim, s\u00e3o inv\u00e1lidas disposi\u00e7\u00f5es capazes de impossibilitar o acesso de candidatos que preenchem a exig\u00eancia legal de pr\u00e1tica forense, consoante o entendimento jurisprudencial, visto que a Lei n\u00e3o a conceitua.<\/p>\n

Logo, embora as impetrantes n\u00e3o possuam aquela pr\u00e1tica forense estritamente definida nos termos do edital, satisfazem o requisito previsto na Lei que rege o ingresso nas carreiras da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o.<\/p>\n

O entendimento desse Egr\u00e9gio Tribunal acerca do tema n\u00e3o se harmoniza com os termos do Edital n\u00ba ……, de ………, tendo em vista a exist\u00eancia de jurisprud\u00eancia pac\u00edfica no sentido de que o conceito de pr\u00e1tica forense n\u00e3o se deve restringir \u00e0 atua\u00e7\u00e3o de advogado, membro do MP, ou magistrado, abrangendo outras atividades vinculadas ao manuseio de processos no foro, inclusive a de servidor p\u00fablico em contato com o servi\u00e7o forense, como se pode constatar no julgamento do MS 5458\/0007, publicado no DJ 02.02.0008, tendo como relator o Min. Fernando Gon\u00e7alves, cuja ementa passo a transcrever:<\/p>\n

"A CONCEITUA\u00c7\u00c3O DE "PR\u00c1TICA FORENSE" INCLUI AS ATIVIDADES T\u00cdPICAS DOS FUNCION\u00c1RIOS DA JUSTI\u00c7A QUE EST\u00c3O EM FREQUENTE CONTATO COM OS PROCEDIMENTOS PR\u00d3PRIOS DO FORO " <\/p>\n

Oportuno \u00e9 ainda lembrar o entendimento pac\u00edfico dessa Corte de que a pr\u00e1tica forense, por se traduzir pela id\u00e9ia de servi\u00e7os pr\u00f3prios do foro, \u00e9 tamb\u00e9m, alcan\u00e7ado atrav\u00e9s do est\u00e1gio ministrado pelas Faculdades, como se pode ver no julgamento do mandado de seguran\u00e7a 3.741\/0004, cuja ementa passo a trascrever:<\/p>\n

"MS – ADMINISTRATIVO – CONCURSO P\u00daBLICO – PR\u00c1TICA FORENSE<\/p>\n

Pr\u00e1tica \u00e9 atividade, desenvolvimento na esp\u00e9cie, de habilita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica. Forense traduz id\u00e9ia do servi\u00e7o pr\u00f3prio do foro. Compreende tanto o trabalho na 1a inst\u00e2ncia como nos Tribunais. Pode, ademais, ser desenvolvida sem a presen\u00e7a nos f\u00f3runs. Compreende ainda, assessoria, pesquisa em bibliotecas, revistas e computadores. O est\u00e1gio das Faculdades atinge o mesmo fim, coloca o estudante, como aprendizagem, em contato com as lides forenses."<\/p>\n

Faz-se necess\u00e1rio trazer \u00e0 lume, tamb\u00e9m, parte do judicioso voto condutor da ementa, verbis:<\/p>\n

"Pr\u00e1tica \u00e9 atividade, desenvolvimento de habilita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica. Forense, indiscut\u00edvel, traduz id\u00e9ia do servi\u00e7o do foro. N\u00e3o s\u00f3 na 1a inst\u00e2ncia, compreende ainda o trabalho nos Tribunais.<\/p>\n

A pr\u00e1tica, ou seja, o conv\u00edvio, a familiaridade com o dia a dia das lides dos tribunais (sentido amplo do termo), al\u00e9m da presen\u00e7a nas varas, cart\u00f3rios, contatos com oficiais de justi\u00e7a, distribuidor, contador, re\u00fane, tamb\u00e9m, realiza\u00e7\u00e3o em audi\u00eancias, sustenta\u00e7\u00e3o oral, reda\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00f5es, arrazoados em geral.<\/p>\n

Nesse \u00e2mbito, a pr\u00e1tica pode ser obtida sem a presen\u00e7a f\u00edsica nos f\u00f3runs. Compreende, sem d\u00favida, a pesquisa em bibliotecas, revistas e computadores.<\/p>\n

O est\u00e1gio em Faculdades leva e acompanha a atividade do estudante. Nessa aprendizagem, aprende a se familiarizar com as lides forenses: participar de audi\u00eancias, frequente se\u00e7\u00f5es nos tribunais, com o tempo, essa pr\u00e1tica se prolonga, substancialmente, entretanto, \u00e9 a mesma atividade desenvolvida por advogado, membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou da Magistratura. A maturidade, \u00e9 certo, vai se projetando com o passar do tempo. N\u00e3o \u00e9 o diploma que a informa, mas a manuten\u00e7\u00e3o da conviv\u00eancia.<\/p>\n

Pr\u00e1tica forense \u00e9 a experi\u00eancia no foro. Ningu\u00e9m nega-la-\u00e1, por exemplo, ao serventu\u00e1rio que, apesar de n\u00e3o ser bacharel em Direito, aprende a profiss\u00e3o. Diga-se o mesmo de assessor de Ministro ou de Desembargador."<\/p>\n

Conforme demonstrado, o edital extrapolou os termos da jurisprud\u00eancia dominante acerca do conceito de pr\u00e1tica forense, j\u00e1 que por pr\u00e1tica forense entende-se toda e qualquer atividade que guarde semelhan\u00e7a com as fun\u00e7\u00f5es desenvolvidas no campo jurisdicional, na defesa de interesses de terceiros, no acompanhamento de feitos, na busca de informa\u00e7\u00f5es, elabora\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00f5es etc…, e ainda criou restri\u00e7\u00f5es \u00e0 participa\u00e7\u00e3o no concurso, n\u00e3o previstas na Lei Complementar n\u00ba 73\/0003, regedora deste Concurso, nos termos do item1.2 do Edital n\u00ba ….., de ……………………..<\/p>\n

DAS IMPETRANTES:<\/strong><\/p>\n

As impetrantes s\u00e3o bacharelas em Direito pela Faculdade ………………, tendo a impetrante X…. colado grau em …. de ………….., e a impetrante Y….. em …. de …………. (doc. anexos).<\/p>\n

Conclu\u00edram o est\u00e1gio profissional pela Faculdade de Direito …….., supervisionado pela OAB-……, tendo exercido, ao longo dos 05 anos, a milit\u00e2ncia forense supervisionada no lapso temporal de 02 anos, conforme certificado expedido pela referida institui\u00e7\u00e3o de ensino (doc. anexos) .<\/p>\n

S\u00e3o igualmente servidoras p\u00fablicas:<\/p>\n

X…….. tomou posse e entrou em exerc\u00edcio em ………………, no Tribunal ………………, no cargo de T\u00e9cnico Judici\u00e1rio, conforme demonstrado atrav\u00e9s de Declara\u00e7\u00e3o do Diretor da Secretaria de Pessoal daquela Corte, o que comprova o exerc\u00edcio de atividade na \u00e1rea judici\u00e1ria daquele Tribunal por mais de 2 (dois) anos, estando em freq\u00fcente contato com os procedimentos forenses e no manuseio direto de processos que ali tramitam. Entre as atribui\u00e7\u00f5es de seu cargo est\u00e3o: tarefas de apoio judici\u00e1rio, prestar suporte t\u00e9cnico e administrativo aos magistrados e\/ou \u00f3rg\u00e3o julgadores, movimenta\u00e7\u00e3o, guarda e arquivamento de processos, prestar informa\u00e7\u00f5es ao p\u00fablico sobre a tramita\u00e7\u00e3o de processos, entre outras atividades descritas no documento em anexo.<\/p>\n

Y……………., por sua vez, exerceu no per\u00edodo de …………… a …………., o cargo de Assistente de Atividade-Fim, do Minist\u00e9rio P\u00fablico …………, para o qual foi nomeada pela ….., de ………., publicada no DOU de …………., tendo trabalhado sempre em gabinetes de…. (autoridades do MP)……., dando-lhes suporte t\u00e9cnico e administrativo e desempenhando atividades que lhe possibilitavam seu desenvolvimento na \u00e1rea fim do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u2013 institui\u00e7\u00e3o essencial \u00e0 fun\u00e7\u00e3o jurisdicional do Estado. Nesse ponto faz-se necess\u00e1rio frisar trechos da Certid\u00e3o ……………….. fornecida pela Coordenadora da CCLC\/Servi\u00e7o de Pessoal (c\u00f3pia anexa) j\u00e1 juntada pela impetrante quando de sua inscri\u00e7\u00e3o, a respeito de suas fun\u00e7\u00f5es no Minist\u00e9rio P\u00fablico, verbis:<\/p>\n

" … – propor aperfei\u00e7oamento e adque\u00e7\u00e3o do arquivamento da legisla\u00e7\u00e3o e normas espec\u00edficas, bem como dos m\u00e9todos e t\u00e9cnicas de trabalho, tendo em vista os objetivos desejados;<\/p>\n

– manter-se atualizado sobre a legisla\u00e7\u00e3o geral e espec\u00edfica e a jurisprud\u00eancia administrativa e judici\u00e1ria que se relacionem com o desempenho das atividades desenvolvidas na \u00e1rea-fim do Minist\u00e9rio P\u00fablico …………….;<\/p>\n

– controlar, sob a orienta\u00e7\u00e3o, a observ\u00e2ncia das leis, regulamentos e normas internas que auxiliem as atividades que se relacionem com o desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

– participar de atividades de aperfei\u00e7oamento relacionados com os procedimentos processuais desenvolvidos na sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o …."<\/p>\n

Como se observa, a situa\u00e7\u00e3o das Impetrantes encontra-se em plena conson\u00e2ncia com o conceito de pr\u00e1tica forense ditado pela jurisprud\u00eancia esse Egr\u00e9gio Tribunal, eis que ambas exerceram atividades no \u00e2mbito forense, bem como realizaram est\u00e1gio de Faculdade, de modo que, n\u00e3o se pode negar \u00e0s mesmas a condi\u00e7\u00e3o de detentoras de pr\u00e1tica forense no significado dado por essa Egr\u00e9gia Corte. <\/p>\n

Ademais, preencheram os requisitos estabelecidos pela Lei Complementar n\u00ba 73\/0003, regedora do Concurso, tendo em vista que esta n\u00e3o conceitua pr\u00e1tica forense, que deve ser entendida em sentido amplo, conforme se posiciona a jurisprud\u00eancia dessa Corte Superior. Sendo assim, ilegal \u00e9 a recusa de suas inscri\u00e7\u00f5es no concurso p\u00fablico em quest\u00e3o.<\/p>\n

DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

Percebe-se, de maneira significativa, que a postura adotada pelas autoridades impetradas, no \u00e2mbito de seu poder discricion\u00e1rio, caracteriza-se como um excesso de poder, pois sendo o edital regido pela Lei Complementar n\u00ba 73\/0003, que instituiu a carreira da Advocacia Geral da Uni\u00e3o, em nenhum de seus artigos faz alus\u00e3o \u00e0 restri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Inconceb\u00edvel, portanto, o indeferimento da inscri\u00e7\u00e3o definitiva, que importa na elimina\u00e7\u00e3o das impetrantes no certame (item 12.8 e 12.8.1), negando-lhes o direito de terem corrigidas as provas subjetivas j\u00e1 prestadas, de acordo com o item 13.1 do j\u00e1 referido Edital.<\/p>\n

Diante dessa situa\u00e7\u00e3o, as impetrantes det\u00eam o direito l\u00edquido e certo de participar do concurso at\u00e9 o final, acaso aprovadas, mais eventual e exerc\u00edcio do mesmo, j\u00e1 que possuem o prazo de 02 anos exigidos como pr\u00e1tica forense para o exerc\u00edcio do cargo em quest\u00e3o.<\/p>\n

DA JURISPRUD\u00caNCIA ATUAL DESTA CORTE<\/strong><\/p>\n

ADMINISTRATIVO. CONCURSO P\u00daBLICO. ASSISTENTE JUR\u00cdDICO DE 2\u00aa CATEGORIA. ADVOCACIA-GERAL DA UNI\u00c3O. PR\u00c1TICA FORENSE.<\/p>\n

1- Pr\u00e1tica Forense det\u00e9m conceito abrangente e nele se inclui tanto o est\u00e1gio prestado em Faculdade, como a pr\u00e1tica adquirida pelas fun\u00e7\u00f5es exercidas no foro, em contato direto com as lides forenses.<\/p>\n

2- Precedentes do STJ.<\/p>\n

3 \u2013 Seguran\u00e7a concedida. (grifos nossos)<\/p>\n

(MS 6518\/000000. Rel . Min. Edson Vidigal, DJ 17\/12\/000000, pgs. 31000).<\/p>\n

"MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. INSCRI\u00c7\u00c3O PRELIMINAR NO CONCURSO P\u00daBLICO PARA PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. EDITAL 38\/0006. PR\u00c1TICA FORENSE. EXIG\u00caNCIA LEGAL. CONCEITO AMPLO. LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 73\/0003. ART. 21, \u00a7 2\u00ba.<\/p>\n

A jurisprud\u00eancia desta Corte \u00e9 un\u00e2nime no sentido de que, para a comprova\u00e7\u00e3o de pr\u00e1tica forense, al\u00e9m da atua\u00e7\u00e3o como Advogado, membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou Magistrado ou em cargo privativo de bacharel em Direito, suficiente se faz o exerc\u00edcio de qualquer atividade judicial em contato permanente e direto com as lides forenses, como aquele prestado no manuseio de processos no foro, inclusive como funcion\u00e1rio junto \u00e0s Secretarias de Varas\/Turmas ou a gabinete de magistrados, ou ainda mesmo o est\u00e1gio obrigat\u00f3rio das faculdades. <\/p>\n

Concess\u00e3o da liminar que tornou a participa\u00e7\u00e3o dos impetrantes no referido concurso para Procurador da Fazenda Nacional (Edital n\u00ba 38\/0006) fato consumado e irrevers\u00edvel.<\/p>\n

Seguran\u00e7a concedida.<\/p>\n

(MS 4.63000\/0006, decis\u00e3o proferida em 13\/12\/000000, Relator Min. Edson Vidigal, publicada no DJ 08\/03\/2000. (grifos nossos).)<\/p>\n

" Pr\u00e1tica \u00e9 a atividade, desenvolvimento de habilita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica. Forense, indiscut\u00edvel, traduz a id\u00e9ia do servi\u00e7o no foro. N\u00e3o s\u00f3 na 1\u00aa inst\u00e2ncia ; compreende ainda o trabalho nos Tribunais.<\/p>\n

O est\u00e1gio em Faculdades leva e acompanha a atividade do estudante. Nessa aprendizagem, aprende a se familiarizar com as lides forenses; participar de audi\u00eancias, freq\u00fcente sess\u00f5es de tribunais. Com o tempo, essa pr\u00e1tica se prolonga. Substancialmente, entretanto, \u00e9 a mesma atividade desenvolvida por advogado, membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico, ou da magistratura. A maturidade, \u00e9 certo, vai se projetando com o passar do tempo. N\u00e3o \u00e9 o diploma que a informa, mas a manuten\u00e7\u00e3o da conviv\u00eancia.<\/p>\n

Pr\u00e1tica forense \u00e9 a experi\u00eancia no foro. Ningu\u00e9m nega-la-\u00e1, por exemplo, ao serventu\u00e1rio que, apesar de n\u00e3o ser bacharel em Direito, aprende com a profiss\u00e3o. Diga-se o mesmo de assessor de Ministro ou de Desembargador. (grifos nossos).<\/p>\n

(MS 4.00046-DF\/0007 , decis\u00e3o proferida em 13\/08\/0007, Relator Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, DJ 0000\/03\/0008.)<\/p>\n

" ADMINISTRATIVO. CONCURSO P\u00daBLICO. PR\u00c1TICA FORENSE. CONCEITO.<\/p>\n

Leg\u00edtima \u00e9 a exig\u00eancia de pr\u00e1tica forense para inscri\u00e7\u00e3o no concurso para o cargo de Advogado da Uni\u00e3o, ex vi do art. 21 \u00a7 2\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 73\/0003.<\/p>\n

O conceito de pr\u00e1tica forense n\u00e3o se restringe \u00e0 atua\u00e7\u00e3o como Advogado, membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou Magistrado ou em cargo privativo de bacharel em Direito, devendo ser concebido de forma mais abrangente, compreendendo outras atividades vinculadas ao manuseio de processos no foro, seja como estagi\u00e1rio, seja como funcion\u00e1rio junto \u00e0s Secretarias de varas ou turmas ou a gabinetes de magistrados.<\/p>\n

Seguran\u00e7a concedida. " (grifos nossos)<\/p>\n

( MS 6200\/DF, Rel. Min. Vicente Leal, DJ 28\/06\/000000)<\/p>\n

" MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. INSCRI\u00c7\u00c3O NO CONCURSO PARA O CARGO DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. PR\u00c1TICA FORENSE. CONCEITO.<\/p>\n

Conforme in\u00fameros precedentes deste Tribunal, o conceito de "pr\u00e1tica forense", como delimitado no Edital de tais concursos, \u00e9 restritivo, limitativo, devendo abranger, tamb\u00e9m, aquelas outras atividades ligadas ao exerc\u00edcio laboral dos funcion\u00e1rios da Justi\u00e7a, dos est\u00e1gios das faculdades, das assessorias etc.<\/p>\n

Mandado de seguran\u00e7a conhecido e deferido. (grifos nossos).<\/p>\n

(MS 6216\/DF, Rel Min. Jos\u00e9 Arnaldo Fonseca, DJ 14\/06\/000000)<\/p>\n

"SERVIDOR P\u00daBLICO. CONCURSO. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. PR\u00c1TICA FORENSE. REQUISITOS.<\/p>\n

1 \u2013 Sedimentou-se a jurisprud\u00eancia desta Corte no sentido de que para a comprova\u00e7\u00e3o de pr\u00e1tica forense, al\u00e9m de ter feito est\u00e1gio ou ter exercido efetivamente a advocacia, serve, tamb\u00e9m o exerc\u00edcio de atividade judicial, o contato permanente e direto com as lides forenses, como aquele prestado no manuseio de processos no foro, inclusive como funcion\u00e1rio junto \u00e0s Secretarias de varas ou turmas ou a gabinetes de magistrados.<\/p>\n

2- Seguran\u00e7a concedida. (grifos nossos)<\/p>\n

(MS 610005\/000000, Rel. Min. Edson Vidigal, DJ 0000\/06\/000000, pg. 043) <\/p>\n

DO FUMUS BONI IURIS<\/strong><\/p>\n

O fumus boni iuris resta consubstanciado na farta jurisprud\u00eancia trazida \u00e0 cola\u00e7\u00e3o pelas impetrantes, adotando o entendimento de considerar plenamente preenchido o requisito de pr\u00e1tica forense atrav\u00e9s da comprova\u00e7\u00e3o de est\u00e1gio das faculdades ou de comprova\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de atividades vinculadas ao manuseio de processos no foro, inclusive como servidor p\u00fablico em constante contato com o servi\u00e7o forense.<\/p>\n

Ademais, o princ\u00edpio da acessibilidade aos cargos p\u00fablicos, inserto no art. 37, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, est\u00e1 sendo flagrantemente violado, tendo em vista que o ato impugnado, baseado no Edital n\u00ba 0001\/0008, regulador do concurso, materializou restri\u00e7\u00f5es, a respeito da pr\u00e1tica forense, n\u00e3o previstas em lei.<\/p>\n

Registre-se que o \u00a7 2\u00ba do art. 21 da Lei Complementar n\u00ba 73\/0003, norma b\u00e1sica para o presente concurso limita-se a estabelecer, verbis:<\/p>\n

" \u00a7 2\u00ba O CANDIDATO, NO MOMENTO DA INSCRI\u00c7\u00c3O, H\u00c1 DE COMPROVAR UM M\u00cdNIMO DE DOIS ANOS DE PR\u00c1TICA FORENSE".<\/p>\n

O EDITAL..de n\u00ba ………, de ……… de ……….. de …………., regulador do certame para provimento de cargos de assistente jur\u00eddico 2\u00aa Categoria, no Item 12.5, definiu como pr\u00e1tica forense apenas as seguintes atividades:<\/p>\n

o efetivo exerc\u00edcio da advocacia, na forma da Lei 8.00006\/0004, bem como as atividades de consultoria, assessoria, e dire\u00e7\u00e3o jur\u00eddicas, sob inscri\u00e7\u00e3o na Ordem dos Advogados do Brasil;<\/p>\n

o exerc\u00edcio de cargo p\u00fablico, emprego ou fun\u00e7\u00e3o na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, privativo de Bacharel em Direito; ou<\/p>\n

o exerc\u00edcio da Magistratura.<\/p>\n

Em decorr\u00eancia dos termos do referido Edital, n\u00e3o foram admitidas as pr\u00e1ticas forenses das impetrantes, no caso concreto, comprovadas atrav\u00e9s de Declara\u00e7\u00e3o de conclus\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o em 2 (dois) anos de pr\u00e1tica forense supervisionada pelo Centro de Ensino …..(faculdade)…., concluindo, portanto o est\u00e1gio da faculdade, bem como atrav\u00e9s de certid\u00f5es dos \u00d3rg\u00e3os P\u00fablicos ligados diretamente a atividade jurisdicional do Estado, de exerc\u00edcio, por mais de 2 (dois) anos, de atividades diretamente relacionadas \u00e0s lides forenses (documentos anexos).<\/p>\n

Com base naquela norma (Edital …………..), que acabou por se traduzir em ato de efeitos concretos, portanto pass\u00edvel de impugna\u00e7\u00e3o pela via do mandamus, o referido Edital, ao aplicar restritivamente o conceito de "pr\u00e1tica forense", indo al\u00e9m dos limites da pr\u00f3pria Lei n\u00ba 73\/0003, afrontou, por conseq\u00fc\u00eancia, o princ\u00edpio da legalidade na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (art. 37, caput, da CF). Oportuno \u00e9 lembrar que, diante de tal princ\u00edpio, o "Administrador" deve fazer apenas o que est\u00e1 na lei, n\u00e3o podendo restringir o que a lei n\u00e3o restringiu.<\/p>\n

Da\u00ed, caracterizado est\u00e1 o fumus boni iuris em favor das impetrantes, na medida em que as normas edital\u00edcias est\u00e3o em evidente confronto com a jurisprud\u00eancia dominante, e baseado nelas as autoridades coatoras negaram \u00e0s impetrantes o direito de prosseguir nas demais etapas do certame, apesar de as candidatas terem preenchido os requisitos previstos na Lei que o rege.<\/p>\n

DO PERICULUM IN MORA<\/strong><\/p>\n

A situa\u00e7\u00e3o das impetrantes justifica o deferimento da liminar, vez que, tendo suas inscri\u00e7\u00f5es indeferidas, suas provas subjetivas n\u00e3o foram corrigidas e, em consequ\u00eancia, o concurso prossegue em todas as etapas posteriores, inclusive com as provas dos outros candidatos j\u00e1 corrigidas e a flu\u00eancia do prazo para a entrega dos t\u00edtulos, o que acarreta grave preju\u00edzo para as impetrantes que correm o risco de verem o certame ser conclu\u00eddo tendo sido exclu\u00eddas do mesmo por ato ilegal e abusivo das autoridades coatoras que indeferiram a inscri\u00e7\u00e3o definitiva, bem como o recurso administrativo interposto daquela decis\u00e3o, fulcrada em exig\u00eancia edital\u00edcia n\u00e3o prevista em lei.<\/p>\n

As impetrantes encontram-se impossibilitadas de prosseguir nas demais fases do concurso em raz\u00e3o do aludido abuso de autoridade, o que poder\u00e1 causar irrepar\u00e1vel dano profissional.<\/p>\n

\u00c9 importante registrar que o Edital ……. n\u00ba…., de …….. de …………….. de…………, publicado no D.O.U de …….., Se\u00e7\u00e3o …. publica a lista de candidatos aprovados nas provas subjetivas e abre prazo de 5 (cinco) dias para entrega de t\u00edtulos.<\/p>\n

DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n

Requerem a concess\u00e3o da medida liminar para determinar o deferimento da inscri\u00e7\u00e3o definitiva das impetrantes no concurso p\u00fablico para Assistente Jur\u00eddico de 2\u00aa Categoria de que trata o Edital n\u00ba ….., de …………., suspendendo o prazo j\u00e1 em curso, conforme o Edital ……. N.\u00ba ….., de …………, publicado no D.O.U de ………., para a entrega de t\u00edtulos, bem como determinando \u00e0s autoridades impetradas a corre\u00e7\u00e3o das provas subjetivas das candidatas para que possam prosseguir nas demais fases do Concurso P\u00fablico para Assistente Jur\u00eddico da Uni\u00e3o de 2\u00aa Categoria, at\u00e9 o final, e ainda, a revis\u00e3o da classifica\u00e7\u00e3o geral dos candidatos em caso de aprova\u00e7\u00e3o; <\/p>\n

Intima\u00e7\u00e3o do ilustre representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico;<\/p>\n

Notifica\u00e7\u00e3o das autoridades coatoras para prestarem, no prazo legal, as informa\u00e7\u00f5es de praxe;<\/p>\n

No m\u00e9rito, requerem a confirma\u00e7\u00e3o da medida liminar e a concess\u00e3o de seguran\u00e7a para que os documentos anexados ao presente mandamus pelas impetrantes (comprovando o est\u00e1gio da Faculdade e o exerc\u00edcio de cargo p\u00fablico em \u00f3rg\u00e3os diretamente ligados \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a) sejam aceitos pela Comiss\u00e3o Examinadora do concurso como v\u00e1lidos e suficientes para comprova\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica forense exigida para a inscri\u00e7\u00e3o no concurso e, em caso de aprova\u00e7\u00e3o, nas respectivas nomea\u00e7\u00f5es, posse e exerc\u00edcio no cargo concorrido, e que seja determinado o deferimento da inscri\u00e7\u00e3o definitiva das impetrantes;<\/p>\n

D\u00e1-se a causa o valor de R$ 10,00 (dez reais) para efeitos legais.<\/p>\n

Pedem deferimento.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[481],"class_list":["post-12599","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-constitucional"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/12599","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12599"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=12599"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}