{"id":12597,"date":"2023-07-14T13:15:10","date_gmt":"2023-07-14T13:15:10","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T13:15:10","modified_gmt":"2023-07-14T13:15:10","slug":"contestacao-falta-de-interesse-de-agir-e-prescricao-total-do-fundo-de-direito","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contestacao-falta-de-interesse-de-agir-e-prescricao-total-do-fundo-de-direito\/","title":{"rendered":"[MODELO] Contesta\u00e7\u00e3o – Falta de interesse de agir e prescri\u00e7\u00e3o total do fundo de direito"},"content":{"rendered":"

Voltar<\/a><\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __A VARA DA FAZENDA P\u00daBLICA DE NATAL\/RN.<\/p>\n

A\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria n. ____________<\/p>\n

Autores: ________ e outros<\/p>\n

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno, ente da federa\u00e7\u00e3o, vem perante Vossa Excel\u00eancia, por seu Procurador Constitucional(art. 132 da CF), apresentar<\/p>\n

CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/p>\n

ao pedido deduzido pelos autores, na forma do C\u00f3digo de Processo Civil em vigor, aduzindo em seu prol e ao final requerendo o seguinte:<\/p>\n

I \u2013 OS FATOS SOB A \u00d3TICA DOS AUTORES<\/p>\n

Entendem os demandantes que o Estado do Rio Grande do Norte deve pagar-lhes o sal\u00e1rio m\u00ednimo como vencimento, a fim de que, a partir do mesmo, sejam calculadas toda a sua remunera\u00e7\u00e3o (vencimento e vantagens sobre ele incidentes).<\/p>\n

Segundo alegam, o Estado pagava como vencimento valor inferior ao sal\u00e1rio m\u00ednimo, complementando-o com abono, o que era inconstitucional e ilegal.<\/p>\n

II \u2013 Preliminarmente: FALTA DE INTERESSE DE AGIR <\/p>\n

\u00c9 ineg\u00e1vel que o pedido poderia muito bem ter sido aviado na seara administrativa, e n\u00e3o o foi.<\/p>\n

Desta forma, e considerando-se que os demandantes t\u00eam a possibilidade legal, assegurada pela Lei Complementar Estadual 122\/0004, de protocolizarem os seus pedidos administrativos, pergunta-se onde presente o bin\u00f4mio necessidade-utilidade que d\u00e1 suporte ao seu interesse de agir, acionando a via jurisdicional? <\/p>\n

J\u00e1 imaginaram os demandantes a hip\u00f3tese de todos os pedidos administrativos serem ajuizados diretamente perante o Poder Judici\u00e1rio (?), ao qual, n\u00e3o bastasse a sua fun\u00e7\u00e3o prec\u00edpua, teria tamb\u00e9m que \u201cadministrar\u201d, embora por via transversa? <\/p>\n

Ou seja, o bin\u00f4mio acima citado, que deve ter preenchido os seus requisitos concomitantemente, n\u00e3o ter\u00e1 sido arranhado? H\u00e1 realmente necessidade de o Judici\u00e1rio intervir, se o pedido poderia ter sido f\u00e1cil e efetivamente atendido na seara Administrativa? N\u00e3o dependeria, por exemplo, de tr\u00e2nsito em julgado, precat\u00f3rio etc.<\/p>\n

Assim, ausente o interesse de agir, incide a previs\u00e3o do inciso VI do art. 485 do C\u00f3digo de Processo Civil, devendo o processo, no particular enfocado, ser extinto sem julgamento do m\u00e9rito, o que de logo se requer.<\/p>\n

III \u2013 PRESCRI\u00c7\u00c3O TOTAL \u2013 FUNDO DE DIREITO<\/p>\n

\u00c9 sabido que as a\u00e7\u00f5es contra a Fazenda P\u00fablica prescrevem em 5 (cinco anos), contados da data do ato ou do fato.<\/p>\n

O artigo 1\u00ba. do Decreto n\u00ba. 20.00010\/32 estabelece claramente, verbis:<\/p>\n

\u201cArt. 1\u00ba. As d\u00edvidas passivas da Uni\u00e3o, dos Estados e dos Munic\u00edpios, bem assim todo e qualquer direito ou a\u00e7\u00e3o contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou do fato do qual se originarem.\u201d<\/p>\n

A mat\u00e9ria, inclusive, j\u00e1 se encontra sumulada pelo e. Pret\u00f3rio Infraconstitucional. Diz a S\u00famula n\u00ba. 85 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n

\u201cNas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas de trato sucessivo em que a fazenda p\u00fablica figure como devedora, quando n\u00e3o tiver sido negado o pr\u00f3prio direito reclamado, a prescri\u00e7\u00e3o atinge apenas as presta\u00e7\u00f5es vencidas antes do quinqu\u00eanio anterior a propositura da a\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n

Ocorre, al\u00e9m de a Administra\u00e7\u00e3o negar o direito pretendido, conforme se ver\u00e1 adiante, essa mesma s\u00famula, vem sendo revista pelo pr\u00f3prio STJ, o qual, abrandando sua tese, aplica, agora, a prescri\u00e7\u00e3o TOTAL, do FUNDO DE DIREITO, conforme estampado no seguinte julgado:<\/p>\n

\u201cEMBARGOS DE DIVERG\u00caNCIA \u2013 ATO ADMINISTRATIVO \u2013 REVIS\u00c3O DE ENQUADRAMENTO \u2013 LEI 7.20003\/84 \u2013 PRESCRI\u00c7\u00c3O DO FUNDO DE DIREITO \u2013 S\u00daMULA 85 DO STJ \u2013 INAPLICABILIDADE<\/p>\n

1- Esta Se\u00e7\u00e3o tem entendido que em se tratando de a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria que objetiva a revis\u00e3o de enquadramento funcional, determinado pela Lei n. 7.20003\/84, do servidor do IPASE como Fiscal de Constitui\u00e7\u00f5es Previdenci\u00e1rias do INSS n\u00e3o se aplica a s\u00famula 85\/STJ.<\/p>\n

2- Outrossim, ocorre a prescri\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio fundo de direito.<\/p>\n

3- Precedentes da Eg. Terceira Se\u00e7\u00e3o: (EREsp. 117.614\/SP, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 23.11.0008; EREsp 150.286\/PB, Rel. Min. Vicente Leal, DJU 02.08.000000; EREsp 180.76000, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 04.10.000000).<\/p>\n

4- Embargos conhecidos e acolhidos para afastar a aplica\u00e7\u00e3o da S\u00famula 85\/STJ e determinar a prescri\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio fundo de direito.<\/p>\n

(ERESP 20000464\/PB, Min. JORGE SCATERZZINI, j. 14.06.2000, DJU de 07.08.2000).\u201d<\/p>\n

O pagamento pelo Estado do vencimento com base no sal\u00e1rio m\u00ednimo, al\u00e9m de ter previs\u00e3o em lei, a Lei que estabelece o or\u00e7amento do Rio Grande do Norte, vem sendo efetuado h\u00e1 mais de quinze (15) anos[1] .<\/p>\n

Portanto, como o fato originador da presente a\u00e7\u00e3o se deu muito al\u00e9m de cinco anos atr\u00e1s, d\u00favida n\u00e3o h\u00e1 de que o direito de a\u00e7\u00e3o est\u00e1 prescrito, posto que decorrido o q\u00fcinq\u00fc\u00eanio anterior \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o, uma vez que os autores somente procuraram a tutela jurisdicional do Estado em 30 de dezembro de 2002.<\/p>\n

Por esse fundamento, requer a Vossa Excel\u00eancia se digne decretar a prescri\u00e7\u00e3o total da presente a\u00e7\u00e3o, extinguindo o processo com julgamento de m\u00e9rito (art. 26000, IV, CPC)(sem correspondente).<\/p>\n

IV \u2013 DE MERITIS<\/p>\n

Inicia-se dizendo que devem ser atendidas, e obedecidas, as premissas constitucionais.<\/p>\n

O Estado do Rio Grande do Norte \u00e9 pobre, e tem autonomia administrativo-financeira que serve a atender \u00e0s suas peculiaridades (art. 18 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal[2] ), bem como pode adotar a Constitui\u00e7\u00e3o e as leis que se lhe permitirem (art. 25 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal[3] ), acorde as suas idiossincrasias, o que \u00e9 o caso presente, tratando-se de normas dirigidas a servidor p\u00fablico estadual.<\/p>\n

Pois bem, al\u00e9m dos aspectos constitucionais alinhados atr\u00e1s, h\u00e1 ainda o preceito constitucional segundo o qual a ningu\u00e9m \u00e9 dado fazer ou deixar de fazer algo sen\u00e3o por preceito de lei, consoante a dic\u00e7\u00e3o do inciso II do art. 5o da mesma Carta Federal. Conforme se demonstrar\u00e1, n\u00e3o h\u00e1 lei que autorize o pedido dos demandantes, mormente lei estadual, que seria o caso, Estatuto dos Servidores ou Lei de Or\u00e7amento.<\/p>\n

Ademais, o pedido deveria observar \u00e0 limita\u00e7\u00e3o do art. 16000 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, segundo o qual:<\/p>\n

"A concess\u00e3o de qualquer vantagem ou aumento de remunera\u00e7\u00e3o, a cria\u00e7\u00e3o de cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es ou altera\u00e7\u00e3o de estrutura de carreiras, bem coma admiss\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o de pessoal, a qualquer t\u00edtulo, pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta, inclusive funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas e mantidas pelo poder p\u00fablico, s\u00f3 poder\u00e3o ser feitas:<\/p>\n

I – se houver pr\u00e9via dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria suficiente para atender \u00e0s proje\u00e7\u00f5es de despesa de pessoal e aos acr\u00e9scimos dela decorrentes;<\/p>\n

II – se houver autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, ressalvadas as empresas p\u00fablicas e as sociedades de economia mista\u201d.<\/p>\n

O vencimento com base no sal\u00e1rio m\u00ednimo, al\u00e9m de n\u00e3o ter previs\u00e3o em qualquer dispositivo de lei estadual, tem como \u00f3bice \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o judicial o entendimento cristalizado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL segundo o qual ao Poder Judici\u00e1rio, que n\u00e3o tem fun\u00e7\u00e3o legislativa, n\u00e3o \u00e9 dado conceder aumento a t\u00edtulo de tratamento ison\u00f4mico (S\u00famula 33000).<\/p>\n

O que regula o vencimento (ou b\u00e1sico, no popular) dos autores \u00e9 o Regime Jur\u00eddico \u00danico do Estado do Rio Grande do Norte, a Lei Complementar Estadual 122\/0004, de 30.06.0004, que atrav\u00e9s de seus arts. 53 e 54, prescrevem:<\/p>\n

\u201cArt. 53. Vencimento \u00e9 o valor certo, fixado em lei, como retribui\u00e7\u00e3o pelo exerc\u00edcio de cargo p\u00fablico.<\/p>\n

Art. 54. \u00c9 vedado pagar a servidor p\u00fablico remunera\u00e7\u00e3o inferior ao sal\u00e1rio m\u00ednimo, exclu\u00eddas as vantagens previstas na parte final do artigo 43[4] .<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Ressalvado o disposto neste artigo, n\u00e3o \u00e9 l\u00edcito sujeitar o vencimento a piso preestabelecido ou a fator de indexa\u00e7\u00e3o, de que possa resultar a eleva\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do seu valor.\u201d<\/p>\n

Ora, a remunera\u00e7\u00e3o dos autores \u00e9 bem superior ao sal\u00e1rio m\u00ednimo (cerca de R$ 400,00 em m\u00e9dia), e entenda-se aqui o termo como abrangente do vencimento e todos os outros penduricalhos vencimentais, como bem sustentado e colocado na pe\u00e7a proemial. Logo, n\u00e3o h\u00e1 ofensa nenhuma \u00e0 Lei Estadual.<\/p>\n

No que diz respeito ao vencimento, especificamente, dos demandantes, deve o mesmo obedecer ao que preconiza o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 54 do RJU\/RN, acima transcrito. Ou seja, n\u00e3o pode vincular-se ao sal\u00e1rio m\u00ednimo, porquanto unidade m\u00ednima que afetaria substancialmente tanto as finan\u00e7as do Estado, como sua pr\u00f3pria autonomia. \u00c9 ineg\u00e1vel que tal parcela sofre reajustes peri\u00f3dicos e autom\u00e1ticos, conferidos pelo Governo Federal, no que se teria ofensa \u00e0 realidade or\u00e7ament\u00e1ria do Rio Grande do Norte[5] , fosse o mesmo ter que obedecer \u00e0 pol\u00edtica \u201csalarial\u201d da Uni\u00e3o. <\/p>\n

A lei n\u00e3o cont\u00e9m palavras in\u00fateis.<\/p>\n

\u00c9 interessante notar que a veda\u00e7\u00e3o da vincula\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio m\u00ednimo \u00e9 expressa na Constitui\u00e7\u00e3o Federal (parte final do inciso IV do art. 7o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal). <\/p>\n

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL j\u00e1 atirou uma p\u00e1 de cal no debate, ao se pronunciar, PELO SEU PLEN\u00c1RIO, em mais de uma vez, no sentido de que o vencimento (b\u00e1sico) do servidor p\u00fablico n\u00e3o pode vincular-se ao sal\u00e1rio m\u00ednimo, bastando citar o que ficou assentado nos seguintes Recursos Extraordin\u00e1rios:<\/p>\n

\u201cEMENTA: – Recurso extraordin\u00e1rio. Servidor p\u00fablico. Piso de vencimento. Sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n

– O Plen\u00e1rio desta Corte, ao julgar os RREE 10007.071 e 1000000.00008, que trataram de hip\u00f3tese an\u00e1loga \u00e0 presente, firmou o entendimento de que o artigo 27, I, da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Santa Catarina, para compatibilizar-se com os artigos 7o, IV, e 3000, \u00a7 2o, da Carta Magna Federal, s\u00f3 pode ser entendido no sentido de que se refere ele \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o total recebida pelo servidor e n\u00e3o apenas ao vencimento-base. (RE 247208\/SC, Relator: Ministro MOREIRA ALVES).\u201d \u2013 salientado.<\/p>\n

\u201cEMENTA: – Recurso extraordin\u00e1rio. Piso de vencimento. Sal\u00e1rio m\u00ednimo. <\/p>\n

– O plen\u00e1rio desta Corte, ao julgar os RREE 10007.071 e 1000000.00008, que trataram de hip\u00f3tese an\u00e1loga \u00e0 presente, firmou o entendimento de que o artigo 7o, IV, combinado com o artigo 3000, \u00a7 2o, ambos da Constitui\u00e7\u00e3o, se refere \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o total recebida pelo servidor e n\u00e3o apenas ao vencimento-base. Recurso extraordin\u00e1rio n\u00e3o conhecido. (RE 2000000075\/SP, Rel.: Ministro MOREIRA ALVES, DJU de 01.06.2012).\u201d<\/p>\n

Importa lembrar que anteriormente a 30.06.0004, advento do Regime Jur\u00eddico \u00danico, a Lei Complementar Estadual 122\/0004 todos os demandantes eram celetistas, e portanto seu pedido, anteriormente a tal per\u00edodo, n\u00e3o pode ser apreciado por esse M.M. Ju\u00edzo, o que de logo se requer, uma vez existente o \u00f3bice de compet\u00eancia do art.114 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, conforme ficou decidido pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no bojo da ADIn 40002-DF.<\/p>\n

Os pedidos acess\u00f3rios (diferen\u00e7as em f\u00e9rias e 13o sal\u00e1rios, bem como os repiques vencimentais pedidos), seguem o principal.<\/p>\n

No que toca aos juros, em caso de condena\u00e7\u00e3o, s\u00e3o devidos ao porcentual de 0,5% ao m\u00eas, desde a cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida (C\u00f3digo Civil e CPC).<\/p>\n

J\u00e1 os honor\u00e1rios revelam-se al\u00e9m do comumente admitido em casos tais (20%), mormente ao se considerar a complexidade da causa e que versam os autos sobre Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita, al\u00e9m do que ocupa o p\u00f3lo passivo da demanda Ente da Federa\u00e7\u00e3o, sendo que em casos tais a Lei 1.060\/50 somente prev\u00ea o m\u00e1ximo de 15% (quinze por cento) do valor l\u00edquido (exclu\u00eddos os descontos fiscais) a receber[6] .<\/p>\n

III – PEDIDO<\/p>\n

Ante o exposto, requer o contestante o acolhimento da preliminar suscitada, extinguindo o processo, no particular nela enfocado, sem julgamento de m\u00e9rito.<\/p>\n

Requer, ainda, o acatamento da prescri\u00e7\u00e3o do fundo de direito ou dos cr\u00e9ditos porventura devidos a cinco anos da cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida do r\u00e9u, para o fim de que seja julgado improcedente o pedido, ou, sucessivamente, postula pela improced\u00eancia da demanda.<\/p>\n

Pugna pela condena\u00e7\u00e3o dos autores nos \u00f4nus sucumbenciais, mormente custas e despesas, mais honor\u00e1rios advocat\u00edcios arbitrados na forma dos arts. 20 e 21 do CPC, de acordo com a complexidade do caso.<\/p>\n

Requer o pronunciamento do Minist\u00e9rio P\u00fablico no caso em apre\u00e7o.<\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

Espera deferimento.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[481],"class_list":["post-12597","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-constitucional"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/12597","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12597"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=12597"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}