{"id":12590,"date":"2023-07-14T13:15:00","date_gmt":"2023-07-14T13:15:00","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&#038;p=3650"},"modified":"2023-07-14T13:15:00","modified_gmt":"2023-07-14T13:15:00","slug":"acao-de-cobranca-indenizacao-por-danos-em-imovel-segurado","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-cobranca-indenizacao-por-danos-em-imovel-segurado\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A  &#8211;  Indeniza\u00e7\u00e3o por danos em im\u00f3vel segurado"},"content":{"rendered":"<p><strong>5\u00ba JUIZADO ESPECIAL C\u00cdVEL <\/strong><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>REQUERENTE: <\/strong><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>REQUERIDO: SEGUROS MAR\u00cdTIMOS E TERRESTRES LTDA&#8230;&#8230;. <\/strong><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>PROCESSO : <\/strong><\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Vistos, etc. <\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong>1. RELAT\u00d3RIO <\/strong><\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Dispensado o relat\u00f3rio de acordo com o art. 38 da lei 0000000000\/0005.2. <\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong>2. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O <\/strong><\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Trata-se da <strong>A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A<\/strong>, em raz\u00e3o da requerente ter contratado a seguradora, ora requerida, pagando-lhe mensalmente determinada import\u00e2ncia a t\u00edtulo de seguro sobre o im\u00f3vel de sua propriedade, que sofreu avarias em decorr\u00eancia de um caminh\u00e3o ter atingido e danificado o mesmo. Desta forma, a requerente julgava estar amparada pelo requerido na ocorr\u00eancia do sinistro, que entre os danos, est\u00e3o a destrui\u00e7\u00e3o de ladrilhos hidr\u00e1ulicos, piso cer\u00e2mico, peitoril, rompimento de trincas, danos na estrutura met\u00e1lica, telhas, avarias na pavimenta\u00e7\u00e3o de passeio. A requerida no entanto, alega que sua cobertura se limita a riscos expressamente contratados e que, a ap\u00f3lice de seguro do SFH, n\u00e3o cobre danos que n\u00e3o sejam estruturais ao im\u00f3vel e coloquem em risco a vida dos segurados. <\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Ao analisar o contrato em sua cl\u00e1usula terceira, em que h\u00e1 previs\u00e3o dos riscos cobertos, diz: <\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>&quot; 3.1 \u2013 Est\u00e3o cobertos por estas condi\u00e7\u00f5es todos os riscos que possam afetar o objeto do seguro, ocasionando: <\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>d \u2013 desmoronamento parcial, assim entendido a destrui\u00e7\u00e3o ou desabamento de paredes, vigas, ou outro elemento estrutural; <\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>3.2 &#8211; Com exce\u00e7\u00e3o dos riscos contemplados nas al\u00edneas a e b do subitem, todos os citados no mesmo subitem dever\u00e3o ser decorrentes de eventos de causa externa, assim entendidos os causados por for\u00e7as que, atuando de fora para dentro, sobre o pr\u00e9dio, ou sobre o solo ou subsolo, em que o mesmo se acha edificado, lhe causem danos, excluindo-se, por conseguinte, todo <\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>e qualquer dano sofrido pelo pr\u00e9dio ou benfeitorias que seja causado por seus pr\u00f3prios componentes, sem que sobre eles atue qualquer for\u00e7a anormal.&quot; <\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Da mesma sorte, a causa dos danos n\u00e3o est\u00e1 prevista na cl\u00e1usula quarta, em que se encontram previstos os riscos exclu\u00eddos, por\u00e9m h\u00e1 expressa previs\u00e3o dos preju\u00edzos indeniz\u00e1veis na cl\u00e1usula quinta, em que diz: <\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>&quot; S\u00e3o indeniz\u00e1veis os seguintes preju\u00edzos: <\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>a) Danos materiais, diretamente resultantes dos riscos cobertos. <\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Refor\u00e7ando a tese da autora em seu pedido, existe a cl\u00e1usula 10\u00aa &#8211; sinistros: <\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>&quot; 10.1 \u2013 Em caso de sinistro, o segurado dever\u00e1 dar imediato aviso ao financiador, e este a seguradora.&quot;. <\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>A requerente juntou provas dos comunicados de sinistro ( fls. 21, 22 e 23) assim como juntou aos autos or\u00e7amentos que descrevem igualmente os danos comunicados (fls. 24, 25, 26, 27, 28 e 2000), junta, ainda, aos autos fotos dos devidos danos sofridos pelo im\u00f3vel. <\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Mesma sorte n\u00e3o socorre a requerida ao afirmar que a interpreta\u00e7\u00e3o \u00e9 restritiva, restringindo-se a cobertura apenas aos riscos expressamente contratados, pois se assim fosse, deveria ser esses riscos individualizados e enumerados um a um, e n\u00e3o com cl\u00e1usula estipulativa de condi\u00e7\u00f5es para cobertura de todos os riscos que possam afetar o objeto do seguro. A palavra TODO torna gen\u00e9rica a previs\u00e3o do tipo de risco que possa vir a ocorrer no im\u00f3vel segurado, n\u00e3o excluindo o caso em tela. Por\u00e9m, h\u00e1 de se concordar que a cobertura dar-se-\u00e1 nos danos ocorridos no im\u00f3vel, os danos ocasionados no passeio e no perfilado met\u00e1lico situado do pr\u00e9dio, situado sobre a porta do condom\u00ednio, devem ser de responsabilidade do condom\u00ednio. <\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong>3. DECIS\u00c3O<\/strong> <\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Isto posto, opino pela PARCIAL PROCED\u00caNCIA DO PEDIDO, condenando o requerido a pagar \u00e0 requerente os valores correspondentes a remo\u00e7\u00e3o dos ladrilhos hidr\u00e1ulicos do piso da \u00e1rea, coloca\u00e7\u00e3o do piso cer\u00e2mico, execu\u00e7\u00e3o do peitoril e fechamento das trincas com argamassa, com valor total de R$ 1.00080,00 (um mil, novecentos e oitenta reais), corrigidos monetariamente pelo IGP-M a partir da data do or\u00e7amento de menor valor, e juros legais a partir da cita\u00e7\u00e3o. <\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>A aprecia\u00e7\u00e3o do Juiz de direito do 5\u00ba Juizado Especial C\u00edvel. <\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[481],"class_list":["post-12590","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-constitucional"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/12590","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12590"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=12590"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}