{"id":12583,"date":"2023-07-14T13:14:48","date_gmt":"2023-07-14T13:14:48","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T13:14:48","modified_gmt":"2023-07-14T13:14:48","slug":"recurso-administrativo-inabilitacao-indevida-de-empresa-na-licitacao","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/recurso-administrativo-inabilitacao-indevida-de-empresa-na-licitacao\/","title":{"rendered":"[MODELO] Recurso Administrativo – Inabilita\u00e7\u00e3o indevida de empresa na licita\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

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EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA COMISS\u00c3O ESPECIAL DE LICITA\u00c7\u00c3O DA REGI\u00c3O OPERACIONAL DE XXXXXXXXXXXXXXXX<\/p>\n

Concorr\u00eancia n\u00ba <\/p>\n

Ref. \u00c1rea (Centro)<\/p>\n

XXXXXXXXXXXXXXX – ME,<\/p>\n

– IE 000.000.000 e CNPJ\/MF 00-000000\/0000-0 \u2013 cujo nome fantasia \u00e9 \u201cXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX\u201d, pessoa jur\u00eddica de direito privado, estabelecida na Rua XXXXX XXXXXXXXXXXX, n\u00ba 0000, Loja 00, Centro, CEP 00.000-000, nesta cidade de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, neste ato representada por sua s\u00f3cia-propriet\u00e1ria XXXXXX XXXX XXXXXXX \u2013 RG 00.000.000-0 e CPF\/MF 000.000.000-00 -, brasileira, solteira, comerciante, residente e domiciliada na Rua XXXXXX XXXXX, n\u00ba XXX, CEP 00.000-000, em XXXXXXXXXXXXXX, vem, respeitosamente, perante a ilustre presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, dentro do prazo legal e nos termos do item 8.1, \u201ca\u201d, do Edital de Concorr\u00eancia n\u00ba 00000\/0000\/000 e do art. 10000, I, \u201ca\u201d, da Lei 8.666\/0003, interpor RECURSO ADMINISTRATIVO contra a r. decis\u00e3o lavrada na Ata da Reuni\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o realizada em 00\/00\/0000, que acabou por inabilit\u00e1-la no procedimento licitat\u00f3rio em virtude de \u201ccapacidade t\u00e9cnica n\u00e3o atendida\u201d, expondo para tanto os fatos e fundamentos a seguir deduzidos:<\/p>\n

01. A empresa Recorrente credenciou-se no procedimento licitat\u00f3rio de Concorr\u00eancia pela qual a Empresa P\u00fablica XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX \u2013 XXX -, atrav\u00e9s de sua Comiss\u00e3o Especial de Licita\u00e7\u00e3o \u2013 CEL -, ora Recorrida, objetiva a sele\u00e7\u00e3o de pessoa(s) jur\u00eddica(s) para opera(em) unidade(s) de atendimento designada(s) Ag\u00eancia(s) de Correios Comercial(is), sob o regime de Permiss\u00e3o.<\/p>\n

02. Atendendo \u00e0s Condi\u00e7\u00f5es Gerais constantes do Edital n\u00ba 0000\/00000\/0000, a Licitante Recorrente apresentou toda a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria \u00e0 Habilita\u00e7\u00e3o, objeto do Inv\u00f3lucro n\u00ba 1 \u2013 item 4.2 \u2013, bem como referente \u00e0 Proposta T\u00e9cnica, objeto do Inv\u00f3lucro 2 \u2013 item 5 -.<\/p>\n

03. Ocorre que, inicialmente, por ocasi\u00e3o da Reuni\u00e3o para abertura dos Envelopes, que achava-se designada para ter lugar no dia 00\/00\/0000, \u00e0s 15:00 horas, na Sala de Reuni\u00e3o da REOP, localizada na Rua XXXXXXXXXX, n\u00ba 000, Centro, nesta cidade, conforme determina\u00e7\u00e3o especificada no item 6 do Edital, a ilustre autoridade Recorrida deixou de observar estritamente referida disposi\u00e7\u00e3o temporal.<\/p>\n

04. E isso ocorreu na medida em que, embora a Recorrente, juntamente com outra empresa interessada no certame, denominada XXXXXXXX XXXXXXXXXX XXXXXXXX Ltda, tenham chegado com 30 (trinta) minutos de anteced\u00eancia ao hor\u00e1rio previsto, a abertura dos trabalhos foi procrastinada para as 15:20\/15:30 horas aproximadamente, sem qualquer motivo convincente, dando oportunidade para que a concorrente XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXXXXX – ME, surpreendentemente, tamb\u00e9m participasse.<\/p>\n

05. Ora, \u201cdata venia\u201d, o membro que comandava a reuni\u00e3o n\u00e3o atentou para o ditame contido no item 6.1 e subitem 6.1.1 do Edital, que alerta aos interessados para que compare\u00e7am no local marcado para a abertura com 15 minutos de anteced\u00eancia ao hor\u00e1rio determinado. Ao permitir que a empresa XXXXXXX XXXXX XXXXXXX – ME participasse da reuni\u00e3o fora do prazo acabou por prejudicar as demais.<\/p>\n

06. A conduta do agente p\u00fablico respons\u00e1vel mostra-se absolutamente irregular, desatendendo aos princ\u00edpios da licita\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podendo prevalecer de forma alguma, haja vista que acabou frustrando, sen\u00e3o restringindo a competitividade do certame, o que, de certa forma, \u00e9 expressamente vedado pela Lei 8.666\/0003, em seu art. 3\u00ba, \u00a7 1\u00ba, I, vejamos:<\/p>\n

\u201cArt. 3\u00ba. A licita\u00e7\u00e3o destina-se a garantir a observ\u00e2ncia do princ\u00edpio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administra\u00e7\u00e3o e ser\u00e1 processada e julgada em estrita conformidade com os princ\u00edpios b\u00e1sicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio, do julgamento objetivo e dos que lhe s\u00e3o correlatos.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. \u00c9 vedado aos agentes p\u00fablicos:<\/p>\n

I – admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convoca\u00e7\u00e3o, cl\u00e1usulas ou condi\u00e7\u00f5es que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu car\u00e1ter competitivo e estabele\u00e7am prefer\u00eancias ou distin\u00e7\u00f5es em raz\u00e3o da naturalidade, da sede ou domic\u00edlio dos licitantes ou de qualquer outra circunst\u00e2ncia impertinente ou irrelevante para o espec\u00edfico objeto do contrato\u201d.(Grifos nosso)<\/p>\n

07. Segundo esses dispositivos, n\u00e3o pode haver licita\u00e7\u00e3o com discrimina\u00e7\u00f5es entre participantes, seja favorecendo determinados proponentes, seja afastando outros ou desvinculando-os no julgamento. A igualdade entre os licitantes \u00e9 princ\u00edpio irreleg\u00e1vel na licita\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

08. Celso A. Bandeira de Mello afirma que "o princ\u00edpio da igualdade consiste em assegurar regramento uniforme \u00e0s pessoas que n\u00e3o sejam entre si diferenci\u00e1veis p\u00f4r raz\u00f5es l\u00f3gicas e substancialmente (isto \u00e9, a face da constitui\u00e7\u00e3o) afinadas com eventual disparidade de tratamento\u201d.<\/p>\n

0000. Autorizando que uma interessada na licita\u00e7\u00e3o tomasse parte na Reuni\u00e3o de Abertura mesmo tendo comparecido no local fora do hor\u00e1rio determinado no Edital, a Comiss\u00e3o P\u00fablica acabou por incorrer num favorecimento e, ao mesmo tempo, penalizou as demais concorrentes que cumpriram rigorosamente os preceitos.<\/p>\n

10. Todo o ocorrido foi presenciado pela Sra. XXXXX XXXXXXX XXXXX, que emite declara\u00e7\u00e3o anexada ao presente, testemunhando como se deram os fatos.<\/p>\n

11. Indubitavelmente, tamb\u00e9m em raz\u00e3o disso, n\u00e3o foi mantido o car\u00e1ter competitivo do certame, acabando por transformar o procedimento em instrumento de privil\u00e9gio, ferindo, assim, o princ\u00edpio da impessoalidade. <\/p>\n

12. \u00c9 oportuno registrar que dito ato desrespeitou, ainda, o princ\u00edpio da vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio, pois a Comiss\u00e3o descumpriu a norma contida no item 6.1 do Edital no que se refere ao hor\u00e1rio para a reuni\u00e3o de abertura, pela qual a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica estava estritamente vinculada.<\/p>\n

13. A base deste princ\u00edpio est\u00e1 inserida nos artigos 3\u00ba e 41 da Lei n\u00ba 8.666\/0003, que com clareza incontest\u00e1vel, disp\u00f5em que a Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode descumprir as normas do edital, ao qual se acha estritamente vinculada, seguida, ainda, pelos arts. 43, 44, 46 e 48 do citado diploma legal.<\/p>\n

14. Por outro lado, o inconformismo maior consubstancia-se na r. decis\u00e3o emanada da CEL, na qual acabou por julgar inabilitada a Recorrente em virtude da falta de capacidade t\u00e9cnica.<\/p>\n

15. Inobstante n\u00e3o constar na Ata de Reuni\u00e3o qualquer registro relativo \u00e0s observa\u00e7\u00f5es e considera\u00e7\u00f5es que foram pronunciadas sobre a an\u00e1lise dos documentos apresentados, a Recorrente foi informada que sua inabilita\u00e7\u00e3o deu-se por n\u00e3o ter apresentado a Ficha de Registro dos empregados da empresa.<\/p>\n

16. Com efeito, simples omiss\u00e3o do livro de registro de empregados n\u00e3o figura motivo para desqualificar a capacidade t\u00e9cnica da Recorrente, j\u00e1 que pelo instrumento de declara\u00e7\u00e3o devidamente apresentado constata-se de plano que os profissionais que ir\u00e3o executar as atividades atinentes \u00e0 opera\u00e7\u00e3o da ACC I possuem, no m\u00ednimo, n\u00edvel de ensino m\u00e9dio, bem como contrato de trabalho com a empresa.<\/p>\n

17. Pela documenta\u00e7\u00e3o apresentada e ora reproduzida em anexo, depreende-se n\u00e3o s\u00f3 que o n\u00famero de profissionais \u00e9 suficiente, mas que os mesmos, sendo estes XXXXXXX XXXX XXXXX e XXXX XXXX XXXXXXXX, det\u00e9m a escolaridade m\u00ednima exigida.<\/p>\n

18. O Edital do processo de licita\u00e7\u00e3o bem esclarece a esse respeito, dispondo no subitem 4.2.4.1 o seguinte:<\/p>\n

\u201c4.2.4.1. A licitante dever\u00e1 declarar, conforme modelo de Declara\u00e7\u00e3o de Capacita\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica, contido no Anexo 03, que possui, na data de abertura do processo de licita\u00e7\u00e3o, profissionais com escolaridade m\u00ednima em n\u00edvel de Ensino M\u00e9dio ou equivalente, em n\u00famero suficiente para a gest\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o das atividades atinentes \u00e0 opera\u00e7\u00e3o da ACC I, considerando o hor\u00e1rio proposto para o seu funcionamento na Ficha de Avalia\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica\u201d.<\/p>\n

1000. E, no item 7.16, ressalta que eventuais omiss\u00f5es referente a documenta\u00e7\u00e3o ou proposta s\u00e3o descartadas para fins de inabilita\u00e7\u00e3o ou desclassifica\u00e7\u00e3o da empresa interessada, verbis:<\/p>\n

\u201c7.16. N\u00e3o ser\u00e3o considerados motivos para inabilita\u00e7\u00e3o ou desclassifica\u00e7\u00e3o, simples omiss\u00f5es ou irregularidades materiais da documenta\u00e7\u00e3o ou proposta, desde que sejam irrelevantes, n\u00e3o prejudiquem o processamento da licita\u00e7\u00e3o, o entendimento da proposta, e n\u00e3o firam os direitos das demais licitantes\u201d.(Grifos nosso)<\/p>\n

20. Ora, o fato de omitir o livro de registro por um lapso, n\u00e3o prejudica a qualidade t\u00e9cnica dos profissionais da Recorrente, mesmo porque a c\u00f3pia da CTPS e do certificado de conclus\u00e3o do ensino m\u00e9dio apresentadas comprovam tais requisitos.<\/p>\n

21. Portanto, a proposta da Recorrente restou absolutamente compreens\u00edvel. Al\u00e9m disso, n\u00e3o fere direito algum das demais licitantes.<\/p>\n

22. De mais a mais, somente para ilustrar, a Recorrente oferece em anexo c\u00f3pia autenticada da ficha de registro de suas funcion\u00e1rias, al\u00e9m de todos os demais documentos que instru\u00edram seu credenciamento na concorr\u00eancia, inclusive da Ata da Reuni\u00e3o que, ali\u00e1s, somente foi fornecida uma c\u00f3pia em branco pela pr\u00f3pria Comiss\u00e3o, cujos membros recusaram-se a rubricar, revelando a\u00ed mais um ato contr\u00e1rio aos princ\u00edpios licitat\u00f3rios.<\/p>\n

23. Em face das raz\u00f5es expostas, a Recorrente XXXXXXXXXXXXXX \u2013 ME requer desta mui digna Comiss\u00e3o Especial de Licita\u00e7\u00e3o \u2013 CEL – o provimento do presente Recurso Administrativo para reconsiderar a r. decis\u00e3o proferida na Ata de Reuni\u00e3o de 00\/00\/0000 com base no subitem 7.16 do Edital, e julgar procedente as raz\u00f5es ora apresentadas, declarando-a Habilitada \u00e0 Concorr\u00eancia n\u00ba 0000\/00000\/000 por satisfazer todos requisitos previstos no Edital de Licita\u00e7\u00e3o (cf. subitem 4.2.4.1).<\/p>\n

24. Outrossim, sendo diverso o entendimento, seja o Recurso, juntamente com dossi\u00ea do processo, remetido ao Diretor Regional para an\u00e1lise e decis\u00e3o final, segundo o art. 10000, da Lei 8.666\/0003<\/p>\n

Termos em que, pede deferimento.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[481],"class_list":["post-12583","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-constitucional"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/12583","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12583"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=12583"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}