REVISIONAL DE CONTRATO \u2013 CL\u00c1USULA ABUSIVA – NOVO CPC<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____________ DA COMARCA DE __________________ – ___<\/p>\n
Pular 10 linhas<\/p>\n
Nome completo do Requerente, nacionalidade, estado civil, pro ss\u00e3o, RG n\u00ba e do CPF n\u00ba, residente e domiciliado na endere\u00e7o completo, por meio de seu advogado signat\u00e1rio, vem, respeitosamente, perante \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, propor A\u00c7\u00c3O REVISIONAL DE CONTRATO, em face de Nome completo do Requerido, nacionalidade, estado civil, pro ss\u00e3o, RG n\u00ba e do CPF n\u00ba, residente e domiciliado na endere\u00e7o completo, pelos seguintes fatos e fundamentos:<\/p>\n
Dos Fatos<\/p>\n
1 \u2013 Aos dia, m\u00eas e ano, o Autor adquiriu do R\u00e9u descrever o objeto comprado pelo Autor.<\/p>\n
2 \u2013 Ocorre que, aos dia, m\u00eas e ano, o bem descrito apresentou descrever os v\u00edcios apresentados pelo produto.<\/p>\n
3 \u2013 Diante de tal situa\u00e7\u00e3o, o Requerente pleiteou junto ao Requerido a substitui\u00e7\u00e3o do produto por outro sem v\u00edcio.<\/p>\n
4 \u2013 No entanto, seu pedido foi recusado pelo R\u00e9u que alegou a cl\u00e1usula n\u00ba do contrato de compra e venda, que o exime da responsabilidade pelos v\u00edcios apresentados pelo bem adquirido.<\/p>\n
Do Direito<\/p>\n
Conforme o art. 51, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, in verbis: "S\u00e3o nulas de pleno direito, entre outras, as cl\u00e1usulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e servi\u00e7os que: I – impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por v\u00edcios de<\/p>\n
qualquer natureza dos produtos e servi\u00e7os ou impliquem ren\u00fancia ou disposi\u00e7\u00e3o de direitos. Nas rela\u00e7\u00f5es de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jur\u00eddica, a indeniza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser limitada, em situa\u00e7\u00f5es justi c\u00e1veis (…)".<\/p>\n
Tendo em vista que a cl\u00e1usula descrita acima \u00e9 nula de pleno direito, conforme o dispositivo legal supramencionado, \u00e9 a presente a\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para a modi ca\u00e7\u00e3o de tal cl\u00e1usula, a m de que se consigne no contrato a responsabilidade do Requerido pelos v\u00edcios do produto por ele fornecidos, obrigando-o a reparar o v\u00edcio do bem vendido ou troc\u00e1-lo por um em perfeitas condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Dessa forma, as cl\u00e1usulas mencionadas devem passar a ser entendidas como "dar nova reda\u00e7\u00e3o as cl\u00e1usulas de forma que o contrato seja equilibrado novamente".<\/p>\n
Nesse sentido, citar doutrina e jurisprud\u00eancia.<\/p>\n
Do Pedido<\/p>\n
Diante do exposto, requer digne-se Vossa Excel\u00eancia em:<\/p>\n
a) determinar a cita\u00e7\u00e3o da Requerido, com os benef\u00edcios do \u00a72\u00b0 do art. 212 do CPC, para, querendo, contestar a presente a\u00e7\u00e3o, sob pena de revelia;<\/p>\n
b) julgar totalmente procedente o pedido, alterando a cl\u00e1usula contratual impugnada para descrever a nova cl\u00e1usula, condenado o Requerido na troca do produto viciado por um novo em perfeitas condi\u00e7\u00f5es;<\/p>\n
c) condenar o Requerido no pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n
Provar-se-\u00e1 o alegado por meio de todas as provas em Direito admitidas.<\/p>\n
D\u00e1-se \u00e0 presente a\u00e7\u00e3o o valor de R$ valor (valor expresso).<\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
[Local] [data]<\/p>\n
__________________________________<\/p>\n
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[529],"class_list":["post-12551","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-comercial"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/12551","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12551"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=12551"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}