DECLARA\u00c7\u00c3O DE EXTIN\u00c7\u00c3O DAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES DO FALIDO – NOVO CPC<\/p>\n
Excelent\u00edssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da n\u00ba Vara de Fal\u00eancia e Recupera\u00e7\u00e3o Judicial da comarca de _______<\/p>\n
(espa\u00e7o de 05 linhas)<\/p>\n
Autos do processo n\u00ba<\/p>\n
(espa\u00e7o de 05 linhas)<\/p>\n
Nome completo do Requerente, nacionalidade, estado civil, pro?\u00bcss\u00e3o, portador da c\u00e9dula de identidade RG n\u00ba, inscrito no CPF sob o n\u00ba, residente e domiciliado nesta cidade e comarca na endere\u00e7o completo, endere\u00e7o eletr\u00f4nico, vem, mui respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por seu advogado que esta subscreve, nos autos da a\u00e7\u00e3o falimentar epigrafada, requerer a DECLARA\u00c7\u00c3O DA EXTIN\u00c7\u00c3O DE SUAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES, nos termos dos arts. 158 e 159, da Lei 11.101\/05, pelas raz\u00f5es de fato e de direito a seguir expostas:<\/p>\n
Dos Fatos<\/p>\n
O Requerente foi declarado falido, por senten\u00e7a exarada deste d. Ju\u00edzo, nos autos do processo falimentar epigrafado, em dia de m\u00eas de ano.<\/p>\n
Ocorre que o Autor n\u00e3o sofreu qualquer condena\u00e7\u00e3o por crime falimentar de nenhuma esp\u00e9cie, tendo conclu\u00eddo o pagamento de todos os seus credores, consoante prova inclusa.<\/p>\n
Assim, pretendendo cessar a fal\u00eancia e reiniciar o exerc\u00edcio de com\u00e9rcio, o Requerente est\u00e1 promovendo o presente pedido de extin\u00e7\u00e3o de suas obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Do Direito<\/p>\n
Com efeito, aduz o artigo 158, da Lei 11.101\/05, que "extingue as obriga\u00e7\u00f5es do falido: I – o pagamento de todos os cr\u00e9ditos; II – o pagamento, depois de realizado todo ativo, de mais de 50% (cinquenta por cento) dos cr\u00e9ditos quirograf\u00e1rios, sendo facultado ao falido o dep\u00f3sito da quantia necess\u00e1ria para atingir essa porcentagem se para tanto n\u00e3o bastou a integral liquida\u00e7\u00e3o do ativo; III – o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado do encerramento da fal\u00eancia, se o falido n\u00e3o tiver sido condenado por pr\u00e1tica de crime previsto nesta Lei; IV – o<\/p>\n
decurso do prazo de 10 (dez) anos, contado do encerramento da fal\u00eancia, se o falido tiver sido condenado por pr\u00e1tica de crime previsto nesta Lei".<\/p>\n
Esta mesma Lei, em seu artigo 159, disp\u00f5e que "com?\u00bcgurada qualquer das hip\u00f3teses do art. 158 desta Lei, o falido poder\u00e1 requerer ao ju\u00edzo da fal\u00eancia que suas obriga\u00e7\u00f5es sejam declaradas extintas por senten\u00e7a". O \u00a7 2\u00ba, deste mesmo artigo, diz que "no prazo de 30 (trinta) dias contado da publica\u00e7\u00e3o do edital, qualquer credor pode opor-se ao pedido do falido" e, o \u00a7 3\u00ba aduz que "?\u00bcndo o prazo, o juiz, em 5 (cinco) dias, proferir\u00e1 senten\u00e7a e, se o requerimento for anterior ao encerramento da fal\u00eancia, declarar\u00e1 extintas as obriga\u00e7\u00f5es na senten\u00e7a de encerramento".<\/p>\n
Desta forma, tendo o falido, ora Requerente, pago todos os cr\u00e9ditos oriundos de sua fal\u00eancia, e n\u00e3o tendo sido condenado pela pr\u00e1tica de qualquer crime falimentar, mister se faz a declara\u00e7\u00e3o de extin\u00e7\u00e3o de suas obriga\u00e7\u00f5es por senten\u00e7a, nos termos do artigo 159, "caput", da Lei n\u00ba 11.101\/05.<\/p>\n
Neste sentido, citar doutrina e jurisprud\u00eancia.<\/p>\n
Do Pedido<\/p>\n
Ante o exposto, e de conformidade com os artigos 158 e 159, ambos da Lei n\u00ba 11.101\/05, \u00e9 a presente para requer digne-se Vossa Excel\u00eancia determinar:<\/p>\n
a) a autua\u00e7\u00e3o em apartado do presente pedido, com seus respectivos comprovantes de pagamento;<\/p>\n
b) a publica\u00e7\u00e3o de edital no \u00f3rg\u00e3o oficial e em jornal de grande circula\u00e7\u00e3o, de que eventuais credores, se julgarem necess\u00e1rio, impugnem o presente pedido no prazo legal de 30 (trinta) dias;<\/p>\n
c) a intima\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, para que este se manifeste acerca do presente requerimento;<\/p>\n
d) ao final declare, por senten\u00e7a, a extin\u00e7\u00e3o de todas as obriga\u00e7\u00f5es do falido.<\/p>\n
Provar\u00e1 o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pela documental.<\/p>\n
D\u00e1 \u00e0 presente o valor de R$ valor (valor expresso).<\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
[Local] [data]<\/p>\n
__________________________________<\/p>\n
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[525],"class_list":["post-12546","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civil"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/12546","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12546"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=12546"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}