{"id":12470,"date":"2023-07-14T11:45:24","date_gmt":"2023-07-14T11:45:24","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&#038;p=3650"},"modified":"2023-07-14T11:45:24","modified_gmt":"2023-07-14T11:45:24","slug":"acao-de-indenizacao-por-danos-materiais-e-morais-erro-medico","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-indenizacao-por-danos-materiais-e-morais-erro-medico\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MATERIAIS E MORAIS  &#8211;  ERRO M\u00c9DICO"},"content":{"rendered":"<p><strong>AO JU\u00cdZO DA VARA\u00a0\u00a0___\u00a0DA COMARCA DE\u00a0\u00a0____.<\/strong><\/p>\n<p><strong>\tNOME COMPLETO, <\/strong>Estado Civil, Profiss\u00e3o, inscrito no CPF sob n\u00ba ___, Endere\u00e7o Eletr\u00f4nico, residente e domiciliado na ( Endere\u00e7o Completo ), vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por seu representante constitu\u00eddo propor <\/p>\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MATERIAIS E MORAIS\u00a0-ERRO M\u00c9DICO, <br \/>em face de<\/strong><\/p>\n<p><strong>\tNOME DO M\u00c9DICO,\u00a0<\/strong>Estado Civil,\u00a0Profiss\u00e3o, inscrito no CPF sob n\u00ba\u00a0____,\u00a0Endere\u00e7o Eletr\u00f4nico, residente e domiciliado na\u00a0( Endere\u00e7o Completo ),<\/p>\n<p><strong>PRELIMINAR &#8211;\u00a0DA TRAMITA\u00c7\u00c3O PRIORIT\u00c1RIA<\/strong><\/p>\n<p>\tInicialmente cumpre esclarecer que o Autor \u00e9 pessoa idosa, contando com mais de 60 (sessenta) anos conforme prova que faz em anexo, raz\u00e3o pela tem direito \u00e0 prioridade da tramita\u00e7\u00e3o da presente demanda, nos termos da Lei n\u00ba 10.741\/2013 (Estatuto do Idoso) e do art. 1.048, inciso I, do CPC.<\/p>\n<p><strong>DOS FATOS &#8211; ERRO M\u00c9DICO<\/strong><\/p>\n<p>Em (Data), o Autor foi submetido a \u00a0(Relatar os Fatos)<\/p>\n<p>Ap\u00f3s XX dias da cirurgia, o Autor permanecia com fortes dores, retornando v\u00e1rias vezes ao m\u00e9dico obtendo sempre a mesma resposta, de que \u201cseriam dores normais p\u00f3s cirurgia\u201d.<\/p>\n<p>Ocorre que ap\u00f3s acentuar as dores, o Autor buscou novo m\u00e9dico que submeteu o Autor a novos exames, nos quais foram constatados a ocorr\u00eancia de ( Informar o Erro ).<\/p>\n<p>Da an\u00e1lise destes fatos, percebe-se nitidamente a conduta lesiva de total neglig\u00eancia, imprud\u00eancia e imper\u00edcia do\u00a0R\u00e9u, o qual deixou de prestar a aten\u00e7\u00e3o devida ao estado cl\u00ednico do\u00a0Autor, mantendo-o por mais de XX dias com dores insuport\u00e1veis que desbordam de meros dissabores cotidianos. <\/p>\n<p>Evidentes, portanto, os danos materiais e morais que reca\u00edram sobre o Autor gerando o dever de indenizar. <\/p>\n<p><strong>DO DIREITO\u00a0<\/strong><\/p>\n<p>Trata-se da aplica\u00e7\u00e3o direta e inequ\u00edvoca do C\u00f3digo Civil que tratou de prever o dever de indenizar nos casos de les\u00e3o ou ofensa \u00e0 sa\u00fade:<\/p>\n<p>Art. 949. No caso de les\u00e3o ou outra ofensa \u00e0 sa\u00fade, o ofensor indenizar\u00e1 o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes at\u00e9 ao fim da convalescen\u00e7a, al\u00e9m de algum outro preju\u00edzo que o ofendido prove haver sofrido.<\/p>\n<p>Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido n\u00e3o possa exercer o seu of\u00edcio ou profiss\u00e3o, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indeniza\u00e7\u00e3o, al\u00e9m das despesas do tratamento e lucros cessantes at\u00e9 ao fim da convalescen\u00e7a, incluir\u00e1 pens\u00e3o correspondente \u00e0 import\u00e2ncia do trabalho para que se inabilitou, ou da deprecia\u00e7\u00e3o que ele sofreu.<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. O prejudicado, se preferir, poder\u00e1 exigir que a indeniza\u00e7\u00e3o seja arbitrada e paga de uma s\u00f3 vez.<\/p>\n<p>Art. 951. O disposto nos arts. 948, 949 e 950 aplica-se ainda no caso de indeniza\u00e7\u00e3o devida por aquele que, no exerc\u00edcio de atividade profissional, por neglig\u00eancia, imprud\u00eancia ou imper\u00edcia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe les\u00e3o, ou inabilit\u00e1-lo para o trabalho.<\/p>\n<p>Portanto, inequ\u00edvoco o dever indenizat\u00f3rio dos R\u00e9us.<\/p>\n<p><strong>DO ENQUADRAMENTO NO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\u00a0<\/strong><\/p>\n<p>\u00a0A norma que rege a prote\u00e7\u00e3o dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor servi\u00e7os deve ser abrigado de condutas danosas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3\u00ba do referido C\u00f3digo.<\/p>\n<p>Assim, demonstrado o nexo de causalidade entre o dano e o r\u00e9u, deve ser indenizado:<\/p>\n<p>CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O. CIRURGIA. ERRO M\u00c9DICO. BISTURI ESQUECIDO NO CORPO DO PACIENTE. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZAT\u00d3RIO. MANUTEN\u00c7\u00c3O. SUCUMB\u00caNCIA REC\u00cdPROCA E PROPORCIONAL. REDISTRIBUI\u00c7\u00c3O DOS \u00d4NUS DE SUCUMB\u00caNCIA.<br \/>1. Emergido do acervo probat\u00f3rio constante dos autos, inclusive da prova pericial produzida, que houve esquecimento de l\u00e2mina de bisturi no interior do corpo da parte autora, por <strong>ocasi\u00e3o da realiza\u00e7\u00e3o de procedimento cir\u00fargico conduzido pelo r\u00e9u\/apelante, tem-se por configurado o nexo de causalidade entre o erro m\u00e9dico apontado e os danos morais alegados na inicial.<br \/><\/strong>2. Para a fixa\u00e7\u00e3o do quantum devido a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, deve o magistrado levar em considera\u00e7\u00e3o a extens\u00e3o do dano experimentado, a repercuss\u00e3o dos fatos e a natureza do direito subjetivo fundamental violado, n\u00e3o se justificando a redu\u00e7\u00e3o do valor arbitrado, quando devidamente observados os princ\u00edpios da proporcionalidade e razoabilidade.<br \/>3. Nos termos do artigo\u00a021, caput, do\u00a0C\u00f3digo de Processo Civil, \u201cSe cada litigante for em parte vencedor e vencido, ser\u00e3o rec\u00edproca e proporcionalmente distribu\u00eddos e compensados entre eles os honor\u00e1rios e as despesas\u201d.<br \/>4. Recurso de Apela\u00e7\u00e3o conhecido e parcialmente provido. (APC 20110110730617 Relator(a): N\u00cdDIA CORR\u00caA LIMA. 1\u00aa Turma C\u00edvel. Publicado no DJE : 15\/02\/2016)<\/p>\n<p>Com esse postulado, o R\u00e9u n\u00e3o pode eximir-se das <strong>responsabilidades inerentes \u00e0 sua atividade.<\/strong><\/p>\n<p><strong>DA INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA<\/strong><\/p>\n<p>Demonstrada a rela\u00e7\u00e3o de consumo, resta consubstanciada a configura\u00e7\u00e3o da necess\u00e1ria invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6\u00ba do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhan\u00e7a do pedido, conforme disposi\u00e7\u00e3o legal:<\/p>\n<p>Art. 6\u00ba. S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor:<br \/>(&#8230;) VIII &#8211; a facilita\u00e7\u00e3o da defesa de seus direitos, inclusive com a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a crit\u00e9rio do juiz, for veross\u00edmil a alega\u00e7\u00e3o ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordin\u00e1rias de experi\u00eancias<\/p>\n<p>Trata-se da materializa\u00e7\u00e3o exata do Princ\u00edpio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade, como j\u00e1 deliberado pelo STJ:<\/p>\n<p>&quot;(&#8230;) aos atos t\u00e9cnicos praticados de forma defeituosa pelos profissionais da sa\u00fade vinculados de alguma forma ao hospital, respondem solidariamente a institui\u00e7\u00e3o hospitalar e o profissional respons\u00e1vel, apurada a sua culpa profissional. Nesse caso, o hospital \u00e9 responsabilizado indiretamente por ato de terceiro, cuja culpa deve ser comprovada pela v\u00edtima de modo a fazer emergir o dever de indenizar da institui\u00e7\u00e3o, de natureza absoluta (arts. 932 e 933 do CC), sendo cab\u00edvel ao juiz, demonstrada a hipossufici\u00eancia do paciente, determinar a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova (art. 6\u00ba, VIII, do CDC)&quot; (REsp 1.145.728\/MG, Relator o Ministro JO\u00c3O OT\u00c1VIO DE NORONHA, DJe de 28.6.2011).<\/p>\n<p>Assim, diante da inequ\u00edvoca e presumida hipossufici\u00eancia t\u00e9cnica, indispon\u00edvel concess\u00e3o do direito \u00e0 invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, que desde j\u00e1 requer.<\/p>\n<p><strong>DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLID\u00c1RIA DOS R\u00c9US<\/strong><\/p>\n<p>Inquestion\u00e1vel a responsabilidade objetiva da requerida, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma falha, gerando o dever de indenizar, nos termos do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor em seu artigo 14:<\/p>\n<p>Art. 14. O fornecedor de servi\u00e7o responde, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos.<\/p>\n<p>No mesmo sentido:<\/p>\n<p>AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DENUNCIA\u00c7\u00c3O A LIDE AFASTADAS. <strong>RESPONSABILIDADE SOLID\u00c1RIA DO HOSPITAL POR ERRO M\u00c9DICO.<\/strong> PROVA DOS AUTOS QUE N\u00c3O AFASTA, A PRIORI, A RESPONSABILIDADE DO NOSOC\u00d4MIO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. A jurisprud\u00eancia do Superior tribunal de Justi\u00e7a tem assentado o entendimento de ser <strong>solid\u00e1ria a responsabilidade dos Hospitais para as hip\u00f3teses de erro m\u00e9dico<\/strong>. In casu, em que pese o Hospital recorrente alegar a inexist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica com a Autora\/Recorrida, deixou de juntar aos autos a prova do quanto alegado, n\u00e3o desconstituindo, neste momento processual, os fundamentos elencados na exordial, configurando a legitimidade do Hospital para figurar no polo passivo da demanda. Agravo de instrumento conhecido e negado provimento. (Classe: Agravo de Instrumento,N\u00famero do Processo: 0000942-95.2015.8.05.0000, Relator (a): M\u00e1rio Augusto Albiani Alves Junior, Turma C\u00edvel da C\u00e2mara Especial do Extremo Oeste Baiano, Publicado em: 16\/12\/2015 )<\/p>\n<p>Imperativo, portanto, que o requerente seja indenizado pelos danos causados em decorr\u00eancia do ato il\u00edcito, em raz\u00e3o de ter sido v\u00edtima de completa e total neglig\u00eancia da demandada, assim como seja indenizado pelo abalo moral em decorr\u00eancia do ato il\u00edcito.<\/p>\n<p><strong>DO DANO PATRIMONIAL<\/strong><\/p>\n<p>A indeniza\u00e7\u00e3o material consiste na reposi\u00e7\u00e3o de tudo quanto a v\u00edtima teve que despender em fun\u00e7\u00e3o da falha, bem como tudo quanto ficou impedido de ganhar, doutrinariamente chamado de lucros cessantes.<\/p>\n<p>Indiscut\u00edvel a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de todas as despesas decorrentes <strong>pelos<\/strong> diversos exames necess\u00e1rios, aquisi\u00e7\u00e3o de in\u00fameros medicamentos para o tratamento, al\u00e9m dos gastos com a segunda interven\u00e7\u00e3o cir\u00fargica. <\/p>\n<p>Ademais, diante das complica\u00e7\u00f5es p\u00f3s-cir\u00fargicas, bem como de uma necess\u00e1ria segunda cirurgia, o Autor foi impedido de exercer suas atividades profissionais por um per\u00edodo de meses, aproximadamente, deixando de perceber em m\u00e9dia o montante de R$ por m\u00eas.<\/p>\n<p>Tais despesas totalizam um valor aproximado de R$ , cujas parcelas e provas em espec\u00edfico restam demonstradas na mem\u00f3ria de c\u00e1lculo, anexa \u00e0 esta inicial. <\/p>\n<p><strong>DOS DANOS MORAIS<\/strong><\/p>\n<p>Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, os r\u00e9us deixaram de cumprir com sua obriga\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria de zelo e cuidado nas atividades, colocando o Autor em riscos e pior, a passar por longos meses de incerteza sobre a pr\u00f3pria sa\u00fade e com fortes dores intermin\u00e1veis.<\/p>\n<p>Segundo a jurisprud\u00eancia, dano moral \u00e9: <\/p>\n<p>&quot;Li\u00e7\u00e3o de Aguiar Dias: o dano moral \u00e9 o efeito n\u00e3o patrimonial da les\u00e3o de direito e n\u00e3o a pr\u00f3pria les\u00e3o abstratamente considerada. Li\u00e7\u00e3o de Savatier: dano moral \u00e9 todo sofrimento humano que n\u00e3o \u00e9 causado por uma perda pecuni\u00e1ria. Li\u00e7\u00e3o de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera \u00e9tica da pessoa \u00e9 que \u00e9 ofendida; o dano n\u00e3o patrimonial \u00e9 o que, s\u00f3 atingindo o devedor como ser humano, n\u00e3o lhe atinge o patrim\u00f4nio.&quot; ( TJRJ. 1a c. &#8211; Ap . &#8211; Rel. Carlos Alberto Menezes &#8211; Direito , j. 19\/11\/91-RDP 185\/198).<\/p>\n<p>A S\u00famula 37 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a elucida o tema:<\/p>\n<p>&quot;O dano moral alcan\u00e7a prevalentemente valores ideais, n\u00e3o goza apenas a dor f\u00edsica que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem at\u00e9 consistir numa decorr\u00eancia de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incid\u00eancias aut\u00f4nomas.&quot;\u00a0<\/p>\n<p>Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento dos tribunais:<\/p>\n<p><strong>RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO M\u00c9DICO. DANO MORAL.<\/strong> &#8211; AGRAVO RETIDO.(&#8230;).\u00a0 &#8211; CULPA DAS R\u00c9S. A quest\u00e3o j\u00e1 foi decidida. Tr\u00e2nsito em julgado. N\u00e3o h\u00e1 mais espa\u00e7o para se rediscutir fatos j\u00e1 decididos. Efic\u00e1cia preclusiva da coisa julgada (art. 474). &#8211; <strong>DANO MORAL. O indispens\u00e1vel para a indeniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 a prova do dano moral em si, isto \u00e9, do aborrecimento, do abalo \u00e0 pessoa f\u00edsica no seio da sociedade: basta a prova dos fatos il\u00edcitos que sejam por si s\u00f3 aptos a gerar dano moral na v\u00edtima (dano in re ipsa).<\/strong> &#8211; VALOR DO DANO MORAL. MINORA\u00c7\u00c3O. No caso concreto, revela-se adequado e proporcional <strong>o valor de R$250.000,00<\/strong> (duzentos e cinquenta mil reais). O montante n\u00e3o causa enriquecimento indevido ao autor, nem exagerado fardo financeiro \u00e0s r\u00e9s. Juros a partir da cita\u00e7\u00e3o, pela excepcionalidade (demora no ajuizamento) e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a partir do presente julgamento. &#8211; HONOR\u00c1RIOS. Muito embora tenha havido a reforma parcial da senten\u00e7a, deve ser levado em conta que o autor decaiu de parte m\u00ednima do pedido, ficando, portanto, mantidos os \u00f4nus da sucumb\u00eancia. O valor fixado pelo magistrado a quo n\u00e3o se mostra exagerado, como aduz a r\u00e9, pois de acordo com o disposto no art. 20, \u00a7 3\u00ba, do CPC. D\u00e1-se PROVIMENTO EM PARTE aos recursos das r\u00e9s. (APL 00734997220048260100 SP 0073499-72.2004.8.26.0100 Relator(a): Enio Zuliani 4\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado:14\/09\/2015)<\/p>\n<p>RECURSOS DE APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL \u2013 A\u00c7\u00c3O DE <strong>INDENIZA\u00c7\u00c3O<\/strong> POR <strong>DANOS<\/strong> <strong>MORAIS<\/strong> <strong>DECORRENTE<\/strong> DE <strong>ERRO<\/strong> <strong>M\u00c9DICO<\/strong> &#8211; MORTE DE REC\u00c9M-NASCIDO &#8211; <strong>ERRO<\/strong> <strong>M\u00c9DICO<\/strong> \u2013 AUS\u00caNCIA DE DIAGN\u00d3STICO NO HOSPITAL QUE REALIZOU O PARTO &#8211; <strong>DANOS<\/strong> <strong>MORAIS<\/strong> \u2013 QUANTUM INDENIZAT\u00d3RIO RAZO\u00c1VEL \u2013 JUROS DE MORA A PARTIR DA CITA\u00c7\u00c3O \u2013 SENTEN\u00c7A MANTIDA \u2013 RECURSOS DESPROVIDOS. Configura-se agir culposo a aus\u00eancia de diagn\u00f3stico, por parte da equipe <strong>m\u00e9dica<\/strong> do hospital, de patologia de rec\u00e9m nascido, que recebeu alta e, levado \u00e0 outros hospitais, passando para cirurgia, veio a \u00f3bito, em raz\u00e3o de diagnostico tardio. <strong>Resta caracterizado o dever de indenizar o genitor pelos danos morais decorrentes do mencionado falecimento. O quantum indenizat\u00f3rio por danos morais deve ser fixado em conson\u00e2ncia com os precedentes do colendo STJ<\/strong>. O entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 de que os juros morat\u00f3rios s\u00e3o contados da data da respectiva cita\u00e7\u00e3o nas hip\u00f3teses de responsabilidade contratual, como no caso dos autos. (Ap 141701\/2016, DES. SEBASTI\u00c3O BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA C\u00c2MARA C\u00cdVEL, Julgado em 21\/02\/2017, Publicado no DJE 24\/02\/2017) <\/p>\n<p>Portanto, o arbitramento justo do dano moral \u00e9 medida que se imp\u00f5e.<\/p>\n<p><strong>DA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n<p>O Autor encontra-se desempregado, n\u00e3o possuindo condi\u00e7\u00f5es financeiras para arcar com as custas processuais sem preju\u00edzo do seu sustento e de sua fam\u00edlia, conforme declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia, c\u00f3pia dos seus contracheques e certid\u00e3o de nascimento dos filhos que junta em anexo.<\/p>\n<p>Por tais raz\u00f5es, com fulcro no artigo\u00a05\u00ba,\u00a0LXXIV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u00a0e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a AJG ao requerente.<\/p>\n<p><strong>DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n<p>Por todo o exposto, <strong>REQUER<\/strong>:<\/p>\n<ol>\n<li>A concess\u00e3o da Justi\u00e7a Gratuita, nos termos do art. 98 do C\u00f3digo de Processo Civil;<\/li>\n<li>A cita\u00e7\u00e3o do R\u00e9u para responder, querendo,\u00a0<\/li>\n<li>\u00a0A total proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o para condenar os r\u00e9us \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o material estimado no valor de R$ , bem como em danos morais a serem estimados por este Ju\u00edzo;<\/li>\n<li>A produ\u00e7\u00e3o de todas as provas admitidas em direito, em especial a \u00a0\u00a0<\/li>\n<li>Manifestar o interesse na realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia conciliat\u00f3ria;<\/li>\n<li>A condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios nos par\u00e2metros previstos no art. 85, \u00a72\u00ba do CPC;<\/li>\n<\/ol>\n<p>D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ <\/p>\n<p>Nestes termos, pede deferimento<\/p>\n<p>Local e Data<\/p>\n<p>Advogado<br \/>OAB <\/p>\n<p>ANEXOS<\/p>\n<ol>\n<li>Documentos de identidade do Autor<\/li>\n<li>Procura\u00e7\u00e3o<\/li>\n<li>Declara\u00e7\u00e3o de Pobreza<\/li>\n<li>Provas da ocorr\u00eancia<\/li>\n<li>Provas da tentativa de solu\u00e7\u00e3o direto com o r\u00e9u<\/li>\n<li>Provas da negativa de solu\u00e7\u00e3o<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[525],"class_list":["post-12470","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civil"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/12470","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12470"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=12470"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}