{"id":12463,"date":"2023-07-14T11:45:14","date_gmt":"2023-07-14T11:45:14","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T11:45:14","modified_gmt":"2023-07-14T11:45:14","slug":"acao-de-retificacao-de-registro-civil-pedido-de-retificacao-de-nome-incorreto","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-retificacao-de-registro-civil-pedido-de-retificacao-de-nome-incorreto\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o de Registro Civil – Pedido de retifica\u00e7\u00e3o de nome incorreto"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JU\u00cdZO (A) DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DA CIDADE DE xxxx – xx<\/strong><\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE RETIFICA\u00c7\u00c3O DE REGISTRO CIVIL<\/strong><\/p>\n

xxxxxxxx<\/strong>, brasileiro, estado civil, profi\u00e3o, residente \u00e0 Rua xxx, n\u00ba xxx, bairro xxxx, estado xx – xx n\u00e3o possui endere\u00e7o eletr\u00f4nico, vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com fulcro no art. 109 e ssss. da Lei n\u00ba 6.015<\/a>\/73, propor a presente A\u00c7\u00c3O DE RETIFICA\u00c7\u00c3O DE REGISTRO CIVIL<\/strong>, pelos fatos e fundamentos de direito que exp\u00f5e articuladamente a seguir:<\/p>\n

1. GRATUIDADE DA JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

O autor requer a concess\u00e3o do benef\u00edcio da Justi\u00e7a Gratuita, vez que n\u00e3o possui meios para arcar com custas deste processo, sem preju\u00edzo de seu sustento e de sua fam\u00edlia. Fundamenta seu pedido no art. 98<\/a>, \u00a7 1\u00ba<\/a> do C\u00f3digo de Processo Civil<\/a> e no e art. 5\u00ba<\/a>, LXXIV<\/a> da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a> de 1988.<\/p>\n

2. DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

O requerente, xxxz<\/strong>, nascido em xx\/xx\/xxxx, atualmente com xxx, conforme Certid\u00e3o de Nascimento em anexo, \u00e9 filho de xxxx e xxx.<\/p>\n

No dia xx\/xx\/xxxx, no ato do registro de nascimento do requerente, no Cart\u00f3rio Tal \u2013 1\u00ba Oficio de Registro Civil e Notas, feito por seu genitor, houve um equ\u00edvoco quando ao nome de nascimento, sendo que o correto seria xxxxxxx, por\u00e9m, sem que o genitor perceba, ditou o nome do filho mais velho ao inv\u00e9s de ditar o nome que de fato lhe seria atribu\u00eddo, nesta ocasi\u00e3o foi lavrado o registro com o nome diferente do pretendido.<\/p>\n

Desta feita, necess\u00e1rio constar-se, que a pretens\u00e3o de retificar o registro civil encontra respaldo na doutrina p\u00e1tria, que se pronuncia pelo n\u00e3o indeferimento do pedido, se este se trata de mera retifica\u00e7\u00e3o de engano havido por ocasi\u00e3o da abertura de assento.<\/p>\n

3. DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

A Lei n\u00ba 6.015<\/a> de 31\/12\/1973, em seus artigos 109 e seguintes, abre a possibilidade de retifica\u00e7\u00e3o dos registros que porventura venham maculados por erros, conforme se pode observar:<\/p>\n

Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requerer\u00e1, em peti\u00e7\u00e3o fundamentada e instru\u00edda com documentos ou com indica\u00e7\u00e3o de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correr\u00e1 em cart\u00f3rio. "<\/em><\/p>\n

A presen\u00e7a do nome verdadeiro de nascimento \u00e9 quest\u00e3o de justi\u00e7a e direito, pois se trata de um erro que lhe trar\u00e1 problemas por ser de fato uma esp\u00e9cie de Homon\u00edmia.<\/p>\n

\u00c9 a jurisprud\u00eancia:<\/p>\n

DIREITO CIVIL- PEDIDO DE RETIFICA\u00c7\u00c3O DE NOME- IRM\u00c3S UTERINAS COM O PRENOME ID\u00caNTICO ("FRANCISCA"), EMBORA COM OS NOMES COMPLETOS LIGEIRAMENTE DIFERENTES- SITUA\u00c7\u00c3O QUE TEM CAUSADO TRANSTORNOS PARA A APELADA, AGRAVADOS POR TER A MESMA RESID\u00caNCIA DE SUA IRM\u00c3 E SER SOLTEIRA E ESTA CASADA – INTIMIDADE QUE VEM SENDO VIOLADA PELA CONFUS\u00c3O – PRETENS\u00c3O DE ADITAR O PRENOME"RENATA", FICANDO ESTE COMPOSTO ("RENATA FRANCISCA")<\/em> DEFERIDA PELA SENTEN\u00c7A<\/em><\/strong> – APELA\u00c7\u00c3O QUE SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICA\u00c7\u00c3O DO PRENOME – A IMUTALIBIDADE DO PRENOME PREVISTO NO ART. <\/em>58<\/em><\/a> DA LEI <\/em>6.015<\/em><\/a>\/73 COMPORTA N\u00c3O S\u00d3 AS EXCE\u00c7\u00d5ES QUE LEVAM A PESSOA AO RID\u00cdCULO OU A CHACOTAS, COMO A PREVISTA NO PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO DO ART. 63 DA MESMA LEI: S\u00c3O OBRIGADAS A DUPLO PRENOME OS IRMA\u00d5S A QUE SE PRETENDEU DAR O MESMO PRENOME<\/em> – A APELADA TEM O DIREITO A TER DUPLO PRENOME – APELA\u00c7\u00c3O DESPROVIDA – SENTEN\u00c7A CONFIRMADA<\/em><\/strong><\/p>\n

(TJ-DF – AC: 2867292 DF, Relator: CAMPOS AMARAL, Data de Julgamento: 10\/05\/1993, 3\u00aa Turma C\u00edvel, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJU 09\/06\/1993 P\u00e1g. : 22.423)<\/em><\/p>\n

Na vida civil, muitas vezes, as pessoas se v\u00eaem prejudicadas, em raz\u00e3o da exist\u00eancia de pessoas com nome igual, levando-as, inclusive a perda do cr\u00e9dito.<\/p>\n

S\u00edlvio de Salvo Venosa (2003, p. 223) ensina que n\u00e3o existe exclusividade para a atribui\u00e7\u00e3o do nome civil. Contudo, como emana\u00e7\u00e3o do direito da personalidade, o uso do nome da pessoa deve gozar de prote\u00e7\u00e3o. Desta forma, os registros das crian\u00e7as devem constar as informa\u00e7\u00f5es reais inerentes aquela pessoa, como seu verdadeiro nome.<\/p>\n

Portanto, \u00e9 patente o direito que assiste o requerente de ter o seu registro retificado, sendo imperioso concluir-se pela proced\u00eancia de seu pedido.<\/p>\n

4. DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Em face do exposto, requer o recebimento e processo do presente feito, com a finalidade de que em seu m\u00e9rito sejam julgados TOTALMENTE procedentes os pedidos delineados a seguir:<\/p>\n

a) Seja concedido o benef\u00edcio da Justi\u00e7a Gratuita, haja vista que o requerente n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas e\/ou financeiras de arcar com custas processuais e demais despesas aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie, honor\u00e1rios advocat\u00edcios, sem preju\u00edzo pr\u00f3prio ou de sua fam\u00edlia, nos termos da inclusa DECLARA\u00c7\u00c3O DE HIPOSSUFICIENCIA, nos termos do art. 98<\/a> e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>;<\/p>\n

b) Sejam julgados totalmente procedentes os pedidos da presente A\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o de Registro Civil, com a devida retifica\u00e7\u00e3o das Certid\u00e3o de Nascimento do Requerente, retificando o real do seu nome no qual \u00e9 xxxxxxx<\/strong><\/p>\n

c) A intima\u00e7\u00e3o do representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico para, querendo, impugnar o pedido no prazo de 05 (cinco) dias;<\/p>\n

d) A expedi\u00e7\u00e3o dos competentes mandados de averba\u00e7\u00e3o ao Cart\u00f3rio Tal \u2013 1\u00ba Oficio Civil de Registos e Notas, localizado em (ENDERE\u00c7O COMPLETO);<\/p>\n

Sejam deferidos todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente as provas documentais, estudo social do caso, o depoimento pessoal do Requerido e oitiva de testemunhas.<\/p>\n

D\u00e1-se a causa o valor de R$ xxxxx<\/p>\n

Nestes termos pede deferimento.<\/p>\n

Xx\/xx\/xxxx<\/p>\n

Cidade xxx – xx<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[525],"class_list":["post-12463","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civil"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/12463","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12463"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=12463"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}