{"id":12437,"date":"2023-07-14T11:44:45","date_gmt":"2023-07-14T11:44:45","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T11:44:45","modified_gmt":"2023-07-14T11:44:45","slug":"acao-de-cobranca-pedido-de-prioridade-na-tramitacao-do-processo-por-fator-etario","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-cobranca-pedido-de-prioridade-na-tramitacao-do-processo-por-fator-etario\/","title":{"rendered":"[MODELO] “A\u00e7\u00e3o de Cobran\u00e7a – Pedido de Prioridade na Tramita\u00e7\u00e3o do Processo por Fator Et\u00e1rio”"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA C\u00cdVEL DA CIDADE<\/p>\n

PEDE-SE PRIORIDADE NA TRAMITA\u00c7\u00c3O DO PROCESSO<\/strong><\/p>\n

\u2013 FATOR ET\u00c1RIO <\/strong><\/p>\n

(art. 1.048, inc. I do CPC)<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tJOANA DAS QUANTAS<\/strong>, vi\u00fava, aposentada, residente e domiciliado na Rua Xista, n\u00ba. 000, em Jo\u00e3o Pessoa (PB) \u2013 CEP<\/strong> .55.444-333, inscrito no CPF(MF) sob o n\u00ba. 222.333.444-55, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico ficto@ficticio.com.br, ora intermediado por seu patrono ao final firmado \u2013 instrumento procurat\u00f3rio acostado <\/em>\u2013, esse com endere\u00e7o eletr\u00f4nico e profissional inserto na referida procura\u00e7\u00e3o, o qual, em obedi\u00eancia \u00e0 diretriz fixada no art. 106, inc. I c\/c art. 287, ambos do CPC,<\/em> indica-o para as intima\u00e7\u00f5es que se fizerem necess\u00e1rias, vem, com o devido respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com suporte nono art. 776 do C\u00f3digo Civil Brasileiro<\/strong>, ajuizar a presente <\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A,<\/p>\n

contra XISTA SEGURADORA DO BRASIL S\/A<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito privado, com sua sede situada na Av. Flores, n\u00ba. 0000 \u2013 S\u00e3o Paulo (SP), inscrita no CNPJ(MF) sob o n\u00ba. 55.444.666\/0001-77, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico xista@xista.com.br, em raz\u00e3o das justificativas de ordem f\u00e1tica e de direito abaixo delineadas. <\/p>\n

INTROITO <\/strong><\/h1>\n

( a ) Benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita (CPC, art. 98, caput<\/em>)<\/strong><\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tA parte Autora n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de arcar com as despesas do processo<\/strong>, uma vez que s\u00e3o insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais. <\/p>\n

\t\t\t\tDestarte, a Demandante ora formula pleito de gratuidade da justi\u00e7a, o que faz por declara\u00e7\u00e3o de seu patrono, sob a \u00e9gide do art. 99, \u00a7 4\u00ba c\/c 105, in fine<\/em>, ambos do CPC<\/strong>, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procurat\u00f3rio acostado. <\/p>\n

( b ) Quanto \u00e0 audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o (CPC, art. 319, inc. VII)<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tA Promovente opta pela realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia conciliat\u00f3ria (CPC, art. 319, inc. VII<\/strong>), raz\u00e3o qual requer a cita\u00e7\u00e3o da Promovida, por carta (CPC, art. 247, caput<\/em><\/strong>) para comparecer \u00e0 audi\u00eancia designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput<\/em> c\/c \u00a7 5\u00ba<\/strong>).<\/p>\n

( c ) Prioridade na tramita\u00e7\u00e3o do processo (CPC, art. 1.048, inc. I)<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tA Autora, em face do que disp\u00f5e o C\u00f3digo de Processo Civil, assevera que \u00e9 nascida em janeiro do ano de 1946 \u2013 documento comprobat\u00f3rio anexo <\/em>–, fazendo jus, portanto, \u00e0 prioridade na tramita\u00e7\u00e3o do presente processo, o que de logo assim o requer. (doc. 01)<\/strong><\/p>\n\n\n
\n
I \u2013 AL\u00cdGERAS CONSIDERA\u00c7\u00d5ES F\u00c1TICAS<\/h5>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

\t\t\t\tA Autora fora casada com o falecido\/segurado Di\u00f3genes das
Quantas, o qual veio a falecer no dia de 00\/11\/2222, v\u00edtima de parada c\u00e1rdio-respirat\u00f3ria, conforme atestado de \u00f3bito que ora colacionamos. (doc. 01<\/strong>)\t\t\t<\/p>\n

\t\t\t\tO de cujus<\/em> contratara com a R\u00e9 seguro de vida por meio da ap\u00f3lice n\u00ba.s 556677, a qual previa o pagamento, em caso de morte natural, da quantia de R$ 000.000,00 ( .x.x.x ). Tem como benefici\u00e1ria a ora Promovente. (doc. 02<\/strong>) <\/p>\n

\t\t\t\tEntrementes, a Autora, ao requerer o valor correspondente \u00e0 ap\u00f3lice de seguro, teve sua pretens\u00e3o recusada pela R\u00e9. Utilizou-se do p\u00edfio argumento de que a doen\u00e7a que vitimou o segurado era pr\u00e9-existente<\/strong> \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o da aven\u00e7a. Na esp\u00e9cie, afirmou-se que o falecido j\u00e1 era portador de asma br\u00f4nquica \u2013 quadro cl\u00ednico existente antes, pois, da contrata\u00e7\u00e3o<\/em>. Portanto, segundo ainda as palavras da R\u00e9, o falecido agira de m\u00e1-f\u00e9, pois n\u00e3o revelou esse fato ao contratar o seguro, o que provocou, em verdade, sua morte. <\/p>\n

\t\t\t\tEntendeu, assim, que a recusa em debate era legal, porquanto arrimada nas disposi\u00e7\u00f5es contidas nos artigos 765 e 766 da Legisla\u00e7\u00e3o Substantiva Civil<\/strong>. <\/p>\n<\/p>\n

HOC IPSUM EST <\/em><\/p>\n\n\n
\n
II \u2013 NO M\u00c9RITO<\/h5>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

\t\t\t\tAntes de tudo, revela-se como absurdamente inver\u00eddica a firma\u00e7\u00e3o contida na exordial de que j\u00e1 o falecido era portador de bronquite asm\u00e1tica antes da contrata\u00e7\u00e3o do seguro. <\/p>\n

\t\t\t\tAl\u00e9m disso, caberia \u00e0 Seguradora, quando da contrata\u00e7\u00e3o, produzir os devidos exames. Dispensando a seguradora o devido e pr\u00e9vio exame m\u00e9dico, h\u00e1 que se crer na palavra do segurado (ou seus sucessores). Desse modo, caber\u00e1 \u00e0quela provar a m\u00e1-f\u00e9 desses. Em caso de d\u00favida, pois, resolve-se em favor do segurado. <\/p>\n

\t\t\t\tCom esse enfoque \u00e9 altamente ilustrativo transcrever os seguintes arestos:<\/p>\n

SEGURO DE VIDA. RECUSA DA SEGURADORA FUNDADA EM OMISS\u00c3O DE DOEN\u00c7A PR\u00c9-EXISTENTE. <\/strong><\/p>\n

Inexist\u00eancia de prova da ci\u00eancia do segurado sobre o mal e sua gravidade. N\u00e3o comprovada a m\u00e1-f\u00e9 do segurado. Recurso desprovido. (TJSP; APL 4013393-27.2013.8.26.0564; Ac. 9178640; S\u00e3o Bernardo do Campo; Trig\u00e9sima Sexta C\u00e2mara de Direito Privado; Rel. Des. Pedro Baccarat; Julg. 18\/02\/2016; DJESP 26\/02\/2016)<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. <\/strong><\/p>\n

A\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a. Contrato de seguro de vida. Negativa de pagamento. Alega\u00e7\u00e3o de doen\u00e7a pr\u00e9-existente. Segurado idoso. Declara\u00e7\u00e3o pessoal de sa\u00fade ileg\u00edvel. M\u00e1-f\u00e9 do segurado n\u00e3o configurada. Cobertura securit\u00e1ria devida. Juros de mora. Termo inicial. Data da negativa de pagamento na via administrativa. Senten\u00e7a mantida. Recurso desprovido. 1. Considerando que a m\u00e1-f\u00e9 n\u00e3o se presume, competia \u00e0 seguradora demonstrar, de forma cabal e inconcussa, que o segurado teria omitido doen\u00e7a, com a prec\u00edpua e tribunal de justi\u00e7a2 direta finalidade de obter a aceita\u00e7\u00e3o do contrato de seguro, \u00f4nus do qual n\u00e3o se desincumbiu, assumindo o risco de firmar o pacto com o segurado, idoso, sem exig\u00eancia de exames pr\u00e9vios admissionais, com base em question\u00e1rio unilateral e lacunoso e, portanto, inserv\u00edvel para atestar o real estado de sa\u00fade deste, sobretudo diante das peculiaridades do caso. Assim, n\u00e3o comprovada a m\u00e1-f\u00e9, o contrato \u00e9 v\u00e1lido, e obriga a seguradora a efetuar o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o contratada. 2. \u00c9 pac\u00edfico o entendimento nesta C\u00e2mara C\u00edvel que os juros de mora devem incidir a partir da data em que a seguradora deveria ter efetuado o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o, ou seja, no prazo de trinta das do aviso do sinistro, ou na aus\u00eancia de prova da data da comunica\u00e7\u00e3o, desde a recusa da seguradora em efetuar o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o. (TJPR; ApCiv 1432055-1; Assis Chateaubriand; D\u00e9cima C\u00e2mara C\u00edvel; Rel. Des. Luiz Lopes; Julg. 17\/12\/2015; DJPR 18\/02\/2016; P\u00e1g. 213)<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. SEGUROS. A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A. SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE COBERTURA. DOEN\u00c7A PREEXISTENTE. M\u00c1-F\u00c9 N\u00c3O DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. <\/strong><\/p>\n

Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta contra a senten\u00e7a de improced\u00eancia exarada em a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de seguro de vida que discute negativa de pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o securit\u00e1ria em raz\u00e3o de doen\u00e7a preexistente \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o. Aplica-se ao caso em apre\u00e7o as regras do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, raz\u00e3o pela qual era \u00f4nus da seguradora comprovar a exist\u00eancia da doen\u00e7a pr\u00e9-existente e a m\u00e1-f\u00e9 do segurado no momento da confec\u00e7\u00e3o do contrato. In casu, n\u00e3o se olvida do extenso hist\u00f3rico m\u00e9dico do segurado acerca da cardiopatia grave que lhe acomete e acarretou a aposentadoria por invalidez permanente, conforme prova documental e pericial produzida no feito, cujo conte\u00fado evidencia a preexist\u00eancia \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o do contrato. Contudo, a seguradora n\u00e3o demonstrou que o segurado tenha sido instado acerca do seu estado de sa\u00fade por ocasi\u00e3o da realiza\u00e7\u00e3o da aven\u00e7a, deixando de tomar as devidas precau\u00e7\u00f5es para assegurar-se da inexist\u00eancia de doen\u00e7a preexistente na via administrativa, seja atrav\u00e9s de realiza\u00e7\u00e3o de exames m\u00e9dicos pr\u00e9vios, seja atrav\u00e9s do mero preenchimento de question\u00e1rio acerca da sa\u00fade do segurado, como \u00e9 de praxe em contratos da esp\u00e9cie. M\u00e1-f\u00e9 n\u00e3o demonstrada no caso concreto. Cobertura devida. A\u00e7\u00e3o julgada procedente. \u00d4nus sucumbenciais invertidos. Apela\u00e7\u00e3o provida. (TJRS; AC 0390201-04.2013.8.21.7000; Pelotas; Sexta C\u00e2mara C\u00edvel; Rel. Des. Sylvio Jos\u00e9 Costa da Silva Tavares; Julg. 25\/02\/2016; DJERS 04\/03\/2016)<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A. SEGURO DE VIDA. <\/strong><\/p>\n

Negativa securit\u00e1ria em face da alega\u00e7\u00e3o de doen\u00e7a pr\u00e9-existente. Exame pr\u00e9vio n\u00e3o exigido no momento da contrata\u00e7\u00e3o. Presun\u00e7\u00e3o de boa-f\u00e9 do segurado. Risco assumido pela seguradora. Cobertura devida. Recurso desprovido. \u00c9 \u00f4nus processual da seguradora fazer a prova inversa (fato desconstitutivo do direito do autor) atinente \u00e0 circunst\u00e2ncia de que o segurado j\u00e1 era, no momento da contrata\u00e7\u00e3o do seguro, portador da doen\u00e7a que ocasionou a sua morte. Ademais, presume-se a boa-f\u00e9 do segurado ao preencher e assinar o question\u00e1rio acerca do seu estado de sa\u00fade, dentre outras informa\u00e7\u00f5es prestadas nessa seara, cabendo \u00e0 seguradora, pois, a realiza\u00e7\u00e3o de exames pr\u00e9vios de sa\u00fade. Assim, n\u00e3o h\u00e1 falar em exclus\u00e3o de responsabilidade contratual se a seguradora n\u00e3o prova que o segurado realmente estava acometido de alguma mol\u00e9stia grave e que tinha conhecimento de tal fato ao tempo da assinatura da proposta securit\u00e1ria. (TJSC; AC 2014.059755-1; Laguna; Quarta C\u00e2mara de Direito Civil; Rel. Des. Joel Dias Figueira J\u00fanior; Julg. 25\/02\/2016; DJSC 04\/03\/2016; P\u00e1g. 186)<\/p>\n

\t\t\t\tDe outro bordo, fundamentou a R\u00e9 sua recusa no que rege o art. 766 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n

Art. 766 – Se o segurado, por si ou por seu representante, fizer declara\u00e7\u00f5es inexatas ou omitir circunst\u00e2ncias que possam influir na aceita\u00e7\u00e3o da proposta ou na taxa do pr\u00eamio, perder\u00e1 o direito \u00e0 garantia, al\u00e9m de ficar obrigado ao pr\u00eamio vencido.<\/p>\n

\t\t\t\tEntretanto, \u00ednclito Magistrado, em se tratando de seguro de vida, n\u00e3o basta a mera alega\u00e7\u00e3o do segurador da pr\u00e9-exist\u00eancia de estado de sa\u00fado omitido na contrata\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

\t\t\t\tCom esse enfoque:<\/p>\n

"O segurado, em se tratando de seguro de vida, deve, regra geral, esclarecer a idade, a profiss\u00e3o, o estado de sa\u00fade. Qualquer informa\u00e7\u00e3o falsa ou errada, qualquer omiss\u00e3o ou retic\u00eancia, da parte do segurado, dar\u00e1 motivo \u00e0 nulidade do contrato, pelas raz\u00f5es j\u00e1 conhecidas.<\/p>\n

Mas, evidentemente, quando o segurador por esse fundamento recusa pagar o seguro, claro que lhe cabe provar:<\/p>\n

a) n\u00e3o s\u00f3 que o segurado no momento da celebra\u00e7\u00e3o do contrato j\u00e1 sofria da mol\u00e9stia de que veio a falecer;<\/p>\n

b) como ainda que ela a conhecia e que efetivamente a dissimulou.<\/p>\n

[…]<\/p>\n

Todos s\u00e3o concordes em que a retic\u00eancia n\u00e3o dolosa somente vicia o contrato quando \u00e9 de natureza a modificar a opini\u00e3o sobre o risco ou a mudar o seu objeto.<\/p>\n

Da\u00ed estas conseq\u00fc\u00eancias, geralmente admitidas:<\/p>\n

a) se o segurado deixa de declarar, de boa-f\u00e9, ter sofrido anteriormente de mol\u00e9stia de qualquer natureza, essa omiss\u00e3o n\u00e3o prejudicar\u00e1 a validade do seguro, se de acordo com a opini\u00e3o dos m\u00e9dicos podia ele considerar-se inteiramente curado;<\/p>\n

b) se a mol\u00e9stia omitida n\u00e3o tenha tido nenhuma influ\u00eancia sobre a morte do segurado" (SANTOS, J. M. Carvalho. C\u00f3digo Civil brasileiro Interpretado<\/em>. 8\u00aa Ed. Freitas Bastos, v. XIX, p. 300-301).<\/p>\n

\t\t\t\tNa realidade, o falecido agiu na mais completa boa-f\u00e9, sequer existindo a doen\u00e7a asm\u00e1tica antes da contrata\u00e7\u00e3o. E mais, se assim ainda fosse verdade, nem de longe teria qualquer rela\u00e7\u00e3o com a morte do segurado. <\/p>\n

INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA<\/p>\n

\t\t\t\t\u00c9 inescus\u00e1vel que a hip\u00f3tese em estudo revela uma rela\u00e7\u00e3o de consumo. <\/p>\n

\t\t\t\tEm conta disso, a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova se faz necess\u00e1ria, vez que se trata de invers\u00e3o \u00e9 \u201cope legis<\/em>\u201d e resulta do quanto contido no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. <\/p>\n

Art. 14. O fornecedor de servi\u00e7os responde, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos.<\/p>\n

[ . . . ] <\/p>\n

\u00a7 3\u00ba O fornecedor de servi\u00e7os s\u00f3 n\u00e3o ser\u00e1 responsabilizado quando provar:<\/strong><\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

I – que, tendo prestado o servi\u00e7o, o defeito inexiste;<\/strong><\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro<\/strong>.<\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\t\u00c0 R\u00e9, portanto, caber\u00e1, face \u00e0 invers\u00e3o do \u00f4nus da prova<\/strong>, evidenciar se houvera m\u00e1-f\u00e9 do de cujus<\/em> no ato da contrata\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

\t\t\t\tA tal respeito trazemos \u00e0 baila as seguintes notas jurisprudenciais: \t\t\t<\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO. <\/p>\n

A\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a, cumulada com cominat\u00f3ria e indeniza\u00e7\u00e3o em perdas e danos. Deferimento da produ\u00e7\u00e3o de prova pericial, requerida exclusivamente pela seguradora. Pedido de julgamento antecipado da lide pela segurada. Livre convencimento do julgador, destinat\u00e1rio da prova. Artigo 130 do c\u00f3digo de processo civil. Prova pericial indireta que se mostra pertinente ao deslinde da controv\u00e9rsia. Alega\u00e7\u00e3o de doen\u00e7a pr\u00e9-existente. Aplica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor na esp\u00e9cie e invers\u00e3o dos \u00f4nus probat\u00f3rios. Artigo 3\u00ba, \u00a7 2\u00ba do c\u00f3digo de defesa do consumidor. Inocuidade da invers\u00e3o. Aplica\u00e7\u00e3o das regras dos artigos 33 e 333 do c\u00f3digo de processo civil. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR; Ag Instr 1348042-9; Ivaipor\u00e3; D\u00e9cima C\u00e2mara C\u00edvel; Rel\u00aa Ju\u00edza Conv. Elizabeth de F N C de Passos; Julg. 23\/07\/2015; DJPR 18\/08\/2015; P\u00e1g. 273)<\/p>\n

\t\t\t\tNa verdade, a R\u00e9 chama pra si causa impeditiva do direito do Autor. Desse modo, trata-se da aplica\u00e7\u00e3o do \u00f4nus ordin\u00e1rio da prova, conforme a regra do art. 373, II, do CPC<\/strong>. <\/p>\n

\t\t\t\tEm arremate, temos que se a seguradora, ora R\u00e9, n\u00e3o exigiu a realiza\u00e7\u00e3o de pr\u00e9vio exame m\u00e9dico antes da contrata\u00e7\u00e3o, chamou para si a responsabilidade os riscos do neg\u00f3cio firmado, devendo indenizar a Autora com o pagamento do valor da ap\u00f3lice devidamente corrigida. <\/p>\n\n\n
\n
III \u2013 DOS PEDIDOS e REQUERIMENTOS<\/h5>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

\t\t\tEm arremate, requer a Autora que Vossa Excel\u00eancia se digne de tomar as seguintes provid\u00eancias:<\/p>\n

3.1. Requerimentos <\/p>\n

a) A parte Promovente opta pela realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia conciliat\u00f3ria (CPC, art. 319, inc. VII), raz\u00e3o qual requer a cita\u00e7\u00e3o da Promovida, por carta (CPC, art. 247, caput<\/em>) para comparecer \u00e0 audi\u00eancia designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput<\/em> c\/c \u00a7 5\u00ba);<\/strong><\/p>\n

b) requer, ademais, seja deferida a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, maiormente quando a hip\u00f3tese em estudo \u00e9 abrangida pelo CDC, bem assim a concess\u00e3o dos benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita e prioridade na tramita\u00e7\u00e3o do processo.<\/strong><\/p>\n

3.2. Pedidos <\/p>\n

a) pede, mais, sejam JULGADOS PROCEDENTES todos os pedidos formulados nesta demanda, condenando a R\u00e9 a pagar o valor correspondente na Ap\u00f3lice de Seguro n\u00b0. 0000 e, al\u00e9m disso:<\/strong><\/p>\n

( iv ) pleiteia a condena\u00e7\u00e3o da R\u00e9 a pagar o valor de R$ 00.000,00 ( .x.x.x ), correspondente \u00e0 morte natural prevista na ap\u00f3lice em esp\u00e9cie (cl\u00e1usula 25), contado da data da recusa; <\/strong><\/p>\n

( iv ) solicita que seja definida, por senten\u00e7a, a extens\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o condenat\u00f3ria, o \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e seu termo inicial, os juros morat\u00f3rios e seu prazo inicial (CPC, art. 491, caput<\/em>);<\/strong><\/p>\n

S\u00famula 43 do STJ \u2013 Incide corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria sobre d\u00edvida por ato il\u00edcito a partir da data do efetivo preju\u00edzo.<\/p>\n

S\u00famula 54 do STJ \u2013 Os juros morat\u00f3rios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.<\/p>\n

b) por fim, seja a R\u00e9 condenada em custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, esses arbitrados em 20%(vinte por cento) sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o (CPC, art. 82, \u00a7 2\u00ba, art. 85 c\/c art. 322, \u00a7 1\u00ba), al\u00e9m de outras eventuais despesas no processo (CPC, art. 84).<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tCom a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, face \u00e0 hipossufici\u00eancia t\u00e9cnica do Autor frente \u00e0 Requerida (CDC, art. 6\u00ba, inciso VIII), protesta e requer a produ\u00e7\u00e3o de provas admiss\u00edveis \u00e0 esp\u00e9cie, em especial a oitiva do representante legal da requerida e de testemunhas, bem como per\u00edcia, se o caso assim o requerer.<\/p>\n

\t\t\t\t\tD\u00e1-se \u00e0 causa o valor do total da pretens\u00e3o condenat\u00f3ria, ou seja, a quantia de R$ 00.000,00 ( .x.x.x. ). (CPC, art. 292, inc. V<\/strong>)<\/p>\n<\/p>\n

Respeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n

Cidade, 00 de mar\u00e7o do ano de 0000.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[525],"class_list":["post-12437","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civil"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/12437","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12437"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=12437"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}