{"id":12425,"date":"2023-07-14T11:44:17","date_gmt":"2023-07-14T11:44:17","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T11:44:17","modified_gmt":"2023-07-14T11:44:17","slug":"agravo-de-instrumento-indeferimento-de-assistencia-judiciaria-gratuita","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/agravo-de-instrumento-indeferimento-de-assistencia-judiciaria-gratuita\/","title":{"rendered":"[MODELO] Agravo de Instrumento – Indeferimento de Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita"},"content":{"rendered":"

AO JU\u00cdZO DA___C\u00c2MARA CIVIL DO EGR\u00c9GIO TJMG<\/strong><\/p>\n

AUTOS: XX<\/strong><\/p>\n

Joaquim, estado civil, profiss\u00e3o, CPF XX, o endere\u00e7o eletr\u00f4nico, o domiciliado na rua XXX, vem perante esse Ju\u00edzo, representado por seu advogado XXX (procura\u00e7\u00e3o em anexo), escrit\u00f3rio situado no endere\u00e7o Av. XX, n\u00ba X, bairro XX, Belo Horizonte\/MG, vem respeitosamente interpor o presente<\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO<\/strong><\/p>\n

Contra decis\u00e3o da__ vara civil da comarca de Belo Horizonte que indeferiu o acolhimento de gratuidade de justi\u00e7a com fulcro no art. 1.015<\/a>, V<\/a>, e 101<\/a> do CPC<\/a>, pelas raz\u00f5es nas quais demonstra o equ\u00edvoco da decis\u00e3o recorrida.<\/p>\n

Com fulcro no artigo 1.017<\/a>, 1 e II do CPC<\/a>, esclarece que junta as pe\u00e7as obrigat\u00f3rias para instruir o presente recurso, esclarece, que deixa de realizar o devido preparo, pois o motivo do presente recurso \u00e9 discutir o direito da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita.<\/p>\n

DA TEMPESTIVIDADE<\/strong><\/p>\n

O presente Agravo de instrumento \u00e9 tempestivo visto que a publica\u00e7\u00e3o da intima\u00e7\u00e3o ocorreu no dia 29 de junho de 2020, cumprindo o previsto art. 1.070.<\/p>\n

\u201c\u00c9 de 15 (quinze) dias o prazo para a interposi\u00e7\u00e3o de qualquer agravo, previsto em lei ou em regimento interno de tribunal, contra decis\u00e3o de relator ou outra decis\u00e3o unipessoal proferida em tribunal.\u201d<\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

Joaquim \u00e9 micro empres\u00e1rio do setor de beleza e est\u00e9tica e, a partir a edi\u00e7\u00e3o do Decreto Municipal n\u00ba 17.304\/20 de Belo Horizonte, Joaquim esteve impedido de exercer sua atividade e, consequentemente, n\u00e3o aufere qualquer tipo de renda.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, quando do seu exerc\u00edcio, Joaquim auferia a quantia bruta de R$10.000,00. Por\u00e9m, com os gastos de manuten\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel (todos comprovados como mostra os documentos em anexo), tinha o lucro de R$3.000,00. Joaquim possui 2 filhos e \u00e9 vi\u00favo, arcando com todas as despesas de sua casa e de seus filhos sozinho.<\/p>\n

Contudo Joaquim ajuizou uma a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria na qual um dos seus pedidos seria a Justi\u00e7a Gratuita, porem este pedido a ele foi indeferido sendo que a alega\u00e7\u00e3o seria que o mesmo seria um empres\u00e1rio.<\/p>\n

DOS FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>\n

O pedido de assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita, quanto \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de pobreza, pode ser feito mediante simples afirma\u00e7\u00e3o, na pr\u00f3pria peti\u00e7\u00e3o inicial ou no curso do processo, n\u00e3o dependendo a sua concess\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o firmada de pr\u00f3prio punho pelo hipossuficiente.<\/p>\n

Conforme art. 98<\/a> CPC<\/a> mesmo sendo pessoa jur\u00eddica, est\u00e1 se beneficia da justi\u00e7a gratuita, n\u00e3o sendo motivo real para o seu indeferimento.<\/p>\n

Art. 98. A pessoa natural ou jur\u00eddica, brasileira ou estrangeira, com insufici\u00eancia de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honor\u00e1rios advocat\u00edcios tem direito \u00e0 gratuidade da justi\u00e7a, na forma da lei.<\/p>\n

A justi\u00e7a gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, bastando a simples afirma\u00e7\u00e3o do requerente de que n\u00e3o est\u00e1 em condi\u00e7\u00f5es de arcar com as custas do processo e os honor\u00e1rios advocat\u00edcios. Portanto a declara\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia \u00e9 o suficiente para a concess\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n

Ainda no que disp\u00f5e o art 99<\/a> \u00a7 3<\/a> e \u00a7 4<\/a> do C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>, deixa claro que n\u00e3o \u00e9 preciso que a parte comprove sua situa\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia para que seja concedido o benef\u00edcio e No que tange a contrata\u00e7\u00e3o de advogado particular pela parte benefici\u00e1ria, esta n\u00e3o \u00e9 raz\u00e3o suficiente para o indeferimento da justi\u00e7a gratuita, pois, para gozar do benef\u00edcio desta, a parte n\u00e3o est\u00e1 obrigada a recorrer aos servi\u00e7os da Defensoria P\u00fablica, com previs\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, que garante o direito \u00e0 gratuidade de justi\u00e7a sem esse requisito de representa\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Presume-se verdadeira a alega\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia deduzida exclusivamente por pessoa natural.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba A assist\u00eancia do requerente por advogado particular n\u00e3o impede a concess\u00e3o de gratuidade da justi\u00e7a<\/p>\n

Ainda no mesmo art 99 \u00a7 2 o juiz somente deveria indeferir o pedido no momento em que houvesse elementos que deixasse comprovados a falta dos pressupostos legais para a concess\u00e3o do benef\u00edcio mencionado.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O juiz somente poder\u00e1 indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concess\u00e3o de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar \u00e0 parte a comprova\u00e7\u00e3o do preenchimento dos referidos pressupostos.<\/p>\n

.<\/em>Referida declara\u00e7\u00e3o goza, portanto, de presun\u00e7\u00e3o juris tantum de veracidade, podendo ser elidida somente atrav\u00e9s de prova em contr\u00e1rio ou atrav\u00e9s de procedimento pr\u00f3prio de impugna\u00e7\u00e3o ao pedido de justi\u00e7a gratuita, exigindo-se prova cabal a demonstrar que o assistido n\u00e3o faz jus ao beneficio.<\/p>\n

A manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o agravada imp\u00f5e a agravante um evidente preju\u00edzo, qual seja, o indeferimento da Peti\u00e7\u00e3o Inicial. Isso porque n\u00e3o tem a agravante qualquer condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica financeira para arcar com as despesas do processo.<\/p>\n

\u00c9 not\u00f3rio tamb\u00e9m que, ao entender, equivocadamente, que a renda declarada \u00e9 incompat\u00edvel com o benef\u00edcio pretendido, infere-se que tenha um novo par\u00e2metro \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio pleiteado. Tal decis\u00e3o contradiz os princ\u00edpios da isonomia e da razoabilidade expressos no artigo 5\u00ba<\/a>, XXXIV<\/a> da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, pelo qual estabelece:<\/p>\n

XXXIV – s\u00e3o a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:<\/p>\n

a) o direito de peti\u00e7\u00e3o aos Poderes P\u00fablicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;<\/p>\n

Ante o exposto, resta claro o direito da Agravante ao benef\u00edcio da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita, devendo ser dado provimento ao presente recurso de agravo de instrumento, a fim de reformar decis\u00e3o agravada. Deferindo a gratuidade da justi\u00e7a, nos termos do requerimento formulado pela agravante na peti\u00e7\u00e3o inicial e na declara\u00e7\u00e3o de pobreza firmada e juntada aos autos, bem como demais provas.<\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Ante o exposto, requer<\/p>\n

1. Recebido e distribu\u00eddo do presente Agravo de Instrumento;<\/p>\n

2. Seja deferido o efeito ativo ao presente agravo de instrumento para suspender os efeitos da decis\u00e3o interlocut\u00f3ria, determinando o prosseguimento do feito sem o recolhimento das custas e despesas processuais;<\/p>\n

3. Seja dado provimento ao presente recurso a fim de reformar a decis\u00e3o agravada, deferindo a gratuidade da justi\u00e7a, nos termos dos requerimentos formulados pela Agravante na declara\u00e7\u00e3o de pobreza firmada e juntada aos autos, e pelos motivos expostos nos corpo deste recurso.<\/p>\n

Termos em que, pede deferimento.<\/p>\n

Belo Horizonte, data.<\/p>\n

advogado<\/p>\n

OAB XXX<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[525],"class_list":["post-12425","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civil"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/12425","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12425"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=12425"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}