CONTRARRAZ\u00d5ES – APELA\u00c7\u00c3O – REINTEGRA\u00c7\u00c3O DE POSSE – NOVO CPC<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____________ DA COMARCA DE __________________ – ___<\/p>\n
Pular 10 linhas<\/p>\n
________ Ltda., por seus procuradores firmat\u00e1rios, nos autos da A\u00e7\u00e3o de Reintegra\u00e7\u00e3o de Posse, que move contra ________, vem, respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de V. Ex\u00aa, para apresentar CONTRARRAZ\u00d5ES na Apela\u00e7\u00e3o interposta pelo Demandado supra, requerendo sua juntada e regular processamento.<\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
[Local] [data]<\/p>\n
__________________________________<\/p>\n
[Nome Advogado] – [OAB] [UF]<\/p>\n
APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL<\/p>\n
PROCESSO N\u00ba ________<\/p>\n
ORIGEM – ________ – UF<\/p>\n
APELANTE: ________<\/p>\n
APELADA: ________ Ltda.<\/p>\n
CONTRARRAZ\u00d5ES DE APELA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
PELA APELADA<\/p>\n
COLENDA C\u00c2MARA<\/p>\n
EM\u00c9RITOS JULGADORES<\/p>\n
A respeit\u00e1vel senten\u00e7a de fls.___, bem apreciando o que consta no Caderno Processual, decidiu de forma incensur\u00e1vel e com fundamento jur\u00eddico inquestion\u00e1vel, raz\u00f5es pelas quais espera-se seja confirmada.<\/p>\n
A inconformidade do Recorrente, manifestada atrav\u00e9s do presente Recurso, n\u00e3o merece prosperar, pois vem, por inoportunas e impertinentes considera\u00e7\u00f5es e com os mais diversos argumentos, a insistir na tem\u00e1tica j\u00e1 repelida e rejeitada na decis\u00e3o de 1\u00ba grau.<\/p>\n
Conforme se p\u00f4de inferir de todo o alegado e no curso do processo, restou provado que o Apelante agiu com M\u00c1-F\u00c9, e est\u00e1 mais uma vez a procrastinar o feito, subestimando o Poder Judici\u00e1rio e a sapi\u00eancia dos julgadores.<\/p>\n
Por contradit\u00f3ria e fugaz, a tese apresentada pouco carece para frustrar-se. Em respeito a essa DD. Corte, de forma singela, passa-se a discorrer sobre o tema.<\/p>\n
O presente recurso, basicamente, funda-se nas seguintes alega\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
1\u00ba) Ser primordial a prova de que as testemunhas da empresa ________ Ltda., ora Recorrida, s\u00e3o s\u00f3cios da empresa ________ Ltda. Sustenta que houve Cerceamento de Defesa.<\/p>\n
2\u00ba) O Apelante encontra-se de posse do im\u00f3vel, em face ao abandono do inquilino.<\/p>\n
3\u00ba) \u00c9 direito do Apelante usucapir o im\u00f3vel.<\/p>\n
Inicialmente, \u00e9 de enfatizar-se que a alega\u00e7\u00e3o de que as testemunhas da Recorrida s\u00e3o s\u00f3cias da empresa ________ Ltda. \u00c9 irrelevante ao caso, n\u00e3o altera a natureza jur\u00eddica do presente caso.<\/p>\n
O indeferimento do of\u00edcio \u00e0 Junta Comercial, para que fosse informado o nome dos s\u00f3cios da empresa ________ Ltda., postulado na audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento, pela parte Recorrente, n\u00e3o pode ser tido como Cerceamento de Defesa. Como bem colocado pela magistrada, o indeferimento deu-se pelo fato de j\u00e1 existir nos autos o contrato social da empresa Autora, ora Recorrida, n\u00e3o tendo sido alegado ilegitimidade de parte no polo ativo, como tamb\u00e9m, o nome das testemunhas constavam na inicial.<\/p>\n
Tal fato s\u00f3 vem a confirmar a real inten\u00e7\u00e3o de procrastinar o feito, que vem se arrastando desde __\/___\/__.<\/p>\n
No Recurso, observa-se a exist\u00eancia de um cunho pessoal da procuradora, onde faz a seguinte afirma\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
"________"<\/p>\n
Falta com a verdade, a procuradora do Recorrente, visto que \u00e0s fls. __ dos autos, item _, datado e protocolado em __\/__\/__, j\u00e1 fazia essa afirma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Consoante art. 77 do CPC\/2015, as partes devem expor os fatos conforme a verdade e proceder com lealdade e boa-f\u00e9, o que evidentemente n\u00e3o ocorre.<\/p>\n
Totalmente descabida tal pretens\u00e3o. Os fundamentos que embasam dita postula\u00e7\u00e3o encontram-se distante da realidade f\u00e1tica-jur\u00eddica a que a lide se apresenta.<\/p>\n
A r. senten\u00e7a encontra-se com todos os requisitos necess\u00e1rios para sua validade, n\u00e3o apresentando v\u00edcio de direito formal ou material que pudesse ser atacada por esse Tribunal.<\/p>\n
A citada inexist\u00eancia de coer\u00eancia l\u00f3gico-jur\u00eddica apontada no recurso temerariamente interposto, em conjunto com a forma e o fundamento Jur\u00eddico – art. 489 do CPC\/2015 – invocado, s\u00e3o elementos norteadores do pensamento equivocado do Apelante e do agir nebuloso.<\/p>\n
No julgamento da \u00ednclita Magistrada a quo, esposada pelas raz\u00f5es do douto representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, d\u00e3o conta que a decis\u00e3o acha-se fundamentada com sabedoria e lisura, corroborada pelas manifesta\u00e7\u00f5es do Recorrentem que somadas ao conjunto probat\u00f3rio por ele pr\u00f3prio produzido, fizeram com que no Caderno Processual existissem elementos que autorizaram o conhecimento antecipado da lide.<\/p>\n
Visando abrandar o trabalho dessa C\u00e2mara, permita-se a reprodu\u00e7\u00e3o de alguns argumentos e fundamentos incontestes, j\u00e1 despendidos na pe\u00e7a de contesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Preceitua o art. 557 do CPC\/2015:<\/p>\n
Art. 557.\u2006 \u2006 Na pend\u00eancia de a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria \u00e9 vedado, tanto ao autor quanto ao r\u00e9u, propor a\u00e7\u00e3o de reconhecimento do dom\u00ednio, exceto se a pretens\u00e3o for deduzida em face de terceira pessoa.<\/p>\n
A toda evid\u00eancia, na pend\u00eancia de A\u00e7\u00e3o Possess\u00f3ria sobre o im\u00f3vel, torna-se inadmiss\u00edvel A\u00e7\u00e3o de Usucapi\u00e3o, aplicando-se literalmente o artigo supra.<\/p>\n
Outro elemento de relevante import\u00e2ncia s\u00e3o os recibos da Companhia Estadual de Energia El\u00e9trica, juntados pelo pr\u00f3prio Apelante aos autos, e d\u00e3o conta que desde __\/__\/__ estaria o Autor utilizando energia el\u00e9trica em nome pr\u00f3prio. Isso faz um lapso temporal de apenas 4 anos.<\/p>\n
Oportuno lembrar que um dos requisitos do Usucapi\u00e3o Constitucional \u00e9 possuir o im\u00f3vel durante 05 anos, motivo pelo qual j\u00e1 deve ser decretado a car\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, por ser o pedido juridicamente imposs\u00edvel, tamb\u00e9m, n\u00e3o preenchendo os requisitos m\u00ednimos exigidos pela lei para propositura da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
N\u00e3o procede, no entanto, a alegada posse do Autor, tanto assim que, sob o im\u00f3vel, existe um pacto locat\u00edcio firmado entre a Empresa R\u00e9 e o Sr. ________, Contrato de Loca\u00e7\u00e3o (fls. ____), o qual n\u00e3o foi rescindido, estando em pleno vigor a aludida loca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Em meados de __\/__\/__, o Autor, passando-se por inquilino, sob o mesmo im\u00f3vel, aforou contra a empresa Apelada uma A\u00e7\u00e3o de Consigna\u00e7\u00e3o em Pagamento, cujo feito tramitou perante a __\u00aa Vara C\u00edvel desta Comarca, sob o n\u00ba ________. Dita a\u00e7\u00e3o foi julgada improcedente, cuja senten\u00e7a inoportunamente, nesse Recurso, foi juntada pelo Apelante, vindo a comprovar que o Apelante sempre se julgou inquilino do im\u00f3vel, pois ao aforar a A\u00e7\u00e3o de Consigna\u00e7\u00e3o sabia da exist\u00eancia do pacto Locat\u00edcio, sabendo tamb\u00e9m, a quem o dom\u00ednio pertence.<\/p>\n
A teor do disposto no art. 1.203 do CCB, at\u00e9 prova em contr\u00e1rio, entende-se manter a posse o mesmo car\u00e1ter a que foi adquirida. Assim sendo, a posse decorrente de Contrato de Loca\u00e7\u00e3o Residencial n\u00e3o pode levar ao Usucapi\u00e3o (RT 548\/187 e 557\/146).<\/p>\n
O possuir a que se refere o art. 183 CF\/1988, n\u00e3o pode estar eivado de v\u00edcio. A posse, no presente caso, \u00e9 clandestina, foi adquirida mediante um processo de ocultamento, em rela\u00e7\u00e3o ao propriet\u00e1rio do im\u00f3vel, e \u00e9 classificada como posse injusta.<\/p>\n
A boa-f\u00e9 e a posse mansa e pac\u00edfica alegada pelo Autor deve ser tida como uma afirma\u00e7\u00e3o graciosa, visto que a declara\u00e7\u00e3o de que o im\u00f3vel encontra-se amparado por um contrato locat\u00edcio, \u00e9 irreal.<\/p>\n
Recordando novamente, a posse \u00e9 "t\u00e3o mansa e pac\u00edfica" que o Demandante, ao ser citado em __\/__\/__, fls.___, na A\u00e7\u00e3o de Reintegra\u00e7\u00e3o de Posse, prontamente intentou essa demanda.<\/p>\n
\u00c9 de ser obstado o usucapi\u00e3o tamb\u00e9m, porque sobre o im\u00f3vel pende A\u00e7\u00e3o Possess\u00f3ria, circunst\u00e2ncia que retira do detentor a posse com car\u00e1ter de mansa e pac\u00edfica.<\/p>\n
Na realidade, est\u00e1 o Demandante agindo de m\u00e1-f\u00e9, a consci\u00eancia da ilegalidade de seu direito ficou caracterizada tanto na Demanda Consignat\u00f3ria, como na presente.<\/p>\n
Outro fato de relevante import\u00e2ncia \u00e9 que o usucapi\u00e3o especial urbano (art. 183 CF\/1988) incide em \u00e1rea urbana de at\u00e9 duzentos e cinquenta metros quadrados, e na quest\u00e3o em debate a \u00e1rea \u00e9 de ____ m\u00b2. Destarte, \u00e1reas maiores n\u00e3o podem ser usucapidas por esta modalidade de prescri\u00e7\u00e3o aquisitiva, muito embora possam s\u00ea-lo pelas modalidades de usucapi\u00e3o previstas no C\u00f3digo Civil, tais como o usucapi\u00e3o ordin\u00e1rio e extraordin\u00e1rio, os quais tamb\u00e9m, inaplic\u00e1veis ao presente caso, visto o terreno possuir ___ m\u00b2.<\/p>\n
Ademais, a metragem quadrada a que alude o preceito constitucional em exame diz respeito \u00e0 \u00e1rea de terreno e n\u00e3o \u00e0 \u00e1rea constru\u00edda.<\/p>\n
A recente Jurisprud\u00eancia, segundo a qual "a metragem da \u00e1rea urbana usucap\u00edvel a que se refere o art. 183 da CF, diz respeito \u00e0 \u00e1rea de terreno, e n\u00e3o \u00e0 \u00e1rea constru\u00edda", \u00e9 amplamente sustentada atrav\u00e9s dos ac\u00f3rd\u00e3os RT 675\/89 e RJTJSP 134\/357 e 137\/301, especialmente p. 302.<\/p>\n
"Para se caracterizar o usucapi\u00e3o urbano, imperioso o atendimento aos pressupostos no art. 183 da CF\/1988, dentre as quais a dimens\u00e3o do im\u00f3vel usucapiendo, nunca superior a 250 m\u00b2." (Ap. 589.067.792, TJRS in ADV Jur, v. 49.336, p. 326, 1990)<\/p>\n
\u00c9 descabido, tamb\u00e9m, reduzir por fracionamento, a \u00e1rea total do im\u00f3vel, que \u00e9 de _____ m\u00b2, para adequ\u00e1-la aos limites previstos no art. 183 da CF\/1988.<\/p>\n
A realidade \u00e9 bem singela. O Apelante n\u00e3o exerce posse nem jur\u00eddica nem justa, jamais deveria, esse, vir a alegar a prescri\u00e7\u00e3o aquisitiva ou dizer-se adquirente de um direito real de habita\u00e7\u00e3o, que est\u00e1 muito aqu\u00e9m da interpreta\u00e7\u00e3o dada no Recurso.<\/p>\n
O art. 1.238 do CCB invocado no Recurso se aplica ao Usucapi\u00e3o Especial e ao Ordin\u00e1rio, e desmerecendo maiores coment\u00e1rios, aqui se discute o Usucapi\u00e3o Constitucional, tamb\u00e9m chamado de extraordin\u00e1rio.<\/p>\n
A Certid\u00e3o do Registro de Im\u00f3veis, tamb\u00e9m vem de encontro com a M\u00e1-F\u00e9, j\u00e1 manifesta. Apresenta o Apelante uma Certid\u00e3o, intempestivamente anexada, a qual foi requerida ao Tabelionato em nome de ________ Ltda., e alega n\u00e3o saber quem era o propriet\u00e1rio. A certid\u00e3o diz respeito a im\u00f3veis registrados ap\u00f3s ___\/__\/__, e ocorre que esse im\u00f3vel foi adquirido e Registrado em ___.<\/p>\n
Resumindo, a a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o h\u00e1 de ser julgada improcedente por apresentar v\u00e1rios defeitos, tais como:<\/p>\n
– A comprova\u00e7\u00e3o de tempo alegada pelo Apelante \u00e9 insuficiente para pretens\u00e3o, ou seja, a conta de energia el\u00e9trica em nome do demandante d\u00e1 conta de que desde ____ \u00e9 que o autor utiliza energia el\u00e9trica nesse endere\u00e7o.<\/p>\n
– O autor quer fracionar a \u00e1rea para enquadrar no art. 183 CF\/1988.<\/p>\n
– A m\u00e1-f\u00e9 do Autor encontra-se provada atrav\u00e9s da peti\u00e7\u00e3o inicial da A\u00e7\u00e3o de Consigna\u00e7\u00e3o em pagamento, firmada pela mesma procuradora (doc. De fls. ____) caracterizando a rela\u00e7\u00e3o contratual a qual o im\u00f3vel se encontra.<\/p>\n
– A posse mansa e pac\u00edfica tamb\u00e9m n\u00e3o existe, visto que a A\u00e7\u00e3o de Reintegra\u00e7\u00e3o de Posse foi proposta em ____\/__\/__, enquanto que o usucapi\u00e3o como forma de defesa s\u00f3 ocorreu em __\/__\/__, conforme se verifica na folha de rosto dos presentes autos.<\/p>\n
Por qualquer \u00e2ngulo que se analise a demanda, observa-se que est\u00e1 fadada \u00e0 improced\u00eancia.<\/p>\n
O Recurso \u00e9 contradit\u00f3rio, ardiloso, prec\u00e1rio e inconsistente, recheado de decis\u00f5es inaplic\u00e1veis ao caso, documentos intempestivamente juntados e evasivos que s\u00f3 vem de encontro com a clara e evidente caracteriza\u00e7\u00e3o da M\u00c1-F\u00c9.<\/p>\n
\u00c9 de concluir-se, novamente, que a finalidade do presente Recurso, nada mais \u00e9 que procrastinar o feito e ficar mais tempo no im\u00f3vel de forma irregular, clandestina e ilegal.<\/p>\n
Dessa forma, pelos pr\u00f3prios fundamentos da v. Senten\u00e7a e demais elementos constantes no processo, resulta incontroverso que o Recurso interposto reveste-se de M\u00c1-F\u00c9 e de car\u00e1ter eminentemente PROCRASTINAT\u00d3RIO.<\/p>\n
Por absolutamente improcedente e fantasioso, IMPUGNA-SE a narrativa do Apelante, e pelo que dos autos sobressaem, espera-se a confirma\u00e7\u00e3o da respeit\u00e1vel senten\u00e7a, na condena\u00e7\u00e3o da Apelante em litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 e consect\u00e1rios legais, mais a condena\u00e7\u00e3o em litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 da procuradora do Apelante, consoante art. 32 da Lei 8.906, de 04.07.1994 e que aqui se transcreve:<\/p>\n
Art. 32 – O advogado \u00e9 respons\u00e1vel pelos atos que, no exerc\u00edcio profissional, praticar com dolo ou culpa.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Em caso de lide temer\u00e1ria o advogado ser\u00e1 solidariamente respons\u00e1vel com seu cliente […].<\/p>\n
E os Tribunais s\u00e3o pac\u00edficos ao aplicarem a litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9, em casos an\u00e1logos e similares, como a interposi\u00e7\u00e3o de recurso manifestamente protelat\u00f3rio (RJTJESP 114\/165, JTA 106\/354, Bol. AASP 1.679\/50), em que o recorrente suscita mat\u00e9ria preclusa (JTA 162\/79).<\/p>\n
A exist\u00eancia do permissivo legal encontra-se no Estatuto da Advocacia, mat\u00e9ria que n\u00e3o pode ser desconhecida da procuradora do Apelante, e dessa forma, imp\u00f5e-se a aplica\u00e7\u00e3o do dispositivo, como forma de evitar e coibir o abarrotamento de nossas C\u00e2maras Recursais com Recursos que tem por objetivo procrastinar.<\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
[Local] [data]<\/p>\n
__________________________________<\/p>\n
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[525],"class_list":["post-12333","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civil"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/12333","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12333"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=12333"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}