Estado da Para\u00edba<\/p>\n
Defensoria P\u00fablica<\/p>\n
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DA PARA\u00cdBA.<\/p>\n
\t\t\t\t\t\t\t\tR\u00e9u Preso<\/p>\n
FERNANDO ANTONIO DE SOUSA BEZERRA, devidamente qualificado nos autos da Revis\u00e3o Criminal n\u00ba 2012.004327-3, atrav\u00e9s da sua advogado teresina-PI, ao final assinada, requerendo desde j\u00e1, os benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita, ex vi da Lei n. 1.060\/50, vem \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa., em tempo h\u00e1bil, interpor RECURSO ESPECIAL contra decis\u00e3o desse E. Tribunal de Justi\u00e7a, com fundamento no art. 105, III, letra \u201ca\u201d e \u201cc\u201d da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, cujas raz\u00f5es seguem em anexo, demonstrando a quest\u00e3o federal e o interesse utilidade para atingimento de resultado pr\u00e1tico a ser almejado.<\/p>\n
Assim sendo, requer ado\u00e7\u00e3o das formalidades processuais aplic\u00e1veis ao procedimento em tela e, admitido o seu seguimento, que seja este remetido para o E. Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n
Nestes Termos.<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
Jo\u00e3o Pessoa, 23 de dezembro de 2012.<\/p>\n
\t\t\t\tDra. Rizalva Amorim de Oliveira<\/p>\n
advogado teresina-PI<\/p>\n
ESTADO DA PARA\u00cdBA<\/p>\n
Defensoria P\u00fablica<\/p>\n
RAZ\u00d5ES DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO<\/p>\n
POR FERNANDO ANTONIO DE SOUSA BEZERRA<\/p>\n
O Recorrente, que \u00e9 prim\u00e1rio, possuidor de bons antecedentes, profiss\u00e3o definida e endere\u00e7o certo, na condi\u00e7\u00e3o de co-r\u00e9u, conforme proclama os autos, foi denunciado e sentenciado (Doc. 02) por suposta infring\u00eancia ao art. 15000 \u00a7 1\u00ba do C\u00f3digo Penal, em concurso com outras pessoas. <\/p>\n
Em Ju\u00edzo (Doc. 03), quando interrogado da imputa\u00e7\u00e3o que lhe era feita, O REQUERENTE NEGOU A AUTORIA OU PARTICIPA\u00c7\u00c3O, SEJA NA PREPARA\u00c7\u00c3O INTELECTUAL E TAMB\u00c9M NA EXECU\u00c7\u00c3O MATERIAL DO SEQUESTRO DE QUE FALA A DEN\u00daNCIA.<\/p>\n
Inconformado, ajuizou Revis\u00e3o Criminal que foi julgada improcedente pelo E. Tribunal de Justi\u00e7a da Para\u00edba.<\/p>\n
\t\t\ta) FALTA DE VALORA\u00c7\u00c3O LEGAL DA PROVA<\/p>\n
O ac\u00f3rd\u00e3o impugnado \u00e9 OMISSO quanto a realiza\u00e7\u00e3o da justifica\u00e7\u00e3o criminal que produziu novas provas inocentando o Requerente, ora Embargante, que foi realizada com observ\u00e2ncia do contradit\u00f3rio.<\/p>\n
O Embargante ajuizou a\u00e7\u00e3o de justifica\u00e7\u00e3o criminal (Processo n. 2012012003566000), ( Doc. 04) perante o Ju\u00edzo de Direito da 7a<\/sup>. Vara C\u00edvel da Capital, que segue em anexo, para ouvida das testemunhas arroladas de nomes Etvaldo Gomes da Silva, Sidney de Lima Barros e Frederico Magalh\u00e3es.<\/p>\n Os depoimentos das testemunhas inocentam o Requerente da imputa\u00e7\u00e3o que o levou a condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n S\u00e3o depoimentos novos e virgens de conte\u00fado em favor do Requerente. S\u00e3o provas jurisdicionadas.<\/p>\n A testemunha Etvaldo Gomes da Silva disse em Ju\u00edzo:<\/p>\n \u201cQue, efetivamente, participou de um sequestro do Sr. Israel Aureliano da Silva, que foi objeto da Den\u00fancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico, e senten\u00e7a cujo teor se encontra nos autos\u201d.<\/p>\n \u201cQUE, O AUTOR DA PRESENTE JUSTIFICA\u00c7\u00c3O EM MOMENTO ALGUM PARTICIPOU DO SEQUESTRO DA SENTEN\u00c7A DE FLS\u201d.<\/p>\n A testemunha Sidney de Lima Barros disse em Ju\u00edzo:<\/p>\n \u201cQue, em hip\u00f3tese alguma o Sr. Fernando Ant\u00f4nio Souza Bezerra teve qualquer envolvimento no delito que foi v\u00edtima o Sr. Israel.\u201d<\/p>\n \u201cQue, Fernando n\u00e3o participou em momento algum do delito, nem na prepara\u00e7\u00e3o nem na execu\u00e7\u00e3o\u201d<\/p>\n A 3a<\/sup>. testemunha, o Delegado de Pol\u00edcia, Dr. Frederico Magalh\u00e3es, afirmou em Ju\u00edzo:<\/p>\n \u201cQue, Marcos R\u00f4nio lhe contou toda a hist\u00f3ria, afirmando que o seq\u00fcestro tinha sido armado para tomar o dinheiro da v\u00edtima, mencionando todos os participantes do fato\u201d.<\/p>\n \u201cQue, em seu relato Marco R\u00f4nio EM MOMENTO ALGUM MENCIONOU A PARTICIPA\u00c7\u00c3O DE FERNANDO ANT\u00d4NIO\u201d .<\/p>\n \u201cQue, em momento algum o Sr. Fernando Ant\u00f4nio demonstrou ter participado do fato criminoso\u201d<\/p>\n \u201cQue, Fernando Ant\u00f4nio acompanhou o depoente at\u00e9 a delegacia de pol\u00edcia quando se fez a apresenta\u00e7\u00e3o de Marco R\u00f4nio a autoridade policial\u201d<\/p>\n \u201cQue, a testemunha ficou estupefata quando na manh\u00e3 seguinte tomou conhecimento que o Sr. Fernando Ant\u00f4nio foi preso\u201d <\/p>\n \u201cQue, o sr. Marco R\u00f4nio nunca afirmou que o Sr. Fernando fizera parte do delito\u201d<\/p>\n \u201cQue, conhece o autor, anteriormente ao fato, n\u00e3o tendo conhecimento de fatos assemelhados praticado pelo mesmo\u201d<\/p>\n S\u00e3o PROVAS NOVAS jurisdicionadas que N\u00c3O FORAM ENFRENTADAS pelo Julgado hostilizado.<\/p>\n A Revis\u00e3o Criminal \u00e9 embasada no art. 621, III, do C\u00f3digo de Processo Penal, portanto, com base em PROVAS NOVAS, diferentemente do que alega o ac\u00f3rd\u00e3o de que as provas dos autos seriam insuficientes para uma condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O AC\u00d3RD\u00c3O N\u00c3O EXAMINOU AS NOVAS PROVAS JURISDICIONADAS.<\/p>\n Como se v\u00ea, s\u00e3o novas revela\u00e7\u00f5es contundentes, claras e induvidosas da prova da inoc\u00eancia do Requerente no referido processo, que o condenou de forma injusta.<\/p>\n Essas provas jurisdicionadas s\u00e3o elementos probantes, que desfazem o fundamento da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n S\u00e3o provas conclusivas que demonstram cabalmente a inoc\u00eancia do condenado.<\/p>\n A tese esposada na exordial tem inspira\u00e7\u00e3o em Julgado da lavra do eminente Relator, que assim j\u00e1 se expressou:<\/p>\n \u201cRevis\u00e3o criminal. Provas novas. Surgindo novas provas de inoc\u00eancia do condenado \u00e9 de se conceder a revis\u00e3o da senten\u00e7a para cassar a condena\u00e7\u00e3o\u201d ( TJPB \u2013 RC 0008.3171-2 \u2013 Rel. Des. WILSON PESSOA DA CUNHA)<\/p>\n Com efeito, a realiza\u00e7\u00e3o da Justifica\u00e7\u00e3o Judicial e o afloramento de provas inequ\u00edvocas da inoc\u00eancia do Requerente, atendem aos requisitos preceituados pelo art. 621, III (parte inicial), para autorizar a proced\u00eancia desta Revisional.<\/p>\n Ademais, S\u00c3O PROVAS DE CONTE\u00daDO VIRGEM QUE N\u00c3O FORAM AFERIDAS NA SENTEN\u00c7A, NEM NA APELA\u00c7\u00c3O.<\/p>\n A OMISS\u00c3O EST\u00c1 DEMONSTRADA, pois n\u00e3o consta do voto elaborado pelo ilustre Relator.<\/p>\n Com efeito, tem-se uma decis\u00e3o citra petita.<\/p>\n b) DECIS\u00c3O \u201cCITRA PETITA\u201d<\/p>\n (NADA DO QUE FOI RETRATADO PELA DEFESA ACIMA FOI APRECIADO PELO AC\u00d3RD\u00c3O ATACADO).<\/p>\n O ac\u00f3rd\u00e3o hostilizado desatende ao princ\u00edpio constitucional da fundamenta\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es judiciais, insculpido no art. 0003, IX, da Carta Pol\u00edtica, e do art. 381 do C\u00f3digo de Processo Penal, porquanto N\u00c3O DETALHA ponto a ponto o debate das diferentes vers\u00f5es apresentadas pelo Recorrente nas suas raz\u00f5es merit\u00f3rias.<\/p>\n O Recorrente na sua Revis\u00e3o apresentou provas novas e robustas em seu favor que n\u00e3o foram enfrentadas, sopesadas e avaliadas o seu valor jur\u00eddico probante.<\/p>\n A tese da Defesa foi muito bem exposta diante do acervo probat\u00f3rio, mas o v. ac\u00f3rd\u00e3o n\u00e3o apreciou as provas produzidas por ela nem enfrentou os seus argumentos que foram calcadas no conjunto probat\u00f3rio que instrui o referido processo. <\/p>\n O ac\u00f3rd\u00e3o impugnado \u00e9 parcial, ao considerar somente as pondera\u00e7\u00f5es exclusivas do Minist\u00e9rio P\u00fablico. <\/p>\n A decis\u00e3o n\u00e3o retrata um julgamento. \u00c9 uma Den\u00fancia com efeito condenat\u00f3rio inquisitorial.<\/p>\n<\/p>\n O que a Defesa produziu nas raz\u00f5es merit\u00f3rias n\u00e3o foi considerado nem enfrentado pelo MM. Julgador. <\/p>\n A exterioriza\u00e7\u00e3o das raz\u00f5es explicitadas de decidir deve revelar o prisma pelo qual o \u00f3rg\u00e3o Julgador interpretou a lei e apreendeu os fatos da causa, de sorte que sua exposi\u00e7\u00e3o, dotada de clareza, l\u00f3gica e precis\u00e3o, propicie perfeita compreens\u00e3o de todos os pontos controvertidos, bem como da conclus\u00e3o atingida, consubstanciada no julgamento da causa. <\/p>\n Entretanto, esse princ\u00edpio elementar, que permite estabelecer a exata dimens\u00e3o do conte\u00fado da vontade do Julgador e a verifica\u00e7\u00e3o dos limites objetivo do julgado, foi desprezado pelo ac\u00f3rd\u00e3o impugnado. <\/p>\n O MM. Julgador limitou-se ao que foi argumentado t\u00e3o- somente pela Acusa\u00e7\u00e3o, a sua prefer\u00eancia processual. <\/p>\n A esse prop\u00f3sito de prestigiar com exclusividade a tese da Acusa\u00e7\u00e3o, os Pret\u00f3rios t\u00eam decidido da seguinte forma:<\/p>\n \u201cSe o Magistrado, ao sentenciar, desconsidera qualquer fundamento utilizado por uma das partes, ignorando tese sustentada por um dos litigantes, est\u00e1 descumprindo a exig\u00eancia legal e constitucional da fundamenta\u00e7\u00e3o do julgado, prevista nos arts. 381 do CPP, e 0003, IX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, tornando a senten\u00e7a nula, pois carente de seu requisito estrutural\u201d ( RT 761\/604).<\/p>\n \u201cDecis\u00e3o condenat\u00f3ria. Falta de exame de todas as teses defensiva apresentadas. Nulidade absoluta em face da garantia constitucional da ampla defesa. Intelig\u00eancia do art. 381 do CPP (…) Em face da garantia constitucional da ampla defesa, \u00e9 nula a senten\u00e7a condenat\u00f3ria que n\u00e3o examina todas as teses defensivas trazidas nas raz\u00f5es finais, conforme disposto no art. 381 do CPP\u201d( RT 747\/748)<\/p>\n Mais precisamente, quanto ao desprezo expendidas de m\u00e9rito nas alega\u00e7\u00f5es finais, ensina JULIO FRABINI MIRABETE "como a senten\u00e7a deve ser completa, \u00e9 nula se o juiz deixar de examinar toda a mat\u00e9ria articulada ou de considerar todos os fatos articulados na den\u00fancia contra o r\u00e9u (senten\u00e7a citra petita) DA MESMA FORMA, \u00c9 EIVADA DE NULIDADE A SENTEN\u00c7A QUA N\u00c3O RESPONDE \u00c0S ALEGA\u00c7\u00d5ES DA DEFESA, SEJA DE M\u00c9RITO SEJA PRELIMINARES ARGUIDAS OPORTUNAMENTE\u201d. <\/p>\n Nesse sentir: <\/p>\n TJSP: "Ainda que se admita ao juiz, no relat\u00f3rio da senten\u00e7a, mencionar de forma sucinta as raz\u00f5es de acusa\u00e7\u00e3o e de defesa., na sua fundamenta\u00e7\u00e3o deve entretanto, abordar as quest\u00f5es relevantes trazidas pelas partes, enfrentando toda a mat\u00e9ria alegada e discutida, ignor\u00e1-la ao omisso, constitui indubit\u00e1vel cerceamento de defesa e implica nulidade da mesma., por aus\u00eancia de considera\u00e7\u00e3o do exame sobre os pontos debatidos nos autos" ( RT 608\/316 ). No mesmo sentido, TACRSP: RT 56000\/340-1, 580\/373, 50004\/365, 600\/36000 60000\/353, 612\/348, RJDTACRIM 12\/127, 13\/136,138,140 e 142).<\/p>\n LENDO-SE O AC\u00d3RD\u00c3O N\u00c3O SE ENXERGA NENHUMA REFER\u00caNCIA AS RAZ\u00d5ES DE M\u00c9RITO DO RECORRENTE; A TESE DA DEFESA N\u00c3O FOI CONSIDERADA NEM APRECIADA. <\/p>\n Com efeito, o art. 621 do C\u00f3digo de Processo Penal, \u00c9 LETRA MORTA OU FAZ DE CONTA, em ao direito do condenado em ajuizar demanda Revisional. <\/p>\n Decis\u00e3o que n\u00e3o examina tese da defesa \u00e9 \u201ccitra petita\u201d . \u00c9 decis\u00e3o SEM CONTRADIT\u00d3RIO, VIOLANDO ASSIM, O DEVIDO PROCESSO LEGAL. <\/p>\n \u00c9 pac\u00edfica a posi\u00e7\u00e3o dos nossos Pret\u00f3rios nessa quest\u00e3o, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n "TJRS: DECIS\u00c3O QUE N\u00c3O EXAMINA DEFESA SUSTENTADA PELO ACUSADO \u00c9 RADICALMENTE NULA, POR SER CITRA PETITA" RJTJERGS 13717000) <\/p>\n \u201cPROCESSO CRIME – Decis\u00e3o que n\u00e3o examinou defesa sustentada pelo acusado – Nulidade – Recurso provido\u201d ( RT 511\/35000 ). <\/p>\n Como se v\u00ea, a decis\u00e3o atacada \u00e9 CITRA PETITA, pois vicia o CONTRADIT\u00d3RIO e nega o DEVIDO PROCESSO LEGAL. <\/p>\n \u00c9 f\u00e1cil concluir que a decis\u00e3o atacada \u00e9 \u201ccitra-petita\u201d.<\/p>\n<\/p>\n Como resultado pr\u00e1tico, temos que a quest\u00e3o n\u00e3o insere-se no trivial reexame de provas, mas uma quest\u00e3o de direito ao alcance do Recurso extremo.<\/p>\n<\/p>\n \t OMISS\u00c3O II NO AC\u00d3RD\u00c3O : <\/p>\n DECIS\u00c3O CONTR\u00c1RIA A EVID\u00caNCIA DOS AUTOS<\/p>\n Robustecendo a prova da inoc\u00eancia do Recorrente foram demonstradas outras provas j\u00e1 constantes dos autos, que s\u00e3o as seguintes:<\/p>\n a) Na Pol\u00edcia e em Ju\u00edzo, a v\u00edtima do seq\u00fcestro \u2013 Israel Aureliano da Silva \u2013 (Doc. 05) \u2013 mencionou, apontou e identificou v\u00e1rios dos acusados, MAS EM NENHUM MOMENTO APONTOU O REQUERENTE COMO SENDO UM DOS SEQUESTRADORES.<\/p>\n A v\u00edtima do seq\u00fcestro nada disse em desfavor do Recorrente. <\/p>\n b) Em Ju\u00edzo, a testemunha de acusa\u00e7\u00e3o \u2013 Tarc\u00edsio Bento Monteiro \u2013 POLICIAL – (Doc. 06) \u2013 disse que, \u201c N\u00c3O CONFIRMA EM NADA O SEU DEPOIMENTO PRESTADO NA POL\u00cdCIA, POIS N\u00c3O FOI O CONDUTOR DO ACUSADO FERNANDO ANT\u00d4NIO DE SOUZA\u201d;<\/p>\n c) Em Ju\u00edzo, outra testemunha do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u2013 F\u00e1bio da Silva Rodrigues \u2013 POLICIAL \u2013 (Doc. 07) disse que: \u201cN\u00c3O ASSISTIU NENHUM DOS DEPOIMENTOS DOS ACUSADOS NA DELEGACIA\u201d;<\/p>\n d) Em Ju\u00edzo, o Requerente (Doc. 03) NEGOU A AUTORIA OU PARTICIPA\u00c7\u00c3O, SEJA NA PREPARA\u00c7\u00c3O INTELECTUAL E TAMB\u00c9M NA EXECU\u00c7\u00c3O MATERIAL DO SEQUESTRO.<\/p>\n Como se v\u00ea, INEXISTEM PROVAS JURISDICIONADAS DESFAVOR\u00c1VEIS AO REQUERENTE.<\/p>\n NINGU\u00c9M, EM JU\u00cdZO, formulou acusa\u00e7\u00f5es que redundassem na execu\u00e7\u00e3o ou participa\u00e7\u00e3o do Requerente no aludido crime, de modo que, SEM PROVAS JURISDICIONADAS \u00c9 INADMISS\u00cdVEL A SUA CONDENA\u00c7\u00c3O. <\/p>\n Essas provas, de car\u00e1ter relevante e arg\u00fcidas na inicial para a defesa do Autor, n\u00e3o foram apreciadas no ac\u00f3rd\u00e3o, que \u00e9 omisso nesse aspecto.<\/p>\n Com efeito, tem-se uma decis\u00e3o citra petita.<\/p>\n SENTEN\u00c7A COM BASE S\u00d3 NO INQU\u00c9RITO <\/p>\n A senten\u00e7a de 1\u00ba Grau (Doc. 02) foi sedimentada em provas colhidas exclusivamente na fase inquisitorial, de modo que, a ementa ficou assim redigida:<\/p>\n \u201cSe as provas colhidas no inqu\u00e9rito n\u00e3o foram contestadas em ju\u00edzo com elementos concretos, n\u00e3o podem ser desprezadas, e sim, somadas com as do sum\u00e1rio para demonstrar a proced\u00eancia da acusa\u00e7\u00e3o\u201d<\/p>\n \t\t Como se v\u00ea, o embasamento da condena\u00e7\u00e3o foi calcado nas provas forjadas na fase inquisitorial diante da aus\u00eancia delas no \u00e2mbito jurisdicional.<\/p>\n E mais, n\u00e3o aponta nenhuma prova jurisdicionada que endosse ou corrobore com as provas forjadas no inqu\u00e9rito.<\/p>\n \u00c9 s\u00f3 ler a senten\u00e7a. Basta isso.<\/p>\n Outra omiss\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o. N\u00c3O EXAMINOU A TESE DA DEFESA QUE LEVANTA ESSA NULIDADE. <\/p>\n A DECIS\u00c3O CONDENAT\u00d3RIA EST\u00c1 CALCADA NO INQU\u00c9RITO.<\/p>\n A respeito da condena\u00e7\u00e3o com base exclusiva em informa\u00e7\u00f5es colhidas na fase inquisitorial, o STJ j\u00e1 decidiu:<\/p>\n \u201cRESP. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. PROVA. PROCESSO INQU\u00c9RITO POLICIAL.<\/p>\n – A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica distingue processo e inqu\u00e9rito policial. O primeiro obedece ao princ\u00edpio do contradit\u00f3rio. O segundo \u00e9 inquisitorial. A prova id\u00f4nea para arrimar senten\u00e7a condenat\u00f3ria dever\u00e1 ser produzida em ju\u00edzo. Imposs\u00edvel invocar os elementos colhidos no inqu\u00e9rito, se n\u00e3o forem confirmados na instru\u00e7\u00e3o criminal\u201d ( STJ \u2013 Ac\u00f3rd\u00e3o \u2013 Resp. 55.178\/MG; – Resp ( 10000004\/0030526-5) \u2013 DJ, 1000.12.0004 \u2013 p\u00e1g. 35.338 \u2013 6a<\/sup>. Turma \u2013 Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro ).<\/p>\n Com efeito, tem-se uma decis\u00e3o citra petita.<\/p>\n O caso em tela \u00c9 UMA CONDENA\u00c7\u00c3O SEM PROVA JURISDICIONADA.<\/p>\n II \u2013 DEMONSTRA\u00c7\u00c3O DO CABIMENTO DO RECURSO<\/p>\n O presente recurso atende ao requisito b\u00e1sico do prequestionamento das quest\u00f5es suscitadas, para sua admissibilidade, onde demonstra viola\u00e7\u00e3o a dispositivos de normas federais e a diverg\u00eancia jurisprudencial entre o ac\u00f3rd\u00e3o impugnado e outras manifesta\u00e7\u00f5es judiciosas, inclusive desse E. Tribunal.<\/p>\n O prequestionamento deflui da oposi\u00e7\u00e3o de embargos declarat\u00f3rios, quando emergiram com energia a vulnera\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o hostilizado diante das mat\u00e9rias enfocadas.<\/p>\n \u2013 CONTRARIEDADE \u00c0 LEI FEDERAL E SUA NEGA\u00c7\u00c3O<\/p>\n A Constitui\u00e7\u00e3o Federal no seu art. 105, III, letra \u201ca\u201d, admite a interposi\u00e7\u00e3o de Recurso Especial quando a decis\u00e3o recorrida \u201ccontrariar lei federal ou negar-lhe vig\u00eancia\u201d.<\/p>\n No caso vertente foram diversas posturas adotadas pelo MM. Julgador que resultaram em contrariar dispositivos do C\u00f3digo de Processo Penal, que \u00e9 lei federal, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n 1 – Contrariedade \u00e0 lei federal quando viola os requisitos estatu\u00eddos pelo art. 381 do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n A falta de motiva\u00e7\u00e3o jur\u00eddica pela aus\u00eancia de aprecia\u00e7\u00e3o da tese da defesa no Apelo \u00e9 negar a vig\u00eancia do referido dispositivo legal, conquanto resulta em decis\u00e3o \u201ccitra petita\u201d.<\/p>\n 2 \u2013 O ac\u00f3rd\u00e3o atacado n\u00e3o valorizou as provas jurisdicionadas, negando-lhe valor jur\u00eddico, violando assim, todos os dispositivos do C\u00f3digo de Processo Penal que asseguram a produ\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria.<\/p>\n 3 \u2013 O ac\u00f3rd\u00e3o hostilizado contraria o art. 621, do C\u00f3digo de Processo Penal, porque as raz\u00f5es merit\u00f3rias da Revisional, apresentadas pela Defesa, conforme exig\u00eancia legal deste dispositivo, n\u00e3o foram apreciadas pelo \u00d3rg\u00e3o Julgador.<\/p>\n \u00c9 uma decis\u00e3o citra petita.<\/p>\n 4 \u2013 O ac\u00f3rd\u00e3o hostilizado n\u00e3o aponta prova jurisdicionada que atribua responsabilidade penal ao Recorrente, que permita negar-lhe o direito do reexame da condena\u00e7\u00e3o via A\u00e7\u00e3o Revisional.<\/p>\n O ac\u00f3rd\u00e3o vergastado adotou uma vers\u00e3o desprezando a outra, sem dizer por que desprezava a segunda vers\u00e3o e as provas em que se lastreia essa segunda vers\u00e3o.<\/p>\n Sem provas jurisdicionadas n\u00e3o h\u00e1 motiva\u00e7\u00e3o jur\u00eddica para embasamento de uma senten\u00e7a condenat\u00f3ria. Essa \u00e9 uma quest\u00e3o elementar.<\/p>\n 5 – Nega\u00e7\u00e3o a vig\u00eancia do art. 386, IV, do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n Prescreve o art. 386, IV, do CPP:<\/p>\n \u201cArt. 386 \u2013 O juiz absolver\u00e1 o r\u00e9u, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconhe\u00e7a: <\/p>\n IV \u2013 N\u00c3O EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENA\u00c7\u00c3O\u201d.<\/p>\n Sem a exist\u00eancia de provas jurisdicionadas, n\u00e3o h\u00e1 como manter-se uma condena\u00e7\u00e3o penal, ademais, quando \u00e9 colacionada provas em Justifica\u00e7\u00e3o Criminal, com observ\u00e2ncia a todos as formalidades legais, produz-se um conjunto satisfat\u00f3rio ao Justificante que lhe \u00e9 negado o debate dessas novas provas.<\/p>\n Ademais, ainda, compete, pois, a Acusa\u00e7\u00e3o demonstrar o elemento subjetivo da culpa, que h\u00e1 de ser plena e convincente, ao passo que para o Acusado basta a d\u00favida.<\/p>\n \u00c9 a consagra\u00e7\u00e3o do \u201c in d\u00fabio pr\u00f3 reo\u201d ou \u201cactore non probante absolvitur reus\u201d; h\u00e1 preven\u00e7\u00e3o legal da inoc\u00eancia do Acusado. \u00c9 o que o C\u00f3digo expressamente consagra no art. 386, VI: \u201cabsolve-se o r\u00e9u quando \u201cn\u00e3o existir prova suficiente para a condena\u00e7\u00e3o\u201d. <\/p>\n O ac\u00f3rd\u00e3o \u00e9 a nega\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio \u201cin d\u00fabio pro reo\u201d projetado no mencionado dispositivo processual penal.<\/p>\n c) DIVERG\u00caNCIA JURISPRUDENCIAL<\/p>\n Ao referendar a improced\u00eancia da Revisional, o ac\u00f3rd\u00e3o em quest\u00e3o encampou a tese da decis\u00e3o condenat\u00f3ria lastreada em cima de provas colhidas exclusivamente na fase inquisitorial.<\/p>\n De modo que, o Julgado paradigma, desse pr\u00f3prio STJ, est\u00e1 assim redigido:<\/p>\n \u201cRESP. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. PROVA. PROCESSO INQU\u00c9RITO POLICIAL.<\/p>\n – A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica distingue processo e inqu\u00e9rito policial. O primeiro obedece ao princ\u00edpio do contradit\u00f3rio. O segundo \u00e9 inquisitorial. A prova id\u00f4nea para arrimar senten\u00e7a condenat\u00f3ria dever\u00e1 ser produzida em ju\u00edzo. Imposs\u00edvel invocar os elementos colhidos no inqu\u00e9rito, se n\u00e3o forem confirmados na instru\u00e7\u00e3o criminal\u201d ( STJ \u2013 Ac\u00f3rd\u00e3o \u2013 Resp. 55.178\/MG; – Resp ( 10000004\/0030526-5) \u2013 DJ, 1000.12.0004 \u2013 p\u00e1g. 35.338 \u2013 6a<\/sup>. Turma \u2013 Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro ).<\/p>\n Com efeito, \u00e9 not\u00f3ria a diverg\u00eancia jurisprudencial apontada, pois a Revisional que objetiva cassar a decis\u00e3o encimada nas provas apuradas no visgo inquisitorial nas caladas da noite e a luz do a\u00e7oite, foi rejeitada, para assim, prestigiar uma posi\u00e7\u00e3o colidente com os Julgados acima proclamado.<\/p>\n REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO<\/p>\n Diante de tudo que foi bem posto, depreende-se que houve prequestionamento das mat\u00e9rias questionadas com a oposi\u00e7\u00e3o de embargos declarat\u00f3rios.<\/p>\n Demonstra-se, assim, de forma satisfat\u00f3ria o prequestionamento dos dispositivos legais tidos como vulnerados, de modo a ensejar a sua admissibilidade, possibilitando-se assim, a promo\u00e7\u00e3o do controle da inteireza da uniformidade de interpreta\u00e7\u00e3o da lei federal.<\/p>\n Perlustrando-se hip\u00f3tese assemelhada que proclama a plausibilidade jur\u00eddica da argumenta\u00e7\u00e3o explicitada, quando ocorre demonstra\u00e7\u00e3o da alegada vulnera\u00e7\u00e3o, impende-se a transcri\u00e7\u00e3o do seguinte Julgado:<\/p>\n \u201cQUANDO O RECORRENTE DEMONSTRA COM CLAREZA E PRECIS\u00c3O A EXIST\u00caNCIA DE VEEMENTES IND\u00cdCIOS DE QUE O AC\u00d3RD\u00c3O LOCAL HOSTILIZOU O DIREITO FEDERAL, O RECURSO DEVE SER ADMITIDO PARA MELHOR EXAME\u201d ( STJ – Ag. n. 5.207, DJU de 20.11.0000, p. 13.30006 ).<\/p>\n A prop\u00f3sito do ju\u00edzo de admissibilidade do recurso especial, preleciona o eminente jurista BARBOSA MOREIRA \u201ctodo recurso especial em que o recorrente alegue que o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido contrariou lei federal \u00e9, por esse aspecto, admiss\u00edvel; e, se n\u00e3o lhe faltar outro requisito de admissibilidade, dele deve conhecer o STJ, para, em seguida, examinar-lhe o m\u00e9rito, provendo-o ou desprovendo-o conforme entenda, respectivamente, que o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido na verdade contrariou ou n\u00e3o a lei federal\u201d.<\/p>\n Nesse mesmo sentido, afirma CLITO FORNACIARI J\u00daNIOR \u201co ju\u00edzo subjetivo \u00fanico \u00e9 o do STJ, a quem foi deferida a tarefa de interpretar a legisla\u00e7\u00e3o federal. Portanto, as decis\u00f5es de admissibilidade do recurso especial, na medida em que ingressem neste campo, est\u00e3o invadindo a compet\u00eancia reservada ao \u00f3rg\u00e3o superior, extrapolando os limites do despacho acerca do cabimento do recurso\u201d.<\/p>\n Depreende-se assim, que n\u00e3o se pode no ju\u00edzo de admissibilidade ingressar propriamente no m\u00e9rito do recurso, ou seja, realizar uma investiga\u00e7\u00e3o exauriente a respeito da ocorr\u00eancia ou n\u00e3o ofensa ao direito federal, bastando para tanto, alega\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel, o que significa probabilidade de vulnera\u00e7\u00e3o ao dispositivo legal invocado.<\/p>\n III \u2013 AS RAZ\u00d5ES DO PEDIDO DE REFORMA DO RECURSO<\/p>\n A vulnera\u00e7\u00e3o dos dispositivos processuais enumerados resultam na omiss\u00e3o de formalidades que constituem elementos essenciais a efetiva\u00e7\u00e3o dos atos denunciados, nos termos do art. 564, do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n Afeta substancialmente a garantia constitucional do \u201cdevido processo legal\u201d, por desatender princ\u00edpios elementares no desenrolar processual.<\/p>\n Firmar uma condena\u00e7\u00e3o penal sem prova jurisdicionada \u00e9 negar o contradit\u00f3rio para prestigiar a inquisi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n E mais, as configura\u00e7\u00f5es das viola\u00e7\u00f5es dessas garantias produzem \u201ccerceamento de defesa\u201d.<\/p>\n O P E D I D O <\/p>\n Por tudo que foi demonstrado, mat\u00e9rias genuinamente de direito, vem o Recorrente requerer o PROVIMENTO DESTE RECURSO, para em conseq\u00fc\u00eancia, seja decretada a nulidade do ac\u00f3rd\u00e3o objugardo, para que o Tribunal de Justi\u00e7a da Para\u00edba realize novo julgamento com observ\u00e2ncia aos referidos dispositivos legais e constitucionais, valorizando, considerando e sopesando as provas jurisdicionadas invocadas pela Defesa, por ser de Direito e de Justi\u00e7a.<\/p>\n Nestes Termos.<\/p>\n Pede deferimento.<\/p>\n Jo\u00e3o Pessoa, 23 de dezembro de 2012.<\/p>\n Dra. Rizalva Amorim de Oliveira<\/p>\n \t\t advogado teresina-PI<\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":"","_lmt_disableupdate":"","_lmt_disable":""},"categoria-modelo":[525],"class_list":["post-12317","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civil"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/12317","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12317"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=12317"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n
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