{"id":12304,"date":"2023-07-14T11:41:57","date_gmt":"2023-07-14T11:41:57","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T11:41:57","modified_gmt":"2023-07-14T11:41:57","slug":"impugnacao-ao-cumprimento-de-sentenca-inexequivibilidade-do-titulo-judicial","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/impugnacao-ao-cumprimento-de-sentenca-inexequivibilidade-do-titulo-judicial\/","title":{"rendered":"[MODELO] Impugna\u00e7\u00e3o ao Cumprimento de Senten\u00e7a – Inexequivibilidade do T\u00edtulo Judicial"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO 00\u00aa VARA C\u00cdVEL<\/strong> DA CIDADE<\/p>\n

Pedido de Cumprimento de Senten\u00e7a <\/p>\n

Processo n\u00ba. 445577-99.2016.10.07.0001<\/p>\n

Impugnante: Mario das Quantas <\/em><\/p>\n

Impugnado: Jos\u00e9 de Tal <\/p>\n

\t\t\t\tM\u00c1RIO DAS QUANTAS<\/strong>, casado, engenheiro civil, residente e domiciliado na Rua Xista, n\u00ba. 000, nesta Capital, inscrito no CPF(MF) sob o n\u00ba. 000.111.222.-33, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico ficto@ficticio.com.br, ora intermediado por seu mandat\u00e1rio ao final firmado \u2013 instrumento procurat\u00f3rio acostado <\/em>\u2013, esse com endere\u00e7o eletr\u00f4nico e profissional inserto na referida procura\u00e7\u00e3o, o qual, em obedi\u00eancia \u00e0 diretriz fixada no art. 106, inc. I c\/c art. 287, ambos do CPC,<\/em> indica-o para as intima\u00e7\u00f5es que se fizerem necess\u00e1rias, vem, com o devido respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com suporte no art. 525, inc. III, c\/c art. 72, inc. II, ambos do CPC<\/strong>, ofertar a presente<\/p>\n

IMPUGNA\u00c7\u00c3O AO CUMPRIMENTO DA SENTEN\u00c7A,<\/p>\n

em raz\u00e3o das justificativas de direitos e de fato abaixo evidenciadas.<\/p>\n

I \u2013 INEXEQUIBILIDADE DO T\u00cdTULO JUDICIAL<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tV\u00ea-se dos autos que o Impugnante n\u00e3o fora apropriadamente defendido na fase de conhecimento (A\u00e7\u00e3o de Repara\u00e7\u00e3o de Danos).<\/p>\n

\t\t\t\tO ato citat\u00f3rio fora feito por carta registrada, por meio dos Correios (CPC, art. 248, \u00a7 2\u00ba<\/strong>). A carta de cita\u00e7\u00e3o fora devolvida sob a alega\u00e7\u00e3o de o Impugnante \u201cn\u00e3o residia mais no endere\u00e7o indicado<\/em>\u201d (fl. 17). <\/p>\n

\t\t\t\tDeu-se ent\u00e3o a cita\u00e7\u00e3o por edital. (CPC, art. 256, inc. I<\/strong>) O prazo transcorreu in albis<\/em>. (fl. 19)<\/p>\n

\t\t\t\tEm decorr\u00eancia disso, ou seja, havendo o ato citat\u00f3rio ocorrido por edital e, sem defesa apresentada, decretou-se a revelia do Impugnante<\/strong>. Isso foi expressamente delimitado nos autos ante o despacho que repousa \u00e0s fl. 23. <\/p>\n

\t\t\t\tO magistrado processante determinou a oitiva da parte adversa. Essa, em atendimento, solicitara o julgamento imediato do feito porquanto houvera revelia e confiss\u00e3o do quadro f\u00e1tico narrado na exordial. Por isso, prescind\u00edvel de qualquer prova. <\/p>\n

\t\t\t\tDe fato, do que se depreende da decis\u00e3o de m\u00e9rito que dormira \u00e0s fls. 26\/31, o Impugnante fora condenado a pagar a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Mencionada delibera\u00e7\u00e3o transitara em julgado em 00\/11\/2222. (fl. 33)<\/p>\n

\t\t\t\tInstado a manifestar-se acerca da certid\u00e3o de tr\u00e2nsito em julgado, de pronto o Impugnado externou o ora hostilizado pedido de cumprimento de senten\u00e7a. (fl. 35) <\/p>\n

\t\t\t\tTodavia, concessa venia<\/em>, houvera grave erro na condu\u00e7\u00e3o do processo na fase de conhecimento. <\/p>\n

\t\t\t\tAo decretar-se a revelia do Impugnante, era imperiosa<\/strong> a manifesta\u00e7\u00e3o defensiva do Curador Especial<\/strong>, precisamente em rigorosa obedi\u00eancia ao que dita o art. 72, inc. II, do CPC<\/strong>. Por\u00e9m, n\u00e3o foi o que ocorreu. <\/p>\n

\t\t\t\tDeu-se ent\u00e3o a penhora de ativos financeiros do Impugnante. (fl. 47). <\/p>\n

\t\t\t\tN\u00e3o obstante o processo, na fase de conhecimento, \u00e9 completamente nulo<\/strong>, a contar do ato citat\u00f3rio feito via edital\u00edcia. \u00c9 dizer, houvera ineg\u00e1vel cerceamento de defesa posto que a defesa deveria ser feita por Curador Especial. E, frise-se, n\u00e3o se deve confundir com a oitiva do Minist\u00e9rio P\u00fablico, pois esse, desde a Carta de 1988, n\u00e3o tem mais essa prerrogativa processual. <\/p>\n

\t\t\t\tAssim, n\u00e3o h\u00e1 como negar que essa defici\u00eancia trouxera preju\u00edzo ao Impugnante. <\/p>\n

\t\t\t\tCom esse enfoque, \u00e9 imperioso tomar conhecimento do magist\u00e9rio de Jos\u00e9 Miguel Garcia Medina<\/strong>, ad litteram<\/em>:<\/p>\n

\u201cDecidiu-se que \u2018 a interpreta\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica do disposto no art. 9\u00ba, inc. II [do CPC\/1973, correspondente ao art. 72, II do CPC\/2015], prestar a resguardar os interesses do devedor do devedor citado por edital, tanto no processo de conhecimento quanto no de execu\u00e7\u00e3o, ante os princ\u00edpios constitucionais do contradit\u00f3rio e da ampla defesa (art. 5\u00ba, LV, da CF\/1988)\u2019 (STJ, REsp 771.860\/RJ, 2\u00aa T., j. 04.09.2008, Rel. Min. Castro Meira). \u201c (MEDINA, Jos\u00e9 Miguel Garcia. Novo C\u00f3digo de Processo Civil comentado: com remiss\u00f5es … <\/em>\u2013 S\u00e3o Paulo: RT, 2015, p.150)<\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tDe mais a mais, \u00e9 altamente ilustrativo transcrever os seguintes arestos:<\/p>\n

INVENT\u00c1RIO. CITA\u00c7\u00c3O POR EDITAL. AUS\u00caNCIA DE NOMEA\u00c7\u00c3O DE CURADOR ESPECIAL. NULIDADE DO PROCESSO. <\/strong><\/p>\n

1. A falta de cita\u00e7\u00e3o para habilita\u00e7\u00e3o nos autos de alguns herdeiros e de seus c\u00f4njuges, bem como a aus\u00eancia de nomea\u00e7\u00e3o de curador especial para os herdeiros citados por edital, que n\u00e3o se habilitaram, acarreta a nulidade do processo, pois h\u00e1 litigiosidade. Intelig\u00eancia do art. 9\u00ba, inc. II, do CPC [CPC\/2015, art. 72, inc. II]. 2. Estando em curso a\u00e7\u00e3o de anula\u00e7\u00e3o da escritura p\u00fablica de doa\u00e7\u00e3o, deve o invent\u00e1rio ficar suspenso, pois poder\u00e1 haver repercuss\u00e3o na partilha. Senten\u00e7a desconstitu\u00edda. (TJRS; AC 0302641-53.2015.8.21.7000; S\u00e3o Jer\u00f4nimo; S\u00e9tima C\u00e2mara C\u00edvel; Rel. Des. S\u00e9rgio Fernando de Vasconcellos Chaves; Julg. 02\/12\/2015; DJERS 30\/03\/2016)<\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. R\u00c9U PRESO. AUS\u00caNCIA DE NOMEA\u00c7\u00c3O DE CURADOR ESPECIAL. MANIFESTO PREJU\u00cdZO AO EXECUTADO. INTELIG\u00caNCIA DO ART. 9\u00ba, II, DO CPC [CPC\/2015, art. 72, inc. II]. <\/strong><\/p>\n

Declara\u00e7\u00e3o, de of\u00edcio, da nulidade dos atos processuais realizados ap\u00f3s a segrega\u00e7\u00e3o do executado. Garantias constitucionais do contradit\u00f3rio, da ampla defesa e do devido processo legal. Recurso prejudicado. (TJSC; AI 2015.051618-3; Ituporanga; Terceira C\u00e2mara de Direito P\u00fablico; Rel. Des. Pedro Manoel Abreu; Julg. 23\/02\/2016; DJSC 04\/03\/2016; P\u00e1g. 277)<\/p>\n

INTERDI\u00c7\u00c3O. <\/strong><\/p>\n

Antecipa\u00e7\u00e3o de tutela para declarar incapacidade da r\u00e9 para a pr\u00e1tica dos atos da vida civil, nomeando o autor seu curador provis\u00f3rio. Necessidade de nomea\u00e7\u00e3o de curador especial \u00e0 interdita durante a instru\u00e7\u00e3o do feito, tendo em vista a colis\u00e3o de interesses entre as partes. Intelig\u00eancia do artigo 9\u00ba, inciso I, do CPC [CPC\/2015, art. 72, inc. II]. Interven\u00e7\u00e3o do MP que se mostra necess\u00e1ria, mas n\u00e3o supre a nulidade decorrente da aus\u00eancia de curador especial. Parquet que exerce a fun\u00e7\u00e3o de fiscal da Lei, e n\u00e3o pode representar os interesses da interdita. Veda\u00e7\u00e3o \u00e0 atua\u00e7\u00e3o como procurador de qualquer das partes pelo artigo 129, inciso IX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Precedentes do \u00d3rg\u00e3o Especial deste e. Tribunal. Senten\u00e7a anulada. Recurso provido, com determina\u00e7\u00e3o. (TJSP; APL 0003835-13.2013.8.26.0625; Ac. 9193809; Taubat\u00e9; S\u00e9tima C\u00e2mara de Direito Privado; Rel\u00aa Des\u00aa Mary Gr\u00fcn; Julg. 23\/02\/2016; DJESP 29\/02\/2016)<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O. DESTITUI\u00c7\u00c3O DO PODER FAMILIAR E ADO\u00c7\u00c3O. PAIS BIOL\u00d3GICOS DESCONHECIDOS. NOMEA\u00c7\u00c3O DE CURADOR ESPECIAL. INCUMB\u00caNCIA A CARGO DA DEFENSORIA P\u00daBLICA ESTADUAL. SUPERVENI\u00caNCIA DA SENTEN\u00c7A. AUS\u00caNCIA DE INTIMA\u00c7\u00c3O DA CURADORIA PARA ALEGA\u00c7\u00d5ES FINAIS. RESVALO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE PONTUAL. PARECER MINISTERIAL FAVOR\u00c1VEL AO RECURSO. PROVIMENTO, COM DECLARA\u00c7\u00c3O DE NULIDADE DA DECIS\u00c3O SINGULAR E RETORNO DOS AUTOS \u00c0 ORIGEM PARA SANAR O V\u00cdCIO. <\/strong><\/p>\n

1. Inicialmente, percebe\u00adse o cerceamento de defesa da Curadoria Especial no momento da n\u00e3o intima\u00e7\u00e3o para apresentar as alega\u00e7\u00f5es finais, em afronta a legisla\u00e7\u00e3o pertinente. 2. \u00c9 que a fun\u00e7\u00e3o exercida pela Defensoria P\u00fablica Estadual na qualidade de Curador Especial decorre diretamente das disposi\u00e7\u00f5es constitucionais pertinentes \u00e0 ampla defesa e contradit\u00f3rio, de modo a garantir o devido processo legal e a paridade de armas. 3. Com efeito, a aus\u00eancia de intima\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica, a qual, exerce a fun\u00e7\u00e3o de Curador Especial, acarreta nulidade absoluta. 4. Na vazante, precedente do TJRS, repare: EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O. NULIDADE. EFEITO INFRINGENTE. \u00c9 prerrogativa dos membros da Defensoria P\u00fablica do Estado receber intima\u00e7\u00e3o pessoal em qualquer processo e grau de jurisdi\u00e7\u00e3o. Art. 128, I, da Lei Complementar n\u00ba 80\/94. Evidenciada a falta de intima\u00e7\u00e3o pessoal, quanto ao despacho que determinou que as partes declinassem seu interesse na dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, em evidente preju\u00edzo \u00e0 parte demandada, imp\u00f5e\u00adse a desconstitui\u00e7\u00e3o de todos os atos processuais praticados desde ent\u00e3o, em raz\u00e3o da nulidade insan\u00e1vel, bem como do evidente cerceamento de defesa. ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O EM SEUS EFEITOS INFRINGENTES. UN\u00c2NIME. (TJRS, Embargos de Declara\u00e7\u00e3o N\u00ba 70020363370, D\u00e9cima S\u00e9tima C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 05\/07\/2007). 5. Ainda, consigne\u00adse o Parecer Ministerial Favor\u00e1vel ao Recurso. 6. PROVIMENTO do Recurso para declarar a nulidade da senten\u00e7a e determinar o retorno dos autos \u00e0 origem para sanar o v\u00edcio, com a intima\u00e7\u00e3o pessoal da Defensoria P\u00fablica para apresenta\u00e7\u00e3o de Alega\u00e7\u00f5es Finais. (TJCE; APL 0000693\u00ad67.2009.8.06.0117; Oitava C\u00e2mara C\u00edvel; Rel. Des. Francisco Darival Beserra Primo; DJCE 25\/02\/2016; P\u00e1g. 47)<\/p>\n

EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. <\/strong><\/p>\n

Taxa de Licen\u00e7a. Exerc\u00edcio de 1997. Munic\u00edpio de Santos. Extin\u00e7\u00e3o do feito ex officio. Prescri\u00e7\u00e3o intercorrente. Cita\u00e7\u00e3o efetivada por edital. S\u00famula n\u00ba 414 do E. STJ. Paralisa\u00e7\u00e3o dos autos, por culpa da exequente. Inexist\u00eancia. S\u00famula n\u00ba 106 do E. STJ. Art. 40 e par\u00e1grafos, da Lei n\u00ba 6830\/80 n\u00e3o observado. Aus\u00eancia de nomea\u00e7\u00e3o de curador especial \u00e0 executada. Nulidade dos atos execut\u00f3rios, posteriores \u00e0 cita\u00e7\u00e3o. Inobserv\u00e2ncia do artigo 9\u00ba, inciso II, do CPC [CPC\/2015, art. 72, inc. II] e da S\u00famula n\u00ba 196 do E. STJ. Precedentes do E. STJ. Senten\u00e7a reformada. Prescri\u00e7\u00e3o afastada. Anula\u00e7\u00e3o ex officio do processo, ap\u00f3s a cita\u00e7\u00e3o. Recurso da municipalidade provido, com determina\u00e7\u00e3o. (TJSP; APL 0061298-30.1998.8.26.0562; Ac. 9194498; Santos; D\u00e9cima Quinta C\u00e2mara de Direito P\u00fablico; Rel. Des. Silva Russo; Julg. 16\/02\/2016; DJESP 01\/03\/2016)<\/p>\n

\t\t\t\tDesse modo, o processo de conhecimento, como afirmado alhures, deve ser considerado nulo, a contar da cita\u00e7\u00e3o edital\u00edcia, tornando sem efeito todos os atos ulteriores, inclusive o presente pedido de cumprimento de senten\u00e7a. <\/p>\n

II \u2013 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO <\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tSem qualquer esfor\u00e7o percebe-se que h\u00e1 grave erro in procedendo<\/em>. <\/p>\n

\t\t\t\tNesse azo, permitir que a execu\u00e7\u00e3o continue o caminho \u00e0 constri\u00e7\u00e3o de bens, m\u00e1xime como ora ocorre bloqueio de ativos financeiros, \u00e9 permitir, no m\u00ednimo, enriquecimento il\u00edcito. <\/p>\n

\t\t\t\tAssim, \u00e9 de toda conveni\u00eancia que seja concedido efeito suspensivo \u00e0 Impugna\u00e7\u00e3o<\/strong>, maiormente porquanto, como antes afirmado, poder\u00e1 trazer sequelas financeiras danosas. Desse modo, concede como garantia da execu\u00e7\u00e3o, \u00e0 luz do \u00a7 6\u00ba, do art. 525, do CPC<\/strong>, o seguinte bem (doc. 01\/02<\/strong>):<\/p>\n

( a ) ve\u00edculo de marca Chevrolet,…..<\/strong><\/p>\n

III \u2013 EM ARREMATE <\/strong><\/p>\n<\/p>\n

\t\t\tEx positis, <\/em>o Impugnante, alicer\u00e7ado na fundamenta\u00e7\u00e3o imersa nesta pe\u00e7a, solicita que Vossa Excel\u00eancia se digne de tomar as seguintes provid\u00eancias:<\/p>\n

( a ) pede-se a intima\u00e7\u00e3o do Impugnado para, em quinze dias, manifestar-se acerca da presente Impugna\u00e7\u00e3o (CPC, art. 9\u00ba, caput c\/c art. 513, caput e art. 920, inc. I<\/strong>); <\/p>\n

( b ) pleiteia, ademais, \u00e0 luz do art. 525, inc. III do CPC<\/strong>, seja acolhida a presente Impugna\u00e7\u00e3o, de sorte a ser anulado por completo o presente Pedido de Cumprimento de Senten\u00e7a, e, por conseguinte, aplicar o \u00f4nus de sucumb\u00eancia ao Impugnado (CPC, art. 85, \u00a7 1\u00ba);<\/p>\n

c) protesta provar o alegado por todos os meios de provas admiss\u00edveis (CPC, art. 369<\/strong>), nomeadamente por meio de prova pericial cont\u00e1bil, o que de logo requer.<\/p>\n<\/p>\n

Respeitosamente, pede deferimento.<\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[525],"class_list":["post-12304","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civil"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/12304","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12304"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=12304"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}