{"id":12272,"date":"2023-07-14T11:41:21","date_gmt":"2023-07-14T11:41:21","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T11:41:21","modified_gmt":"2023-07-14T11:41:21","slug":"acao-ordinaria-de-anulacao-de-doacao-de-imovel-falta-de-reserva-de-parte-ou-renda-suficiente-para-a-subsistencia-do-doador","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-ordinaria-de-anulacao-de-doacao-de-imovel-falta-de-reserva-de-parte-ou-renda-suficiente-para-a-subsistencia-do-doador\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria de Anula\u00e7\u00e3o de Doa\u00e7\u00e3o de Im\u00f3vel: Falta de reserva de parte ou renda suficiente para a subsist\u00eancia do doador"},"content":{"rendered":"

11. A\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria de Anula\u00e7\u00e3o de Doa\u00e7\u00e3o de Im\u00f3vel<\/strong><\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___\u00aa VARA DA COMARCA DE __________, (UF).<\/strong><\/p>\n

___________________ (Nome), (Qualifica\u00e7\u00e3o) (Nacionalidade), (Profiss\u00e3o), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade n\u00ba _______, inscrito no CPF sob o n\u00ba _______, residente e domiciliado \u00e0 Rua _______, n\u00ba _____, Bairro _______, Cidade _______, CEP _______, no Estado de _______, por seu advogado infra-assinado, mandato incluso (doc. 1), com escrit\u00f3rio estabelecido \u00e0 Rua ______, cidade de __________, onde recebe suas intima\u00e7\u00f5es e avisos, vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia promover A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DE ANULA\u00c7\u00c3O DE DOA\u00c7\u00c3O DE IM\u00d3VEL,<\/strong> com fulcro no art. 548 do C\u00f3digo Civil Brasileiro, em face de ___________(nome do r\u00e9u e qualifica\u00e7\u00e3o), (Nacionalidade), (Profiss\u00e3o), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade n\u00ba _______, inscrito no CPF sob o n\u00ba _______, residente e domiciliado \u00e0 Rua _______, n\u00ba _____, Bairro _______, Cidade _______, CEP _______, no Estado de _______, pelas raz\u00f5es de fato e direito que passa a expor:<\/p>\n

I – DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

1. No dia __\/__\/____, por meio de escritura p\u00fablica lavrada em notas do tabelionato desta cidade, a autora doou, sem reservas, ao r\u00e9u, o im\u00f3vel de sua propriedade, constitu\u00eddo de um (lote, casa, apartamento) situado \u00e0 Rua ___ n\u00b0__, matriculado sob n\u00ba __, no Registro de Im\u00f3veis desta comarca. O referido era o \u00fanico bem da doadora. A certid\u00e3o anexa, expedida pelo of\u00edcio imobili\u00e1rio, comprova que a mesma n\u00e3o \u00e9 detentora da propriedade de nenhum outro bem im\u00f3vel.<\/p>\n

2. A autora \u00e9 aposentada pela previd\u00eancia social, da qual recebe, a t\u00edtulo de proventos da aposentadoria, a quantia de R$ __________ mensais que, juntamente com a pens\u00e3o deixada por seu falecido esposo, de um sal\u00e1rio m\u00ednimo mensal, conforme os comprovantes em anexo, totalizam o rendimento mensal de apenas R$ ___, n\u00e3o sendo suficiente para sua pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o, sendo que despende mensalmente, a t\u00edtulo de aluguel, vestu\u00e1rio, plano de sa\u00fade, medicamentos, higiene, alimenta\u00e7\u00e3o, transporte e etc., valor superior a R$___, conforme comprovantes em anexo. Assim, a autora se v\u00ea for\u00e7ada a enfrentar, mensalmente, um d\u00e9ficit de cerca de R$_____ e sua economia se esgota aceleradamente, a ponto de j\u00e1 se encontrar dependendo de aux\u00edlio de parentes e amigos, fato que lhe \u00e9 imensamente humilhante. <\/p>\n

II – DO DIREITO <\/strong><\/p>\n

1. Conforme disposi\u00e7\u00e3o dos arts. 548 e 549, do C\u00f3digo Civil: <\/p>\n

\u201cArt. 548. \u00c9 nula a doa\u00e7\u00e3o de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsist\u00eancia do doador.<\/p>\n

Art. 549. Nula \u00e9 tamb\u00e9m a doa\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 parte que exceder \u00e0 de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento.\u201d<\/p>\n

2. Conforme o presente caso, a doadora se privou da posse de seu \u00fanico bem patrimonial, n\u00e3o reservando-se o usufruto do bem doado. No entanto, reavendo a propriedade, a loca\u00e7\u00e3o lhe garantir\u00e1 um rendimento, juntamente com outros ganhos, de acordo como j\u00e1 demonstrado anteriormente, \u00e0 sua subsist\u00eancia. Conforme lecionava Washington de Barros Monteiro, in<\/em> Curso de direito civil \u2013 Direito das obriga\u00e7\u00f5es, 5\u00ba vol., 2\u00aa parte, 9. ed., p. 127: <\/p>\n

\u201cO legislador n\u00e3o permite, pois, doa\u00e7\u00e3o universal (omnium bonorum<\/em>), compreensiva de todos os bens do doador; este h\u00e1 de reservar parte deles, ou, ao menos, de suas rendas, para garantir a respectiva manuten\u00e7\u00e3o. Procura, assim, o C\u00f3digo, p\u00f4-lo a salvo de qualquer imprevid\u00eancia, fraqueza de \u00e2nimo ou excesso de generosidade; o art. 1.175, do CC cont\u00e9m prudente medida de prote\u00e7\u00e3o aos doadores, com o fito de evitar liberalidades excessivas, realizadas sem pleno conhecimento do ato e previs\u00e3o dos dias futuros. \u2018Nula ser\u00e1, portanto, doa\u00e7\u00e3o irrestrita, ainda que gravada com o encargo de prover o donat\u00e1rio \u00e0 subsist\u00eancia do doador, enquanto viver\u2019.\u201d <\/p>\n

III – JURISPRUD\u00caNCIA <\/strong><\/p>\n

O entendimento dos Tribunais, aliado com a disposi\u00e7\u00e3o legal, \u00e9 un\u00e2nime no sentido de considerar nula a doa\u00e7\u00e3o feita sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsist\u00eancia do doador. <\/p>\n

DOA\u00c7\u00c3O \u2013 Liberalidade abrangendo a totalidade dos bens. Falta de reserva da parte da coisa doada ou renda para subsist\u00eancia do doador. Nulidade que produz efeitos ex tunc. Possibilidade de argui\u00e7\u00e3o por qualquer interessado, pelo MP, ou ser reconhecida de of\u00edcio pelo Juiz. Aplica\u00e7\u00e3o do art. 1.175 do CC\/16. <\/p>\n

(TJSP \u2013 Ap. 143.293-1\/3 \u2013 8\u00aa C. \u2013 Rel. Des. Franklin Nogueira \u2013 J. 12.06.1991) (RT 676\/95) (RJ 182\/83).<\/p>\n

DOA\u00c7\u00c3O \u2013 A\u00e7\u00e3o de nulidade por infring\u00eancia do art. 1.175, do C\u00f3digo Civil\/16, isto \u00e9, doa\u00e7\u00e3o sem reserva de bens ou receita. Improced\u00eancia do pedido em face da exist\u00eancia de outros bens no patrim\u00f4nio da doadora. Liberalidade sem reserva de parte patrimonial ou renda para subsist\u00eancia do doador inocorrida, desde que h\u00e1 outros bens. Para declarar nula a doa\u00e7\u00e3o por infringir o art. 1.175 do C\u00f3digo Civil\/16, \u00e9 mister provar que o doador ficou sem recursos ou haveres para sua subsist\u00eancia. Apelo improvido. <\/p>\n

(TJPR \u2013 AC 32.226-1 \u2013 2\u00aa C. Civ. – Rel. Des. Negi Calixto \u2013 J. 10.05.1995).<\/p>\n

ADMINISTRATIVO – DOA\u00c7\u00c3O DE VE\u00cdCULO P\u00daBLICO SEM PR\u00c9VIA LICITA\u00c7\u00c3O – ART. 53 DA LEI 9.784\/99 – ATO NULO DE PLENO DIREITO \u2013 DESNECESSIDADE DE INSTAURA\u00c7\u00c3O DE PROCESSO ADMINISTRATIVO – CANCELAMENTO DO REGISTRO <\/p>\n

DE PROPRIEDADE DO VE\u00cdCULO EM NOME DO DONAT\u00c1RIO. 1. A Lei 8.666\/93 exige, nos casos doa\u00e7\u00e3o de bens p\u00fablicos a particular, pr\u00e9via licita\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

2. Ato de ex-governador do Estado que, mediante decreto aut\u00f4nomo, doa a amigo particular ve\u00edculo p\u00fablico \u00e9 nulo de pleno direito. <\/p>\n

3. A Administra\u00e7\u00e3o, com amparo no art. 53, da Lei 9.784\/99, deve anular seus pr\u00f3prios atos, quando eivados de nulidade, sendo desnecess\u00e1ria a instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo, oportunizando a defesa ao donat\u00e1rio na hip\u00f3tese dos autos, porque o ato n\u00e3o poderia ser convalidado, \u00e0 m\u00edngua de licita\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

4. Registro de propriedade do ve\u00edculo em nome do donat\u00e1rio que deve ser cancelado. <\/p>\n

5. Recurso especial provido. <\/p>\n

Ac\u00f3rd\u00e3o<\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos os autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u201cA Turma, por unanimidade, conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora.\u201d Os Srs. Ministros Franciulli Netto, Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, Castro Meira e Francisco Pe\u00e7anha Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora. <\/p>\n

(Superior Tribunal de Justi\u00e7a; REsp 685551 \/ AP; RECURSO ESPECIAL; 2004\/0119799-6; Ministra ELIANA CALMON; SEGUNDA TURMA; 01\/03\/2005; DJ 18\/04\/2005 p. 277).<\/p>\n

IV – A DONAT\u00c1RIA<\/strong><\/p>\n

____________(nome), donat\u00e1ria do \u00fanico bem que possu\u00eda o patrim\u00f4nio da doadora, \u00e9 _________(estado civil), ____________(profiss\u00e3o), aposentada e propriet\u00e1ria de outros bens im\u00f3veis cujo rendimento, juntamente com os proventos de sua aposentadoria, s\u00e3o suficientes para manter uma vida sem priva\u00e7\u00f5es, ao diferentemente do que ocorre com a doadora, ora autora.<\/p>\n

V – MUDAN\u00c7A DA SITUA\u00c7\u00c3O ECON\u00d4MICA<\/strong><\/p>\n

Quando efetuou a doa\u00e7\u00e3o, a autora residia no im\u00f3vel doado, por liberalidade da donat\u00e1ria, e assim pretendia faz\u00ea-lo enquanto vivesse. Contudo, ante a necessidade de residir em casa de repouso, foi for\u00e7ada a arcar com despesas antes imprevistas, que vieram a determinar fundamental mudan\u00e7a em sua situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica. Com os proventos que percebia podia, ent\u00e3o, arcar com todas as despesas normais e ainda lhe sobravam res\u00edduos que eram acumulados em poupan\u00e7a, para fazer face \u00e0s imprevid\u00eancias futuras. Entretanto, suas despesas, que antes eram restritas apenas aos poucos gastos de rotineira manuten\u00e7\u00e3o pessoal, passaram a se tornar quase insuport\u00e1veis, ante a mudan\u00e7a de seu modus<\/em> vivendi<\/em>, for\u00e7ada a atender aquelas despesas que, por amostragem, foram relacionadas acima.<\/p>\n

VI – DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n

Diante o exposto, requer que:<\/p>\n

a) Conforme disponibiliza o art. 548, do C\u00f3digo Civil, e na forma do art. 282 e seguintes, do CPC\/73 (Art. 319 e seguintes do NCPC\/15), a cita\u00e7\u00e3o da requerida, para que conteste, caso queira, a presente a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria de anula\u00e7\u00e3o de doa\u00e7\u00e3o, a qual dever\u00e1 ser julgada procedente.<\/p>\n

b) Seja determinado o retorno do bem doado ao patrim\u00f4nio da doadora, a fim de que a mesma possa dele desfrutar ou usufruir na condi\u00e7\u00e3o de plena propriet\u00e1ria.<\/p>\n

c) Seja condenada a requerida em custas processuais, honor\u00e1rios advocat\u00edcios e demais comina\u00e7\u00f5es legais. <\/p>\n

d) Protesta por todo o g\u00eanero de provas e requer a sua produ\u00e7\u00e3o pelos meios admitidos em direito, como juntada de documentos, per\u00edcias, inquiri\u00e7\u00e3o de testemunhas e depoimento pessoal da requerida.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa, o valor de R$_________ (__)<\/p>\n

Nestes termos,<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

______, __ de _____ de _____.<\/p>\n

Advogado OAB n\u00ba_________<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[856],"class_list":["post-12272","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-direito-de-sucessoes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/12272","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12272"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=12272"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}