EXMO. SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DA 2\u00aa VARA CRIMINAL DA CAPITAL.<\/p>\n
LUCINALDO ARRUDA DOS SANTOS, desde j\u00e1, requerendo os benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita, ex vi<\/em> da Lei n\u00ba 1.060\/50, por ser pobre na forma da lei, atrav\u00e9s do seu Patrono, ao final assinado, denunciado na a\u00e7\u00e3o penal n\u00ba 2002002000474000, na qual lhe \u00e9 imputada a pr\u00e1tica dos delitos previstos pelo art. 288, \u00a7 \u00fanico do C\u00f3digo Penal (forma\u00e7\u00e3o de quadrilha) e art. 10, \u00a7 2\u00ba da Lei n\u00ba 000.437\/0007 (porte ilegal de arma), com base no art. 5\u00ba, incisos LIV, LV e LXV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, vem a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, requerer o RELAXAMENTO DA SUA PRIS\u00c3O<\/p>\n 1. O Requerente j\u00e1 foi interrogado (fl. 210), apresentou defesa pr\u00e9via (fl. 180), as testemunhas de acusa\u00e7\u00e3o j\u00e1 foram todas ouvidas, bem como as que foram por ele arroladas.<\/p>\n 2. Para o Requerente a instru\u00e7\u00e3o processual est\u00e1 conclu\u00edda.<\/p>\n 3. O boletim individual elaborado pelo Delegado de Pol\u00edcia (fl. 46), consta o endere\u00e7o certo do Requerente, que fica na rua S\u00e3o Jo\u00e3o n\u00ba 46, Cidade de Areia, Estado da Para\u00edba, a profiss\u00e3o dele, que \u00e9 de Agricultor e a sua idade, 18 anos.<\/p>\n 4. A testemunha Maria das Dores dos Santos Pereira (fl. 450), sobre a conduta do Requerente disse \u201cconhece o r\u00e9u Lucinaldo; que ela conhece este r\u00e9u desde pequeno que <\/em>TEM BOM COMPORTAMENTO<\/em><\/strong>\u201d.<\/p>\n 5. A testemunha Clemilda Rodrigues da Silva (fl. 452) disse \u201cconhece bem o Lucinaldo, porque mora perto da sua casa, aqui em Areia\u201d.<\/em><\/p>\n Como se v\u00ea, o Requerente tem endere\u00e7o certo, profiss\u00e3o definida e boa conduta social.<\/p>\n Embora o auto de pris\u00e3o de flagrante aponte de forma especifica a conduta t\u00edpica do Requerente, preso em uma resid\u00eancia, onde se encontrava como convidado para prestar servi\u00e7os dom\u00e9sticos aos seus propriet\u00e1rios, nem indicar qual das armas estava em seu poder, o mesmo se encontra PRESO DESDE 21 DE DEZEMBRO DE 2012.<\/strong><\/p>\n Como se v\u00ea, o Requerente se encontra detido h\u00e1 mais de 01 (hum) ano, por delitos que n\u00e3o s\u00e3o considerados hediondos, sem que tenha havido uma decis\u00e3o sobre o seu processo.<\/p>\n A pena prevista pelo art. 288, varia de 1 a 3 anos de reclus\u00e3o, enquanto a de porte de arma vai de 2 a 4 anos. <\/p>\n O Requerente \u00e9 prim\u00e1rio, possui bons antecedentes e \u00e9 menor de 21 anos de idade. N\u00e3o pode pegar, se for o caso, mais do que a pena m\u00ednima.<\/p>\n Mas, j\u00e1 cumpriu mais de 01 (um) ano de pris\u00e3o. E se for absolvido?<\/p>\n A tramita\u00e7\u00e3o processual j\u00e1 ultrapassou os prazos legais dos 81 (oitenta e um) dias. Todas as testemunhas do Requerente j\u00e1 foram ouvidas, assim como as do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n Estabelece a Constitui\u00e7\u00e3o Federal no seu art. 5\u00ba :<\/p>\n \u201cLIV \u2013 ningu\u00e9m ser\u00e1 privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal\u201d<\/p>\n O excesso exagerado de prazo para conclus\u00e3o do processo criminal resulta em viola\u00e7\u00e3o a garantia do \u201cdevido processo legal<\/em>\u201d<\/p>\n A garantia do \u201cdevido processo legal\u201d, <\/strong>leciona ROG\u00c9RIO LAURIA TUCCI, \u201cdeve ser uma realidade em todo o desenrolar do processo judicial, de sorte que ningu\u00e9m seja privado de seus direitos, a n\u00e3o ser que no procedimento em que este se materializa se verifiquem TODAS AS FORMALIDADES E EXIG\u00caNCIAS EM LEI PREVISTAS\u201d. <\/p>\n Para EDUARDO J. COUTURE \u201cconsiste em estabelecer, no ordenamento hier\u00e1rquico das normas jur\u00eddicas, o primado da constitui\u00e7\u00e3o sobre as formas legais ou regulamentadoras do processo…\u201d <\/p>\n Em favor da liberdade contra as injusti\u00e7as, preceitua o art. 5\u00ba LXV da Carta Pol\u00edtica que \u201ca pris\u00e3o ilegal ser\u00e1 imediatamente relaxada pela autoridade judici\u00e1ria\u201d.<\/em><\/p>\n O excesso de prazo, mais de um ano, resultou numa pris\u00e3o ilegal por desatender a garantia do devido processo legal.<\/p>\n Frente ao exposto, com base no art. 5\u00ba LIV e LXV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, vem requerer o RELAXAMENTO DA PRIS\u00c3O do acusado LUCINALDO ARRUDA DOS SANTOS, que ato cont\u00ednuo, seja expedido Alvar\u00e1 de Soltura, se por AL n\u00e3o estiver preso, firmando o compromisso de comparecer a qualquer ato designado por essa Autoridade Judici\u00e1ria.<\/p>\n Nestes Termos.<\/p>\n Pede deferimento.<\/p>\n Jo\u00e3o Pessoa, 07 de janeiro de 2002.<\/p>\n Dr. Ricardo Tadeu Feitosa Bezerra<\/p>\n Advogado OAB\/PB 5.001<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[525],"class_list":["post-12236","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civil"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/12236","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12236"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=12236"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}DOS REQUISITOS DO PEDIDO<\/h1>\n
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