AO DOUTO JU\u00cdZO DE DIREITO DA 00\u00aa VARA C\u00cdVEL DO FORO DE CIDADE\/UF<\/p>\n
Processo n\u00b0 00000000<\/p>\n
SICRANO, devidamente qualificada nos autos do processo em ep\u00edgrafe, vem mui respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, atrav\u00e9s de sua advogada que esta subscreve, apresentar a presente<\/p>\n
IMPUGNA\u00c7\u00c3O \u00c0 CONTESTA\u00c7\u00c3O DA R\u00c9<\/p>\n
PRELIMINARMENTE<\/p>\n
No DIA\/M\u00caS\/ANO, quando assinou a Contesta\u00e7\u00e3o, o caus\u00eddico estava obrigado a seguir as normas adjetivas constantes do NOVO C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL 2015, aprovado pela Lei n\u00ba 13.105\/2015;<\/p>\n
Os artigos invocados pelo contestante, 282, 283, 284 e 295 n\u00e3o pertencem ao CPC\/2015 e, por consequ\u00eancia, s\u00e3o impertinentes \u00e0 pretens\u00e3o de obrigar o autor da demanda a instruir a inicial com os documentos indispens\u00e1veis \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
De qualquer forma, \u00e9 insustent\u00e1vel a tese de in\u00e9pcia da inicial por falta de documentos indispens\u00e1veis \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o, ainda que ao lume do art. 337, inciso IV, do CPC\/2015, haja vista a devida e cuidadosa instru\u00e7\u00e3o com os "Hist\u00f3ricos de Consigna\u00e7\u00f5es" acostados \u00e0 inicial, sendo estas as \u00fanicas provas dispon\u00edveis e suficientes para consecu\u00e7\u00e3o da tutela jurisdicional;<\/p>\n
S\u00e3o documentos oficiais emitidos pelo MPAS \/ INSS – Sistema \u00danico de Benef\u00edcios DATAPREV;<\/p>\n
Estando o Juizado Especial regido pela Lei n\u00ba 9.099\/95, conv\u00e9m aqui que, sobre provas, sejam transcritos os seguintes dispositivos deste diploma legal:<\/p>\n
Art. 32 – Todos os meios de prova moralmente leg\u00edtimos, ainda que n\u00e3o especificados em lei, s\u00e3o h\u00e1beis para provar a veracidade dos fatos alegados pelas partes.<\/p>\n
Art. 33 – Todas as provas ser\u00e3o produzidas na audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamentos, ainda que n\u00e3o requeridas previamente, podendo o juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelat\u00f3rias.<\/p>\n
Tais provas deixam o pedido de extin\u00e7\u00e3o do processo sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito como litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 por parte do R\u00e9u, visto que, com argumentos sofism\u00e1veis, ousa o R\u00e9u subestimar a capacidade de discernimento do Magistrado, quanto \u00e0s provas carreadas aos autos pelo autor;<\/p>\n
Ainda bem que a extin\u00e7\u00e3o processual pretendida se encontra respaldada no art. 267, inciso I, do CPC (de 1973), que n\u00e3o se aplica ao tr\u00e2mite em tela;<\/p>\n
Reza a mencionada lei de reg\u00eancia do Juizado Especial:<\/p>\n
Art. 55 – A senten\u00e7a de primeiro grau n\u00e3o condenar\u00e1 o vencido em custas e honor\u00e1rios de advogado, ressalvados os casos de litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagar\u00e1 as custas e honor\u00e1rios de advogado, que ser\u00e3o fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condena\u00e7\u00e3o ou, n\u00e3o havendo condena\u00e7\u00e3o, do valor corrigido da causa.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00danico – Na execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e3o contadas custas, salvo quando:<\/p>\n
I – Reconhecida a litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n
QUANTO \u00c0 ARGUI\u00c7\u00c3O DE INCOMPET\u00caNCIA DO JU\u00cdZO (COM BASE NO ART. 301, II, DO CPC)<\/p>\n
Trata-se de mais uma manobra deplor\u00e1vel do R\u00e9u, sem qualquer chance de \u00eaxito perante o JU\u00cdZO COMPETENTE, sendo ele o JUIZADO ESPECIAL;<\/p>\n
Pra in\u00edcio de conversa, o art. 301 do CPC\/2015, al\u00e9m de tratar de mat\u00e9ria diversa, sequer est\u00e1 desmembrado em incisos, fato configurador de grave desconhecimento do ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio, pelo patrono da defesa do R\u00e9u;<\/p>\n
Ademais, a demanda em discuss\u00e3o se encontra situada nos devidos par\u00e2metros fixados pelo art. 3\u00ba da Lei 9.099\/95, sendo esta a norma a ser observada em primeiro plano, dada a sua especialidade;<\/p>\n
Ora, esquivando-se de apresentar provas de cumprimento das normas do INSS que tratam de EMPR\u00c9STIMO CONSIGNADO aos aposentados, o R\u00e9u utiliza o expediente nocivo de pleitear PER\u00cdCIA NOS CONTRATOS DE EMPR\u00c9STIMO, apenas para afastar a demanda do JUIZADO ESPECIAL, sem antes cumprir o \u00f4nus de provar que tais contratos foram celebrados em estrita observ\u00e2ncia \u00e0s regras estipuladas pelo \u00f3rg\u00e3o federal, na condi\u00e7\u00e3o de fonte pagadora;<\/p>\n
\u00c9 o caso t\u00edpico em que o infrator busca socorro na pr\u00f3pria infra\u00e7\u00e3o, fazendo configurar a LITIG\u00c2NCIA DE M\u00c1-F\u00c9 tal como se encontra delineada no art. 80, incisos IV, VI e VII do CPC\/2015;<\/p>\n
QUANTO \u00c0 LITIG\u00c2NCIA DE M\u00c1-F\u00c9 IMPINGIDA \u00c0 AUTORA<\/p>\n
Diga-se, de plano, que o suporte normativo buscado pelo R\u00e9u, nos arts. 17 e 18 do NCPC, n\u00e3o corresponde \u00e0 mat\u00e9ria tratada nos arts. 17 e 18 do Novo C\u00f3digo de Processo Civil vigente desde mar\u00e7o\/2016;<\/p>\n
No m\u00e9rito da quest\u00e3o, o discurso evasivo e sofism\u00e1vel do R\u00e9u, quanto \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o e frui\u00e7\u00e3o do empr\u00e9stimo perante a Institui\u00e7\u00e3o Financeira, carece de comprova\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e, principalmente, da prova de que a opera\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria foi realizada em plena conformidade com os normativos do INSS;<\/p>\n
\u00c9 fato not\u00f3rio que, para questionar o contrato de empr\u00e9stimo o R\u00e9u deve desincumbir-se de apresentar prova sobre os requisitos definidos nas Instru\u00e7\u00f5es expedidas pelo INSS. N\u00e3o tendo sido observada a preven\u00e7\u00e3o de fraudes, como prote\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria dos idosos\/aposentados, pela institui\u00e7\u00e3o financeira, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em per\u00edcia de contratos, haja vista que tal procedimento seria dispens\u00e1vel com a simples observ\u00e2ncia das normas protetivas;<\/p>\n
Portanto, as evid\u00eancias n\u00e3o mentem. Quem tenta ludibriar o Poder Judici\u00e1rio \u00e9 exatamente o R\u00e9u, assumindo deliberadamente o \u00f4nus da litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9;<\/p>\n
QUANTO AO PEDIDO CONTRAPOSTO<\/p>\n
Esta pretens\u00e3o fere de morte a veda\u00e7\u00e3o de RECONVEN\u00c7\u00c3O, pelo canal do Juizado Especial, sendo que a postula\u00e7\u00e3o do R\u00e9u, prevista no art. 31 da Lei n\u00ba 9.099\/95, deve limitar-se \u00e0 mat\u00e9ria prescrita no art. 3\u00ba do mesmo digesto, em cujo dispositivo n\u00e3o se encontra a possibilidade de onerar o autor da demanda;<\/p>\n
Ademais, a simples passagem dos recursos do empr\u00e9stimo pela conta banc\u00e1ria da autora n\u00e3o constitui prova cabal de que fora ela beneficiada com tais valores ou se esquemas criminosos promoveram o desvio do cr\u00e9dito, sem que tenham ficado estigmas do ato il\u00edcito;<\/p>\n
Enfatize-se que o \u00f4nus de qualquer desvio recai sobre a institui\u00e7\u00e3o financeira descumpridora das regras estabelecidas pelo INSS;<\/p>\n
Vem malferir todas as normas protetivas dos idosos qualquer iniciativa que pretenda transferir o \u00f4nus da neglig\u00eancia das institui\u00e7\u00f5es financeiras para as humildes criaturas que sobrevivem com uma frugal ra\u00e7\u00e3o di\u00e1ria; sem acesso ao conforto domiciliar desfrutado por uma minoria;<\/p>\n
DA ANTECIPA\u00c7\u00c3O DA TUTELA<\/p>\n
O provimento jurisdicional se faz indispens\u00e1vel para que a autora possa ter a quota m\u00ednima de alimenta\u00e7\u00e3o, sem perder de vista o gasto com medicamentos sempre presente na vida de qualquer idoso;<\/p>\n
O art. 273, I, do CPC, invocado pelo Contestante, n\u00e3o deve produzir o efeito processual pretendido pelo R\u00e9u, considerando que o CPC vigente, aprovado pela Lei n\u00ba 13.105\/2015, trata da mat\u00e9ria em dispositivo diverso;<\/p>\n
QUANTO A AUTENTICIDADE DOS CONTRATOS<\/p>\n
Merece total destaque e ao mesmo tempo fica a interroga\u00e7\u00e3o sobre a celebra\u00e7\u00e3o do contrato em na cidade TAL, conforme declara o R\u00e9u, estando a aposentada residindo a mais de 500 quil\u00f4metros da TAL, na zona rural, sem motiva\u00e7\u00e3o para o deslocamento t\u00e3o penoso e acima de sua capacidade financeira;<\/p>\n
Soa demasiadamente estranho o fato de que, uma pessoa rur\u00edcola de idade avan\u00e7ada, de pouco ou de nenhum estudo, consiga "desenhar", com perfei\u00e7\u00e3o, nos contrato firmados com a institui\u00e7\u00e3o financeira, a assinatura aposta no documento de identidade de n\u00ba 0000.<\/p>\n
A autora agradece a R\u00e9 pela juntada dos contratos, pois assim demonstrou-se claramente o quanto a R\u00e9 n\u00e3o imp\u00f5e compet\u00eancia para administrar seus correspondentes.<\/p>\n
A seguir, aproveitando os contratos juntados ao processo pela R\u00e9 faremos uma demonstra\u00e7\u00e3o dos erros e principalmente da FALTA DE CUMPRIMENTO DA LEI no tocante a empr\u00e9stimos.<\/p>\n
CONTRATO DE N\u00ba 00000\/ 0000 \/ R$ 0000 (REAIS)<\/p>\n
– A REFER\u00caNCIA PESSOAL UTILIZADA PARA PREENCHIMENTO DO CONTRATO \u00c9 A PR\u00d3PRIA AUTORA.<\/p>\n
– AS VIAS DO CONTRATO N\u00c3O EST\u00c3O ASSINADAS PELA AUTORA<\/p>\n
CONTRATO DE N\u00ba 00000\/ 0000 \/ R$ 0000 (REAIS)<\/p>\n
– A REFER\u00caNCIA PESSOAL UTILIZADA PARA PREENCHIMENTO DO CONTRATO \u00c9 A PR\u00d3PRIA AUTORA.<\/p>\n
– UMA DECLARA\u00c7\u00c3O DE RESID\u00caNCIA "EM BRANCO" COM SOMENTE UMA "SUPOSTA" ASSINATURA DA AUTORA.<\/p>\n
CONTRATO DE N\u00ba 00000\/ 0000 \/ R$ 0000 (REAIS)<\/p>\n
– A REFER\u00caNCIA PESSOAL UTILIZADA PARA PREENCHIMENTO DO CONTRATO \u00c9 A PR\u00d3PRIA AUTORA.<\/p>\n
– EXISTE UMA DECLARA\u00c7\u00c3O DE RESID\u00caNCIA "VISIVELMENTE" PREENCHIDA POR PESSOA QUE N\u00c3O FOI A AUTORA, CONFORME A PR\u00d3PRIA AUTORA AFIRMA N\u00c3O TER PREENCHIDO. NESTA MESMA DECLARA\u00c7\u00c3O, INFORMA QUE A AUTORA RESIDE EM TAL, MAS UM DETALHE IMPORTANTE \u00c9 QUE NO CAMPO "CIDADE" COLOCOU-SE A CIDADE DE TAL, QUE FICA A 100KM DA RESID\u00caNCIA DA AUTORA. E, POR FIM, A "SUPOSTA" ASSINATURA DA AUTORA.<\/p>\n
– UMA AUTORIZA\u00c7\u00c3O PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO "EM BRANCO" APENAS COM A "SUPOSTA" ASSINATURA DA AUTORA.<\/p>\n
CONTRATO DE N\u00ba 00000\/ 0000 \/ R$ 0000 (REAIS)<\/p>\n
– A REFER\u00caNCIA PESSOAL UTILIZADA PARA PREENCHIMENTO DO CONTRATO \u00c9 A PR\u00d3PRIA AUTORA.<\/p>\n
– UMA DECLARA\u00c7\u00c3O DE RESID\u00caNCIA "EM BRANCO", APENAS COM A "SUPOSTA" ASSINATURA DA AUTORA.<\/p>\n
– UMA AUTORIZA\u00c7\u00c3O PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO "EM BRANCO" APENAS COM A "SUPOSTA" ASSINATURA DA AUTORA.<\/p>\n
CONTRATO DE N\u00ba 00000\/ 0000 \/ R$ 0000 (REAIS)<\/p>\n
– A REFER\u00caNCIA PESSOAL UTILIZADA PARA PREENCHIMENTO DO CONTRATO \u00c9 A PR\u00d3PRIA AUTORA.<\/p>\n
– UMA DECLARA\u00c7\u00c3O DE RESID\u00caNCIA "EM BRANCO", APENAS COM A "SUPOSTA" ASSINATURA DA AUTORA.<\/p>\n
– UMA AUTORIZA\u00c7\u00c3O PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO "EM BRANCO" APENAS COM A "SUPOSTA" ASSINATURA DA AUTORA.<\/p>\n
DAREMOS O DEVIDO DESTAQUE PARA UM DOS ITENS CONSTANTES EM TODOS OS CONTRATOS APRESENTADOS PELA R\u00c9, SEJA ELE O ITEM IV QUE DIZ:<\/p>\n
– INFORMA\u00c7\u00d5ES DO CORRESPONDENTE CONTRATADO<\/p>\n
– VALIDA\u00c7\u00c3O DE DADOS PELO CORRESPONDENTE<\/p>\n
Este \u00faltimo Excel\u00eancia \u00e9 um ponto chave no fechamento dos contratos, pois deixa claro que o funcion\u00e1rio correspondente conferiu toda a documenta\u00e7\u00e3o apresentada pelo suposto cliente e, por fim, o funcion\u00e1rio correspondente deveria, assinar, carimbar e datar, comprovando assim a veracidade das informa\u00e7\u00f5es fornecidas pelo suposto contratante do empr\u00e9stimo, o que no caso em tela, N\u00c3O OCORREU EM NENHUM DOS CONTRATOS, ficando assim em descr\u00e9dito toda informa\u00e7\u00e3o nele inserida.<\/p>\n
Estamos aqui Excel\u00eancia diante de uma verdadeira afronta aos direitos do cidad\u00e3o, e em especial dos idosos, onde clara e visivelmente gra\u00e7as \u00e0s pr\u00f3prias provas acostadas aos autos pela R\u00e9, vislumbramos o quanto n\u00e3o existe seguran\u00e7a na contrata\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimos devido ao pr\u00f3prio descaso da institui\u00e7\u00e3o financeira em n\u00e3o atentar para as normas, regras e leis que regulam este tipo de opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
DOS PEDIDOS<\/p>\n
Ex positis, frente a todos os fatos e fundamentos expostos, requer a Autora, que se digne Vossa Excel\u00eancia a:<\/p>\n
a) CONCEDER OS BENEF\u00cdCIOS DA JUSTI\u00c7A GRATUITA, uma vez que o Autor n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es financeiras de arcar com as poss\u00edveis despesas do processo, bem como honor\u00e1rios sucumbenciais, na forma da Lei 1.060\/50;<\/p>\n
b) INTIMAR o Minist\u00e9rio P\u00fablico na forma do Art. 82, III do CPC, para que funcione como custus legis, na presente demanda, uma vez que se trata de ofensa aos direitos inerentes ao consumidor e se oficie o parquet para que tome ci\u00eancia da presente demanda e dos diversos casos de empr\u00e9stimos consignados fundados em fraude que vem ocorrendo no Munic\u00edpio de TAL, objetivando a instaura\u00e7\u00e3o de Procedimento Investigat\u00f3rio direcionado \u00e0 elucida\u00e7\u00e3o dos fatos, processando-se e punindo-se os Autores das supostas fraudes;<\/p>\n
c) no m\u00e9rito, que seja DECLARADA A INEXIST\u00caNCIA DO D\u00c9BITO fundado em contrato de empr\u00e9stimo consignado inquinado de fraude proposta por terceiro, bem como CONDENAR O R\u00c9U ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de danos morais a Autora, tendo em vista o grave abalo emocional e situa\u00e7\u00e3o de nervosismo causada, no valor de R$ 0000 (REAIS);<\/p>\n
d) que seja o R\u00c9U condenado ao ressarcimento das parcelas j\u00e1 descontadas com os devidos juros e atualiza\u00e7\u00f5es conforme extratos do INSS em anexo;<\/p>\n
e) a CONDENA\u00c7\u00c3O do Demandado ao pagamento de todas as despesas processuais e de honor\u00e1rios advocat\u00edcios na import\u00e2ncia de 20%;<\/p>\n
f) incluir na esperada condena\u00e7\u00e3o do R\u00e9u, a INCID\u00caNCIA DE JUROS E CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA na forma da lei em vigor, desde sua cita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em Direito, em especial os documentos acostados a esta pe\u00e7a inaugural e a colheita do depoimento citado em audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento.<\/p>\n
\u00c9 o valor da causa R$ 0000 (REAIS).<\/p>\n
Termos em que,<\/p>\n
Pede Deferimento.<\/p>\n
CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n
ADVOGADO<\/p>\n
OAB N\u00ba<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[855],"class_list":["post-12212","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-consumidor"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/12212","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12212"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=12212"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}