AO DOUTO JU\u00cdZO DE DIREITO DA 00\u00aa VARA C\u00cdVEL DO FORO DE CIDADE\/UF<\/p>\n
NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba 0000000, com Documento de Identidade de n\u00b0 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, n\u00ba 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, vem respeitosamente perante a Vossa Excel\u00eancia propor:<\/p>\n
A\u00c7\u00c3O DE RESCIS\u00c3O DE CONTRATO, C\/C PERDAS E DANOS<\/p>\n
em face de FULANO DE TAL, nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba 0000000, com Documento de Identidade de n\u00b0 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, n\u00ba 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer.:<\/p>\n
DOS FATOS<\/p>\n
A demandante, em M\u00caS\/ANO, estava \u00e0 procura de sua casa pr\u00f3pria, quando se interessou por um im\u00f3vel em CIDADE TAL, no ENDERE\u00c7O TAL, onde no momento estava construindo casas para o programa "minha casa minha vida".<\/p>\n
De rompante, a demandante procurou um corretor e foi at\u00e9 o residencial, onde escolheu uma casa de esquina, que seria constru\u00edda na 4\u00ba etapa do residencial com data prevista para o final de ANO TAL.<\/p>\n
No momento da escolha do im\u00f3vel, em M\u00caS\/ANO, foi dado um sinal de R$ 000 (REAIS) para a demandada, que seria para reservar o bem, e em DIA\/M\u00caS\/ANO, a demandante assinou a minuta do contrato, pagando mais R$ 0000 (REAIS) divididos em tr\u00eas vezes de R$ 000 (REAIS).<\/p>\n
Em M\u00caS\/ANO a demandante, preocupada com a entrega de sua t\u00e3o sonhada casa, enviou um e-mail a demandada a fim de saber o andamento da constru\u00e7\u00e3o, e a mesma confirmou a entrega da casa para o final de ANO TAL, o que a deixou tranquila, mas n\u00e3o imaginava que seus problemas estavam para come\u00e7ar.<\/p>\n
Ocorre que, pouco tempo depois do contato por e-mail, ficou sabendo por meio de rumores, depois tendo a certeza pelos funcion\u00e1rios da obra, que a casa que tanto almejava j\u00e1 n\u00e3o mais seria constru\u00edda, situa\u00e7\u00e3o em que a demandada paralisaria as obras depois da entrega da 3\u00aa etapa por motivos desconhecidos.<\/p>\n
A demandante novamente entrou em contato com a empresa Arquitec, ora demandada, por meio de e-mails (comprovantes em anexo) e n\u00e3o obteve respostas, ent\u00e3o resolveu ir at\u00e9 a sede construtora, onde foi informada de que a 4\u00aa etapa do residencial n\u00e3o seria entregue por motivos n\u00e3o informados, como j\u00e1 supracitado.<\/p>\n
Posteriormente, foi informada por funcion\u00e1rios de que a culpa era da TAL, que n\u00e3o havia aprovado o andamento da obra e n\u00e3o mais iria liberar verba para que fosse dada continuidade.<\/p>\n
Ademais passou tamb\u00e9m a ouvir boatos de que a empresa estava \u00e1 beira da fal\u00eancia por n\u00e3o constru\u00edrem as casas seguindo as normas impostas pela institui\u00e7\u00e3o financeira, o que levou ao fracasso da constru\u00e7\u00e3o, deixando alguns de seus clientes no preju\u00edzo, assim como a demandante.<\/p>\n
Ap\u00f3s a ida a sede da demandada, a demandante voltou para casa com um distrato em m\u00e3os, mas n\u00e3o o assinou, haja vista queria ter seu problema resolvido, requerendo que lhe fosse arrumado outro im\u00f3vel, pois j\u00e1 se encontrava lesada, situa\u00e7\u00e3o em que morava com seu noivo na casa de seus pais, e estava tudo marcado para casar em M\u00caS\/ANO, depois da entrega da casa, onde ambos morariam.<\/p>\n
Bem como pelo fato de que os R$ 000 (REAIS) pagos no momento de assinatura do contrato n\u00e3o mais valia a mesma quantia do momento do distrato, tampouco \u00e9 quantia suficiente para sanar o abalo que estava sofrendo pela quebra de um sonho, o sonho de ter a casa pr\u00f3pria, situa\u00e7\u00e3o esta que a fez agravar o sentimento de menosprezo causado pela demandada, n\u00e3o assinando assim como j\u00e1 mencionado o distrato.<\/p>\n
Como a casa oferecida pela demandada n\u00e3o foi entregue, a demandante, que j\u00e1 tinha data marcada para casar com seu noivo, apenas "se juntou" com o mesmo, saindo de casa e encontrando-se at\u00e9 a presente data morando em uma casa alugada (conforme comprovantes em anexo).<\/p>\n
Salientando que n\u00e3o houve casamento formal, haja vista n\u00e3o teria como arcar com uma cerim\u00f4nia de casamento, tampouco com a recep\u00e7\u00e3o como havia planejado, e arcar paralelamente com os custos inerentes ao aluguel.<\/p>\n
A demandante encontra-se totalmente desamparada e sem nenhum aux\u00edlio da construtora, que vende um sonho e acaba por arrancar do pr\u00f3prio cliente parte de seus planos, pensando que apenas um distrato basta para sanar a desilus\u00e3o causada por n\u00e3o entregar constru\u00edda uma futura casa pr\u00f3pria, como constava no contrato.<\/p>\n
Ressalta-se aqui que a demandante iria casar-se no final de ANO TAL, mas o sonho n\u00e3o se concretizou, pois a mesma n\u00e3o tinha onde morar com seu futuro esposo.<\/p>\n
Tentando um acordo com a empresa para que fossem devolvidos os valores pagos com juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, a demandante n\u00e3o logrou, n\u00e3o lhe restando outra alternativa sen\u00e3o a propositura da presente a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
DO DIREITO<\/p>\n
DA RESCIS\u00c3O CONTRATUAL<\/p>\n
O contrato firmado entre as partes deveria ter sido cumprido em M\u00caS\/ANO.<\/p>\n
Ocorre que a Demandada, al\u00e9m de pegar o dinheiro da Demandante (R$ 0000 – REAIS) n\u00e3o lhe entregou o im\u00f3vel prometido e sequer lhe deu alguma satisfa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Assim nada mais resta, sen\u00e3o a rescis\u00e3o do contrato firmado entre as partes, bem como a devolu\u00e7\u00e3o dos valores adimplidos pela Demandante, com juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n
DO DANO MATERIAL<\/p>\n
Ainda assim, cabe ressaltar que devido a n\u00e3o entrega do im\u00f3vel, a demandante teve que arcar com alugueis no per\u00edodo em que j\u00e1 devia estar residindo no im\u00f3vel pr\u00f3prio.<\/p>\n
Deste modo, cabe a demandada o dever de indenizar materialmente os gastos excedentes da demandante, como restam demonstrados em recibos juntados aos autos, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n
Ementa: APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REPARA\u00c7\u00c3O POR DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. DEMONSTRADO O ATRASO NA ENTREGA DO IM\u00d3VEL CONFIGURA-SE O DEVER DE INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS PREJU\u00cdZOS MATERIAIS. CONDENA\u00c7\u00c3O AO PAGAMENTO DE RESSARCIMENTO DOS GASTOS COM ALUGUEL. […] (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel N\u00ba 70051692218, D\u00e9cima S\u00e9tima C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 13\/12\/2012) (grifo meu)<\/p>\n
(…)<\/p>\n
Ementa: APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PERDAS E DANOS. CL\u00c1USULA PENAL. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE JUR\u00cdDICA DO PEDIDO: […]. DOS DANOS MATERIAIS. MULTA PENAL: Diante do atraso injustificado na entrega da obra, \u00e9 cab\u00edvel a condena\u00e7\u00e3o da requerida ao pagamento dos gastos despendidos a t\u00edtulo de aluguel e transporte escolar, pagos no per\u00edodo em que a obra deveria ter sido entregue. Todavia, deve ser reduzida a condena\u00e7\u00e3o fixada relativamente aos danos materiais, porquanto imprescindem de comprova\u00e7\u00e3o. Da mesma forma, faz jus a autora ao recebimento da multa contratual pelo atraso na conclus\u00e3o da obra, n\u00e3o havendo que se falar em bis in idem. […] DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel N\u00ba 70052415940, D\u00e9cima Nona C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Eduardo Jo\u00e3o Lima Costa, Julgado em 07\/02\/2013)<\/p>\n
Da mesma forma, a demandada n\u00e3o cumpriu com sua obriga\u00e7\u00e3o de entregar o im\u00f3vel, ultrapassando o prazo de toler\u00e2ncia para tanto, levando ao reconhecimento do direito do promitente comprador, em dia com suas obriga\u00e7\u00f5es, de receber valores gastos com aluguel de outro im\u00f3vel.<\/p>\n
Resta claro que o fato de ter deixado de receber o im\u00f3vel objeto do contrato lhe gerou preju\u00edzo, pois deixou de usufruir do bem, direta ou indiretamente e ainda precisou continuar em um im\u00f3vel alugado pelo per\u00edodo e que j\u00e1 deveria estar usufruindo do im\u00f3vel pr\u00f3prio contratado.<\/p>\n
Deste modo, considerando que os danos mat\u00e9rias devem ser devidamente comprovados, junta nesta exordiais recibos referentes aos meses de alugueis pagos pela demandante.<\/p>\n
Ainda, tendo em vista que a demandante pagou o valor de R$ 000 (REAIS), indevidamente, tem a Demandada o dever de indenizar, ou seja, de devolver o valor pago, devendo este ser corrigido com juros legais e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria desde o desembolso.<\/p>\n
DO DANO MORAL<\/p>\n
Para que se possa falar em dano moral \u00e9 preciso que a pessoa seja atingida em sua honra, sua reputa\u00e7\u00e3o, sua personalidade, seu sentimento de dignidade, passe por dor, humilha\u00e7\u00e3o, constrangimentos, tenha os seus sentimentos violados.<\/p>\n
A responsabilidade civil \u00e9 composta por pressupostos indissoci\u00e1veis, quais sejam, o ato il\u00edcito, o dano efetivo e o nexo de causalidade, conforme ensina Caio M\u00e1rio da Silva Pereira:<\/p>\n
Na etiologia da responsabilidade civil, como visto, s\u00e3o presentes tr\u00eas elementos, ditos essenciais na doutrina subjetivista, porque sem eles n\u00e3o se configura: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta; um dano; e o nexo de causalidade entre uma e outro. N\u00e3o basta que o agente haja procedido contra o direito, isto \u00e9, n\u00e3o se define a responsabilidade pelo fato de cometer um ‘erro de conduta’; n\u00e3o basta que a v\u00edtima sofra um ‘dano’, que \u00e9 o elemento objetivo do dever de indenizar, pois se n\u00e3o houver um preju\u00edzo a conduta antijur\u00eddica n\u00e3o gera obriga\u00e7\u00e3o ressarcit\u00f3ria. (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro: Forense 1\u00aa ed., 1989. P. 83).<\/p>\n
Demonstrada a pr\u00e1tica de ato il\u00edcito, resta a verifica\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de efetivo dano moral decorrente da conduta da parte demandada.<\/p>\n
Deste modo, a n\u00e3o conclus\u00e3o e posterior entregam da obra, frustrou as expectativas da demandante, que adquiriu o im\u00f3vel possuindo "o sonho da casa pr\u00f3pria", nele depositando todas as suas economias.<\/p>\n
O sentimento suportado, frente a expectativa de residir em resid\u00eancia pr\u00f3pria, mas ao tentar realizar seu sonho, foi ludibriada pela demandada que cancelou a constru\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel comprado pela demandante imotivadamente, dada a magnitude da injusti\u00e7a, demonstra a les\u00e3o daquilo que de mais importante possui a pessoa humana: o seu patrim\u00f4nio moral; e este foi irremediavelmente ferido pela conduta reprov\u00e1vel do demandado, visto que apesar de terem efetuado uma venda, n\u00e3o cumpriram com suas obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Ao dissertar sobre a configura\u00e7\u00e3o do dano moral, Aguiar Dias assim se manifesta: <\/p>\n
"O dano moral deve ser compreendido em rela\u00e7\u00e3o ao seu conte\u00fado, que n\u00e3o \u00e9 o dinheiro, mas a dor, o espanto, a emo\u00e7\u00e3o, a vergonha, a inj\u00faria f\u00edsica e moral, em geral uma dolorosa sensa\u00e7\u00e3o experimentada pela pessoa, atribu\u00edda \u00e0 palavra dor o mais largo significado".<\/p>\n
Conforme o caso em tela, a demandante sofreu extrema sensa\u00e7\u00e3o dolorosa ao planejar seu maior sonho de aquisi\u00e7\u00e3o e ter a demandada, por descaso, descumprindo aquilo que lhe \u00e9 mais valioso, a entrega do im\u00f3vel.<\/p>\n
Neste sentido, decide o TJ\/RS em casos an\u00e1logos, conforme julgado que segue:<\/p>\n
Ementa: APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. A\u00c7\u00c3O INDENIZAT\u00d3RIA. MULTA CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. Considera-se como data da entrega do im\u00f3vel, a data em que pass\u00edvel de regular habitabilidade. A entrega das chaves, sem que o im\u00f3vel apresentasse a estrutura necess\u00e1ria para moradia, n\u00e3o configura pontualidade. RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO A T\u00cdTULO DE ALUGUERES. Comprovado nos autos que a autora S\u00f4nia teve que arcar com tr\u00eas meses de aluguel em outro im\u00f3vel, em decorr\u00eancia do atraso na entrega do bem, correta a condena\u00e7\u00e3o ao ressarcimento do montante despendido pela demandante. LUCROS CESSANTES. Prova testemunhal un\u00edssona no sentido de confirmar que a demandante S\u00f4nia exerce atividade de doceira, e restou impedida de trabalhar por quase tr\u00eas meses, at\u00e9 que procedida \u00e0 instala\u00e7\u00e3o de g\u00e1s no im\u00f3vel adquirido. Indeniza\u00e7\u00e3o devida. DANOS MORAIS. PREJU\u00cdZO EXCEPCIONAL A CARACTERIZAR DANO MORAL. A frustra\u00e7\u00e3o da leg\u00edtima expectativa de bem usufruir da resid\u00eancia ap\u00f3s a conclus\u00e3o da obra, somada \u00e0 afeta\u00e7\u00e3o nos sentimentos, decorrentes da falta de condi\u00e7\u00f5es de habitabilidade e dificuldade na solu\u00e7\u00e3o dos problemas, s\u00e3o h\u00e1beis a configurar dano moral indeniz\u00e1vel. Quantum indenizat\u00f3rio confirmado. HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. ADEQUA\u00c7\u00c3O. Diante do decaimento parcial de ambos os litigantes, cab\u00edvel o arbitramento de honor\u00e1rios proporcionalmente ao perdimento de cada um deles. Mantida a verba honor\u00e1ria a que foi condenada a r\u00e9 e reduzida a das autoras, em observ\u00e2ncia aos par\u00e2metros do art. 20, \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba, do CPC. Senten\u00e7a reformada, t\u00e3o somente no tocante aos honor\u00e1rios. NEGARAM PROVIMENTO \u00c0 APELA\u00c7\u00c3O DA PARTE R\u00c9 E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO. UN\u00c2NIME. (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel N\u00ba 70048616890, D\u00e9cima Oitava C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Nelson Jos\u00e9 Gonzaga, Julgado em 14\/06\/2012) (grifo meu)<\/p>\n
Com efeito, o caso particular distancia-se da regra na medida em que, os efeitos decorrentes do descumprimento do contrato n\u00e3o apenas atingiram a esfera patrimonial da demandante, mas tamb\u00e9m na sua dignidade, diante da situa\u00e7\u00e3o experimentada, haja vista estava com seu casamento marcado, vindo a ter que cancelar seus planos, por n\u00e3o ter uma casa pr\u00f3pria para residir.<\/p>\n
Desse modo, presentes o dano e a conduta negligente da demandada, comprovado o nexo causal, restam configurada obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano moral causado.<\/p>\n
H\u00e1, portanto, relativamente ao ato praticado pela demandada, dano a ser indenizado, compensando-se, assim, a dor sofrida pela demandante, pelo tempo em que teve que esperar para moradia regular no im\u00f3vel, e, igualmente, pela patente frustra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
N\u00e3o se pode olvidar, que \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o compensat\u00f3ria, soma-se o sentimento punitivo e pedag\u00f3gico da indeniza\u00e7\u00e3o, de maneira que assumem especial relevo, na fixa\u00e7\u00e3o do valor indenizat\u00f3rio, as condi\u00e7\u00f5es socioecon\u00f4micas das partes.<\/p>\n
Assim, tem relev\u00e2ncia n\u00e3o apenas a an\u00e1lise da intensidade do sofrimento causado para se estimar o valor da indeniza\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m, a capacidade financeira do infrator, para que se arbitre um valor suficientemente capaz de prevenir ocorr\u00eancia de nova conduta id\u00eantica.<\/p>\n
Ent\u00e3o, em outras palavras, em rela\u00e7\u00e3o ao valor indeniz\u00e1vel, pesa certificar que h\u00e1 de ser fixado em conson\u00e2ncia com o poderio econ\u00f4mico da demandada, para que n\u00e3o perca o seu car\u00e1ter de san\u00e7\u00e3o, vez que a pena deve sempre trazer uma desvantagem maior que a vantagem auferida pelo ato il\u00edcito, para que exer\u00e7a a preven\u00e7\u00e3o sobre o ato danoso (Teoria da Preven\u00e7\u00e3o).<\/p>\n
Portanto, se \u00e9 certo que o dano \u00e9 irrepar\u00e1vel, \u00e9 justo que haja ao menos uma compensa\u00e7\u00e3o em virtude da atitude da demandada, a qual, adequado o car\u00e1ter punitivo da indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ademais, al\u00e9m de n\u00e3o receber o im\u00f3vel conforme lhe foi prometido, a demandante n\u00e3o consegue se desvencilhar da moradia de aluguel que estava prevista para se encerrar quando a casa lhe fosse entregue pela demandada.<\/p>\n
Disso decorre naturalmente a obriga\u00e7\u00e3o de reparar. Ali\u00e1s, a repara\u00e7\u00e3o do dano esta prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprud\u00eancia. Sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n
Art. 186. Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito.<\/p>\n
Ainda no mesmo C\u00f3digo Civil disp\u00f5e que:<\/p>\n
Art. 927. Aquele que, por ato il\u00edcito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repar\u00e1-lo.<\/p>\n
Ora, esses dispositivos legais n\u00e3o deixam d\u00favida de que o dano a que se refere \u00e9 o "dano g\u00eanero", do qual s\u00e3o "esp\u00e9cies" o dano patrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente, a repara\u00e7\u00e3o de quaisquer dos tipos de dano. Nada imp\u00f5e a interpreta\u00e7\u00e3o restritiva, uma vez que o citado artigo \u00e9 gen\u00e9rico, n\u00e3o mencionando o tipo de dano que se deve reparar.<\/p>\n
Por outro lado, se alguma d\u00favida persistia sobre admissibilidade da repara\u00e7\u00e3o do dano moral, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 a\u00ed est\u00e1 para dissip\u00e1-la, atrav\u00e9s do art. 5\u00ba, incisos V e X, assim redigidos:<\/p>\n
ART. 5\u00ba […]<\/p>\n
V – \u00c9 ASSEGURADO O DIREITO DE RESPOSTA, PROPORCIONAL AO AGRAVO, AL\u00c9M DA INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANO MATERIAL, MORAL OU \u00c0 IMAGEM;(GRIFO MEU)<\/p>\n
[…]<\/p>\n
X – S\u00c3O INVIOL\u00c1VEIS A INTIMIDADE, A VIDA PRIVADA, A HONRA E A IMAGEM DAS PESSOAS, ASSEGURADO O DIREITO A INDENIZA\u00c7\u00c3O PELO DANO MATERIAL OU MORAL DECORRENTE DE SUA VIOLA\u00c7\u00c3O;(GRIFO MEU)<\/p>\n
Cumpre destacar que a quest\u00e3o vertente destes autos se refere a uma rela\u00e7\u00e3o consumerista, da qual se incluem as empresas do ramo edil\u00edcio.<\/p>\n
Portanto, o caso em tela merece an\u00e1lise sob a \u00f3tica tamb\u00e9m do sistema criado pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, especialmente sobre o que determina o art. 14 desse diploma legal que, al\u00e9m de estabelecer a responsabilidade objetiva dos prestadores de servi\u00e7o, distribuiu de maneira pr\u00f3pria o \u00f4nus da prova:<\/p>\n
Art. 14. O fornecedor de servi\u00e7os responde, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes e inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos.<\/p>\n
Not\u00f3rio se faz que a demandada falhou na presta\u00e7\u00e3o de seu servi\u00e7o, sendo que o im\u00f3vel sequer foi entregue para a demandante.<\/p>\n
\u00c9 neste sentido, conforme restou demonstrado no amparo legal colacionado, bem como na jurisprud\u00eancia de nossos Tribunais, que a demandante sofreu abalo emocional, por ter a demandada agido de m\u00e1-f\u00e9, quanto \u00e0s promessas de entrega de um im\u00f3vel que nunca ficou pronto. \u00c9 deste modo que se caracteriza o dano moral.<\/p>\n
DO QUANTUM INDENIZAT\u00d3RIO<\/p>\n
Para a fixa\u00e7\u00e3o do quantum indenizat\u00f3rio entre outros, os seguintes crit\u00e9rios devem nortear o exame do caso concreto: o tempo de dura\u00e7\u00e3o da ilicitude; a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do ofensor e ofendido; a repercuss\u00e3o do fato il\u00edcito na vida do ofendido e a exist\u00eancia ou n\u00e3o de outras circunst\u00e2ncias em favor ou em desfavor do ofendido.<\/p>\n
No caso em tela a demandada \u00e9 reincidente no il\u00edcito, haja vista que o caso da n\u00e3o entrega do im\u00f3vel n\u00e3o ocorreu somente com a demandante, conforme r\u00e1pida an\u00e1lise no site reclameaqui.com.br.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o ao quantum, cumpre ressaltar que a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais tem fun\u00e7\u00e3o diversa daquela referente \u00e0 dos danos patrimoniais, n\u00e3o podendo ser aplicado crit\u00e9rios iguais para sua quantifica\u00e7\u00e3o, uma vez que a repara\u00e7\u00e3o de tal esp\u00e9cie de dano procura oferecer compensa\u00e7\u00e3o ao lesado para atenuar o sofrimento havido e, quanto ao causador do dano, objetiva impingir-lhe san\u00e7\u00e3o, a fim de que n\u00e3o volte a praticar atos lesivos \u00e0 personalidade de outrem.<\/p>\n
Nesse mesmo sentido, \u00e9 o entendimento esclarecedor do jurista YUSSEF SAID CAHALI:<\/p>\n
Parece mais razo\u00e1vel, assim, caracterizar o dano moral pelos seus pr\u00f3prios elementos; portanto, "como a priva\u00e7\u00e3o ou diminui\u00e7\u00e3o daqueles bens que t\u00eam um valor prec\u00edpuo na vida do homem e que s\u00e3o a paz, a tranquilidade de esp\u00edrito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade f\u00edsica, a honra e os demais sagrados afetos"; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a "parte social do patrim\u00f4nio moral" (honra, reputa\u00e7\u00e3o, etc.) e dano que molesta a "parte afetiva do patrim\u00f4nio moral" (dor, tristeza, saudade, etc.); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor, tristeza etc.)<\/p>\n
Na fixa\u00e7\u00e3o do quantum indenizat\u00f3rio por dano moral, deve-se buscar atender \u00e0 duplicidade de fins a que a indeniza\u00e7\u00e3o se presta, atentando para a capacidade do agente causador do dano, amoldando-se \u00e0 condena\u00e7\u00e3o, de modo que as finalidades de reparar a v\u00edtima e punir o infrator (car\u00e1ter pedag\u00f3gico) sejam atingidas.<\/p>\n
No caso em tela a indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral deve ser aplicada para coibir a demandada de continuar a se comprometer a entregar im\u00f3veis para os consumidores, sem que cumpram com o prometido, causando danos e frustra\u00e7\u00f5es, assim como causou para a demandante.<\/p>\n
Assim, tendo em conta as circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas, o car\u00e1ter ante social da conduta lesiva, a responsabilidade objetiva da demandada, o princ\u00edpio da proporcionalidade e os par\u00e2metros da Jurisprud\u00eancia em casos semelhantes, requer-se a condena\u00e7\u00e3o da demandada em 15 (dez) sal\u00e1rios m\u00ednimos nacionais vigentes a \u00e9poca da condena\u00e7\u00e3o, sendo esta quantia \u00e9 m\u00ednima para o poderio econ\u00f4mico da demandada, mas suficiente para reparar a frustra\u00e7\u00e3o da Demandante sem enriquec\u00ea-la.<\/p>\n
Conforme jurisprud\u00eancia, o valor requerido para indeniza\u00e7\u00e3o cumpre os par\u00e2metros da proporcionalidade, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n
Ementa: APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PERDAS E DANOS. CL\u00c1USULA PENAL. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE JUR\u00cdDICA DO PEDIDO: […]O atraso injustificado na entrega do im\u00f3vel causa n\u00edtida frustra\u00e7\u00e3o na pretens\u00e3o da autora. Dano moral configurado. Todavia, \u00e9 de se reduzir o montante indenizat\u00f3rio fixado em 30 sal\u00e1rios m\u00ednimos, uma vez que desproporcional ao fato e crit\u00e9rios usualmente adotados pela jurisprud\u00eancia deste Colegiado e do Tribunal de Justi\u00e7a. HONOR\u00c1RIOS: Mantidos. PREQUESTIONAMENTO: N\u00e3o se negou vig\u00eancia a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel N\u00ba 70052415940, D\u00e9cima Nona C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Eduardo Jo\u00e3o Lima Costa, Julgado em 07\/02\/2013) (grifo meu)<\/p>\n
Considerando o caso relatado, a indeniza\u00e7\u00e3o deve representar n\u00e3o s\u00f3 uma medida did\u00e1tica, mas tamb\u00e9m punitiva, pois n\u00e3o se pode ignorar o patrim\u00f4nio moral, bem como a hipossufici\u00eancia da Demandante frente ao ocorrido.<\/p>\n
DA GRATUIDADE DA JUSTI\u00c7A<\/p>\n
Consoante o disposto nas Leis 1.060\/50 e 7.115\/83, o Promovente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre na forma da lei, n\u00e3o tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento e de sua fam\u00edlia.<\/p>\n
Por tais raz\u00f5es, pleiteiam-se os benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita, assegurados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, artigo 5\u00ba, LXXIV e pela Lei 13.105\/2015 (NCPC), artigo 98 e seguintes.<\/p>\n
DOS PEDIDOS<\/p>\n
a) que sejam concedidos os benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita, previsto na Lei 1.060\/50, por ser o autor pessoa pobre na acep\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do termo, n\u00e3o podendo arcar com as despesas processuais sem que cause preju\u00edzos para sua sobreviv\u00eancia;<\/p>\n
b) a cita\u00e7\u00e3o da demandada, no endere\u00e7o constante, para querendo, contestar a presente a\u00e7\u00e3o, sob pena de revelia;<\/p>\n
c) havendo ou n\u00e3o contesta\u00e7\u00e3o, requer seja a presente a\u00e7\u00e3o julgada procedente para;<\/p>\n
d) declarar rescindido o contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os firmado entre as partes, no valor de R$ 000 (REAIS), tendo em vista o descumprimento do mesmo, conforme restou demonstrado, com a respectiva devolu\u00e7\u00e3o do dinheiro dado de entrada, no caso a quantia de R$ 000 (REAIS), com juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria desde a data em que foi dado o sinal;<\/p>\n
e) condenar a demandada, a t\u00edtulo de danos morais, a indenizar a demandante no valor correspondente a 00 (N\u00daMERO) sal\u00e1rios m\u00ednimos devidamente corrigidos;<\/p>\n
f) a condena\u00e7\u00e3o da demandada ao ressarcimento de todos os alugueis pagos pela demandante em fun\u00e7\u00e3o da n\u00e3o entrega da casa, que totalizam R$ 000 (REAIS);<\/p>\n
g) protesta pela produ\u00e7\u00e3o de todas as provas admitidas em direito, tais como a testemunhal, pericial e documental – al\u00e9m daquela j\u00e1 produzida nesta inicial – bem como, o depoimento pessoal do representante legal da demandada sob pena de confesso;<\/p>\n
h) a condena\u00e7\u00e3o da demandada em custas judiciais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, sendo estes, em 20% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 0000 (REAIS).<\/p>\n
Termos em que,<\/p>\n
Pede Deferimento.<\/p>\n
CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n
ADVOGADO<\/p>\n
OAB N\u00ba<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[855],"class_list":["post-12203","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-consumidor"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/12203","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12203"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=12203"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}