AO DOUTO JU\u00cdZO DE DIREITO DA 00\u00aa VARA C\u00cdVEL DO FORO DE CIDADE\/UF<\/p>\n
PESSOA IDOSA – prefer\u00eancia processual – art. 71 da Lei 10.741\/2003 "\u00c9 assegurada prioridade na tramita\u00e7\u00e3o dos processos e procedimentos e na execu\u00e7\u00e3o dos atos e dilig\u00eancias judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer inst\u00e2ncia.<\/p>\n
Requerente – 73 anos de idade.<\/p>\n
NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba 0000000, com Documento de Identidade de n\u00b0 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, n\u00ba 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, vem respeitosamente perante a Vossa Excel\u00eancia propor:<\/p>\n
A\u00c7\u00c3O DE RESTITUI\u00c7\u00c3O DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE C\/C DANOS MORAIS<\/p>\n
em face de FULANO DE TAL, nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba 0000000, com Documento de Identidade de n\u00b0 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, n\u00ba 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer.:<\/p>\n
Pelas raz\u00f5es de fato e de direito abaixo aduzidas.<\/p>\n
SINTESE DOS FATOS<\/p>\n
A parte requerida cobrou indevidamente R$ 000 (REAIS) por servi\u00e7os n\u00e3o prestados (cobran\u00e7a de taxa de esgoto) da requerente. Conforme comprovante de pagamento de \u00e1gua em anexo.<\/p>\n
A cobran\u00e7a era feita m\u00eas a m\u00eas, em valores vari\u00e1veis, chegando-se no importe dos valores mencionados acima. Conforme comprovante de pagamento de \u00e1gua em anexo.<\/p>\n
A parte requerente informa que na sua resid\u00eancia, localizada na Rua TAL, n\u00ba 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, nesta cidade, n\u00e3o tem rede de esgoto.<\/p>\n
A parte requerente possui fossa s\u00e9ptica, no seu endere\u00e7o. Afirma que lhe foi cobrado indevidamente taxa de esgoto at\u00e9 meados do ano de 0000. Momento este, que a requerida cessou a cobran\u00e7a, porem, n\u00e3o quis devolver os valores que foram pagos pela requerente.<\/p>\n
Foram infrut\u00edferas as tentativas para resolver o problema atrav\u00e9s do escrit\u00f3rio da requerida, situado nesta cidade, n\u00e3o restando outras alternativas sen\u00e3o a interven\u00e7\u00e3o judicial para a elucida\u00e7\u00e3o do presente caso.<\/p>\n
DO DIREITO<\/p>\n
Nossa Carta Magna, em seu artigo 5\u00ba, garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds, a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, e em especial nos incisos V e X. Sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n
"V – \u00c9 assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, al\u00e9m da indeniza\u00e7\u00e3o por dano material, moral ou \u00e0 imagem";<\/p>\n
"X – S\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o".<\/p>\n
J\u00e1, de acordo com o C\u00f3digo Civil brasileiro de 2002. Torna-se claro em seus artigos 186 e 927, quando diz. Sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n
"Art. 186. Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito."<\/p>\n
"Art. 927. Aquele que por ato il\u00edcito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repar\u00e1-lo."<\/p>\n
Vossa Excel\u00eancia, o nexo de causalidade encontra-se presente no fato de a requerida ser negligente ao fazer cobran\u00e7a indevida por servi\u00e7os n\u00e3o prestados, colocado \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da requerida, ainda, n\u00e3o respeitando a idade da requerente.<\/p>\n
DA INVERS\u00c3O DO ONUS DA PROVA<\/p>\n
Vossa Excel\u00eancia, em regra, o \u00f4nus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem lhe nega, fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II, do novo C\u00f3digo de Processo Civil – Lei 13.105\/15.<\/p>\n
O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, representando uma atualiza\u00e7\u00e3o do direito vigente e procurando amenizar a diferen\u00e7a de for\u00e7as existentes entre polos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulner\u00e1vel e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que s\u00e3o muitas vezes buscados pelo primeiro, e \u00e0s quais este n\u00e3o possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova justamente em face desta problem\u00e1tica.<\/p>\n
Havendo uma rela\u00e7\u00e3o onde est\u00e1 caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato h\u00e1, este deve ser agraciado com as normas atinentes \u00e0 Lei 8.078\/90, principalmente no que tange aos direitos b\u00e1sicos do consumidor, e a letra da Lei \u00e9 clara. Destarte, dever\u00e1 ser invertida o \u00f4nus da prova.<\/p>\n
DOS VALORES QUE FORAM COBRADOS PELO REQUERIDO<\/p>\n
Conforme os fatos narrados nesta peti\u00e7\u00e3o inicial, a reclamada cobrou valores indevidamente da autora, somando-se o importe de R$ 0000 (REAIS). Conforme documentos em anexo.<\/p>\n
De acordo com o texto de Lei, precisamente nos termos do artigo 42, par\u00e1grafo \u00fanico do CDC: <\/p>\n
"o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros legais, salvo hip\u00f3tese de engano justific\u00e1vel".<\/p>\n
Nessa linha de entendimento, segue nossos tribunais:<\/p>\n
ADMINISTRATIVO. TAXA DE ESGOTO. AUS\u00caNCIA DE REDE COLETORA. DEVOLU\u00c7\u00c3O EM DOBRO. ART. 42 DO CDC. 1. \u00c9 devida a devolu\u00e7\u00e3o em dobro ao consumidor dos valores pagos a t\u00edtulo de taxa de esgoto em local no qual o servi\u00e7o n\u00e3o \u00e9 prestado. Precedentes: AgREsp 1.036.182\/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 21.11.08; AgRDREsp 835.453\/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 06.11.08; REsp 821.634\/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 23.04.08. 2. Agravo regimental n\u00e3o provido.<\/p>\n
STJ – AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1089754 RJ 2008\/0197635-6, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, data de julgamento: 17\/11\/2009, T2 – SEGUNDA TURMA data de Publica\u00e7\u00e3o: DJe 25\/11\/2009.<\/p>\n
(…)<\/p>\n
EMENTA – DECIS\u00c3O: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes do 11\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL – A\u00c7\u00c3O DE RESTITUI\u00c7\u00c3O DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE – SANEPAR – TARIFA DE SERVI\u00c7O DE \u00c1GUA E ESGOTO – VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE – SERVI\u00c7O N\u00c3O PRESTADO – AUS\u00caNCIA DE TRATAMENTO ADEQUADO, COM BASE NO ART. 2\u00ba, \u00a7 2\u00ba, B, DO DECRETO N\u00ba 85.587\/78 – QUEST\u00c3O QUE DEVE SER EXAMINADA \u00c0 LUZ DO DIREITO AMBIENTAL E SUA CONSEQUENTE CONSTITUCIONALIZA\u00c7\u00c3O – IMPOSSIBILIDADE DE ADO\u00c7\u00c3O DA TEORIA DA RESERVA DO POSS\u00cdVEL – NECESSIDADE DE IMPOR AO PODER P\u00daBLICO A CRIA\u00c7\u00c3O DE INFRAESTRUTURA CONDIZENTE COM A ATUAL LEGISLA\u00c7\u00c3O – COBRAN\u00c7A INDEVIDA – REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO DEVIDA – REPETI\u00c7\u00c3O EM DOBRO \u00c9 DEVIDA – \u00d4NUS DE SUCUMB\u00caNCIA – REDISTRIBUI\u00c7\u00c3O. I- Com suped\u00e2neo na atual conjuntura social, econ\u00f4mica e jur\u00eddica, sobretudo pela tutela constitucional do meio ambiente e, por conseguinte, do arcabou\u00e7o infraconstitucional neste sentido, \u00e9 dever do prestador de servi\u00e7os de \u00e1gua e esgoto por meio da competente pol\u00edtica p\u00fablica, fomentar a infraestrutura necess\u00e1ria a conciliar a sustentabilidade ambiental com o devido crescimento econ\u00f4mico. Por certo, o usu\u00e1rio s\u00f3 pode ser cobrado pelo servi\u00e7o efetivamente prestado, n\u00e3o se admitindo \u00e0 luz da teoria da reserva do poss\u00edvel afastar a repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito. Essa medida, portanto, imp\u00f5e o afastamento da in\u00e9rcia do Poder P\u00fablico em buscar dentro da Pol\u00edtica Nacional de Saneamento B\u00e1sico as medidas cab\u00edveis, ressaltando a fact\u00edvel impossibilidade de uma s\u00f3 gest\u00e3o dar efetividade \u00e0s necessidades ambientais e estruturais que sejam manifestamente necess\u00e1rias em curto prazo. Assim sendo, leg\u00edtima a devolu\u00e7\u00e3o dos pagamentos realizados a Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Paran\u00e1 t\u00edtulo de taxa de esgoto pelos usu\u00e1rios, uma vez que o montante cobrado n\u00e3o teve a devida contrapresta\u00e7\u00e3o, ou seja, o adequado tratamento de esgoto, como resposta e est\u00edmulo a que se elaborem pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0 corre\u00e7\u00e3o do problema ao longo do tempo, pois que se \u00e9 razo\u00e1vel entender que uma s\u00f3 gest\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 faz\u00ea-lo, tamb\u00e9m \u00e9 razo\u00e1vel engatilhar uma linha de solu\u00e7\u00e3o que venha a prestigiar as gera\u00e7\u00f5es vindouras e preservar o futuro do nosso planeta. RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O PROVIDO.<\/p>\n
Destarte, requer a condena\u00e7\u00e3o da reclamada a devolver os valores que foram cobrados indevidamente pela requerida, da autora, no importe de R$ 000 (REAIS) de forma dobrada, acrescidas de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros legais.<\/p>\n
DA INDENIZA\u00c7\u00c3O PRETENDIDA<\/p>\n
Vossa Excel\u00eancia, pede-se, e espera-se que a requerida, dentro da teoria do valor de desest\u00edmulo, seja condenada a pagar para o requerente, a t\u00edtulo de danos morais sofridos, a ser determinado e arbitrado por Vossa Excel\u00eancia.<\/p>\n
Se nossa Legisla\u00e7\u00e3o e a Doutrina s\u00e3o robustamente cristalinas e determinantes na prote\u00e7\u00e3o ao pleito do requerente, por \u00f3bvio a jurisprud\u00eancia, segue a mesma linha, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n
DES. INES DA TRINDADE – Julgamento: 11\/03\/2013 -VIGESIMA C\u00c2MARA CIVEL – APELA\u00c7\u00d5ES C\u00cdVEIS PROCESSO N\u00ba 0013387 27.2012.8.19.0206<\/p>\n
"APELA\u00c7\u00d5ES C\u00cdVEIS. A\u00c7\u00c3O DE REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO C\/C INDENIZAT\u00d3RIA. ESGOTO SANIT\u00c1RIO. QUESTIONAMENTO SOBRE A LEGALIDADE DE COBRAN\u00c7A DE TARIFA PELO SERVI\u00c7O DE ESGOTAMENTO SANIT\u00c1RIO. SENTEN\u00c7A QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA: RATIFICAR OS EFEITOS DA TUTELA E DETERMINAR QUE A CEDAE SE ABSTENHA DE INLCUIR NA CONTA DA AUTORA A TAXA DE ESGOTO; CONDENAR A R\u00c9 A DEVOLVER AO AUTOR OS VALORES PAGOS A T\u00cdTULO DE ESGOTO DAS CONTAS DE FLS. 31\/36 E 53\/58; PARA CONDENAR A R\u00c9 AO PAGAMENTO DE INDENIZA\u00c7\u00c3O PELO DANO MORAL NO VALOR DE R$ 2.000,00 E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A ISEN\u00c7\u00c3O DO PAGAMENTO DE ESGOTO. PRESCRI\u00c7\u00c3O TRIENAL. AUS\u00caNCIA DE COMPROVA\u00c7\u00c3O DE QUE O SERVI\u00c7O DE ESGOTO \u00c9 PRESTADO NO IM\u00d3VEL DO AUTOR. R\u00c9 QUE N\u00c3O SE DESINCUMBIU DO \u00d4NUS DO ARTIGO 333, II, DO CPC, N\u00c3O TENDO PRODUZIDO PROVA PERICIAL COM O FITO DE COMPROVAR QUE PRESTA UMA DAS FASES DO TRATAMENTO DE ESGOTO, A JUSTICAR A COBRAN\u00c7A PELOS SEUS SERVI\u00c7OS. PRECENTES DO TJ\/RJ E STJ. DEVOLU\u00c7\u00c3O EM DOBRO, NOS TERMOS DO ARTIGO 42, DO CDC. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS, COM BASE NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC".<\/p>\n
Assim, pugna-se pela condena\u00e7\u00e3o da requerida, levando em considera\u00e7\u00e3o \u00e0 robusta possibilidade (poder aquisitivo) da reclamada, para responder pelo dano que ocasionou ao requerente.<\/p>\n
Destarte, Vossa Excel\u00eancia, requer a condena\u00e7\u00e3o da reclamada \u00e0 titulo de danos morais no importe de R$ 000 (REAIS) e a este aplicado o car\u00e1ter punitivo pedag\u00f3gico, com juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, ou outro valor arbitrado por Vossa Excel\u00eancia.<\/p>\n
DOS PEDIDOS<\/p>\n
Diante do exposto, REQUER – SE:<\/p>\n
a) Prioridade na Tramita\u00e7\u00e3o Processual e prefer\u00eancia processual, nos termos do art. 71 da Lei 10.741\/2003;<\/p>\n
b) A cita\u00e7\u00e3o da requerida na pessoa de seu representante legal, no endere\u00e7o supramencionado, para responder, dentro do prazo legal, nos termos do art. 335 do novo CPC (Lei 13.105\/15), sob pena de revelia e confiss\u00e3o (art. 344 do novo CPC) al\u00e9m de serem tidos por verdadeiros os fatos alegados;<\/p>\n
c) A condena\u00e7\u00e3o da reclamada a devolver os valores que foram cobrados indevidamente, da requerente, no importe de R$ 000 (REAIS) de forma dobrada, acrescidas de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros legais.<\/p>\n
d) A condena\u00e7\u00e3o da requerida ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o, no importe de R$ 000 (REAIS) a t\u00edtulo de danos morais, ou, outro valor arbitrado por Vossa Excel\u00eancia, em especial, dentro da teoria do valor de desest\u00edmulo, ou seja, quantum que fa\u00e7a a requerida refletir e tomar todas as precau\u00e7\u00f5es poss\u00edveis, antes de repetir novos il\u00edcitos como os comprovados nos presentes autos, para que n\u00e3o exponha outras pessoas \u00e0 mesma situa\u00e7\u00e3o vexat\u00f3ria e humilhante \u00e0 qual se submeteu \u00e0 requerente;<\/p>\n
e) A condena\u00e7\u00e3o da requerida aos pagamentos das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios;<\/p>\n
f) Protesta pela produ\u00e7\u00e3o de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental e testemunhal, bem como a invers\u00e3o de seu \u00f4nus dada a hipossufici\u00eancia da requerente, sendo aplicado o CDC;<\/p>\n
D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 000 (REAIS).<\/p>\n
Termos em que,<\/p>\n
Pede Deferimento.<\/p>\n
CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n
ADVOGADO<\/p>\n
OAB N\u00ba<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[855],"class_list":["post-12198","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-consumidor"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/12198","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12198"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=12198"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}