{"id":12190,"date":"2023-07-14T11:39:35","date_gmt":"2023-07-14T11:39:35","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T11:39:35","modified_gmt":"2023-07-14T11:39:35","slug":"acao-indenizatoria-compra-pela-internet-produto-nao-entregue","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-indenizatoria-compra-pela-internet-produto-nao-entregue\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria – Compra pela internet, produto n\u00e3o entregue"},"content":{"rendered":"

Aviso legal:<\/strong> Este \u00e9 um modelo inicial que deve ser adaptado ao caso concreto por profissional habilitado<\/strong>. Verifique sempre a vig\u00eancia das leis indicadas, a jurisprud\u00eancia local e os riscos de improced\u00eancia. Limita\u00e7\u00f5es de uso:<\/strong> Voc\u00ea N\u00c3O PODE<\/strong> revender, divulgar, distribuir ou publicar o conte\u00fado abaixo, mesmo que gratuitamente, exceto para fins diretamente ligados ao processo do seu cliente final.
REMOVA ESTE AVISO ANTES DO USO<\/strong> | Perguntas frequentes<\/a> | Termos de uso<\/a>. <\/p>\n

AO JUIZADO ESPECIAL C\u00cdVEL DA COMARCA DE <\/strong>________ .<\/p>\n

________ , <\/strong>inscrito no CPF ________ , ________ , residente e domiciliado na ________ , n\u00ba ________ , na cidade de ________ , ________ , ________ vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por seu procurador, propor<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O INDENIZAT\u00d3RIA
Compra pela internet – Produto n\u00e3o entregue<\/strong><\/h2>\n

________ ,<\/strong> inscrito no ________ , com endere\u00e7o na ________ , n\u00ba ________ , na cidade de ________ , ________ , pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a expor:<\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/h2>\n

Em ________ , o Autor efetuou a compra de um ________ da marca ________ junto \u00e0 empresa R\u00e9 pelo site ________ com pagamento ________ no valor de ________ , o que se comprova pela Nota Fiscal em anexo.<\/p>\n

No entanto, contrariando qualquer expectativa depositada na compra, mais de ________ dias da aquisi\u00e7\u00e3o, o produto n\u00e3o foi entregue, obrigando o Autor a buscar aux\u00edlio da empresa R\u00e9 imediatamente.<\/p>\n

Todavia ap\u00f3s v\u00e1rios contatos realizados pelo ________ , o Autor n\u00e3o obteve qualquer retorno.<\/p>\n

O Autor, por n\u00e3o poder contar com o produto, nem dinheiro para buscar outro, teve que sofrer o desgaste de ter que procurar por conta os contatos do fabricante, sem que tivesse igualmente qualquer \u00eaxito.<\/p>\n

Ao sentir-se lesado, sem qualquer posicionamento das empresas R\u00e9s, o Autor buscou ajuda no PROCON, por\u00e9m, at\u00e9 o momento nada foi resolvido, raz\u00e3o pela qual intenta a presente demanda.<\/p>\n

DO ENQUADRAMENTO NO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR<\/strong> <\/h2>\n

A norma que rege a prote\u00e7\u00e3o dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e servi\u00e7os deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3\u00ba do referido C\u00f3digo. <\/p>\n

Com esse postulado, o R\u00e9u n\u00e3o pode eximir-se das responsabilidades inerentes \u00e0 sua atividade, dentre as quais prestar a devida assist\u00eancia t\u00e9cnica, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.<\/p>\n

DA INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA<\/strong><\/h2>\n

Demonstrada a rela\u00e7\u00e3o de consumo, resta consubstanciada a configura\u00e7\u00e3o da necess\u00e1ria invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6\u00ba do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhan\u00e7a do pedido, conforme disposi\u00e7\u00e3o legal:<\/p>\n

Art. 6\u00ba. S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor:<\/p>\n

(…) VIII – a facilita\u00e7\u00e3o da defesa de seus direitos, inclusive com a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a crit\u00e9rio do juiz, for veross\u00edmil a alega\u00e7\u00e3o ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordin\u00e1rias de experi\u00eancias<\/p>\n

Trata-se da materializa\u00e7\u00e3o exata do Princ\u00edpio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.<\/p>\n

Assim, diante da inequ\u00edvoca e presumida hipossufici\u00eancia, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indispon\u00edvel concess\u00e3o do direito \u00e0 invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, que desde j\u00e1 requer.<\/p>\n

DA RESTITUI\u00c7\u00c3O DA QUANTIA PAGA<\/h2>\n

Diante da demonstra\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca do descumprimento do pacto firmado atrav\u00e9s da compra, deve a empresa R\u00e9 restituir os valores pagos, conforme precedentes sobre o tema:<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. DIREITO PRIVADO N\u00c3O <\/strong>ESPECIFICADO. PRODUTO ADQUIRIDO E<\/strong> N\u00c3O ENTREGUE<\/strong>. RESTITUI\u00c7\u00c3O DO PRE\u00c7O PAGO<\/strong>. DANO MORAL AFASTADO. PESSOA JUR\u00cdDICA. – A parte autora comprovou que adquiriu um notebook da r\u00e9. Esta, por sua vez, n\u00e3o provou a entrega do produto, n\u00e3o se desincumbindo do \u00f4nus imposto pelo art. 333 , II , do CPC . Dever de restituir o pre\u00e7o cobrado, devidamente corrigido<\/strong>. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. POR MAIORIA. (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel N\u00ba 70061040432, D\u00e9cima S\u00e9tima C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 28\/08\/2014)<\/p>\n

Portanto, demonstrado que findo o prazo de entrega sem que o fornecedor tenha entregue o produto, dever que foi negado, cabe ao consumidor a restitui\u00e7\u00e3o dos valores pagos.<\/p>\n

Desta forma, diante do desgaste ocasionado na rela\u00e7\u00e3o de consumo com os r\u00e9us, o reclamante n\u00e3o tem qualquer interesse na manuten\u00e7\u00e3o do contrato, pleiteando a restitui\u00e7\u00e3o imediata da quantia despendida, corrigida e atualizada monetariamente, com fulcro no disposto no inciso II do \u00a7 1\u00ba do artigo 18, do diploma consumerista.<\/p>\n

DO DANO MORAL<\/h2>\n

Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa r\u00e9 deixou de cumprir com sua obriga\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria de assist\u00eancia, obrigando o Autor a buscar in\u00fameras formas de sanar a aus\u00eancia do produto ________ .<\/p>\n

Inobstante a isto, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceit\u00e1veis do cotidiano, demonstrando o completo descaso da empresa R\u00e9.<\/p>\n

Assim, diante de tais evid\u00eancias, resta configurado o dano moral que os Autores foram acometidos, restando inequ\u00edvoco o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o, conforme entendimento dos Tribunais:<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL – PROCESSUAL CIVIL – A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA – INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS \u2013 COMPRA DE PRODUTO<\/strong> VIA INTERNET – RESCIS\u00c3O DO CONTRATO PELA N\u00c3O ENTREGA <\/strong>DO PRODUTO<\/strong> – DESRESPEITO PERANTE O CONSUMIDOR – DANOS MORAIS – CONFIGURA\u00c7\u00c3O <\/strong>\u2013 PREQUESTIONAMENTO DA MAT\u00c9RIA- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- O descumprimento contratual praticado na n\u00e3o entrega<\/strong> de produtos adquiridos pela internet<\/strong>, configura desrespeito perante o consumidor e \u00e9 suficiente para ensejar a sua responsabilidade da empresa pela m\u00e1-presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e pelos danos sofridos pelos seus clientes, pass\u00edvel assim de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais (Ap 31413\/2017, DES. SEBASTI\u00c3O DE MORAES FILHO, SEGUNDA C\u00c2MARA C\u00cdVEL, Julgado em 03\/05\/2017, Publicado no DJE 09\/05\/2017)<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL – ASSIST\u00caNCIA JUDICI\u00c1RIA – REVOGA\u00c7\u00c3O DO BENEF\u00cdCIO – IMPOSSIBILIDADE – AUS\u00caNCIA DE PROVA DE INEXIST\u00caNCIA OU DO DESAPARECIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS E DE MANIFESTA\u00c7\u00c3O DA PARTE INTERESSADA – A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O – N\u00c3O ENTREGA DE PRODUTO ADQUIRIDO PELA ‘INTERNET’ – AUS\u00caNCIA DE RESTITUI\u00c7\u00c3O DE VALORES PAGOS – DANO MORAL CONFIGURADO. <\/strong>O STJ j\u00e1 firmou entendimento no sentido de ser poss\u00edvel a revoga\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita de of\u00edcio pelo juiz, desde que ouvida a parte interessada e comprovada nos autos a inexist\u00eancia ou o desaparecimento dos requisitos essenciais para a concess\u00e3o da justi\u00e7a gratuita. A aus\u00eancia de entrega do produto regularmente adquirido, bem como a aus\u00eancia de restitui\u00e7\u00e3o do valor pago pelo consumidor, n\u00e3o pode ser considerado como fato corriqueiro ou mero aborrecimento.<\/strong> A indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arb\u00edtrio do julgador, sempre com modera\u00e7\u00e3o, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princ\u00edpios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao car\u00e1ter punitivo da medida e de recomposi\u00e7\u00e3o dos preju\u00edzos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da v\u00edtima. (TJ-MG – AC: 10686130023373001 MG, Relator: Jos\u00e9 de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 01\/12\/2016, C\u00e2maras C\u00edveis \/ 13\u00aa C\u00c2MARA C\u00cdVEL, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 07\/12\/2016)<\/p>\n

James Marins, em sua obra Responsabilidade da empresa pelo fato do produto: os acidentes de consumo no C\u00f3digo de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor, ed. RT, 1993, p. 143, ao disciplinar sobre o tema salienta que:<\/p>\n

"A par de restar cedi\u00e7amente consagrado, quer na doutrina quer na jurisprud\u00eancia a indenizabilidade do dano moral e da expressa men\u00e7\u00e3o constitucional a sua reparabilidade, o art. 6\u00ba, do C\u00f3digo de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor, assegura como direito b\u00e1sico do consumidor ‘a efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais<\/strong>‘. Segundo observa com propriedade N\u00e9lson Nery J\u00fanior, neste dispositivo quer o legislador assegurar n\u00e3o s\u00f3 o crit\u00e9rio gen\u00e9rico – que, segundo pensamos, poder\u00e1 comportar mitiga\u00e7\u00f5es – de observ\u00e2ncia da responsabilidade objetiva, ao utilizar-se da express\u00e3o ‘efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o’, como tamb\u00e9m deixar imb\u00fabite a possibilidade de cumula\u00e7\u00e3o entre o dano moral e patrimonial (ao utilizar-se justamente da part\u00edcula conjuntiva ‘e’), mat\u00e9ria outrora objeto de s\u00e9rias controv\u00e9rsias."<\/p>\n

O quantum<\/em> indenizat\u00f3rio deve ser fixado de modo a n\u00e3o s\u00f3 garantir \u00e0 parte que o postula a recomposi\u00e7\u00e3o do dano em face da les\u00e3o experimentada, e, de igual modo, servir de reprimenda \u00e0quele que efetuou a conduta reprov\u00e1vel, de tal forma que o impacto se mostre h\u00e1bil – em face da sufici\u00eancia – a dissuadi-lo da repeti\u00e7\u00e3o de procedimento an\u00e1logo.<\/p>\n

Portanto, cab\u00edvel a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, e nesse sentido, a indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral deve representar para a v\u00edtima uma satisfa\u00e7\u00e3o capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador san\u00e7\u00e3o e alerta para que n\u00e3o volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.<\/p>\n

DA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A<\/h2>\n

O Autor encontra-se desempregado, n\u00e3o possuindo condi\u00e7\u00f5es financeiras para arcar com as custas processuais sem preju\u00edzo do seu sustento e de sua fam\u00edlia, conforme declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia, c\u00f3pia dos seus contracheques e certid\u00e3o de nascimento dos filhos que junta em anexo.<\/p>\n

Por tais raz\u00f5es, com fulcro no artigo 5\u00ba, LXXIV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a AJG ao requerente.<\/p>\n

DO PEDIDO<\/strong><\/h2>\n

Ante o exposto, requer:<\/p>\n

    \n
  1. A concess\u00e3o da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita, nos termos do art. 98 do C\u00f3digo de Processo Civil;<\/li>\n
  2. A cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;<\/li>\n
  3. A proced\u00eancia do pedido, com a condena\u00e7\u00e3o do requerido ao ressarcimento imediato das quantias pagas, no valor de R$ ________ , acrescidas ainda de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria,<\/li>\n
  4. Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum a t\u00edtulo de danos morais a ser arbitrado por este ju\u00edzo, considerando as condi\u00e7\u00f5es das partes, principalmente o potencial econ\u00f4mico-social da lesante, a gravidade da les\u00e3o, sua repercuss\u00e3o e as circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas;<\/li>\n
  5. A condena\u00e7\u00e3o do requerido em custas judiciais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios,<\/li>\n
  6. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cab\u00edveis \u00e0 esp\u00e9cie, especialmente pelos documentos acostados. <\/li>\n<\/ol>\n

    D\u00e1-se \u00e0 presente o valor de R$ ________ .<\/p>\n

    Termos em que, pede deferimento.<\/p>\n

    ________ , ________ <\/p>\n

    ________ OAB\/ ________ <\/p>\n

    ANEXOS<\/p>\n

    Documentos de identidade do Autor <\/p>\n

    Procura\u00e7\u00e3o <\/p>\n

    Declara\u00e7\u00e3o de Hipossufici\u00eancia <\/p>\n

    Comprovante de renda <\/p>\n

    Comprovante de resid\u00eancia <\/p>\n

    Prova da compra e confirma\u00e7\u00e3o de pagamento <\/p>\n

    Provas da solicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es ao consumidor <\/p>\n

    Provas da negativa de solu\u00e7\u00e3o <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[855],"class_list":["post-12190","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-consumidor"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/12190","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12190"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=12190"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}