AO DOUTO JU\u00cdZO DE DIREITO DA 00\u00aa VARA C\u00cdVEL DO FORO DE CIDADE\/UF<\/p>\n
NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba 0000000, com Documento de Identidade de n\u00b0 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, n\u00ba 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, vem respeitosamente perante a Vossa Excel\u00eancia propor:<\/p>\n
A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MATERIAIS E MORAIS<\/p>\n
em face de FULANO DE TAL, nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba 0000000, com Documento de Identidade de n\u00b0 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, n\u00ba 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer.:<\/p>\n
DOS FATOS.<\/p>\n
A Autora, que atualmente est\u00e1 com 00 anos de idade, reside, juntamente com seu marido de 00 anos de idade, no mesmo endere\u00e7o h\u00e1 mais de 00 anos, resid\u00eancia pr\u00f3pria.<\/p>\n
Em DIA\/M\u00caS\/ANO, a Autora recebeu notifica\u00e7\u00e3o informando-a que fora realizada a retirada para vistoria e an\u00e1lise do aparelho medidor de energia pela R\u00e9 e enviado a laborat\u00f3rio de confian\u00e7a da mesma (qualifica\u00e7\u00e3o do laborat\u00f3rio), tendo sido detectadas irregularidades no sistema el\u00e9trico de medi\u00e7\u00e3o da Unidade Consumidora em quest\u00e3o (Laudo do Laborat\u00f3rio em anexo).<\/p>\n
Atrav\u00e9s da an\u00e1lise do Relat\u00f3rio de Verifica\u00e7\u00e3o anexo a Notifica\u00e7\u00e3o, na OBSERVA\u00c7\u00c3O relata-se que "LACRES DE CHUMBO, PERTENCENTES \u00c0 TAMPA DO MEDIDOR, NORMAIS.", assim tamb\u00e9m, como no Formul\u00e1rio de Evid\u00eancias Fotogr\u00e1ficas (Fig. 02 – Foto mostrando a caixa de medi\u00e7\u00e3o com medidor), onde o lacre em quest\u00e3o apresenta-se intacto.<\/p>\n
Consta ainda no Relat\u00f3rio supra, a conclus\u00e3o de um problema intr\u00ednseco, isto \u00e9, caracter\u00edstica peculiar ao medidor, devendo ter sido realizada uma averigua\u00e7\u00e3o mais detalhada do aparelho ao ser instalado.<\/p>\n
Dessa forma, estando o lacre em condi\u00e7\u00f5es tais como fora deixado quando instalado, n\u00e3o h\u00e1 possibilidade de a Consumidora ter efetuado qualquer altera\u00e7\u00e3o no medidor ou em qualquer pe\u00e7a dele constante, tendo em vista n\u00e3o ter conhecimento t\u00e9cnico no assunto.<\/p>\n
Diante do diagn\u00f3stico de irregularidade, a Empresa-R\u00e9 enviou relat\u00f3rio (documento em anexo) explicitando o ocorrido e cobrando uma diferen\u00e7a de medi\u00e7\u00e3o entre o per\u00edodo de M\u00caS\/ANO a M\u00caS\/ANO, no valor de R$ 000 (REAIS), caso contr\u00e1rio seria o fornecimento de energia el\u00e9trico da unidade consumidora em apre\u00e7o suspenso, oportunidade em que tamb\u00e9m deixou a cargo da Autora\/Consumidora manejar recurso administrativo.<\/p>\n
Ocorre que, em face do recurso administrativo impetrado pela Autora (c\u00f3pia do recurso em anexo), a R\u00e9 emitiu parecer (Parecer n.\u00ba 00\/00000 em anexo) no sentido de indeferir tal recurso, fundamentando que os argumentos da Consumidora n\u00e3o est\u00e3o respaldados em provas documentais legais, tendo assim reiterada a cobran\u00e7a do valor acima descrito, al\u00e9m da amea\u00e7a de suspens\u00e3o do fornecimento da energia el\u00e9trica caso o valor n\u00e3o fosse pago em at\u00e9 48 (quarenta e oito) horas.<\/p>\n
Ora Excel\u00eancia, como pode a Empresa-R\u00e9 exigir que um casal de idosos produza prova legal sobre um assunto que necessita de um conhecimento t\u00e9cnico espec\u00edfico para tal? Al\u00e9m disso, a Concession\u00e1ria-R\u00e9 realizou de forma unilateral a verifica\u00e7\u00e3o e a an\u00e1lise do medidor, que ela mesma retirou da unidade consumidora em ep\u00edgrafe, inclusive enviando-o para an\u00e1lise em laborat\u00f3rio de outro Estado (TAL, regido por uma Legisla\u00e7\u00e3o especial, o que a doutrina e jurisprud\u00eancia entendem com unanimidade ser inconstitucional por ferir os princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa.<\/p>\n
Assim, temendo pela suspens\u00e3o do abastecimento de energia de sua resid\u00eancia, e tendo em vista que o seu marido tem problemas s\u00e9rios de sa\u00fade, inclusive j\u00e1 acometido por um Acidente Vascular Cerebral – AVC, n\u00e3o podendo ficar sem o devido abastecimento de energia el\u00e9trica, a Autora com muito esfor\u00e7o, pois retirou dos subs\u00eddios de que det\u00e9m para a compra de medicamentos e o sustento de seu marido, e efetuou o pagamento do valor supra citado (Comprovante de pagamento em anexo).<\/p>\n
Ademais, a Autora sempre cumpriu com suas responsabilidades e obriga\u00e7\u00f5es enquanto Consumidora dos servi\u00e7os prestados pela Concession\u00e1ria-R\u00e9, vez que mant\u00e9m suas contas devidamente pagas e em dias, n\u00e3o contendo d\u00e9bitos junto \u00e0 Empresa demandada, conforme comprova-se em recentes boletos de cobran\u00e7as que instruem os autos da presente, onde inclusive \u00e9 parabenizada pela sua pontualidade para com os pagamentos.<\/p>\n
Apesar de, em resposta ao recurso administrativo manejado pela Autora, a R\u00e9 aduzir n\u00e3o estar atribuindo a ningu\u00e9m a autoria da irregularidade, somente ap\u00f3s tr\u00eas anos vem cobrar da Consumidora diferen\u00e7as por ela arbitradas atrav\u00e9s de c\u00e1lculos sem qualquer pertin\u00eancia legal, visando dessa forma o enriquecimento sem justa causa (il\u00edcito).<\/p>\n
Estando deveras insatisfeita com a situa\u00e7\u00e3o acima descrita, inclusive por n\u00e3o ter contribu\u00eddo de forma alguma para a irregularidade observada, a Autora n\u00e3o v\u00ea outra alternativa sen\u00e3o buscar as vias judiciais para ter o seu direito reconhecido, por ser ato da mais l\u00eddima JUSTI\u00c7A!<\/p>\n
DO DIREITO<\/p>\n
A prote\u00e7\u00e3o da Autora\/Consumidora foi agasalhada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, consubstanciada no inciso XXXII do artigo 5\u00ba, in verbis: <\/p>\n
"O Estado promover\u00e1, na forma da Lei, a defesa do consumidor".<\/p>\n
N\u00e3o se pode olvidar que as institui\u00e7\u00f5es fornecedoras de servi\u00e7o de energia el\u00e9trica tamb\u00e9m figuram no rol dos prestadores de servi\u00e7os do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, e, assim sendo, indiscut\u00edvel \u00e9 a responsabilidade solid\u00e1ria das mesmas, independentemente da apura\u00e7\u00e3o de culpa, consoante os artigos 14 e 34 da Lei n.\u00ba 8078\/90, in verbis:<\/p>\n
"Artigo 14. O fornecedor de servi\u00e7os responde, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos."<\/p>\n
"Artigo 34. O fornecedor do produto ou do servi\u00e7o \u00e9 solidariamente respons\u00e1vel pelos atos de seus prepostos ou representantes aut\u00f4nomos"<\/p>\n
A Concession\u00e1ria-R\u00e9, n\u00e3o vem operando em conformidade com os princ\u00edpios que regem as rela\u00e7\u00f5es de consumo, especificamente o da boa-f\u00e9 e o da transpar\u00eancia, ambos inseridos no artigo 4\u00ba do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, onde est\u00e3o expressos:<\/p>\n
Artigo 4\u00ba. A Pol\u00edtica Nacional de Rela\u00e7\u00f5es de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, sa\u00fade e seguran\u00e7a, a prote\u00e7\u00e3o de seus interesses econ\u00f4micos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transpar\u00eancia e harmonia das rela\u00e7\u00f5es de consumo, atendidos os seguintes princ\u00edpios:<\/p>\n
I. Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;<\/p>\n
III. Harmoniza\u00e7\u00e3o dos interesses dos participantes das rela\u00e7\u00f5es de consumo e compatibiliza\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econ\u00f4mico e tecnol\u00f3gico, de modo a viabilizar os princ\u00edpios nos quais se funda a ordem econ\u00f4mica (art. 170, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal), sempre com base na boa-f\u00e9 e equil\u00edbrio nas rela\u00e7\u00f5es entre consumidores e fornecedores.<\/p>\n
Quanto \u00e0s pr\u00e1ticas abusivas, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor veda-as no artigo 39. No caso em comento, a Empresa-R\u00e9 violou especificamente o inciso V, que considera pr\u00e1tica abusiva exigir do consumidor"vantagem manifestamente excessiva", vale dizer, a pr\u00e1tica que esteja em desacordo com as finalidades fixadas na norma do Artigo 4\u00ba, pois n\u00e3o tomou as medidas cab\u00edveis para aferi\u00e7\u00e3o da fraude, principalmente no tocante ao preenchimento do TERMO DE OCORR\u00caNCIA DE IRREGULARIDADE, como determina a Resolu\u00e7\u00e3o sobredita.<\/p>\n
Assim, caracteriza-se a" vantagem manifestamente excessiva "como a que \u00e9 obtida por m\u00e1 f\u00e9, por mal\u00edcia, por subterf\u00fagios, embotamento da verdade, a fim de gerar enriquecimento il\u00edcito para o fornecedor.<\/p>\n
Artigo 39. \u00c9 vedado ao fornecedor de produtos ou servi\u00e7os, dentre outras pr\u00e1ticas abusivas:<\/p>\n
V. Exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;<\/p>\n
N\u00e3o podemos negar que a energia el\u00e9trica se revela hoje um dos bens mais preciosos da humanidade.<\/p>\n
Trata-se de um servi\u00e7o essencial a ser prestado obrigatoriamente pelo Estado, que, no caso em tela, atrav\u00e9s de concess\u00e3o, repassou a responsabilidade pelo fornecimento \u00e0 R\u00e9, por\u00e9m, n\u00e3o se desobrigou de zelar pela presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p>\n
Portanto, mais um motivo para que a R\u00e9 esteja limitada em seus atos, devendo observar da mesma forma os ditames b\u00e1sicos do Direito Administrativo.<\/p>\n
E, em agindo arbitrariamente, como descrito no caso em tela, infringiu o princ\u00edpio da legalidade, al\u00e9m de desrespeitar o disposto no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n
Menciona tal diploma legal, em seus artigos 22 e 42 que:<\/p>\n
"Artigo 22. Os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, por si ou suas empresas, concession\u00e1rias, permission\u00e1rias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, s\u00e3o obrigados a fornecer servi\u00e7os adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, cont\u00ednuos.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obriga\u00e7\u00f5es referidas neste artigo, ser\u00e3o as pessoas jur\u00eddicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste c\u00f3digo."<\/p>\n
"Artigo 42. Na cobran\u00e7a de d\u00e9bitos, o consumidor inadimplente n\u00e3o ser\u00e1 exposto a rid\u00edculo, nem ser\u00e1 submetido a qualquer tipo de constrangimento ou amea\u00e7a.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros legais, salvo hip\u00f3tese de engano justific\u00e1vel."<\/p>\n
Analisando referidos dispositivos de forma combinada, temos que os \u00d3rg\u00e3os P\u00fablicos, por si ou suas empresas concession\u00e1rios, s\u00e3o obrigados a fornecer servi\u00e7os adequados, eficientes, seguros e quanto aos essenciais, cont\u00ednuos, e ainda, com rela\u00e7\u00e3o a cobran\u00e7a de d\u00e9bitos, o consumidor n\u00e3o ser\u00e1 exposto a rid\u00edculo, nem ser\u00e1 submetido a qualquer tipo de constrangimento ou amea\u00e7a.<\/p>\n
Exatamente o caso dos autos, eis que, uma vez constatada a irregularidade por parte da R\u00e9, meios legais possu\u00eda para ver solucionada a quest\u00e3o, inclusive aceitando as alega\u00e7\u00f5es contidas no recurso administrativo manejado.<\/p>\n
Por\u00e9m preferiu, simplesmente, atrav\u00e9s de seu poder, indeferir o recurso e novamente amea\u00e7ar suspender o fornecimento do servi\u00e7o, atribuindo pena aos consumidores, submetendo-os a enormes constrangimentos, sem sequer bater \u00e0s portas do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n
Sabemos que em nosso ordenamento jur\u00eddico n\u00e3o \u00e9 permitido exercer a justi\u00e7a privada por conta pr\u00f3pria, assim, o ato do corte da energia el\u00e9trica revela-se arbitr\u00e1rio e merece san\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio, assegurando \u00e0 Autora a regular presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p>\n
Tese que, inclusive, \u00e9 amparada pela remansosa jurisprud\u00eancia p\u00e1tria, encontrando-se pacificada no Superior Tribunal de Justi\u00e7a, nos termos do aresto abaixo citado:<\/p>\n
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. ENERGIA EL\u00c9TRICA. AUS\u00caNCIA DE PAGAMENTO DE TARIFA. CORTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. \u00c9 conden\u00e1vel o ato praticado pelo usu\u00e1rio que desvia energia el\u00e9trica, sujeitando-se at\u00e9 a responder penalmente. 2. Essa viola\u00e7\u00e3o, contudo, n\u00e3o resulta em reconhecer como leg\u00edtimo ato administrativo praticado pela empresa concession\u00e1ria fornecedora de energia e consistente na interrup\u00e7\u00e3o do fornecimento da mesma. 3. A energia \u00e9, na atualidade, um bem essencial \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, constituindo-se servi\u00e7o p\u00fablico indispens\u00e1vel subordinado ao princ\u00edpio da continuidade de sua presta\u00e7\u00e3o, pelo que se torna imposs\u00edvel a sua interrup\u00e7\u00e3o. 4. Os artigos 22 e 42, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, aplicam-se \u00e0s empresas concession\u00e1rias de servi\u00e7o p\u00fablico. 5. O corte de energia, como forma de compelir o usu\u00e1rio ao pagamento de tarifa ou multa, extrapola os limites da legalidade. 6. N\u00e3o h\u00e1 de se prestigiar atua\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a privada no Brasil, especialmente, quando exercida por credor econ\u00f4mica e financeiramente mais forte, em largas propor\u00e7\u00f5es, do que o devedor. Afronta, se assim fosse admitido, aos princ\u00edpios constitucionais da inoc\u00eancia presumida e da ampla defesa. 7. O direito do cidad\u00e3o de se utilizar dos servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais para a sua vida em sociedade deve ser interpretado com vistas a beneficiar a quem deles se utiliza. 8. Recurso improvido. Decis\u00e3o: Por unanimidade, negar provimento ao recurso. (RECURSO ORDIN\u00c1RIO EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A n\u00ba 8915\/MA, PRIMEIRA TURMA do STJ, Rel. JOS\u00c9 DELGADO. J. 12.05.1998, Publ. DJU 17.08.1998 p. 00023).<\/p>\n
DO DANO MATERIAL<\/p>\n
Os danos patrimoniais ou materiais constituem preju\u00edzos ou perdas que atingem o patrim\u00f4nio corp\u00f3reo de algu\u00e9m, tratando-se no caso em ep\u00edgrafe de dano positivo\/emergente, ou seja, que efetivamente se perdeu.<\/p>\n
A Autora, como j\u00e1 mencionado, efetuou o pagamento do" d\u00e9bito "no valor de R$ 000 (REAIS) a ela atribu\u00eddo com receio de que fosse suspenso o fornecimento de energia em sua resid\u00eancia, mesmo tendo consci\u00eancia de que n\u00e3o contribuiu de forma alguma para a irregularidade verificada.<\/p>\n
Logo Excel\u00eancia, \u00e9 patente o dano material sofrido pela Requerente, e a repara\u00e7\u00e3o constitui garantia constitucional, prevista no artigo 5\u00ba, inciso V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, in verbis:<\/p>\n
"Artigo 5\u00ba. Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos ‘estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<\/p>\n
Ornissis<\/p>\n
V. \u00c9 assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, al\u00e9m da indeniza\u00e7\u00e3o por dano material, moral ou \u00e0 imagem;"<\/p>\n
Tamb\u00e9m na esfera infraconstitucional o ordenamento jur\u00eddico brasileiro prev\u00ea no C\u00f3digo Civil o dever de repara\u00e7\u00e3o do dano, por parte daquele que lhe d\u00e1 causa. Sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n
Artigo 186. Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito.<\/p>\n
Artigo 927. Aquele que, por ato il\u00edcito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repar\u00e1-lo.<\/p>\n
DO DANO MORAL<\/p>\n
Os danos morais apresentam-se como les\u00e3o a direitos da personalidade, tendo como finalidade a compensa\u00e7\u00e3o pelos males suportados.<\/p>\n
Para a caracteriza\u00e7\u00e3o do dano moral n\u00e3o h\u00e1 obrigatoriedade da presen\u00e7a de sentimentos negativos, conforme enunciado aprovado na V Jornada de Direito Civil:<\/p>\n
"O dano moral indeniz\u00e1vel n\u00e3o pressup\u00f5e necessariamente a verifica\u00e7\u00e3o de sentimentos humanos desagrad\u00e1veis como dor ou sofrimento"(Enunciado n. 445).<\/p>\n
No caso em tela, al\u00e9m dos constrangimentos por que vem passando a Autora quando das amea\u00e7as de suspens\u00e3o do fornecimento de energia el\u00e9trica em sua resid\u00eancia, tal paralisa\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o acarretaria danos inestim\u00e1veis \u00e0 vida de seu marido, que encontra-se deveras debilitado em sua sa\u00fade, atentando contra o direito \u00e0 vida (artigo 5\u00ba, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal), o direito de ter uma vida digna, garantindo-se as necessidades vitais b\u00e1sicas do ser humano.<\/p>\n
Assim, como j\u00e1 mencionado, o fornecimento de energia el\u00e9trica constitui servi\u00e7o essencial, e como tal, deve ser prestado de forma cont\u00ednua principalmente em se tratando de pessoas idosas e com a sa\u00fade debilitada, como no caso em ep\u00edgrafe.<\/p>\n
N\u00e3o obstante, a Autora sequer comunicou a seu marido acerca da situa\u00e7\u00e3o em que se encontra frente \u00e0s amea\u00e7as da R\u00e9, por temer pelo pior, tendo em vista ser ele uma pessoa de ilibada conduta, que sempre prezou pelos seus compromissos e obriga\u00e7\u00f5es, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o quer lhe trazer maiores aborrecimentos.<\/p>\n
DOS PEDIDOS<\/p>\n
Diante do exposto, Requer se digne Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n
a) Determinar a cita\u00e7\u00e3o da FULANA DE TAL, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, contestarem o presente feito, no prazo da Lei, e o acompanharem at\u00e9 o seu final, sob pena de arcarem com os \u00f4nus da revelia;<\/p>\n
b) Condenar a Concession\u00e1ria-R\u00e9 ao pagamento de danos materiais no valor correspondente ao dobro do valor por ela arbitrado \u00e0 Autora, ou seja, R$ 000 (REAIS);<\/p>\n
c) Condenar a Concession\u00e1ria-R\u00e9 ao pagamento de danos morais levando-se em conta os fatos narrados na presente, e verificando-se os transtornos causados \u00e0 Consumidora\/Autora no valor a ser arbitrado por esse MM. Ju\u00edzo;<\/p>\n
d) Condenar a R\u00e9 ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcio na forma da Lei.<\/p>\n
Por fim, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pela prova documental acostada e oitiva da Autora.<\/p>\n
D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 0000 (REAIS)<\/p>\n
Termos em que,<\/p>\n
Pede Deferimento.<\/p>\n
CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n
ADVOGADO<\/p>\n
OAB N\u00ba<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[855],"class_list":["post-12188","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-consumidor"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/12188","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12188"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=12188"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}