AO DOUTO JU\u00cdZO DE DIREITO DA 00\u00aa VARA C\u00cdVEL DO FORO DE CIDADE\/UF<\/p>\n
NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba 0000000, com Documento de Identidade de n\u00b0 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, n\u00ba 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF,<\/p>\n
A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE D\u00c9BITO, DANOS MORAIS c\/c pedido de ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA<\/p>\n
em face de FULANO DE TAL, nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba 0000000, com Documento de Identidade de n\u00b0 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, n\u00ba 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer.:<\/p>\n
DA GRATUIDADE DA JUSTI\u00c7A<\/p>\n
Consoante o disposto nas Leis 1.060\/50 e 7.115\/83, o Promovente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre na forma da lei, n\u00e3o tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento e de sua fam\u00edlia.<\/p>\n
Por tais raz\u00f5es, pleiteiam-se os benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita, assegurados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, artigo 5\u00ba, LXXIV e pela Lei 13.105\/2015 (NCPC), artigo 98 e seguintes.<\/p>\n
DA TUTELA ANTECIPADA<\/p>\n
Concede-se a tutela antecipada caso haja fundado receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 273 do Novo C\u00f3digo de Processo Civil:<\/p>\n
Art. 273. O juiz poder\u00e1, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequ\u00edvoca, se conven\u00e7a da verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o e:<\/p>\n
I – haja fundado receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
Ora excel\u00eancia, o Autor REALIZOU A MATRICULA JUNTO A UNIVERSIDADE EST\u00c1CIO, ora R\u00e9, pelo oferecimento da bolsa de 30%, haja vista sua profiss\u00e3o de banc\u00e1rio, TODAVIA, POR ERRO INTERNO DA R\u00c9, SUA BOLSA FORA CANCELADA.<\/p>\n
A SUSPENS\u00c3O DA BOLSA, PREVISAMENTE FORNECIDA, NO ATO DO CONTRATO, garante a sua forma\u00e7\u00e3o profissional, de forma que seu cancelamento impede o adimplemento das mensalidades.<\/p>\n
Sendo assim, requer a antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, para que seja mantido os benef\u00edcios da bolsa de 30% de desconto em suas mensalidades.<\/p>\n
Verifica-se, MM. Juiz (a), que a situa\u00e7\u00e3o do Autor atende perfeitamente a todos os requisitos esperados para a concess\u00e3o da medida antecipat\u00f3ria, pelo que se busca, antes da decis\u00e3o do m\u00e9rito em si, a ordem judicial para susta\u00e7\u00e3o de qualquer comportamento da empresa-r\u00e9 que leve a retirada da bolsa de 30% j\u00e1 fornecida ao Autor, conforme segue comprovado junto aos boletos.<\/p>\n
DOS FATOS<\/p>\n
O autor \u00e9 aluno da R\u00e9 desde M\u00caS\/ANO, sob o n de matr\u00edcula: 0000, curso PROCESSOS GERENCIAIS, sempre realizando os pagamentos de forma regular, conforme comprovantes que seguem anexados.<\/p>\n
Sua mensalidade girava em torno de R$ 0000 (REAIS), o que custeava por volta de 0 mat\u00e9rias por semestre, COM DESCONTO DE 00% referente a bolsa que possu\u00eda, por ser banc\u00e1rio, conforme boleto vencido em DIA\/M\u00caS\/ANO, que segue abaixo para demonstrar:<\/p>\n
Todavia, em DIA\/M\u00caS\/ANO, IMPRESSIONANTEMENTE A R\u00c9 ENVIOU UM BOLETO NO VALOR DE R$ DIA\/M\u00caS\/ANO.<\/p>\n
Assim que tomou ci\u00eancia do absurdo, o Autor realizou reclama\u00e7\u00e3o junto a R\u00e9, para que sua mensalidade fosse retificada, tento como resposta "INDEFERIDO", sob a alega\u00e7\u00e3o de que era referente a boleto anterior, todavia, conforme segue anexado, n\u00e3o possu\u00eda qualquer valor em aberto anterior.<\/p>\n
Cabe ressaltar, que para o Autor realizar a rematricula em 0000, realizou o pagamento do boleto vencido dezembro de R$ 0000 (REAIS), posteriormente pagou com vencimento para janeiro de R$ 0000 (REAIS), dois dias ap\u00f3s.<\/p>\n
Posteriormente o boleto de R$ 000 (REAIS) e o de M\u00caS TAL no valor de R$ 000 (REAIS), todavia, com o boleto de R$1.084,99, tornou-se imposs\u00edvel adimplir a situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
N\u00e3o obstante, ap\u00f3s abril, o boleto vencido em junho, j\u00e1 n\u00e3o possu\u00eda mais a bolsa de 30%, a que fora fornecida no momento da realiza\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n
Ora Exa, o Autor, al\u00e9m de n\u00e3o poder ter seu nome negativado, pois \u00e9 banc\u00e1rio, e isso acarretaria em sua demiss\u00e3o, bem como necessita a conclus\u00e3o do curso, pois tamb\u00e9m \u00e9 exig\u00eancia para crescimento no seu labor, foi compelido a realizar o pagamento sem a bolsa no m\u00eas de junho e os absurdos R$ 000 (REAIS), com juros que virou R$ 0000 (REAIS) em 00 parcelas, CONFORME COMPROVANTE ABAIXO:<\/p>\n
Para a surpresa do autor, os atendentes da empresa R\u00e9 informam que h\u00e1 d\u00e9bitos vencidos e vincendos referentes ao CPF do autor e que se n\u00e3o os quitasse o seu nome ir\u00e1 parar nos cadastros de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito.<\/p>\n
EXA. O AUTOR POSSUI A PROFISS\u00c3O DE BANC\u00c1RIO, MOTIVO PELO QUAL N\u00c3O PODE TER SEU NOME NEGATIVADO E POR ISSO SE VIU OBRIGADO A REALIZAR O PAGAMENTO DAS FATURAS, AINDA QUE SEM O FORNECIMENTO DA BOLSA E AINDA QUE TOTALMENTE INDEVIDA, MOTIVO PELO QUAL REQUER A DEVOLU\u00c7\u00c3O EM DOBRO.<\/p>\n
Como se pode observar, houve e est\u00e1 havendo neglig\u00eancia\/imprud\u00eancia por parte da empresa requerida, que n\u00e3o est\u00e1 comportando-se com a devida cautela que o neg\u00f3cio exige, mormente por ter permitido e permitir que os seus prepostos cobrem d\u00edvida que n\u00e3o existe, cobran\u00e7a esta realizada de modo arbitr\u00e1rio e fora dos contornos jur\u00eddicos previstos no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n
Observa-se, portanto, que a requerida n\u00e3o adota crit\u00e9rios s\u00e9rios de controle para suas cobran\u00e7as, e muito menos, se preocupa em assegurar os direitos consumeristas.<\/p>\n
Diante da situa\u00e7\u00e3o vexat\u00f3ria pela qual vem passando o requerente, vem o mesmo socorrer-se do Poder Judici\u00e1rio para manter e restabelecer sua honra e dignidade, bem como, ter reparado o dano moralmente experimentado, ante as condutas imprudentes e negligentes da empresa R\u00e9.<\/p>\n
DO DIREITO<\/p>\n
DA APLICA\u00c7\u00c3O DO C. D. C – INVERS\u00c3O DO ONUS DA PROVA<\/p>\n
In casu, apesar da n\u00e3o haver d\u00e9bitos a serem quitados, h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o consumerista no seu sentido lato, sensu conforme o art. 2\u00ba e 3\u00ba do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n
Em regra, o \u00f4nus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 333, incisos I e II do Novo C\u00f3digo de Processo Civil, mas, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, representando uma atualiza\u00e7\u00e3o do direito vigente e procurando amenizar a diferen\u00e7a de for\u00e7as existentes entre polos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulner\u00e1vel e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que s\u00e3o muitas vezes buscados pelo primeiro, e \u00e0s quais este n\u00e3o possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova justamente em face desta problem\u00e1tica.<\/p>\n
Havendo uma rela\u00e7\u00e3o onde est\u00e1 caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato h\u00e1, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei no. 8.078-90, principalmente no que tange aos direitos b\u00e1sicos do consumidor, e a letra da Lei \u00e9 clara.<\/p>\n
Ressalte-se que se considera rela\u00e7\u00e3o de consumo a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica havida entre fornecedor (artigo 3\u00bada LF 8.078-90) e consumidor (seja o consumidor equiparado pelo o art. 17 do CDC ou pelo consumidor legal inserto no art. 2\u00ba, tamb\u00e9m do CDC), tendo por objeto produto ou servi\u00e7o, onde nesta esfera, cabe a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, especialmente quando:<\/p>\n
" O CDC permite a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova em favor do consumidor, sempre que for hipossuficiente ou veross\u00edmil sua alega\u00e7\u00e3o. Trata-se de aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulner\u00e1vel na rela\u00e7\u00e3o de consumo (CDC 4\u00ba, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcan\u00e7ada a igualdade real entre os participes da rela\u00e7\u00e3o de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princ\u00edpio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela pr\u00f3pria Lei." (C\u00f3digo de Processo Civil Comentado, Nelson Nery J\u00fanior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4\u00aaed.1999, p\u00e1g. 1805, nota 13).<\/p>\n
Diante do exposto com os fundamentos acima pautados, requer o autor a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, incumbindo o r\u00e9u \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o de todas as provas referente ao pedido desta pe\u00e7a, principalmente no sentido de inserir nos autos os contratos que viabilizaram a referida lide.<\/p>\n
DA INEXIST\u00caNCIA DO D\u00c9BITO:<\/p>\n
Sabe-se que o credor pode inscrever o nome do devedor inadimplente nos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, visto que age no exerc\u00edcio regular de um direito (CC, art. 188, I).<\/p>\n
Contudo, se a inscri\u00e7\u00e3o \u00e9 indevida (v. G., inexist\u00eancia de d\u00edvida ou d\u00e9bito quitado), o credor \u00e9 responsabilizado civilmente, sujeito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o dos preju\u00edzos causados, inclusive quanto ao dano moral. No caso dos autos, o autor ap\u00f3s o cancelamento, jamais contratou novamente qualquer servi\u00e7o que possa originar d\u00edvidas com a requerida, sendo descabida qualquer tipo de cobran\u00e7a e\/ou amea\u00e7a de inser\u00e7\u00e3o do nome do requerente no cadastro de restri\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito.<\/p>\n
NO CASO EM TELA A MENSALIDADE QUE SEMPRE FOI DE R$ 000 (REAIS), PASSOU A SER DE R$ 000 (REAIS) SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, MOTIVO PELO QUAL, ANTE A M\u00c1-F\u00c9, DEVE SER DEVOLVIDO EM DOBRO, PERFAZENDO A QUANTIA DE R$ 000 (REAIS).<\/p>\n
Assim, o requerido incorre no disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 42 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor:<\/p>\n
"Art. 42. Par\u00e1grafo \u00fanico. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros legais, salvo hip\u00f3tese de engano justific\u00e1vel."<\/p>\n
Com efeito, a r\u00e9, ao cobrar servi\u00e7os\/produtos n\u00e3o solicitados pelo autor e nem usufru\u00eddos pelo mesmo, praticou ato abusivo em desacordo com os princ\u00edpios informadores do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e de todo o ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n
A requerida al\u00e9m de n\u00e3o fornecer o servi\u00e7o, imp\u00f4s ao autor cobran\u00e7a de valores indevidos e, mesmo ap\u00f3s alertada sobre a n\u00e3o contrata\u00e7\u00e3o, continuou incessantemente a cobrar uma d\u00edvida inexistente, chegando no absurdo de amea\u00e7ar o requerente de colocar o seu nome no SPC.<\/p>\n
DOS DANOS MORAIS<\/p>\n
Est\u00e1 assegurado na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 o direito relativo \u00e0 repara\u00e7\u00e3o de danos morais:<\/p>\n
Art. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<\/p>\n
X – S\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Sobre a responsabilidade de reparar o dano no caso em quest\u00e3o, deve-se observar o disposto no caput artigo 14 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor:<\/p>\n
Art. 14. O fornecedor de servi\u00e7os responde, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos, segue jurisprud\u00eancia sobre:<\/p>\n
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS. CONTAS TELEF\u00d4NICAS. COBRAN\u00c7A INDEVIDA. SUSPENS\u00c3O DOS SERVI\u00c7OS DE TELEFONIA E INTERNET. M\u00c1 NA PRESTA\u00c7\u00c3O DO SERVI\u00c7O. ATO IL\u00cdCITO. ART. 5\u00ba, X, DA CF, ART. 6\u00ba, VI, ART. 14 DO CDC E ART 927 do CC. VALOR INDENIZAT\u00d3RIO. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. IMPROVIMENTO DO APELO. I – A empresa concession\u00e1ria dos servi\u00e7os p\u00fablicos de telefonia responde objetivamente pelos preju\u00edzos causados aos usu\u00e1rios, em raz\u00e3o dos servi\u00e7os prestados inadequadamente, em simetria com o preconizado no artigo 14do CDC;II – constatada a irregularidade da conduta da concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico, consistente na m\u00e1 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, os preju\u00edzos sofridos e a exist\u00eancia de nexo causal, imp\u00f5e-se a condena\u00e7\u00e3o \u00e0 repara\u00e7\u00e3o dos danos morais; III – verificado que atende \u00e0 proporcionalidade e \u00e0 razoabilidade o valor atinente \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em redu\u00e7\u00e3o; IV – apelo improvido.(TJ-MA – APL: 0280952014 MA 0035844-04.2013.8.10.0001, Relator: CLEONES CARVALHO CUNHA, Data de Julgamento: 14\/05\/2015, TERCEIRA C\u00c2MARA C\u00cdVEL, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 19\/05\/2015)<\/p>\n
Tamb\u00e9m acerca do dano moral, disp\u00f5em os artigos 186 e 927 do atual C\u00f3digo Civil Brasileiro:<\/p>\n
Art. 186. Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito.<\/p>\n
Art. 927. Aquele que, por ato il\u00edcito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repar\u00e1-lo.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor se preocupou em garantir a repara\u00e7\u00e3o de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6\u00ba, inciso VI:<\/p>\n
Art. 6\u00ba. S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor:<\/p>\n
VI – a efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;<\/p>\n
Apesar de n\u00e3o ter havido a negativa\u00e7\u00e3o do nome do autor (AINDA!), \u00e9 devido indeniza\u00e7\u00e3o pelo constrangimento da cobran\u00e7a indevida e das amea\u00e7as por qual passa o REQUERENTE, \u00e9 amplo os n\u00fameros de jurisprud\u00eancias sobre o assunto, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n
0051232-95.2013.8.19.0000 – AGRAVO DE INSTRUMENTO<\/p>\n
1\u00aa EmentaDes (a). CELSO LUIZ DE MATOS PERES – Julgamento: 22\/10\/2013 – D\u00c9CIMA C\u00c2MARA C\u00cdVEL<\/p>\n
Agravo de instrumento. A\u00e7\u00e3o mandamental posteriormente convertida em a\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer, cumulada com repara\u00e7\u00e3o por danos morais. Aluno que obteve bolsa de estudos no percentual de 80% (oitenta por cento) junto \u00e0 Sociedade de Ensino Superior Est\u00e1cio de S\u00e1. Senten\u00e7a de m\u00e9rito irrecorr\u00edvel, na qual foi julgado procedente o pedido autoral, consistente em compelir a institui\u00e7\u00e3o de ensino em manter o desconto concedido ao agravado, atrav\u00e9s da expedi\u00e7\u00e3o de novas faturas com os valores corretos. Arbitramento da quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) a t\u00edtulo de danos morais. Descumprimento reiterado do julgado. Convers\u00e3o em perdas e danos, culminando com a penhora on line no valor de R$136.200,00 (cento e trinta e seis mil e duzentos reais). Intima\u00e7\u00e3o pessoal para o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de fazer devidamente realizada, reiterando a agravante sua conduta no sentido de ignorar o julgado, o que explica o montante executado. Decis\u00e3o mantida.<\/p>\n
Como visto o entendimento jurisprudencial \u00e9 no sentido de que a cobran\u00e7a indevida e amea\u00e7a a restri\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito gera dano a ser reparado pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n
As arbitrariedades v\u00e3o al\u00e9m da mera cobran\u00e7a indevida e amea\u00e7a de inser\u00e7\u00e3o do nome do autor aos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, pois os hor\u00e1rios e o modo das cobran\u00e7as efetuadas pela empresa-r\u00e9, configuram um despaut\u00e9rio a honra e dignidade da parte autora, pois a requerida realiza liga\u00e7\u00f5es ap\u00f3s as 20:00hrs, 21:00hrs e pasmem, as 22:00hrs, constrangendo o requerente e contrariando de modo frontal o Art. 42 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n
Art. 42. Na cobran\u00e7a de d\u00e9bitos, o consumidor inadimplente n\u00e3o ser\u00e1 exposto a rid\u00edculo, nem ser\u00e1 submetido a qualquer tipo de constrangimento ou amea\u00e7a.<\/p>\n
Se o comando legal afirma que o consumidor inadimplente n\u00e3o ser\u00e1 exposto ao rid\u00edculo, devemos entender que o consumidor por equipara\u00e7\u00e3o (como no caso concreto) tamb\u00e9m est\u00e1 agasalhado pelo comando legal, ali\u00e1s, essencialmente resguardado, vez que este n\u00e3o contrariou d\u00edvida com o fornecedor e mesmo assim est\u00e1 sendo cobrado em hor\u00e1rios inadequados e de todas as formas, inclusive por SMS no seu n\u00famero e no de sua companheira.<\/p>\n
Segue entendimento Jurisprudencial sobre a mat\u00e9ria:<\/p>\n
APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE N\u00c3O FAZER C\/C INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENA\u00c7\u00c3O FIDUCI\u00c1RIA. ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL (ART. 42, CAPUT, DO CDC). COBRAN\u00c7A VEXAT\u00d3RIA. LIGA\u00c7\u00d5ES TELEF\u00d4NICAS AO LOCAL DE TRABALHO DO COMPANHEIRO DA AUTORA\/FINANCIADA. PROVA DA COBRAN\u00c7A INSISTENTE E ABUSIVA. PROCED\u00caNCIA DO PEDIDO. MANUTEN\u00c7\u00c3O DA SENTEN\u00c7A. Considerando a prova produzida nos autos, que se mostrou suficiente \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o de que houve cobran\u00e7a vexat\u00f3ria do d\u00e9bito, em ofensa ao art. 42, caput, do CDC, atrav\u00e9s de insistentes liga\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas ao local de trabalho do companheiro da financiada, envolvendo terceiros estranhos \u00e0 rela\u00e7\u00e3o contratual, resta mantida a senten\u00e7a que julgou procedente o pedido de obriga\u00e7\u00e3o de n\u00e3o fazer – efetuar liga\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas para ao local de trabalho do companheiro da autora, condenando a parte r\u00e9, tamb\u00e9m, ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais. DESNECESSIDADE DA PROVA DO DANO MORAL. Verificado o evento danoso, surge a necessidade da repara\u00e7\u00e3o, n\u00e3o havendo que se cogitar da prova do preju\u00edzo, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabiliza\u00e7\u00e3o civil pelo dano moral (nexo de causalidade e culpa). VALOR DA INDENIZA\u00c7\u00c3O. Embora o dano moral n\u00e3o possa ser causa de enriquecimento il\u00edcito do ofendido, o seu valor deve ser fixado levando em considera\u00e7\u00e3o o car\u00e1ter punitivo da indeniza\u00e7\u00e3o e a situa\u00e7\u00e3o financeira do ofensor, raz\u00e3o pela qual, nenhum retoque merece a senten\u00e7a que o fixou em R$ 5.000,00. Apela\u00e7\u00e3o desprovida. (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel N\u00ba 70052242344, D\u00e9cima Terceira C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: L\u00facia de Castro Boller, Julgado em 27\/06\/2013) (TJ-RS – AC: 70052242344 RS, Relator: L\u00facia de Castro Boller, Data de Julgamento: 27\/06\/2013, D\u00e9cima Terceira C\u00e2mara C\u00edvel, Data de Publica\u00e7\u00e3o: Di\u00e1rio da Justi\u00e7a do dia 02\/07\/2013)<\/p>\n
CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE NA COBRAN\u00c7A DE D\u00cdVIDAS, POR MEIO DE LIGA\u00c7\u00d5ES TELEF\u00d4NICAS (CDC, ART. 42, CAPUT). DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR PROPORCIONAL DA REPARA\u00c7\u00c3O. I. A PRINC\u00cdPIO, A EMPRESA RECORRENTE TEM O DIREITO LEG\u00cdTIMO DE COBRAR A D\u00cdVIDA, E LIGA\u00c7\u00d5ES TELEF\u00d4NICAS, POR SI S\u00d3, N\u00c3O CONFIGURAM MEIO CONSTRANGEDOR. CONTUDO, NO CASO CONCRETO, H\u00c1 EVID\u00caNCIAS (PROVA TESTEMUNHAL E GRAVA\u00c7\u00c3O DE LIGA\u00c7\u00d5ES TELEF\u00d4NICAS, OUVIDAS EM AUDI\u00caNCIA E N\u00c3O TRANSCRITAS, NA \u00cdNTEGRA, NA PE\u00c7A RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIA\u00c7\u00c3O EM GRAU REVISIONAL) DE QUE AS COBRAN\u00c7AS ULTRAPASSARAM OS LIMITES DO MERO EXERC\u00cdCIO REGULAR DE DIREITO ("V\u00c1RIAS LIGA\u00c7\u00d5ES NO MESMO DIA", "INSISTINDO, PERTURBANDO, CONSTRANGENDO OS AUTORES, QUE, EM MOMENTO ALGUM SE NEGARAM AO PAGAMENTO"; LIGA\u00c7\u00c3O PARA O LOCAL DE TRABALHO DA SEGUNDA REQUERENTE "PARA COBRAR PAGAMENTO QUE J\u00c1 HAVIA SIDO COMBINADO PARA DATA POSTERIOR"; "CONST\u00c2NCIA DAS LIGA\u00c7\u00d5ES, EM HOR\u00c1RIO DE EXPEDIENTE, PERMITINDO QUE OS COLEGAS DE TRABALHO TOMASSEM CI\u00caNCIA DAS COBRAN\u00c7AS" – FL. 73), A CONFIGURAR DANO MORAL (IN RE IPSA), POR OFENSA \u00c0 DIGNIDADE DOS CONSUMIDORES (CF, ART. 5\u00ba, V E X). II. N\u00c3O MERECE REPARO O PROPORCIONAL VALOR FIXADO A T\u00cdTULO DE REPARA\u00c7\u00c3O (R$ 2.000,00 \u00c0 SEGUNDA RECORRIDA, QUE RECEBEU AS LIGA\u00c7\u00d5ES NO AMBIENTE DE TRABALHO E R$ 1.000,00 A CADA UM DOS DEMAIS RECORRIDOS), CONDIZENTE \u00c0 ESTIMATIVA FIXADA PELAS TURMAS RECURSAIS E \u00c0S CIRCUNST\u00c2NCIAS F\u00c1TICAS. III. SENTEN\u00c7A MANTIDA POR SEUS PR\u00d3PRIOS FUNDAMENTOS, E O APELANTE ARCAR\u00c1 COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS \u00c0 BASE DE 10% DO VALOR CORRIGIDO DA CONDENA\u00c7\u00c3O (LEI 9099\/95, ARTIGOS 46 E 55). RECURSO IMPROVIDO. UN\u00c2NIME. (TJ-DF – ACJ: 1626267920098070001 DF 0162626-79.2009.807.0001, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 01\/03\/2011, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais C\u00edveis e Criminais do DF, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 03\/03\/2011, DJ-e P\u00e1g. 260)<\/p>\n
Para piorar a situa\u00e7\u00e3o, a requerida ao cobrar por via SMS o autor e sua companheira, abdica do comando legal previsto no art. 42-A do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, vez que no documento eletr\u00f4nico de cobran\u00e7a (SMS) n\u00e3o constam o endere\u00e7o e o n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional de Pessoa Jur\u00eddica – CNPJ do fornecedor do produto ou servi\u00e7o correspondente, conforme est\u00e1 disposto no comando legal, verbis:<\/p>\n
Art. 42-A. Em todos os documentos de cobran\u00e7a de d\u00e9bitos apresentados ao consumidor, dever\u00e3o constar o nome, o endere\u00e7o e o n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas – CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jur\u00eddica – CNPJ do fornecedor do produto ou servi\u00e7o correspondente. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.039, de 2009)<\/p>\n
Rizzato Nunes ao tratar sobre o artigo em quest\u00e3o, afirma o seguinte:<\/p>\n
A inclus\u00e3o do art. 42-A no CDC em nada altera a quest\u00e3o da cobran\u00e7a, uma vez que ele apenas retrata o \u00f3bvio: o de que toda e qualquer pessoa que fa\u00e7a cobran\u00e7a de d\u00e9bitos tem de informar nome, endere\u00e7o e inscri\u00e7\u00e3o no CPF ou CNPJ. Diremos mais: ha\u00b4 de informar tamb\u00e9m n\u00famero de telefone para contato, sem o que na~o se pode efetivar a cobran\u00e7a. E, claro, endere\u00e7o eletr\u00f4nico de e-mail e\/ou site. NUNES., and Rizzatto. Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, 8\u00aa edi\u00e7\u00e3o.. Saraiva, 2014. VitalBook file.<\/p>\n
Comando abdicado e desprezado pela empresa-r\u00e9.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o ao quantum indenizat\u00f3rio, Caio Rog\u00e9rio Costa, citando Maria Helena Diniz, afirma que:<\/p>\n
Na repara\u00e7\u00e3o do dano moral o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunst\u00e2ncias de cada caso, o quantum da indeniza\u00e7\u00e3o devida, que dever\u00e1 corresponder \u00e0 les\u00e3o, e n\u00e3o ser equivalente, por ser imposs\u00edvel a equival\u00eancia. (COSTA, Caio Rog\u00e9rio apud DINIZ, Maria Helena, 2005).<\/p>\n
Est\u00e1 evidente que a r\u00e9 causou danos ao autor, devendo, conforme a lei, repar\u00e1-los.<\/p>\n
DOS REQUERIMENTOS<\/p>\n
Assim, por todo o exposto o Reclamante REQUER a VOSSA EXCELENCIA o seguinte:<\/p>\n
a) o deferimento dos benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC\/2015;<\/p>\n
b) a designa\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia pr\u00e9via de concilia\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 319, VII, do CPC\/2015;<\/p>\n
c) a cita\u00e7\u00e3o do requerido por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC\/2015;<\/p>\n
d) liminarmente, a concess\u00e3o do pedido de tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia, com o fim de determinar ao r\u00e9u a manuten\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios da bolsa de 30% de desconto em suas mensalidades, e que seja revertida em definitiva em senten\u00e7a;<\/p>\n
e) ao final, seja dado provimento a presente a\u00e7\u00e3o, no intuito de condenar o r\u00e9u a devolver a quantia de R$ 000 (REAIS) em dobro, que totaliza a quantia de R$ 000 (REAIS);<\/p>\n
f) de forma alternativa, caso V. Exa ache por bem indeterminar a devolu\u00e7\u00e3o em dobro, requer a devolu\u00e7\u00e3o simples da quantia de R$ 000 (REAIS);<\/p>\n
g) seja o r\u00e9u condenado ao pagamento a titulo de danos morais no valor n\u00e3o inferior a R$ 000 (REAIS).<\/p>\n
g) seja o r\u00e9u condenado ao pagamento de custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios arbitrados em 30%;<\/p>\n
REQUER, finalmente a produ\u00e7\u00e3o de todas as provas em direito admitidas, especialmente o depoimento do representante legal da Requerida, sob pena de confesso, ouvida de testemunhas, juntada de documentos novos bem como outras provas que se revelarem necess\u00e1rias no desenvolvimento da controv\u00e9rsia.<\/p>\n
D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 0000 (REAIS).<\/p>\n
Termos em que,<\/p>\n
Pede Deferimento.<\/p>\n
CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n
ADVOGADO<\/p>\n
OAB N\u00ba<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[855],"class_list":["post-12179","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-consumidor"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/12179","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12179"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=12179"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}