{"id":12176,"date":"2023-07-14T11:39:09","date_gmt":"2023-07-14T11:39:09","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T11:39:09","modified_gmt":"2023-07-14T11:39:09","slug":"acao-revisional-de-contrato-com-pedido-de-antecipacao-da-tutela-juros-abusivos-e-inversao-do-onus-da-prova","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-revisional-de-contrato-com-pedido-de-antecipacao-da-tutela-juros-abusivos-e-inversao-do-onus-da-prova\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE ANTECIPA\u00c7\u00c3O DA TUTELA – JUROS ABUSIVOS E INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA"},"content":{"rendered":"

Aviso legal:<\/strong> Este \u00e9 um modelo inicial que deve ser adaptado ao caso concreto por profissional habilitado<\/strong>. Verifique sempre a vig\u00eancia das leis indicadas, a jurisprud\u00eancia local e os riscos de improced\u00eancia. Limita\u00e7\u00f5es de uso:<\/strong> Voc\u00ea N\u00c3O PODE<\/strong> revender, divulgar, distribuir ou publicar o conte\u00fado abaixo, mesmo que gratuitamente, exceto para fins diretamente ligados ao processo do seu cliente final.
REMOVA ESTE AVISO ANTES DO USO<\/strong> | Perguntas frequentes<\/a> | Termos de uso<\/a>. <\/p>\n

AO JU\u00cdZO C\u00cdVEL DA COMARCA DE ________ .<\/h2>\n

________ , <\/strong>inscrito no CPF ________ , ________ , residente e domiciliado na ________ , n\u00ba ________ , na cidade de ________ , ________ , ________ vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por seu procurador, propor<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE ANTECIPA\u00c7\u00c3O DA TUTELA<\/h2>\n

em face de ________ ,<\/strong> inscrito no ________ , com endere\u00e7o na ________ , n\u00ba ________ , na cidade de ________ , ________ , pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a expor:<\/p>\n

DOS FATOS<\/h2>\n

<\/a>DOS JUROS ABUSIVOS<\/h2>\n

A R\u00e9 lan\u00e7ou unilateralmente m\u00eas a m\u00eas, juros extorsivos ao patamar mensal de, aproximadamente, % , resultando num d\u00e9bito total, ap\u00f3s ________ meses, o valor de ________ . <\/p>\n

Coagido, o Autor renegociou uma d\u00edvida indevida, depositando em sua conta-corrente os valores que foram acordados a t\u00edtulo de renegocia\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimo cobrindo o saldo devedor incidindo juros pr\u00e9-fixados ao m\u00eas. <\/p>\n

No entanto, ao aderir ao contrato e renegocia\u00e7\u00e3o da d\u00edvida (contrato de ades\u00e3o) houve expressiva eleva\u00e7\u00e3o do montante da d\u00edvida, contemplando taxas exorbitantes e pr\u00e9-fixadas, tornando-se imposs\u00edvel \u00e0 continuidade do pactuado.<\/p>\n

Conforme extratos mensais, tem-se evidente a pr\u00e1tica de cobran\u00e7a de juros de forma composta e acima dos patamares legais que atingem ao absurdo de ________ a.m. (e acima deste patamar em determinados meses) conforme se prova pelos extratos e c\u00e1lculos em anexo. <\/p>\n

DA APLICA\u00c7\u00c3O DO CDC E INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA<\/h2>\n

Diante de uma rela\u00e7\u00e3o de consumo, necess\u00e1ria a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, tendo em conta que a Lei 8.078, de 11.9.1990, em seu art. 3\u00ba, \u00a7 2\u00ba, disp\u00f5e:<\/p>\n

Art. 3\u00ba. Fornecedor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, p\u00fablica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produ\u00e7\u00e3o, montagem, constru\u00e7\u00e3o, cria\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o, exporta\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de produtos ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.
\u00a7 1\u00ba. Produto \u00e9 qualquer bem, m\u00f3vel ou im\u00f3vel, material ou imaterial.
\u00a7 2\u00ba. Servi\u00e7o \u00e9 qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remunera\u00e7\u00e3o, inclusive as de natureza banc\u00e1ria, financeira, de cr\u00e9dito e securit\u00e1ria, salvo as decorrentes das rela\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter trabalhista.<\/em><\/p>\n

Ademais, a sujei\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es financeiras \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor foi declarada constitucional pelo Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal no julgamento da a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade 2.591\/DF DJU de 13.4.2007, p. 83.<\/p>\n

Trata-se de reda\u00e7\u00e3o clara da S\u00famula 297 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>, que assim disp\u00f5e:<\/p>\n

O C\u00f3digo de Defesa do consumidor \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/strong><\/p>\n

Trata-se da materializa\u00e7\u00e3o exata do Princ\u00edpio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade, sendo devido a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova.<\/p>\n

Por esta raz\u00e3o que o art. 14, \u00a7 3\u00ba, I e II, do CD, estabelece a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, atribuindo ao fornecedor o \u00f4nus de demonstrar satisfatoriamente a inexist\u00eancia do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor. Assim, o fornecedor s\u00f3 se exime do dever de repara\u00e7\u00e3o se provar que o dano foi causado por culpa exclusiva do consumidor.<\/p>\n

Por tudo isso, o fornecedor de servi\u00e7os banc\u00e1rios e financeiros deve assegurar que o consumidor que os utiliza que n\u00e3o possa ser v\u00edtima de dano. A atividade banc\u00e1ria e financeira \u00e9 de risco e cabe ao banco, que \u00e9 o \u00fanico que com ela lucra adotar todas as medidas necess\u00e1rias para prevenir quaisquer danos ao consumidor.<\/p>\n

Assim, diante da inequ\u00edvoca e presumida hipossufici\u00eancia, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indispon\u00edvel concess\u00e3o do direito \u00e0 invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, que desde j\u00e1 requer.<\/p>\n

JUROS COMPOSTOS MENSAIS<\/h2>\n

Conforme passar\u00e1 a demonstrar, est\u00e3o sendo exigidos pela institui\u00e7\u00e3o financeira, juros sobre juros (anatocismo), que fere os direitos b\u00e1sicos do consumidor.<\/p>\n

Ocorre que referidos JUROS COMPOSTOS<\/strong>, di\u00e1rios ou mensais, t\u00eam sua cobran\u00e7a vedada pelo ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio, nos estritos termos do art. 4\u00ba, do decreto n.\u00ba 22.626, de 07\/04\/93, que assim disp\u00f5e:<\/p>\n

"Art. 4\u00ba. \u00c9 proibido contar juros dos juros<\/strong>; esta proibi\u00e7\u00e3o n\u00e3o compreende a acumula\u00e7\u00e3o de juros vencidos aos saldos l\u00edquidos em conta-corrente de ano a ano.<\/p>\n

Este posicionamento \u00e9 cristalino na reda\u00e7\u00e3o da S\u00famula 121 do Supremo Tribunal Federal com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

"S\u00famula 121 do STF: \u00c9 vedada a capitaliza\u00e7\u00e3o de juros, ainda que expressamente convencionada."<\/strong><\/p>\n

Compreende-se, desta forma, que durante todo o per\u00edodo do contrato (e com os novos juros incidentes com a renegocia\u00e7\u00e3o) foram cobrados juros sobre um saldo acumulado, imediatamente precedente, sobre o qual j\u00e1 foram incorporados juros de per\u00edodos anteriores. O que \u00e9 vedado pela norma vigente.<\/p>\n

Assim, denota-se a necess\u00e1ria adequa\u00e7\u00e3o dos valores cobrados, em vista da nulidade da cl\u00e1usula que prev\u00ea tal m\u00e9todo de cobran\u00e7a (tanto do contrato de cheque especial quanto do contrato de renegocia\u00e7\u00e3o).<\/p>\n

O Art. 52 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u00e9 muito claro ao dispor:<\/p>\n

Art. 52. No fornecimento de produtos ou servi\u00e7os que envolva outorga de cr\u00e9dito ou concess\u00e3o de financiamento ao consumidor, o fornecedor dever\u00e1, entre outros requisitos, inform\u00e1-lo pr\u00e9via e adequadamente sobre:
I – pre\u00e7o do produto ou servi\u00e7o em moeda corrente nacional;
II – montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros;
III – acr\u00e9scimos legalmente previstos;
IV – n\u00famero e periodicidade das presta\u00e7\u00f5es;
V – soma total a pagar, com e sem financiamento.
\u00a7 1\u00b0 As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obriga\u00e7\u00f5es no seu termo n\u00e3o poder\u00e3o ser superiores a dois por cento do valor da presta\u00e7\u00e3o.(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.298, de 1\u00ba.8.1996)<\/p>\n

Assim, diante da inexist\u00eancia de pr\u00e9via e clara informa\u00e7\u00e3o sobre os juros incidentes, devida a proced\u00eancia da demanda, conforme precedentes sobre o tema:<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR – A\u00c7\u00c3O REVISIONAL – PREVEN\u00c7\u00c3O – CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISI\u00c7\u00c3O DE VE\u00cdCULO – PR\u00c1TICA DE ANATOCISMO – VEDA\u00c7\u00c3O – APLICA\u00c7\u00c3O DA S\u00daMULA N\u00ba 121 DO STF – A Per\u00edcia cont\u00e1bil apurou a pr\u00e1tica de anatocismo, o que permanece vedado pelo ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio. Aplica\u00e7\u00e3o da S\u00famula n\u00ba 121 do Supremo Tribunal Federal.<\/strong> Impossibilidade de restitui\u00e7\u00e3o, em dobro, dos valores pagos indevidamente ante a exist\u00eancia de saldo devedor a ser pago pelo autor ao r\u00e9u. Manuten\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a de parcial proced\u00eancia que se imp\u00f5e. Negado provimento ao recurso. (TJ-RJ – APL: 00148444320098190063 RIO DE JANEIRO TRES RIOS 1 VARA, Relator: EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, Data de Julgamento: 26\/07\/2017, D\u00c9CIMA S\u00c9TIMA C\u00c2MARA C\u00cdVEL, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 28\/07\/2017)<\/p>\n

APELA\u00c7\u00d5ES C\u00cdVEIS. A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE NULIDADE DE CL\u00c1USULA CONTRATUAL C\/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE M\u00daTUO. COMPET\u00caNCIA DESTA C\u00c2MARA N\u00c3O ESPECIALIZADA EM RAZ\u00c3O DE PREVEN\u00c7\u00c3O ANTE O JULGAMENTO DE RECURSO ANTERIOR. COBRAN\u00c7A INDEVIDA DE JUROS REMUNERAT\u00d3RIOS E PR\u00c1TICA DE ANATOCISMO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. DANO MORAL N\u00c3O CONFIGURADO. S\u00daMULA 75 DESTE TRIBUNAL. No caso em tela, considerando as alega\u00e7\u00f5es veiculadas pelas partes em suas respectivas pe\u00e7as, n\u00e3o h\u00e1 como se afastar a responsabilidade do R\u00e9u pelas cobran\u00e7as indevidas perpetradas. Restou apurado, atrav\u00e9s da prova pericial realizada, que houve a pr\u00e1tica do anatocismo, bem como a incid\u00eancia de juros remunerat\u00f3rios acima do contratado e, ainda, da m\u00e9dia praticada pelo mercado financeiro, restando apurada a cobran\u00e7a a maior que deve ser restitu\u00edda ao consumidor.<\/strong> Reforma parcial da senten\u00e7a para condenar o r\u00e9u em custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios que fixo em 10% (dez) por cento sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o, de acordo com o artigo 85, \u00a7 2 e incisos do CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO 2\u00ba APELANTE E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA 1\u00aa APELANTE. (TJ-RJ – APL: 00248226920088190066 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL, Relator: VAL\u00c9RIA DACHEUX NASCIMENTO, Data de Julgamento: 28\/03\/2017, D\u00c9CIMA NONA C\u00c2MARA C\u00cdVEL, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 30\/03\/2017)<\/p>\n

Em conseq\u00fc\u00eancia do exposto, constata-se que v\u00e1rias cl\u00e1usulas s\u00e3o abusivas, portanto nulas, tanto do contrato de cheque especial quanto da renegocia\u00e7\u00e3o, especialmente a cl\u00e1usula flutuante de fixa\u00e7\u00e3o de juros do cheque especial e, tamb\u00e9m, o da renegocia\u00e7\u00e3o porque n\u00e3o demonstraram, claramente, os juros pr\u00e9-fixados nas parcelas.<\/p>\n

DA COBRAN\u00c7A INDEVIDA – REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO<\/h2>\n

O r\u00e9u, ao impor cobran\u00e7as abusivas, responde pelo d\u00e9bitos indevidos realizados na conta do Autor.<\/p>\n

Desta forma, o r\u00e9u dever\u00e1 ressarcir ao autor os valores descontados em dobro e eventuais descontos futuros, nos termos do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 42 da Lei 8078\/90, verbis<\/em>:<\/p>\n

Art. 42. (…) Par\u00e1grafo \u00fanico. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros legais, salvo hip\u00f3tese de engano justific\u00e1vel.<\/em><\/p>\n

Entendimento predominante nos Tribunais:<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL – REPETI\u00c7\u00c3O DO IND\u00c9BITO – CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO – ANUIDADE – COBRAN\u00c7A INDEVIDA. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros, salvo hip\u00f3tese de engano justific\u00e1vel. Intelig\u00eancia do par\u00e1grafo \u00fanico, do artigo 42, do CDC. (TJ-MG – AC: 10394120102683001 MG, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 03\/05\/2017, C\u00e2maras C\u00edveis \/ 16\u00aa C\u00c2MARA C\u00cdVEL, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 12\/05\/2017)<\/p>\n

Portanto, inequ\u00edvoca a responsabilidade e dever do r\u00e9u no pagamento em dobro dos valores indevidamente descontados conforme mem\u00f3ria de c\u00e1lculo que junta em anexo.<\/p>\n

Prova dos pagamentos <\/p>\n

DA LIMINAR – TUTELA DE URG\u00caNCIA<\/h2>\n

PERICULUM IN MORA – O risco da demora <\/em><\/strong>fica demonstrado diante da continuidade dos descontos na fatura mensal do Autor, indisponibilidade do cr\u00e9dito necess\u00e1rio para a condu\u00e7\u00e3o de sua rotina, al\u00e9m da inscri\u00e7\u00e3o indevida nos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, fato que vem gerando in\u00fameros transtornos e constrangimentos, o que deve cessar imediatamente.<\/p>\n

FUMUS BUNI IURIS – A probabilidade do direito <\/em><\/strong>fica perfeitamente demonstrada diante da comprova\u00e7\u00e3o do abuso sofrido pela Autora, como consumidora, diante de um constrangimento ilegal.<\/p>\n

DEP\u00d3SITO EM JU\u00cdZO <\/em><\/strong>– Para fins da concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia, requer CONSIGNAR EM JU\u00cdZO O VALOR INCONTROVERSO, no total de R$ ________ , para que n\u00e3o seja considerada inadimplente e\/ou em mora no lapso do decurso processual.<\/p>\n

Requer-se, assim, que o Poder Judici\u00e1rio, tenha o bom senso de determinar a cessa\u00e7\u00e3o imediata dos descontos indevidos da fatura do Autor.<\/strong><\/p>\n

DO BENEF\u00cdCIO DA JUSTI\u00c7A GRATUITA<\/h2>\n

O Autor \u00e9 ________ e aufere renda inferior a 10 (dez) sal\u00e1rios m\u00ednimos, tanto que n\u00e3o h\u00e1 condi\u00e7\u00f5es de custear esta demanda sem que comprometa o seu sustento e o de sua fam\u00edlia.<\/p>\n

Isto posto, vale ressaltar que assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita \u00e9 um benef\u00edcio concedido em raz\u00e3o da Lei n.\u00ba 1.060 de 1950. O par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 2\u00ba desta lei disp\u00f5e que:<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Considera-se necessitado, para os fins legais, <\/em>todo aquele cuja situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica n\u00e3o lhe permita pagar as custas do processo e os honor\u00e1rios de advogado, sem preju\u00edzo do sustento pr\u00f3prio ou da fam\u00edlia<\/em>.<\/strong><\/p>\n

No mesmo sentido, o CPC\/15 trouxe a seguinte reda\u00e7\u00e3o reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

Art. 98. A pessoa natural ou jur\u00eddica, brasileira ou estrangeira, <\/em>com insufici\u00eancia de recursos para pagar as custas<\/em><\/strong>, as despesas processuais e os honor\u00e1rios advocat\u00edcios tem direito \u00e0 gratuidade da justi\u00e7a, na forma da lei.<\/em><\/p>\n

Requer, assim, que seja concedida a benesse de litigar sob o p\u00e1lio da Gratuidade de Justi\u00e7a a fim de que o Autor possa promover a defesa de seus direitos sem que comprometa o seu sustento e de sua fam\u00edlia.<\/p>\n

Declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia Comprovante de renda <\/p>\n

DO PEDIDO<\/h2>\n

Ante o exposto, requer:<\/p>\n

    \n
  1. A concess\u00e3o da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita, nos termos do art. 98 do C\u00f3digo de Processo Civil;<\/li>\n
  2. A cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;<\/li>\n
  3. A concess\u00e3o do pedido liminar para determinar que o R\u00e9u cesse imediatamente os descontos na fatura do Autor da parcelas n\u00e3o reconhecidas, restabele\u00e7a o cr\u00e9dito total para utiliza\u00e7\u00e3o no cart\u00e3o e retire imediatamente o nome do Autor nos \u00f3rg\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito;<\/li>\n
  4. Seja dada total proced\u00eancia \u00e0 a\u00e7\u00e3o, declarando a nulidade das cl\u00e1usulas abusivas, com a declara\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia dos d\u00e9bitos imputados ao Autor, condenando o requerido a pagar ao requerente o valor correspondente \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito no total de R$ ________ , acrescidos de juros e corre\u00e7\u00f5es;<\/li>\n
  5. A condena\u00e7\u00e3o do requerido em custas judiciais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios,<\/li>\n
  6. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cab\u00edveis \u00e0 esp\u00e9cie, especialmente a prova pericial nos c\u00e1lculos realizados pela Institui\u00e7\u00e3o Financeira;<\/li>\n
  7. D\u00e1-se \u00e0 presente o valor de R$ ________ . <\/li>\n<\/ol>\n

    Termos em que, pede deferimento.<\/p>\n

    ________ , ________ <\/p>\n

    ________ <\/p>\n

    OAB\/ ________ ________ <\/p>\n

    ANEXOS:<\/p>\n

    Documentos de identidade do Autor <\/p>\n

    Comprovante de Resid\u00eancia <\/p>\n

    Procura\u00e7\u00e3o <\/p>\n

    Declara\u00e7\u00e3o de Pobreza <\/p>\n

    Provas da ocorr\u00eancia <\/p>\n

    Provas da tentativa de solu\u00e7\u00e3o <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[855],"class_list":["post-12176","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-consumidor"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/12176","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12176"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=12176"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}