AO DOUTO JU\u00cdZO DE DIREITO DA 00\u00aa VARA C\u00cdVEL DO FORO DE CIDADE\/UF<\/p>\n
NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba 0000000, com Documento de Identidade de n\u00b0 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, n\u00ba 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, por interm\u00e9dio de seus advogados, e bastante procuradores (procura\u00e7\u00e3o em anexo), que abaixo subscrevem, o qual devem receber as notifica\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es, sob pena de nulidade, vem mui respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia propor:<\/p>\n
A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS<\/p>\n
em face de FULANO DE TAL, nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba 0000000, com Documento de Identidade de n\u00b0 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, n\u00ba 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, inscrita no, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.<\/p>\n
DOS FATOS<\/p>\n
O demandante veio de CIDADE TAL, cidade onde reside, e dirigiu-se a ag\u00eancia do demandado, ap\u00f3s mais de TANTAS horas de espera, conforme comprovantes anexos, colhidos na entrada da ag\u00eancia, no campus da LOCALIZA\u00c7\u00c3O TAL. Os comprovantes do DIA\/M\u00caS\/ANO, colhidos antes do atendimento \u00e0s 00:00 (SENHA 0000), e na sa\u00edda do demandante ap\u00f3s o atendimento (SENHA 0000), \u00e0s 00:00h.<\/p>\n
"Mais comodidade e conveni\u00eancia pra voc\u00ea!"<\/p>\n
Pode parecer uma piada de p\u00e9ssimo gosto, a frase acima, mas \u00e9 o que se encontra impresso nos comprovantes colhidos pelo demandante, no DIA\/M\u00caS\/ANO, dia em que o demandado informou que em seu sistema, o demandante estava morto.<\/p>\n
N\u00e3o sendo bastante, a informa\u00e7\u00e3o incorreta constante do sistema alimentado pelos funcion\u00e1rios do demandado, o demandante foi maltratado com mais outra irregularidade, momento em que esperou mais de duas horas para ser atendido, conforme comprovantes em anexo, ou seja, perdendo metade de seu dia \u00fatil.<\/p>\n
Ao ser atendido, depois de muito esperar, e demonstrar ao demandado que est\u00e1 vivo, "que surpresa!", este o informou que tudo seria resolvido. Obrigando o demandante a retornar, no DIA\/M\u00caS\/ANO, quando o demandante retornou \u00e0 ag\u00eancia citada, vindo novamente de CIDADE TAL, conforme comprovante anexo (SENHA 0000), novamente esperou demasiadamente, desta vez de 00:00 \u00e0 00:00, conforme comprovante de dep\u00f3sito (anexo), efetuado durante o atendimento no guich\u00ea.<\/p>\n
Insta salientar Excel\u00eancia, que nos deparamos n\u00e3o apenas com uma inconveni\u00eancia, pois na tentativa do demandante de solucionar a situa\u00e7\u00e3o, o demandado ainda o fez esperar mais de duas horas na fila.<\/p>\n
Diante dos fatos fica evidente, portanto, que a demandada praticou atos il\u00edcitos e lesionou o patrim\u00f4nio moral do demandante.<\/p>\n
DO DIREITO<\/p>\n
DA ESPERA PARA SER ATENDIDO<\/p>\n
O comportamento do demandado, ao menosprezar clientes e usu\u00e1rios do atendimento em guich\u00eas, ao gerar um sentimento generalizado, na comunidade TAL, de baixo-estima, de descr\u00e9dito nas leis e nas institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, configura ato il\u00edcito, n\u00e3o s\u00f3 por desrespeito \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o municipal, mas aos princ\u00edpios do CDC, a exemplo da boa-f\u00e9 objetiva, e causa dano moral a pessoas indeterminadas.<\/p>\n
Ao mencionar o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, lembramos por mais uma vez que o autor de acordo com o artigo 2\u00ba desta norma infraconstitucional \u00e9 consumidor, pois, \u00e9 utilit\u00e1rio dos servi\u00e7os da empresa demandada que por sua vez de acordo com o artigo 3\u00ba par\u00e1grafo segundo \u00e9 prestador de servi\u00e7os, por ser uma institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria que se utiliza desta presta\u00e7\u00e3o, para receber em contrapresta\u00e7\u00e3o uma remunera\u00e7\u00e3o para tal. Como disp\u00f5e o artigo 6\u00ba inciso X "s\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor: (…) A adequada e eficaz presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos em geral". <\/p>\n
Como foi relatada na situa\u00e7\u00e3o fat\u00eddica em tela, o demandado ofendeu todos os requisitos dispostos no CDC, infringindo a lei e tendo que reparar os danos sofridos pelo demandante, que n\u00e3o s\u00f3 teve os dados indevidamente alterados, como esperou durante horas para ser atendido.<\/p>\n
O dano moral \u00e9 flagrante, pois as pessoas que est\u00e3o nas "filas intermin\u00e1veis" sentem-se desprezadas, ridicularizadas, impotentes, e s\u00e3o vistas, aos olhos de qualquer cidad\u00e3o, que perceba a cena dantesca, como seres insignificantes, social e economicamente, como ocorreu com o demandante.<\/p>\n
Neste sentido, o Art. 5\u00ba, X, CF determina que dentre outros direitos, s\u00e3o inviol\u00e1veis a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indeniza\u00e7\u00e3o, o que fica claramente identificado no caso em tela, pois o autor se sente desprezado, ridicularizado, e impotente como j\u00e1 descrito, pela falta de respeito e considera\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o contra seus clientes, seja pela escassez de funcion\u00e1rios para o atendimento ou pelo mau atendimento prestado pelos mesmos.<\/p>\n
At\u00e9 mesmo o denominado "C\u00f3digo de Defesa do Consumidor Banc\u00e1rio", aprovado pela Resolu\u00e7\u00e3o 2878\/2001, do Banco Central do Brasil, estabelece que as institui\u00e7\u00f5es financeiras, na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os aos clientes e ao p\u00fablico em geral, n\u00e3o podem negar ou restringir o atendimento pelos meios convencionais, inclusive guich\u00eas de caixa, mesmo existindo atendimento alternativo ou eletr\u00f4nico.<\/p>\n
Al\u00e9m do CDC e da Lei Municipal n\u00ba. 5.516\/2006, o C\u00f3digo Civil permite imputar responsabilidade ao r\u00e9u, por ato il\u00edcito, de acordo com o Art. 186, na medida em que sua omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, ao deixar de investir nos guich\u00eas de caixa, a exemplo da amplia\u00e7\u00e3o do quadro de empregados, viola direito do consumidor, de ser bem atendido e em prazo razo\u00e1vel, causando-lhe dano, moral, pois lhe atinge a dignidade (Art. 1.\u00ba, III, da CF) protegida pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Ademais, n\u00e3o se pode admitir que uma institui\u00e7\u00e3o financeira do porte do r\u00e9u, com lucros notoriamente vultosos, trate seus clientes, as institui\u00e7\u00f5es governamentais, a lei, e, finalmente, os valores do povo deste ch\u00e3o com vis\u00edvel desprezo. Aqui est\u00e1 a viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva.<\/p>\n
Ao se falar da displic\u00eancia da institui\u00e7\u00e3o financeira em tela, a Lei Municipal n\u00ba. 5516\/2006, determina em seu Art 2\u00ba que as institui\u00e7\u00f5es financeiras dever\u00e3o ter pessoal suficiente para o atendimento, e o tempo razo\u00e1vel n\u00e3o deve ultrapassar o prazo m\u00e1ximo de 20 minutos em dias normais e de 30 minutos em feriados ou v\u00e9speras, o que visivelmente n\u00e3o ocorreu no caso do demandante que ficou mais de 1 hora e meia, a espera de atendimento, e novamente por mais de duas horas.<\/p>\n
Na li\u00e7\u00e3o de Carlos Alberto Bittar, sobre a no\u00e7\u00e3o de dano moral:<\/p>\n
Na concep\u00e7\u00e3o moderna da teoria da repara\u00e7\u00e3o de danos morais prevalece, de in\u00edcio, a orienta\u00e7\u00e3o de que a responsabiliza\u00e7\u00e3o do agente se opera por for\u00e7a do simples fato da viola\u00e7\u00e3o. Com isso, verificado o evento danoso, surge, \u00b4ipso facto\u00b4, a necessidade de repara\u00e7\u00e3o, uma vez presentes os pressupostos de direito. Dessa pondera\u00e7\u00e3o, emergem duas consequ\u00eancias pr\u00e1ticas de extraordin\u00e1ria repercuss\u00e3o em favor do lesado: uma, \u00e9 a dispensa da an\u00e1lise da subjetividade do agente; outra, a desnecessidade de prova de preju\u00edzo em concreto.<\/p>\n
Ainda neste diapas\u00e3o o nobre doutrinador Luiz Paulo Vieira de Carvalho descreve que:<\/p>\n
"Existem duas finalidades, quando o juiz condena algu\u00e9m por DANO MORAL:<\/p>\n
1) Punir o ofensor pela conduta antijur\u00eddica, e isso serve de exemplo aos demais membros da sociedade;<\/p>\n
2) Proporcionar algum tipo de alegria, de satisfa\u00e7\u00e3o \u00e0 v\u00edtima."<\/p>\n
Acerca da quest\u00e3o, a jurisprud\u00eancia \u00e9 pac\u00edfica e nossos Tribunais acolhem com fartura as pretens\u00f5es de natureza moral, como se v\u00ea nos arrestos a seguir:<\/p>\n
O DANO MORAL, CAUSADO POR CONDUTA IL\u00cdCITA, \u00c9 INDENIZ\u00c1VEL, COMO DIREITO SUBJETIVO DA PESSOA OFENDIDA, AINDA QUE N\u00c3O VENHA A TER REFLEXO DE NATUREZA PATRIMONIAL (RT 696\/185)<\/p>\n
(…)<\/p>\n
A CONSTITUI\u00c7\u00c3O DA REP\u00daBLICA \u00c9 EXPRESSA NO GARANTIR A INDENIZABILIDADE DA LES\u00c3O MORAL, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR OU N\u00c3O ASSOCIADA A DANO AO PATRIM\u00d4NIO F\u00cdSICO (JTJ-LEX 142\/95)<\/p>\n
(…)<\/p>\n
O NOSSO DIREITO ADMITE, E ADMITE-O COMO REGRA, A INDENIZA\u00c7\u00c3O DO DANO MERAMENTE MORAL (RJTJSP 119\/146)<\/p>\n
Depois de todo o aduzido n\u00e3o resta d\u00favidas que as ilicitudes suportadas pelo demandante s\u00e3o geradoras de indeniza\u00e7\u00e3o de cunho moral, haja vista, como j\u00e1 insistentemente tratado.<\/p>\n
DO DANO MORAL<\/p>\n
\u00c9 p\u00fablica e not\u00f3ria a devasta\u00e7\u00e3o que produziu na imagem do Autor a inser\u00e7\u00e3o do seu nome no rol dos "maus pagadores", bem como a espera na fila do banco.<\/p>\n
Sobre a mat\u00e9ria, trazemos os ensinamentos de Carlos Alberto Bittar:<\/p>\n
(…) na concep\u00e7\u00e3o moderna da teoria da repara\u00e7\u00e3o de danos morais prevalece, de in\u00edcio, a orienta\u00e7\u00e3o de que a responsabiliza\u00e7\u00e3o do agente se opera por for\u00e7a do simples fato da viola\u00e7\u00e3o. Com isso, verificando o evento danoso, surge, ipso facto, a necessidade de repara\u00e7\u00e3o, uma vez presentes os pressupostos de direito. Dessa pondera\u00e7\u00e3o, emergem duas conseq\u00fc\u00eancias pr\u00e1ticas de extraordin\u00e1ria repercuss\u00e3o em favor do lesado: uma, \u00e9 a dispensa da an\u00e1lise da subjetividade do agente; outra, a desnecessidade de prova de preju\u00edzo em concreto (in Repara\u00e7\u00e3o Civil por Danos Morais. RT, 1993, n.32, p. 202).<\/p>\n
O demandado causou evidente dano ao demandante. Conforme a li\u00e7\u00e3o do jurista italiano Adriano de Cupis (Il Danno, Milano Ed. Giufrfr\u00e8,1954, p. 05) temos que: "o dano significa um preju\u00edzo, vale dizer, a altera\u00e7\u00e3o de uma condi\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel".<\/p>\n
Sendo assim, pelo exacerbado tempo de espera para ser atendido afim de resolver o problema, e pela les\u00e3o ao seu patrim\u00f4nio moral.<\/p>\n
O doutrinador Clayton Reis (Avalia\u00e7\u00e3o do Dano Moral 3\u00aa ed., Editora Forense, Rio de Janeiro, 2000, p. 203), conclui a mat\u00e9ria:<\/p>\n
\u00c9 que na valora\u00e7\u00e3o dos danos morais, o que est\u00e1 em debate \u00e9 o conte\u00fado axiol\u00f3gico da pr\u00f3pria sociedade e que exige, portanto, do representante estatal uma postura de n\u00edtida repreens\u00e3o aos ofensores das normas \u00e9ticas e sociais.<\/p>\n
Como se sabe, a indeniza\u00e7\u00e3o sobre o dano suportado pela v\u00edtima tem car\u00e1ter d\u00fabio, ou seja, repar\u00e1-la dos preju\u00edzos oriundos da conduta do demandado, compensando a dor moral causado e desestimular nova pr\u00e1tica da atitude lesiva e il\u00edcita frente a outras v\u00edtimas, entendimento corroborado por juristas como Humberto Teodoro Jr. E Yussef Said Cahali, e por toda jurisprud\u00eancia:<\/p>\n
Hoje em dia, a boa doutrina inclina-se no sentido de conferir \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o do dano moral car\u00e1ter d\u00faplice, tanto punitivo do agente quanto compensat\u00f3rio em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 v\u00edtima. Assim, a v\u00edtima de les\u00e3o a direitos de natureza n\u00e3o patrimonial deve receber uma soma que lhe compense a dor e humilha\u00e7\u00e3o sofridas, e arbitrada segundo as circunst\u00e2ncias. N\u00e3o deve ser fonte de enriquecimento, nem, muito menos, ser inexpressiva. (RJTJESP 137\/186).<\/p>\n
Nesse sentido a doutrina n\u00e3o discrepa. AGUIAR DIAS define danos morais como sendo as "dores que o homem experimenta em face da les\u00e3o". Para o mestre Limongi Fran\u00e7a, danos morais v\u00eam a ser "aqueles que direta ou indiretamente a pessoa, f\u00edsica ou jur\u00eddica, sofre no aspecto n\u00e3o econ\u00f4mico dos seus bens jur\u00eddicos".<\/p>\n
Assim, sendo certo que n\u00e3o se deve cogitar de mensura\u00e7\u00e3o do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos \u00ednscios no esp\u00edrito humano, e para atender \u00e0 natureza n\u00e3o s\u00f3 compensat\u00f3ria, mas principalmente punitiva, evitando que outras pessoas venham a ser lesadas com a mesma esp\u00e9cie de neglig\u00eancia e por atitudes t\u00e3o imediatistas e abusivas, o que \u00e9 t\u00e3o corriqueiro nos dias de hoje, evitando assim que o ocorrido n\u00e3o venha mais a se repetir, h\u00e1 de ser devidamente indenizado o demandante.<\/p>\n
DOS PEDIDOS<\/p>\n
Protestando provar o alegado, pela faculdade de uso de todos os meios de prova em direito admitidos, diante do exposto, requer o demandante que Vossa Excel\u00eancia julgue procedente a presente a\u00e7\u00e3o, condenando demandada ao pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o por DANOS MORAIS ao demandante, por arbitramento desse Excelent\u00edssimo Ju\u00edzo, a t\u00edtulo exemplificativo, no valor de R$ 000 (REAIS) pelo desprezo a que foi tratado, na tentativa de resolver extrajudicialmente a situa\u00e7\u00e3o, esperou cerca de mais de duas horas para ser atendido (conforme docs. em anexo), mais honor\u00e1rios em 20% do valor total da condena\u00e7\u00e3o, com as devidas corre\u00e7\u00f5es legais, por ser medida de inteira justi\u00e7a.<\/p>\n
D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 0000 (REAIS)<\/p>\n
Termos em que,<\/p>\n
Pede Deferimento.<\/p>\n
CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n
ADVOGADO<\/p>\n
OAB N\u00ba<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[855],"class_list":["post-12172","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-consumidor"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/12172","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12172"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=12172"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}