AO DOUTO JU\u00cdZO DE DIREITO DA 00\u00aa VARA C\u00cdVEL DO FORO DE CIDADE\/UF<\/p>\n
NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba 0000000, com Documento de Identidade de n\u00b0 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, n\u00ba 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, por interm\u00e9dio de ser advogados que estas subscrevem, vem respeitosamente perante Vossa Excel\u00eancia propor<\/p>\n
A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE D\u00c9BITO, REPETI\u00c7\u00c3O DOIND\u00c9BITO, INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS c\/c pedido de LIMINAR<\/p>\n
em face de FULANO DE TAL, nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba 0000000, com Documento de Identidade de n\u00b0 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, n\u00ba 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, pelos fatos e fundamentos jur\u00eddicos que passa a expor.<\/p>\n
DOS BENEF\u00cdCIOS DA ASSIST\u00caNCIA JUDICI\u00c1RIA GRATUITA<\/p>\n
Consoante o disposto nas Leis 1.060\/50 e 7.115\/83, o Promovente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre na forma da lei, n\u00e3o tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento e de sua fam\u00edlia.<\/p>\n
Por tais raz\u00f5es, pleiteiam-se os benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita, assegurados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, artigo 5\u00ba, LXXIV e pela Lei 13.105\/2015 (NCPC), artigo 98 e seguintes.<\/p>\n
DOS FATOS<\/p>\n
O demandante possu\u00eda contrato com a demandada at\u00e9 o M\u00caS\/ANO, ocasi\u00e3o em que foi solicitado o cancelamento por central telef\u00f4nica de todos os servi\u00e7os fornecidos pela demandada (cancelamento em anexo), ficou determinada uma data para pagamento dos res\u00edduos para o DIA\/M\u00caS\/ANO.<\/p>\n
Mais adiante, cumprida todas as obriga\u00e7\u00f5es com a demandante, o demandada fora surpreendido no M\u00caS\/ANO, onde recebera cobran\u00e7as da demandada referente ao consumo do pr\u00f3prio m\u00eas.<\/p>\n
O demandante entrou em contato com a demandante e explicou todo o ocorrido, reiterando que fora realizado o cancelamento, inclusive apresentando os documentos anexos aos presentes autos, sendo informado que poderia ser um erro e que este apenas deveria desconsiderar a cobran\u00e7a.<\/p>\n
Ocorre que continuaram a chegar cobran\u00e7as (faturas em anexo), de servi\u00e7o que em momento algum fora autorizado.<\/p>\n
No DIA\/M\u00caS\/ANO, o demandante mesmo sem entender o motivo das cobran\u00e7as, pois todas tentativas foram frustradas pela demandada, novamente entrou em contato com a demandada atrav\u00e9s de loja f\u00edsica, onde foi aconselhado a fazer o cancelamento da linha para que as cobran\u00e7as cessassem e assim optou por fazer um novo cancelamento (cancelamento 2 em anexo), haja vista que continuavam a chegar cobran\u00e7as em sua resid\u00eancia de servi\u00e7os n\u00e3o contratados.<\/p>\n
Aparentemente havia sido resolvido o problema, entretanto no ano de ANO, quando o demandante fora solicitar um financiamento para a compra de um im\u00f3vel habitacional, constara restri\u00e7\u00f5es oriundas da conta em quest\u00e3o, a qual reitera-se que nunca fora contratada.<\/p>\n
O demandante procurou o Procon, onde fora realizada audi\u00eancia (ata em anexo) com a demandante e esta mais uma vez insistiu em n\u00e3o resolver a lide e estender ainda mais a angustia do demandado. Na oportunidade o demandante at\u00e9 se comprometeu a pagar parcialmente as cobran\u00e7as, oriundas de um contrato n\u00e3o celebrado, para que assim pudesse financiar o seu sonhado primeiro im\u00f3vel, mas a demandada n\u00e3o aceitou negociar.<\/p>\n
Em uma \u00faltima tentativa, no M\u00caS\/ANO, fora ao n\u00facleo de concilia\u00e7\u00e3o com as operadoras de telefonia localizado no pr\u00e9dio do 00\u00b0 Juizado Especial de CIDADE\/UF, n\u00e3o logrando \u00eaxito novamente.<\/p>\n
No DIA\/M\u00caS\/ANO, foi a C\u00e2mara de Dirigente Lojistas – CDL, onde realizou consulta de balc\u00e3o (negativa\u00e7\u00e3o em anexo). Para a surpresa do autor, o atendente da r\u00e9 informou e confirmou que h\u00e1 d\u00e9bitos VENCIDOS decorrentes de in\u00fameros contratos, TODOS no CPF: 000 de titularidade de Igor Ferreira, quais sejam:<\/p>\n
1. Credor: TAL<\/p>\n
Data de vencimento: DIA\/M\u00caS\/ANO<\/p>\n
Tipo: Comprador<\/p>\n
VALOR= R$ 0000 (REAIS)<\/p>\n
N\u00famero do contrato: 000000<\/p>\n
2. Credor: TAL<\/p>\n
Data de vencimento: DIA\/M\u00caS\/ANO<\/p>\n
Tipo: Comprador<\/p>\n
VALOR= R$ 0000 (REAIS)<\/p>\n
N\u00famero do contrato: 000000<\/p>\n
3. Credor: TAL<\/p>\n
Data de vencimento: DIA\/M\u00caS\/ANO<\/p>\n
Tipo: Comprador<\/p>\n
VALOR= R$ 0000 (REAIS)<\/p>\n
N\u00famero do contrato: 000000<\/p>\n
4. Credor: TAL<\/p>\n
Data de vencimento: DIA\/M\u00caS\/ANO<\/p>\n
Tipo: Comprador<\/p>\n
VALOR= R$ 0000 (REAIS)<\/p>\n
N\u00famero do contrato: 000000<\/p>\n
Acontece Exa., que o requerente jamais realizou qualquer tipo de transa\u00e7\u00e3o comercial com a empresa requerida ou com outra empresa que tenha sujado seu nome, n\u00e3o existindo raz\u00f5es, portanto, para que seu nome conste nos cadastros de maus pagadores.<\/p>\n
Devido \u00e1s restri\u00e7\u00f5es apontadas, o requerente est\u00e1, via de consequ\u00eancia, impedido, de financiar contrato com bancos a fim de viabilizar o seu im\u00f3vel, necess\u00e1rio a sua sobreviv\u00eancia, de realizar compras a prazo ou qualquer outra opera\u00e7\u00e3o que exija numera\u00e7\u00e3o de seu CPF, situa\u00e7\u00e3o esta bastante embara\u00e7osa para quem sempre honrou com todas as obriga\u00e7\u00f5es de forma pontual, sem que existam registros em toda a sua vida n\u00e3o s\u00f3 financeira, mas moral, social e psicol\u00f3gica, de fato capaz de abalar seu maior bem, como este que \u00e9 sua integridade, seu nome e sua honra.<\/p>\n
Como se pode observar, houve neglig\u00eancia por parte da empresa requerida, que n\u00e3o agiu com a devida cautela que o neg\u00f3cio exige, mormente por ter permitido que um terceiro que n\u00e3o o requerente, utilizando seu bom nome, firmasse contratos alheios a sua vontade, causando-lhe enormes preju\u00edzos e transtornos, tanto de ordem financeira como moral.<\/p>\n
Observa-se, portanto, que a requerida n\u00e3o adota crit\u00e9rios s\u00e9rios de controle para suas cobran\u00e7as, e muito menos se preocupa em fazer registrar o nome de pessoas inocentes nos \u00f3rg\u00e3os de restri\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, como assim fez com o requerente.<\/p>\n
Por fim, nada obstante a comunica\u00e7\u00e3o do autor \u00e0 r\u00e9 de que jamais tinha contratado\/adquirido o servi\u00e7o\/produto e que a cobran\u00e7a era indevida, a r\u00e9 n\u00e3o formalizou a retirada do nome do requerente nos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, conforme pode se analisar (extrato em anexo).<\/p>\n
O demandante em virtude da urg\u00eancia de ter seu nome recuperado na pra\u00e7a, quitou as quatro parcelas discriminadas a cima para que seja retirada a sua inscri\u00e7\u00e3o nos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito e como prova de boa-f\u00e9.<\/p>\n
Diante da situa\u00e7\u00e3o vexat\u00f3ria pela qual vem passando o requerente, por ter tido injustamente, seu nome inclu\u00eddo nos famosos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, vem o mesmo socorrer-se do Poder Judici\u00e1rio para ter restabelecida sua honra e dignidade, bem como, ter reparado o dano moralmente experimentado, ante a conduta omissiva e negligente do requerido.<\/p>\n
DO DIREITO<\/p>\n
Vejamos, ent\u00e3o, Excel\u00eancia que jamais foi estabelecido rela\u00e7\u00e3o comercial entre o requerente e a empresa requerida, sendo poss\u00edvel a interposi\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria com o fito de desconstituir rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica patrimonial (visto que h\u00e1 cobran\u00e7a de d\u00e9bitos inexistentes) e a consequente repara\u00e7\u00e3o dos danos.<\/p>\n
Moacy Amaral Santos ao tratar sobre o tema, afirma que:<\/p>\n
" O conflito entre as partes est\u00e1 na incerteza da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, que a a\u00e7\u00e3o visa a desfazer, tomando certo aquilo que \u00e9 incerto, desfazendo a d\u00favida em que se encontram as partes quanto a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. A a\u00e7\u00e3o meramente declarat\u00f3ria nada mais visa do que a declara\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia ou inexist\u00eancia de uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. Basta a declara\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia ou inexist\u00eancia da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica para que a a\u00e7\u00e3o haja atingido sua finalidade".<\/p>\n
In casu, o requerente visa demonstrar que jamais realizou qualquer tipo de transa\u00e7\u00e3o comercial com a empresa requerida, n\u00e3o tendo dado causa, bem como n\u00e3o contribu\u00eddo para a ocorr\u00eancia do evento danoso, sendo a mesma inteiramente respons\u00e1vel por sua conduta negligente, j\u00e1 que \u00e9 indevida toda e qualquer cobran\u00e7a de valores e, consequentemente, a inser\u00e7\u00e3o do nome do requerente nos cadastros do SPC.<\/p>\n
DA APLICA\u00c7\u00c3O DO C. D. C – INVERS\u00c3O DO ONUS DA PROVA<\/p>\n
In casu, apesar da n\u00e3o haver d\u00e9bitos a serem quitados, h\u00e1 uma rela\u00e7\u00e3o consumerista lato sensu, conforme o art. 2\u00ba e 3\u00ba do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n
Em regra, o \u00f4nus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 333, incisos I e II do C\u00f3digo de Processo Civil, mas, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, representando uma atualiza\u00e7\u00e3o do direito vigente e procurando amenizar a diferen\u00e7a de for\u00e7as existentes entre polos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulner\u00e1vel e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que s\u00e3o muitas vezes buscados pelo primeiro, e \u00e0s quais este n\u00e3o possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova justamente em face desta problem\u00e1tica.<\/p>\n
Havendo uma rela\u00e7\u00e3o onde est\u00e1 caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato h\u00e1, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei no. 8.078-90, principalmente no que tange aos direitos b\u00e1sicos do consumidor, e a letra da Lei \u00e9 clara.<\/p>\n
Ressalte-se que se considera rela\u00e7\u00e3o de consumo a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica havida entre fornecedor (artigo 3\u00ba da LF 8.078-90), tendo por objeto produto ou servi\u00e7o, onde nesta esfera cabe a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, especialmente quando:<\/p>\n
"O CDC permite a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova em favor do consumidor, sempre que for hipossuficiente ou veross\u00edmil sua alega\u00e7\u00e3o. Trata-se de aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulner\u00e1vel na rela\u00e7\u00e3o de consumo (CDC 4\u00ba, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcan\u00e7ada a igualdade real entre os participes da rela\u00e7\u00e3o de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princ\u00edpio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela pr\u00f3pria Lei." (C\u00f3digo de Processo Civil Comentado, Nelson Nery J\u00fanior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4\u00aa ed.1999, p\u00e1g. 1805, nota 13).<\/p>\n
Diante exposto com os fundamentos acima pautados, requer o autor a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, incumbindo o r\u00e9u \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o de todas as provas referente ao pedido desta pe\u00e7a, principalmente no sentido de inserir nos autos os contratos que viabilizaram a referida lide.<\/p>\n
DA INEXIST\u00caNCIA DO D\u00c9BITO<\/p>\n
Sabe-se que o credor pode inscrever o nome do devedor inadimplente nos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, visto que age no exerc\u00edcio regular de um direito (CC, art. 188, I).<\/p>\n
Contudo, se a inscri\u00e7\u00e3o \u00e9 indevida (v. G., inexist\u00eancia de d\u00edvida ou d\u00e9bito quitado), o credor \u00e9 responsabilizado civilmente, sujeito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o dos preju\u00edzos causados, inclusive quanto ao dano moral.<\/p>\n
No caso dos autos, o autor jamais contratou qualquer servi\u00e7o que possa originar d\u00edvidas com a requerida, tendo em vista que todas os neg\u00f3cios jur\u00eddicos firmados com a r\u00e9 j\u00e1 foram encerrados com o cancelamento do contrato em 2009 conforme j\u00e1 mencionado, que \u00e9 a \u00fanica e exclusiva rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que o autor teve com a requerida.<\/p>\n
Com efeito, a r\u00e9, ao cobrar servi\u00e7os\/produtos n\u00e3o solicitados pelo autor e nem usufru\u00eddos pelo mesmo, praticou ato abusivo em desacordo com os princ\u00edpios informadores do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e de todo o ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n
A requerida al\u00e9m de n\u00e3o fornecer o servi\u00e7o, imp\u00f4s ao autor cobran\u00e7a de valores indevidos e, mesmo ap\u00f3s alertada sobre a n\u00e3o contrata\u00e7\u00e3o, n\u00e3o retirou os dados do autor dos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, conforme comprova o documento em anexo, o j\u00e1 referido extrato de negativa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Destarte, o que \u00e9 certo \u00e9 que a r\u00e9 promoveu a inscri\u00e7\u00e3o dos dados do autor nos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito por uma obriga\u00e7\u00e3o que n\u00e3o contraiu.<\/p>\n
DA REPETI\u00c7\u00c3O DO IND\u00c9BITO<\/p>\n
Entende a jurisprud\u00eancia majorit\u00e1ria que o consumidor lesado n\u00e3o \u00e9 obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com a\u00e7\u00e3o judicial, mas sim, pode faz\u00ea-lo imediatamente depois de deflagrado o dano.<\/p>\n
Mesmo assim o demandante, conforme visto a ep\u00edgrafe, fez jus a uma conduta parcim\u00f4nia e amig\u00e1vel com a requerida e procurou resolver administrativamente seu direito. Mas passado todo esse tempo, a falta de efici\u00eancia para resolu\u00e7\u00e3o do conflito somada a sensa\u00e7\u00e3o de ter sido violada financeiramente s\u00f3 gerou mais perturba\u00e7\u00e3o e desgaste emocional.<\/p>\n
Diante da tal situa\u00e7\u00e3o o demandante n\u00e3o encontrou outra forma a n\u00e3o ser ajuizar presente a\u00e7\u00e3o para ter seus direitos como consumidor garantido.<\/p>\n
Confere a Lei 8.078\/90, diante do acontecido narrado acima, que a autora possui direito de receber n\u00e3o s\u00f3 a quantia paga, mas o dobro de seu valor, conforme artigo 42, par\u00e1grafo \u00fanico, no qual diz, in verbis:<\/p>\n
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros legais, salvo hip\u00f3tese de engano justific\u00e1vel<\/p>\n
Nesse entendimento decorre o valor de R$ 0000 (REAIS) a ser reconhecido e pago ao demandante, diante das quatro parcelas pagas nos valores de R$ 0000 (REAIS) – tr\u00eas parcelas, e R$ 0000 (REAIS), na import\u00e2ncia total de R$ 0000 (REAIS).<\/p>\n
A demandada deve responder pela lisura em suas cobran\u00e7as, tomando para tanto, todas as medidas cab\u00edveis para evitar preju\u00edzos ao consumidor.<\/p>\n
Por\u00e9m caso Vossa Excel\u00eancia, por mero ju\u00edzo de precau\u00e7\u00e3o, entenda n\u00e3o ser de direito do demandante o ressarcimento em dobro, que ao menos seja deferido o ressarcimento simples dos valores pagos.<\/p>\n
DOS DANOS MORAIS<\/p>\n
Est\u00e1 assegurado na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 o direito relativo \u00e0 repara\u00e7\u00e3o de danos morais:<\/p>\n
Art. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<\/p>\n
X – S\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Sobre a responsabilidade de reparar o dano no caso em quest\u00e3o, deve-se observar o disposto no caput artigo 14 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor:<\/p>\n
Art. 14. O fornecedor de servi\u00e7os responde, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos.<\/p>\n
Segue jurisprud\u00eancia sobre:<\/p>\n
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS. CONTAS TELEF\u00d4NICAS. COBRAN\u00c7A INDEVIDA. SUSPENS\u00c3O DOS SERVI\u00c7OS DE TELEFONIA E INTERNET. M\u00c1 NA PRESTA\u00c7\u00c3O DO SERVI\u00c7O. ATO IL\u00cdCITO. ART. 5\u00ba, X, DA CF, ART. 6\u00ba, VI, ART. 14 DO CDC E ART 927 do CC. VALOR INDENIZAT\u00d3RIO. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. IMPROVIMENTO DO APELO. I – A empresa concession\u00e1ria dos servi\u00e7os p\u00fablicos de telefonia responde objetivamente pelos preju\u00edzos causados aos usu\u00e1rios, em raz\u00e3o dos servi\u00e7os prestados inadequadamente, em simetria com o preconizado no artigo 14 do CDC; II – constatada a irregularidade da conduta da concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico, consistente na m\u00e1 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, os preju\u00edzos sofridos e a exist\u00eancia de nexo causal, imp\u00f5e-se a condena\u00e7\u00e3o \u00e0 repara\u00e7\u00e3o dos danos morais; III – verificado que atende \u00e0 proporcionalidade e \u00e0 razoabilidade o valor atinente \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em redu\u00e7\u00e3o; IV – apelo improvido.(TJ-MA – APL: 0280952014 MA 0035844-04.2013.8.10.0001, Relator: CLEONES CARVALHO CUNHA, Data de Julgamento: 14\/05\/2015, TERCEIRA C\u00c2MARA C\u00cdVEL, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 19\/05\/2015)<\/p>\n
(…)<\/p>\n
DIREITO CONSTITUCIONAL E DO CONSUMIDOR. APELA\u00c7\u00d5ES C\u00cdVEIS EM A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INEXIST\u00caNCIA DE CONTRATA\u00c7\u00c3O. FRAUDE COM A UTILIZA\u00c7\u00c3O DO NOME DO AUTOR. APLICA\u00c7\u00c3O DO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIG\u00caNCIA DO ART. 17 DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CONFIGURA\u00c7\u00c3O. POSSIBILIDADE DE INDENIZA\u00c7\u00c3O. INTELIG\u00caNCIA DO ART. 5\u00ba, x, DA cf\/88 e do art. 6\u00ba, vi, do cdc. RAZOABILIDADE DO QUANTUM FIXADO NA SENTEN\u00c7A. FIXA\u00c7\u00c3O EM QUANTITATIVO DE SAL\u00c1RIOS M\u00cdNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. CONVERS\u00c3O PARA MOEDA CORRENTE. APELA\u00c7\u00d5ES CONHECIDAS E IMPROVIDAS. SENTEN\u00c7A MANTIDA. 1. No caso em tela, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas acerca da aplica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, pois, consoante j\u00e1 afirmou o magistrado de piso, muito embora o autor\/apelante\/apelado n\u00e3o seja consumidor direito da empresa r\u00e9\/apelante\/apelada, restou confirmado nos autos por ambas as partes que os contratos supostamente firmados entre elas se tratavam na verdade de fraude, de modo o autor da a\u00e7\u00e3o \u00e9 considerado consumidor por equipara\u00e7\u00e3o, conforme extrai do que consta no art. 17 do CDC.<\/p>\n
2. No que diz respeito \u00e0 quest\u00e3o do dano moral, que foi concedido ao apelado pelo magistrado de primeiro grau em sede de senten\u00e7a, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal vigente, em seu artigo 5\u00ba, X, determina ser poss\u00edvel a indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral em decorr\u00eancia de ofensa \u00e0 honra. Outrossim, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, aplic\u00e1vel ao caso, prev\u00ea como direito b\u00e1sico do consumidor \u00e0 repara\u00e7\u00e3o pelos danos morais sofridos, nos termos de seu art. 6\u00ba, VI.<\/p>\n
3. N\u00e3o obstante, para que seja concedida repara\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria em decorr\u00eancia de danos morais sofridos, devem ser preenchidos determinados pressupostos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam, a exist\u00eancia de uma conduta realizada independentemente de culpa (haja vista tratar-se de rela\u00e7\u00e3o de consumo, em que a responsabilidade do fornecedor \u00e9 objetiva), de nexo de causalidade entre tal comportamento e de dano ou preju\u00edzo sofrido pelo consumidor ofendido.<\/p>\n
4. Tendo em vista a situa\u00e7\u00e3o apresentada no caso em tela, constata-se que a r\u00e9 efetivamente praticou conduta que ocasionou o dano moral sofrido pelo autor, vez que procedeu com den\u00fancia que acarretou a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial para a averigua\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia da autoria e materialidade de fatos delitivos (estelionato e falsidade ideol\u00f3gica) a ele imputados em decorr\u00eancia de fraude da qual foi v\u00edtima, o que lhe ocasionou transtorno e abalo al\u00e9m do que poderia ser considerado como mero aborrecimento, situa\u00e7\u00e3o agravada ainda mais em virtude dos problemas de sa\u00fade que lhe acometem.<\/p>\n
5. A repara\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria por dano moral deve ser fixada tendo em vista o princ\u00edpio da razoabilidade, consoante o grau de culpa do ofensor, a amplitude do dano experimentado pelo ofendido e a finalidade compensat\u00f3ria, vez que o valor arbitrado (prudentemente) deve ser suficiente a reparar o dano e a coibir a reincid\u00eancia da conduta, de maneira que n\u00e3o pode ensejar enriquecimento sem causa do ofendido, nem ser excessivamente diminuto.<\/p>\n
6. Assim, incab\u00edvel se mostra o pleito recursal do Sr. Caetano Mendes Vasconcelos para que seja elevado o montante indenizat\u00f3rio fixado na senten\u00e7a para a quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na medida em que o valor buscado afigura-se desproporcional. 6. Com efeito, tomando por base os crit\u00e9rios acima mencionados, mostra-se razo\u00e1vel o valor da indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais fixada em sede de senten\u00e7a a ser paga pela Brasil Telecom ao Sr. Caetano Mendes Vasconcelos, qual seja, o de 20 (vinte) sal\u00e1rios m\u00ednimos, que, entretanto, deve ser convertido em moeda corrente, vez que n\u00e3o se mostra poss\u00edvel a fixa\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o em sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n
7. Logo, convertendo-se o quantum indenizat\u00f3rio para moeda corrente, o mesmo equivale a R$ 10.900,00 (dez mil e novecentos reais), haja vista o valor do sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente \u00e0 \u00e9poca da prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, em conformidade com a Lei 12.382\/2011, com corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a ser realizada desde o arbitramento desta indeniza\u00e7\u00e3o e juros de mora a serem contados desde a pr\u00e1tica do ato lesivo. 8. Apela\u00e7\u00f5es conhecidas e improvidas. Senten\u00e7a mantida. AC\u00d3RD\u00c3O: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 6\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Cear\u00e1, por UNANIMIDADE, em conhecer e negar provimento aos recursos de apela\u00e7\u00e3o, tudo nos termos do voto da Relatora. Presidente do \u00d3rg\u00e3o Julgador Relatora PROCURADOR (A) DE JUSTI\u00c7A (TJ-CE – APL: 00758028620058060001 CE 0075802-86.2005.8.06.0001, Relator: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 6\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 29\/07\/2015)<\/p>\n
Tamb\u00e9m acerca do dano moral, disp\u00f5em os artigos 186 e 927 do atual C\u00f3digo Civil Brasileiro:<\/p>\n
Art. 186. Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito.<\/p>\n
Art. 927. Aquele que, por ato il\u00edcito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repar\u00e1-lo.<\/p>\n
\u00c9 vis\u00edvel que o autor sofreu grande preju\u00edzo e abalo emocional, visto que nunca deixou de pagar suas contas e ainda sofreu humilha\u00e7\u00e3o ao ter seu cr\u00e9dito restrito, impossibilitando-lhe compras a prazo.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor se preocupou em garantir a repara\u00e7\u00e3o de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6\u00ba, inciso VI:<\/p>\n
Art. 6\u00ba. S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor:<\/p>\n
VI – a efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difuso<\/p>\n
Em se tratando de inscri\u00e7\u00e3o indevida no SPC, como foi o caso em quest\u00e3o, o dano moral independe de prova adicional, baseando-se em simples demonstra\u00e7\u00e3o dos fatos, conforme leciona Roberto Lisboa:<\/p>\n
A prova do dano moral decorre, destarte, da mera demonstra\u00e7\u00e3o dos fatos (damnum in re ipsa). Basta a causa\u00e7\u00e3o adequada, n\u00e3o sendo necess\u00e1ria a indaga\u00e7\u00e3o acerca da inten\u00e7\u00e3o do agente, pois o dano existe no pr\u00f3prio fato violador. A presun\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia do dano no pr\u00f3prio fato violador \u00e9 absoluta (presun\u00e7\u00e3o iure et de iure), tornando-se prescind\u00edvel a prova do dano moral. (LISBOA, 2009, p. 251)<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o ao quantum indenizat\u00f3rio, Caio Rog\u00e9rio Costa, citando Maria Helena Diniz, afirma que:<\/p>\n
Na repara\u00e7\u00e3o do dano moral o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunst\u00e2ncias de cada caso, o quantum da indeniza\u00e7\u00e3o devida, que dever\u00e1 corresponder \u00e0 les\u00e3o, e n\u00e3o ser equivalente, por ser imposs\u00edvel a equival\u00eancia. (COSTA, Caio Rog\u00e9rio apud DINIZ, Maria Helena, 2005).<\/p>\n
Est\u00e1 evidente que a r\u00e9 causou danos \u00e0 autora, devendo, conforme a lei, repar\u00e1-los.<\/p>\n
DA LIMINAR<\/p>\n
Concede-se a tutela antecipada caso haja fundado receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 300 do Novo C\u00f3digo de Processo Civil:<\/p>\n
Art. 300. A tutela de urg\u00eancia ser\u00e1 concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo.<\/p>\n
\u00a7 1o Para a concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia, o juiz pode, conforme o caso, exigir cau\u00e7\u00e3o real ou fidejuss\u00f3ria id\u00f4nea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a cau\u00e7\u00e3o ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente n\u00e3o puder oferec\u00ea-la.<\/p>\n
\u00a7 2o A tutela de urg\u00eancia pode ser concedida liminarmente ou ap\u00f3s justifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via.<\/p>\n
\u00a7 3o A tutela de urg\u00eancia de natureza antecipada n\u00e3o ser\u00e1 concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decis\u00e3o.<\/p>\n
Ora excel\u00eancia, a autora \u00e9 pessoa muito \u00edntegra que sempre cumpriu com suas obriga\u00e7\u00f5es civis e patrimoniais, n\u00e3o merecendo a inscri\u00e7\u00e3o de seu nome no cadastro do SPC.<\/p>\n
Toda negativa\u00e7\u00e3o ou protesto gera dano de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, constituindo abuso e grave amea\u00e7a, abalando o prest\u00edgio credit\u00edcio que gozava o Autor na Pra\u00e7a.<\/p>\n
\u00c9 importante salientar que tamb\u00e9m fora demonstrada a boa-f\u00e9 do demandante ao pagar as faturas indevidas, demonstrando assim que se trata de extrema urg\u00eancia a sua retirada do referido cadastro de inadimplentes visto que este corre risco de perder o financiamento do im\u00f3vel pretendido.<\/p>\n
Todavia, o autor nada deve, raz\u00e3o pela qual a negativa\u00e7\u00e3o no cadastro de inadimplentes \u00e9 totalmente descabida! Temos por concluir que a atitude da Requerida, de negativar o nome do Autor, n\u00e3o passa de uma arbitrariedade, eivada de mero descontrole administrativo, que dever\u00e1 por isso, ao final, ser declarada insubsistente, em car\u00e1ter definitivo.<\/p>\n
Verifica-se, MM. Juiz (a), que a situa\u00e7\u00e3o do Autor atende perfeitamente a todos os requisitos esperados para a concess\u00e3o da medida antecipat\u00f3ria, pelo que se busca, antes da decis\u00e3o do m\u00e9rito em si, a ordem judicial para susta\u00e7\u00e3o dos efeitos de negativa\u00e7\u00e3o de seu nome junto ao SPC e demais \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito; para tanto, requer-se de V. Exa., se digne determinar a expedi\u00e7\u00e3o de Of\u00edcio \u00e0 empresa-r\u00e9, nesse sentido.<\/p>\n
DOS PEDIDOS<\/p>\n
Por tudo exposto, serve a presente A\u00e7\u00e3o, para requerer a V. Exa., se digne:<\/p>\n
a) em raz\u00e3o da verossimilhan\u00e7a dos fatos ora narrados, conceder, liminarmente, a tutela antecipada, de forma "initio littis" e "inaudita altera pars", para os fins de a Requerida ser obrigada, de imediato, a tomar as provid\u00eancias administrativas necess\u00e1rias, para exclus\u00e3o do nome do Autor dos cadastros do SPC e demais \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito<\/p>\n
b) em sendo deferido o pedido constante no item a, seja expedido o competente Of\u00edcio Judicial \u00e0 empresa-r\u00e9, assinalando-se prazo para cumprimento da ordem, com a fixa\u00e7\u00e3o de multa por dia de atraso.<\/p>\n
c) ordenar a CITA\u00c7\u00c3O da REQUERIDA no endere\u00e7o inicialmente indicado, quanto \u00e0 presente a\u00e7\u00e3o, e sobre a decis\u00e3o proferida em sede liminar, sendo esta realizada por via postal (SEED) – visando maior economia e celeridade processual, para que, perante esse Ju\u00edzo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena de confiss\u00e3o quanto \u00e0 mat\u00e9ria de fato ou pena de revelia, com designa\u00e7\u00e3o de data para audi\u00eancia a crit\u00e9rio do D. Ju\u00edzo; devendo ao final, ser julgada PROCEDENTE a presente A\u00e7\u00e3o, sendo a mesma condenada nos seguintes termos:<\/p>\n
I – condenar a R\u00e9, ao pagamento de uma indeniza\u00e7\u00e3o, de cunho compensat\u00f3rio e punitivo, pelos danos morais causados ao Autor, em valor pecuni\u00e1rio justo e condizente com o caso apresentado em tela, qual, no entendimento do Autor, amparado em pacificada jurisprud\u00eancia, deve ser equivalente a R$ 0000 (REAIS), ou ent\u00e3o, em valor que esse D. Ju\u00edzo fixar, pelos seus pr\u00f3prios crit\u00e9rios anal\u00edticos e jur\u00eddico;<\/p>\n
II – condena\u00e7\u00e3o da reclamada ao pagamento em dobro, a t\u00edtulo de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito, dos valores indevidamente pagos, quais sejam R$ 0000 (REAIS), ou por mero ju\u00edzo de precau\u00e7\u00e3o, que apenas condene a demandada a devolu\u00e7\u00e3o simples do dinheiro indevidamente entregue referente as quatro parcelas pagas, no valor de R$ 0000 (REAIS);<\/p>\n
III – condenar a R\u00e9 ao pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios (20% sobre o valor da causa), das custas processuais e pagamentos que a demanda por ventura ocasionar, bem como per\u00edcias que se fizerem necess\u00e1rias, exames, laudos, vistorias, conforme arbitrados por esse D. Ju\u00edzo.<\/p>\n
d) incluir na esperada condena\u00e7\u00e3o da R\u00e9, a incid\u00eancia juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria na forma da lei em vigor, desde sua cita\u00e7\u00e3o<\/p>\n
g) sejam todas as verbas da condena\u00e7\u00e3o apuradas em regular execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, por per\u00edcia cont\u00e1bil, se necessidade houver.<\/p>\n
i) que seja determinada a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, conforme art. 6\u00ba, VIII, da Lei. 8.078, de 11 de setembro de 1990, principalmente a inser\u00e7\u00e3o nos autos dos contratos que viabilizaram a referida lide<\/p>\n
j) a declarar a inexist\u00eancia do suposto d\u00e9bito<\/p>\n
l) e a concess\u00e3o da justi\u00e7a gratuita.<\/p>\n
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cab\u00edveis \u00e0 esp\u00e9cie.<\/p>\n
D\u00e1-se \u00e0 presente causa, o valor de R$ 0000 (REAIS), para todos os efeitos de direito e al\u00e7ada, equivalente ao valor da indeniza\u00e7\u00e3o pretendida pelo Autor – desde a cita\u00e7\u00e3o da R\u00e9.<\/p>\n
Termos em que,<\/p>\n
Pede Deferimento.<\/p>\n
CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n
ADVOGADO<\/p>\n
OAB N\u00ba<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[855],"class_list":["post-12171","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-consumidor"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/12171","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12171"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=12171"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}