AO DOUTO JU\u00cdZO DE DIREITO DA 00\u00aa VARA C\u00cdVEL DO FORO DE CIDADE\/UF<\/p>\n
NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba 0000000, com Documento de Identidade de n\u00b0 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, n\u00ba 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, vem respeitosamente perante a Vossa Excel\u00eancia propor:<\/p>\n
A\u00c7\u00c3O DE DANOS MORAIS E RESTITUI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO<\/p>\n
em face de FULANO DE TAL, nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba 0000000, com Documento de Identidade de n\u00b0 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, n\u00ba 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer.:<\/p>\n
DA ASSIST\u00caNCIA JUDICI\u00c1RIA GRATUITA<\/p>\n
Consoante o disposto nas Leis 1.060\/50 e 7.115\/83, o Promovente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre na forma da lei, n\u00e3o tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento e de sua fam\u00edlia.<\/p>\n
Por tais raz\u00f5es, pleiteiam-se os benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita, assegurados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, artigo 5\u00ba, LXXIV e pela Lei 13.105\/2015 (NCPC), artigo 98 e seguintes.<\/p>\n
DOS FATOS<\/p>\n
O requerente comprou da primeira requerida FULANA, um TELEFONE SEM FIO DE LONGO ALCANCE no valor de R$ 000 (REAIS) mais o valor de R$ 000 (REAIS) de frete, totalizando o valor de R$ 000 (REAIS), no DIA\/M\u00caS\/ANO atrav\u00e9s da internet pelo TAL conforme demonstrado nas faturas de cart\u00e3o do autor em anexo, onde at\u00e9 o presente momento (1 ano depois) o autor nunca recebeu o produto comprado e nem teve explica\u00e7\u00f5es por parte da empresa vendedora.<\/p>\n
O requerente pagou a compra atrav\u00e9s da segunda requerida, seja ela a empresa TAL, que usa a pol\u00edtica de compra garantida, passando assim ao consumidor a impress\u00e3o de extrema seguran\u00e7a, onde o consumidor jamais pensando que se n\u00e3o recebesse o produto n\u00e3o iria receber o dinheiro pago de volta.<\/p>\n
O requerente nunca teve oportunidade de expressar sua insatisfa\u00e7\u00e3o ou reclama\u00e7\u00e3o perante a TAL, pois os n\u00fameros de contato s\u00e3o inexistentes e nunca atenderam \u00e0s liga\u00e7\u00f5es do autor.<\/p>\n
Este fato trouxe enorme desconforto e preju\u00edzo ao requerente, que pagou por um bem que n\u00e3o est\u00e1 podendo utilizar, pois n\u00e3o lhe foi entregue por culpa da requerido FULANO.<\/p>\n
\u00c9 de se ressaltar que, o requerente \u00e9 conhecido em sua regi\u00e3o por ser uma pessoa honrada, honesta, de conduta ilibada, e que cumpre com suas responsabilidades, tanto que honrou com sua parte no contrato com o pagamento do valor referente \u00e0 compra.<\/p>\n
Valendo destacar tamb\u00e9m, que, se trata de pessoa humilde com baixo grau de instru\u00e7\u00e3o e que deposita extrema confian\u00e7a nos neg\u00f3cios que faz com terceiros. Assim sendo, \u00e9 not\u00f3rio que este fato atingiu em muito a moral do requerente, o qual, inclusive se v\u00ea privado do uso do bem adquirido.<\/p>\n
DOS FUNDAMENTOS<\/p>\n
O requerente como j\u00e1 descrito anteriormente, ap\u00f3s efetuar o pagamento, e mesmo ap\u00f3s manter diversos contatos com o requerido FULANO n\u00e3o recebeu o produto adquirido.<\/p>\n
Com efeito, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, prev\u00ea em seu artigo 30, in verbis:<\/p>\n
"Art. 30. Toda informa\u00e7\u00e3o ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunica\u00e7\u00e3o com rela\u00e7\u00e3o a produtos e servi\u00e7os oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado."<\/p>\n
Ora, cabe ao primeiro requerido, FULANO o cumprimento da oferta, inclusive, no que diz respeito ao prazo de entrega. Ademais, a agilidade das opera\u00e7\u00f5es n\u00e3o exclui a responsabilidade legal (e contratual) da fornecedora. Insista-se: a ela compete cumprir o prometido. E, se a fornecedora r\u00e9 n\u00e3o cumpriu com sua oferta, era leg\u00edtimo o cancelamento do pedido e devolu\u00e7\u00e3o do valor pago. Ali\u00e1s, como a compra se deu por cart\u00e3o de cr\u00e9dito, a responsabilidade pelo estorno junto \u00e0 administradora do cart\u00e3o de cr\u00e9dito \u00e9 da r\u00e9, pois assim como fez com a comunica\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a, tamb\u00e9m deve proceder \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o do estorno.<\/p>\n
DA RESTITUI\u00c7\u00c3O DO IND\u00c9BITO – VALOR DE DOBRO<\/p>\n
As les\u00f5es \u00e0 leg\u00edtima expectativa do consumidor geram necessariamente o dever de indenizar por parte do ofensor. N\u00e3o por outro motivo norteiam todo o sistema os princ\u00edpios da vulnerabilidade e da boa-f\u00e9 objetiva. Da mesma maneira que a discuss\u00e3o acerca da culpa do fornecedor foi banida dos conflitos envolvendo a responsabilidade civil pelos danos oriundos da rela\u00e7\u00e3o de consumo, tamb\u00e9m nos casos de cobran\u00e7a indevida n\u00e3o se justifica a investiga\u00e7\u00e3o acerca de dolo ou culpa do ofensor.<\/p>\n
A cobran\u00e7a indevida consubstancia viola\u00e7\u00e3o ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do par\u00e2metro de conduta determinado pela incid\u00eancia do princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva.<\/p>\n
A san\u00e7\u00e3o legal que determina a devolu\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito em dobro representa verdadeira pena civil, que n\u00e3o \u00e9 vedada no ordenamento p\u00e1trio, desde que prevista pelo texto da lei em obedi\u00eancia ao princ\u00edpio da legalidade (nulla poena sine lege).<\/p>\n
A repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito em dobro previsto pelo par\u00e1grafo \u00fanico, do Art. 42, do CDC representa hip\u00f3tese legal de punitive damage (indeniza\u00e7\u00e3o com finalidade de san\u00e7\u00e3o) em fun\u00e7\u00e3o da viola\u00e7\u00e3o ao dever intranspon\u00edvel do fornecedor de agir de acordo com o par\u00e2metro de qualidade.<\/p>\n
O abandono de crit\u00e9rios subjetivos para aferi\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o civil privilegia o direito do consumidor e inibe pr\u00e1ticas abusivas, conformando o mercado aos par\u00e2metros de qualidade dele esperados.<\/p>\n
Assim, apenas o caso fortuito e a for\u00e7a maior seriam justificativas aptas a impedir a incid\u00eancia da pena civil prevista pelo Art. 42, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n
Caso contr\u00e1rio, o dano decorrente da cobran\u00e7a indevida seria suportado pelo consumidor em flagrante desrespeito aos princ\u00edpios vetores do CDC. Ent\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel a san\u00e7\u00e3o civil independentemente da boa-f\u00e9 do fornecedor, como medida inibit\u00f3ria de abusos.<\/p>\n
O requerente viu-se onerado com o pagamento de um produto que jamais recebeu e n\u00e3o conseguiu a devolu\u00e7\u00e3o do valor correspondente, o que, frisamos, apesar de in\u00fameras reclama\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Sendo assim, ap\u00f3s todo o exposto, constata-se que o requerente faz jus \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o em dobro da quantia paga.<\/p>\n
DOS DANOS MORAIS<\/p>\n
Restou comprovado que os requeridos se apropriaram indevidamente de um valor pertencente ao requerente.<\/p>\n
Os fatos narrados v\u00e3o al\u00e9m do mero descumprimento contratual, do simples aborrecimento cotidiano, observando-se que o requerido FULANO, ignorou insistentes comunica\u00e7\u00f5es deste fato.<\/p>\n
Excel\u00eancia! Entender ou considerar que a conduta perpetrada pelos requeridos fa\u00e7a parte da normalidade do dia a dia afronta o bom senso e a pr\u00f3pria id\u00e9ia de Justi\u00e7a! Ademais, se nenhuma puni\u00e7\u00e3o houver aos requeridos, os mesmos continuar\u00e3o com as pr\u00e1ticas delitivas aqui delineadas.<\/p>\n
Sendo assim, \u00e9 percept\u00edvel \u00e0 frustra\u00e7\u00e3o, a ang\u00fastia, a falta de respeito suportado, al\u00e9m da desconsidera\u00e7\u00e3o a que o requerente foi submetido. Ali\u00e1s, cabe salientar que, o C\u00f3digo de Prote\u00e7\u00e2o e Defesa do Consumidor, no seu Art. 6\u00ba protege a integridade moral do consumidor:<\/p>\n
"Art. 6\u00ba – S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor: (…) VI – a efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;"<\/p>\n
Cumpre registrar que no tocante ao dano moral, \u00e9 entendido como todo sofrimento humano que n\u00e3o \u00e9 causado por uma perda pecuni\u00e1ria, refletindo-se este sobre os direitos da personalidade e no caso, consubstancia-se este na frustra\u00e7\u00e3o, afli\u00e7\u00e3o, angustia e experimentado pela requerente ao constatar a perda do valor pago.<\/p>\n
Trata-se de fato que ultrapassa e muito, a esfera do mero dissabor. Assinale, ainda, que a moral \u00e9 reconhecida como bem jur\u00eddico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida prote\u00e7\u00e3o, inclusive, estando amparada pelo art. 5\u00ba, inc. V da Carta Magna\/88: "Art. 5\u00ba (omissis):<\/p>\n
V – \u00e9 assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, al\u00e9m da indeniza\u00e7\u00e3o por dano material, moral ou \u00e0 imagem;"<\/p>\n
Ressalte-se ainda que a indeniza\u00e7\u00e3o, in casu, al\u00e9m de servir para compensar o requerente do dano causado pelos transtornos sofridos, apresenta, sem d\u00favida, um aspecto pedag\u00f3gico, pois serve de advert\u00eancia para que o causador do dano e seus cong\u00eaneres venham se abster de praticar os atos geradores desse dano.<\/p>\n
Nesse sentido, ali\u00e1s, decidiu o E. Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo:<\/p>\n
Apela\u00e7\u00e3o – N\u00ba 9082316-05.2009.8.26.0000 Apelante: B2W COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO (AMERICANAS. COM). Apelada: LEONOR MARTINEZ CABRERIZO. Comarca: S\u00e3o Paulo 7\u00aa Vara C\u00edvel do Foro Regional de Santo Amaro (Proc. N.\u00ba 106205\/08). EMENTA: PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTOS ADQUIRIDOS POR MEIO ELETR\u00d4NICO. PREJU\u00cdZO INDENIZ\u00c1VEL. INDENIZA\u00c7\u00c3O MORAL DEVIDA, POR\u00c9M EM IMPORTE AQU\u00c9M DO FIXADO MONOCRATICAMENTE. Apela\u00e7\u00e3o provida em parte.<\/p>\n
O TJPE tamb\u00e9m tem posi\u00e7\u00e3o firme em rela\u00e7\u00e3o ao dano moral configurado pela compra paga e n\u00e3o entregue conforme segue:<\/p>\n
TJ-PE – Apela\u00e7\u00e3o APL 3590418 PE (TJ-PE) Data de publica\u00e7\u00e3o: 20\/02\/2015 Ementa: APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA PELA INTERNET. MERCADORIA PAGA E N\u00c3O ENTREGUE. DANO MORAL CONFIGURADO. CAR\u00c1TER PUNITIVO E PEDAG\u00d3GICO DA MEDIDA. APELO PROVIDO.<\/p>\n
A presente A\u00e7\u00e3o trata de compra realizada pela internet, sem que o produto tenha sido entregue.<\/p>\n
Verifica-se nos autos, que restou incontroverso o fato de que o produto adquirido pela apelante n\u00e3o foi entregue.<\/p>\n
Constata-se ainda que, n\u00e3o houve estorno de valores pela r\u00e9, a autora precisou acionar o Judici\u00e1rio para receber os valores pagos.<\/p>\n
Al\u00e9m de ser ressarcido no valor que pagou pelos produtos, o consumidor faz jus \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o pela demora na restitui\u00e7\u00e3o da quantia paga e, principalmente, pelo n\u00e3o recebimento do produto adquirido, durante o per\u00edodo de 270 (duzentos e setenta) dias, o que gerou aborrecimentos acima do razo\u00e1vel.<\/p>\n
Assim, esta Corte entende pela caracteriza\u00e7\u00e3o do dano moral.<\/p>\n
O montante da condena\u00e7\u00e3o em R$ 000 (REAIS) se encontra sob os patamares da razoabilidade e da proporcionalidade ao dano, n\u00e3o merecendo acolhimento os argumentos do apelado em contr\u00e1rio. Apelo provido. Portanto, devem os requeridos serem condenados em ressarcir o autor nos danos morais que lhe foram causados.<\/p>\n
DA INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA<\/p>\n
A quest\u00e3o do \u00f4nus da prova \u00e9 de relevante import\u00e2ncia, visto que a sua inobserv\u00e2ncia pode vir a acarretar preju\u00edzos ao requerente, mormente \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor.<\/p>\n
Nesse sentido, o Art. 6\u00ba, incisos VI e VII, do CDC, assegura a preven\u00e7\u00e3o e a indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos causados, tanto na esfera patrimonial como extrapatrimonial.<\/p>\n
Al\u00e9m de, garantir a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, no inciso VIII. Sendo assim, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, no j\u00e1 citado, o inciso VIII, Artigo 6\u00ba, facilita a defesa do consumidor lesado, com a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, a favor do mesmo.<\/p>\n
No processo civil s\u00f3 ocorre \u00e0 invers\u00e3o, quando, a crit\u00e9rio do juiz, for veross\u00edmil a alega\u00e7\u00e3o, ou quando for ele hipossuficiente, constatando-se a invers\u00e3o do "onus probandi".<\/p>\n
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova se faz necess\u00e1ria \u00e0 verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossufici\u00eancia do autor.<\/p>\n
Portanto, s\u00e3o 02 (duas) as situa\u00e7\u00f5es, presentes no artigo em tela, para a concess\u00e3o da invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, quais sejam: a verossimilhan\u00e7a e a hipossufici\u00eancia. A verossimilhan\u00e7a \u00e9 mais que um ind\u00edcio de prova, tem uma apar\u00eancia de verdade, o que no caso em tela, se constata atrav\u00e9s das c\u00f3pias de todos os documentos anexos.<\/p>\n
Por outro lado, a hipossufici\u00eancia \u00e9 a diminui\u00e7\u00e3o de capacidade do consumidor, diante da situa\u00e7\u00e3o de vantagem econ\u00f4mica da empresa. Da\u00ed, a relev\u00e2ncia da invers\u00e3o do \u00f4nus da prova est\u00e1 em fazer com que o consumidor de boa-f\u00e9 torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais respons\u00e1vel e garantidor dos servi\u00e7os que prestam.<\/p>\n
Portanto, haja vista a verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es do requerente e da hipossufici\u00eancia do mesmo, este faz jus, nos termos do Art. 6\u00ba, VIII da lei 8.078\/90, \u00e0 invers\u00e3o do \u00f4nus da prova ao seu favor, por ser a parte vulner\u00e1vel no processo.<\/p>\n
DOS PEDIDOS<\/p>\n
Diante o exposto, requer se digne Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n
1 – A concess\u00e3o dos benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita, nos termos do art. 5\u00ba, LXXIV, CF, c\/c Lei 1.060\/50, haja vista ser o autor pobre na forma da lei;<\/p>\n
2 – Conceder, nos termos do Art. 6\u00ba, inc. VIII do CDC, a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova em favor do Autor;<\/p>\n
3 – Determinar a cita\u00e7\u00e3o dos requeridos, para que, e, querendo, respondam a presente demanda, sob pena dos efeitos da revelia;<\/p>\n
4 – Condenar os requeridos \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o do valor em dobro, na forma do Artigo 42, par\u00e1grafo \u00fanico, no valor de R$ 000 (REAIS), j\u00e1 em dobro, com incid\u00eancia de juros de 1% ao m\u00eas a partir da cita\u00e7\u00e3o e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria desde a data do desembolso;<\/p>\n
5 – Condenar os requeridos ao pagamento da quantia justa e razo\u00e1vel de R$ 000 (REAIS), a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais ao Autor, nos termos dos Art. 5\u00ba, inc. V da CRFB\/88 c\/c Art. 6\u00ba, inc. VI, Art. 7\u00ba Pg. \u00danico, Art. 25, \u00a7 1\u00ba, e Art. 34 da Lei 8078\/90 ou, caso assim n\u00e3o entenda, em valor a ser arbitrado por Vossa Excel\u00eancia;<\/p>\n
6 – Requer ainda de Vossa Excel\u00eancia, condenar as requeridas ao pagamento de 20% (vinte por cento) do valor da causa a t\u00edtulo de honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n
DOS MEIOS DE PROVA<\/p>\n
O requerente protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial os de car\u00e1ter documental, prova testemunhal, depoimento pessoal do Autor e R\u00e9us, sob pena de confiss\u00e3o, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necess\u00e1rio para a perfeita resolu\u00e7\u00e3o da lide, o que fica, desde logo, requerido, nos termos do Art. 32, da Lei 9.099\/95.<\/p>\n
D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 0000 (REAIS)<\/p>\n
Termos em que,<\/p>\n
Pede Deferimento.<\/p>\n
CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n
ADVOGADO<\/p>\n
OAB N\u00ba<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[855],"class_list":["post-12158","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-consumidor"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/12158","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12158"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=12158"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}