AO DOUTO JU\u00cdZO DE DIREITO DA 00\u00aa VARA C\u00cdVEL DO FORO DE CIDADE\/UF<\/p>\n
NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba 0000000, com Documento de Identidade de n\u00b0 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, n\u00ba 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, vem respeitosamente perante a Vossa Excel\u00eancia propor:<\/p>\n
A\u00c7\u00c3O DE DANOS MORAIS POR NEGATIVA\u00c7\u00c3O INDEVIDA<\/p>\n
COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA<\/p>\n
em face de FULANO DE TAL, nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba 0000000, com Documento de Identidade de n\u00b0 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, n\u00ba 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer.:<\/p>\n
DA JUSTI\u00c7A GRATUITA<\/p>\n
Consoante o disposto nas Leis 1.060\/50 e 7.115\/83, o Promovente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre na forma da lei, n\u00e3o tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento e de sua fam\u00edlia.<\/p>\n
Por tais raz\u00f5es, pleiteiam-se os benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita, assegurados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, artigo 5\u00ba, LXXIV e pela Lei 13.105\/2015 (NCPC), artigo 98 e seguintes.<\/p>\n
DOS FATOS<\/p>\n
Em DIA\/M\u00caS\/ANO, o AUTOR foi informado que foi contemplado pelo cons\u00f3rcio nacional TAL em uma motocicleta (carta informativa em anexo). Ao se dirigir para a concession\u00e1ria TAL em CIDADE\/UF para efetuar a retirada do bem contemplado, o AUTOR foi surpreendido com a informa\u00e7\u00e3o da NEGATIVA\u00c7\u00c3O de seu nome junto ao SERASA pela empresa R\u00c9, e que, pelo fato de estar negativado n\u00e3o seria poss\u00edvel a retirada do bem contemplado.<\/p>\n
Surpreso com a not\u00edcia e convicto de n\u00e3o possuir qualquer d\u00edvida que justificasse tal restri\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, o AUTOR dirigiu-se at\u00e9 o CDL de TAL, para retirar um extrato que indicasse seu nome no cadastro. (extrato em anexo)<\/p>\n
Quando retirou o extrato, verificando de que se tratava, n\u00e3o entendeu o porqu\u00ea de seu nome constar no referido cadastro, haja vista que este apontamento refere-se a uma antiga linha telef\u00f4nica que j\u00e1 pertenceu ao AUTOR, E FOI DEVIDAMENTE SOLICITADO O CANCELAMENTO NO ANO DE "2003" (DOZE ANOS ATR\u00c1S), n\u00e3o existindo motivos para o nome do AUTOR constar em nenhum cadastro de restri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ap\u00f3s entrar em contato com a empresa R\u00c9, embora tenha certeza de que a d\u00edvida se encontrava paga e PRESCRITA, pois j\u00e1 se passaram 12 anos, o autor a fim de agilizar o recebimento do bem contemplado (moto), efetuou novamente o pagamento, conforme faz prova o recibo em anexo.<\/p>\n
Entretanto, apesar de o AUTOR ter efetuado novamente o pagamento, a empresa requerida n\u00e3o retirou seu nome do SERASA, fazendo o AUTOR passar novamente por situa\u00e7\u00e3o vexat\u00f3ria sem motivo.<\/p>\n
O atualizado extrato em anexo demonstra que o nome do AUTOR permanece negativado, mesmo ap\u00f3s 12 ANOS DA D\u00cdVIDA TEREM PASSADOS E 4 MESES E 14 DIAS que efetuou NOVAMENTE o pagamento da d\u00edvida.<\/p>\n
DO DIREITO E DANO MORAL<\/p>\n
\u00c9 de se registrar que tal NEGATIVA\u00c7\u00c3O do nome do AUTOR, foi perpetrada ao arrepio da lei, sendo certo que n\u00e3o precedido da necess\u00e1ria notifica\u00e7\u00e3o escrita ao REQUERENTE, que mesmo ciente que N\u00c3O DEVE e a D\u00cdVIDA J\u00c1 PRESCREVEU, tem-se violado o disposto no Art. 43 \u00a72 do CDC:<\/p>\n
"Art.43. O consumidor, sem preju\u00edzo do disposto no art. 86, ter\u00e1 acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes."<\/p>\n
\u00a7 "2\u00ba A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo dever\u00e1 ser comunicada por escrito ao consumidor, quando n\u00e3o solicitado por ele."<\/p>\n
Em decorr\u00eancia deste incidente, o AUTOR experimentou situa\u00e7\u00e3o constrangedora, angustiante, tendo sua moral abalada, face \u00e0 indevida inscri\u00e7\u00e3o de seu nome no cadastro de inadimplentes com seus reflexos prejudiciais, sendo suficiente a ensejar danos morais, at\u00e9 porque, a suposta d\u00edvida apresentada pela empresa R\u00c9 j\u00e1 prescreveu conforme o Art. 205 do CC:<\/p>\n
"A prescri\u00e7\u00e3o ocorre em dez anos, quando a lei n\u00e3o lhe haja fixado prazo menor".<\/p>\n
O certo \u00e9 que at\u00e9 o presente momento, o AUTOR permanece com seu nome registrado no cadastro do SERASA conforme extrato em anexo, por conta de um d\u00e9bito J\u00c1 QUITADO, NOVAMENTE PAGO e DEVIDAMENTE PRESCRITO conforme a lei.<\/p>\n
A empresa requerida atualmente est\u00e1 agindo com manifesta neglig\u00eancia e evidente descaso com o AUTOR, pois jamais poderia ter cobrado a d\u00edvida e muito menos manter o nome do AUTOR junto ao cadastro de inadimplentes.<\/p>\n
Sua conduta, sem d\u00favida, causou danos \u00e0 imagem, \u00e0 honra e ao bom nome do Autor que permanece nos cadastros do SERASA, de modo que se encontra com uma imagem de "P\u00c9SSIMO PAGADOR" perante a sociedade, de forma absolutamente indevida, eis que nada deve.<\/p>\n
Desta forma, n\u00e3o tendo providenciado a retirada do nome do AUTOR dos cadastros dos servi\u00e7os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, n\u00e3o pode a empresa requerida se eximir da responsabilidade pela repara\u00e7\u00e3o do dano causado, pelo qual responde.<\/p>\n
Neste sentido, o TJ-SC j\u00e1 se manifestou conforme segue:<\/p>\n
TJ-SC – Agravo de Instrumento AI 84654 SC 2005.008465-4 (TJ-SC) <\/p>\n
Data de publica\u00e7\u00e3o: 30\/09\/2005<\/p>\n
Ementa: PROCESSUAL CIVIL – TUTELA ANTECIPADA – CADASTRO DE INADIMPLENTES – MANUTEN\u00c7\u00c3O DO NOME DO DEVEDOR POR MAIS DE CINCO ANOS – ILEGALIDADE – INTELIG\u00caNCIA DO ART. 43, \u00a7 1\u00ba, DO CODECON. \u00c9 ilegal manter o nome do devedor inscrito em cadastro de inadimplentes por prazo superior a cinco anos.<\/p>\n
Com o mesmo entendimento, o TJ-RS tamb\u00e9m se manifestou:<\/p>\n
TJ-RS – Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel AC 70054024492 RS (TJ-RS) <\/p>\n
Data de publica\u00e7\u00e3o: 05\/06\/2013<\/p>\n
Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. MANUTEN\u00c7\u00c3O DE REGISTRO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE RESTRI\u00c7\u00c3O DE CR\u00c9DITO POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. CANCELAMENTO DA ANOTA\u00c7\u00c3O. PRETENS\u00c3O DE COBRAN\u00c7A DA D\u00cdVIDA. PRESCRI\u00c7\u00c3O OCORRENTE. DANO MORAL. RECURSO CONTRA A DECLARA\u00c7\u00c3O DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOVA\u00c7\u00c3O DA CAUSA DE PEDIR. 1. Processual Civil. Ilegitimidade passiva da CDL declarada com base em n\u00e3o poder a parte responder pela prescri\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito. Raz\u00f5es de apelo que suscita falta de notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da abertura do cadastro. Aus\u00eancia de contraposi\u00e7\u00e3o aos fundamentos da senten\u00e7a e inova\u00e7\u00e3o da causa de pedir. 2. Caso em que o devedor obteve liminar em a\u00e7\u00e3o no JEC para cancelar o registro. Julgada improcedente a demanda naquele Juizado, o credor formalizou nova inscri\u00e7\u00e3o pelo mesmo d\u00e9bito, alterando valor e data de vencimento, quando j\u00e1 decorrido o prazo de prescri\u00e7\u00e3o para cobran\u00e7a da d\u00edvida. Infring\u00eancia ao art. 206 , \u00a7 5\u00ba , inc. I do CC combinado com o art. 43 , \u00a7 1\u00ba da Lei n.\u00ba 8.078 \/1990. 3. Dano moral ipso facto. Indeniza\u00e7\u00e3o em valor m\u00f3dico, observada a exist\u00eancia do d\u00e9bito. Declarada a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o de cobran\u00e7a da d\u00edvida. CONHECERAM EM PARTE A APELA\u00c7\u00c3O E, NA PARTE CONHECIDA, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UN\u00c2NIME. (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel N\u00ba 70054024492, D\u00e9cima C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 23\/05\/2013)<\/p>\n
No que tange ao dano moral vale a pena citar:<\/p>\n
"APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL – A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O – DANOS MORAIS – PROCED\u00caNCIA – DECIS\u00c3O CORRETA – NOME INSCRITO NO SPC INDEVIDAMENTE – ANTECIPA\u00c7\u00c3O CONCEDIDA – PROVA DO PREJU\u00cdZO – DESNECESSIDADE – ART. 159 CC DE 1916 – VALOR FIXADO COMPAT\u00cdVEL COM A LES\u00c3O – RECURSO IMPROVIDO. A indevida inscri\u00e7\u00e3o do nome do ofendido no SPC autoriza a antecipa\u00e7\u00e3o da tutela para sua exclus\u00e3o e motiva a indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral, independentemente da prova objetiva do preju\u00edzo. A fixa\u00e7\u00e3o do valor indenizat\u00f3rio deve servir para amenizar o sofrimento do ofendido e tamb\u00e9m desestimular a repeti\u00e7\u00e3o do ato lesivo. Senten\u00e7a mantida". (RAC n. 44349\/2003 – Dr. Gerson Ferreira Paes).<\/p>\n
(…)<\/p>\n
"INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS – INJUSTA NEGATIVA\u00c7\u00c3O NO SPC – DEVER DE INDENIZAR – DESNECESSIDADE DE PROVA DO PREJU\u00cdZO – VALOR DA INDENIZA\u00c7\u00c3O – RECURSOS IMPROVIDOS. A perman\u00eancia da inscri\u00e7\u00e3o em \u00f3rg\u00e3o de restri\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, depois de quitada a d\u00edvida, acarreta a responsabilidade pela indeniza\u00e7\u00e3o, independente da prova objetiva do dano. Na fixa\u00e7\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o h\u00e1 que se atentar para a n\u00e3o configura\u00e7\u00e3o do enriquecimento seu causa da v\u00edtima". (RAC n. 18301\/2004 – Des. Evandro Est\u00e1blie)<\/p>\n
\u00c9 oportuno aqui Excel\u00eancia, fazer refer\u00eancia \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, que \u00e9 muito clara ao dispor, no seu art. 5\u00ba, inciso X, "verbis":<\/p>\n
"X – s\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, o honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o".<\/p>\n
Dessa forma, claro \u00e9 que a empresa requerida, ao cometer imprudente ato, afrontou confessada e conscientemente o texto constitucional acima transcrito, devendo, por isso, ser condenada \u00e0 respectiva indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano moral sofrido pelo Autor.<\/p>\n
Diante do narrado, fica claramente demonstrado o absurdo descaso e neglig\u00eancia por parte da requerida, que permaneceu com o nome do AUTOR at\u00e9 o presente momento inserido no cadastro do SERASA, fazendo-o passar por um constrangimento lastim\u00e1vel.<\/p>\n
A \u00fanica conclus\u00e3o a que se pode chegar \u00e9 a de que a reparabilidade do dano moral puro n\u00e3o mais se questiona no direito brasileiro, porquanto uma s\u00e9rie de dispositivos, constitucionais e infraconstitucionais, garantem sua tutela legal.<\/p>\n
Para que se caracterize o dano moral, \u00e9 imprescind\u00edvel que haja:<\/p>\n
Ato il\u00edcito, causado pelo agente, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia;<\/p>\n
Ocorr\u00eancia de um dano seja ele de ordem patrimonial ou moral;<\/p>\n
Nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente.<\/p>\n
A presen\u00e7a do nexo de causalidade entre os litigantes est\u00e1 patente, sendo indiscut\u00edvel o liame jur\u00eddico existente entre eles, pois se n\u00e3o fosse a manuten\u00e7\u00e3o do nome do AUTOR no rol de protestados o mesmo n\u00e3o teria sofrido os danos morais pleiteados, objeto desta a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Evidente, pois, que devem ser acolhidos os danos morais suportados, visto que, em raz\u00e3o de tal fato, decorrente da culpa \u00fanica e exclusiva da EMPRESA REQUERIDA, este teve a sua moral afligida e sofreu constrangimento de ordem moral, o que inegavelmente consiste em meio vexat\u00f3rio.<\/p>\n
Dano moral, frise-se, \u00e9 o dano causado injustamente a outrem, que n\u00e3o atinja ou diminua o seu patrim\u00f4nio; \u00e9 a dor, a m\u00e1goa, a tristeza infligida injustamente a outrem com reflexo perante a sociedade.<\/p>\n
Neste sentido, pronunciou-se o E. Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1:<\/p>\n
"O dano simplesmente moral, sem repercuss\u00e3o no patrim\u00f4nio, n\u00e3o h\u00e1 como ser provado. Ele existe t\u00e3o-somente pela ofensa, e dela \u00e9 presumido, sendo bastante para justificar a indeniza\u00e7\u00e3o" (TJPR – Rel. Wilson Reback – RT 681\/163).<\/p>\n
Preconiza o artigo 927 do C\u00f3digo Civil:<\/p>\n
"Art. 927. Aquele que, por ato il\u00edcito, causar dano a outrem, fica obrigado a repar\u00e1-lo".<\/p>\n
Indubitavelmente, feriu fundo \u00e0 honra do autor ver seu nome protestado por um t\u00edtulo J\u00c1 QUITADO E PRESCRITO, espalhando por todo e qualquer lugar que fosse a falsa informa\u00e7\u00e3o de que \u00e9 inadimplente.<\/p>\n
Em que pese o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixa\u00e7\u00e3o da repara\u00e7\u00e3o, vez que n\u00e3o existem crit\u00e9rios determinados e fixos para a quantifica\u00e7\u00e3o do dano moral, a repara\u00e7\u00e3o do dano h\u00e1 de ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir o cometimento do il\u00edcito.<\/p>\n
Bem se v\u00ea, \u00e0 saciedade, ser indiscut\u00edvel a pr\u00e1tica de ato il\u00edcito por parte do requerido, configurador da responsabilidade de repara\u00e7\u00e3o dos danos morais suportados pelo autor.<\/p>\n
DA TUTELA ANTECIPADA<\/p>\n
Diante de todos os fatos aqui relatados e documentos juntados, evidente \u00e9 a prescri\u00e7\u00e3o da d\u00edvida conforme demostrada em documenta\u00e7\u00e3o fornecida pela pr\u00f3pria empresa R\u00c9, onde a mesma informa uma d\u00edvida do ano de 0000.<\/p>\n
A tutela pretendida nesta demanda dever\u00e1 ser concedida de forma antecipada, posto que a parte autora preencha os requisitos do artigo 273 do CPC, pois dentre os documentos juntados se encontram provas suficientes da prescri\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito.<\/p>\n
Por outro lado, tamb\u00e9m h\u00e1 fundado receio de dano irrepar\u00e1vel, ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o tendo em vista a negativa\u00e7\u00e3o do nome do autor gerar na sociedade a "IMPRESS\u00c3O DE UM MAL PAGADOR" na pessoa do AUTOR.<\/p>\n
Portanto, se a tutela for postergada at\u00e9 a senten\u00e7a final, possivelmente a parte autora j\u00e1 ter\u00e1 sofrido danos irrepar\u00e1veis.<\/p>\n
Assim sendo, pelos motivos acima discutidos e demonstrados, desde j\u00e1, requer seja concedida a TUTELA ANTECIPADA, onde a empresa R\u00e9, dever\u00e1 imediatamente retirar do quadro de devedores o nome do AUTOR, sob pena de agravar-se ainda mais a situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
DOS PEDIDOS<\/p>\n
Por todo o exposto, serve a presente para requerer:<\/p>\n
Seja deferido o pedido de antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela, para que a empresa reclamada retire o nome do Autor do banco de dados do Servi\u00e7o de Prote\u00e7\u00e3o ao Cr\u00e9dito, sob pena de multa di\u00e1ria a ser arbitrada por este douto ju\u00edzo;<\/p>\n
Seja notificada a empresa reclamada para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer nas audi\u00eancias de concilia\u00e7\u00e3o e instru\u00e7\u00e3o\/julgamento, sob pena de revelia e confiss\u00e3o quanto \u00e0 mat\u00e9ria de fato, e no final a condena\u00e7\u00e3o da empresa no pagamento dos valores pleiteados, acrescidos de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, juros de mora;<\/p>\n
Seja ao final, julgado procedente o pedido ora formulado, condenando a reclamada ao pagamento do teto m\u00e1ximo de 40 (quarenta) sal\u00e1rios m\u00ednimos \u00e0 guisa de dano moral por cobrar d\u00edvida j\u00e1 prescrita e paga;<\/p>\n
Requer ainda, a condena\u00e7\u00e3o da empresa R\u00e9 ao pagamento das custas processuais e honor\u00e1rias advocat\u00edcias, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Protesta-se, ainda, pela produ\u00e7\u00e3o de todo o g\u00eanero de provas admitidas em direito, especialmente a testemunhal e a pericial, que desde j\u00e1 se requer;<\/p>\n
Pleiteia-se, por fim, a concess\u00e3o do benef\u00edcio da gratuidade processual, tendo em vista que neste momento o autor n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de arcar com as despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, sem preju\u00edzo de seu sustento e de sua fam\u00edlia.<\/p>\n
Atribui-se \u00e0 presente causa o valor de R$ 000 (REAIS).<\/p>\n
Termos em que,<\/p>\n
Pede Deferimento.<\/p>\n
CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n
ADVOGADO<\/p>\n
OAB N\u00ba<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[855],"class_list":["post-12153","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-consumidor"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/12153","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12153"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=12153"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}