AO DOUTO JU\u00cdZO DE DIREITO DA 00\u00aa VARA C\u00cdVEL DO FORO DE CIDADE\/UF<\/p>\n
NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba 0000000, com Documento de Identidade de n\u00b0 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, n\u00ba 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, por meio de seu advogado que esta subscreve, vem perante Vossa Excel\u00eancia, propor:<\/p>\n
A\u00c7\u00c3O DE CUMPRIMENTO FOR\u00c7ADO DE OFERTA PROMOCIONAL (OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER) C.C. PEDIDO DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS<\/p>\n
em face de FULANO DE TAL, nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba 0000000, com Documento de Identidade de n\u00b0 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, n\u00ba 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer.:<\/p>\n
ESCLARECIMENTOS INICIAIS<\/p>\n
Inicialmente se esclarece que a r\u00e9 \u00e9 a administradora da Loja on line da "empresa tal", na internet (endere\u00e7o do s\u00edtio eletr\u00f4nico na internet), raz\u00e3o pela qual \u00e9 a parte leg\u00edtima para figurar no polo passivo desta a\u00e7\u00e3o, pois consta como emitente da Nota fiscal de venda\/compra do produto, cuja oferta n\u00e3o fora cumprida em sua integralidade e est\u00e1 sendo discutida nesta a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Para que n\u00e3o fique qualquer d\u00favida, a prova que a r\u00e9 administra a lona on line da [Marca] consta da parte inferior do pr\u00f3prio site, vejamos:<\/p>\n
[printscreen da tela da loja on line administrada pela r\u00e9]<\/p>\n
Tamb\u00e9m \u00e9 imperioso esclarecer, a fim de evitar tumulto processual e atos desencontrados, que o real endere\u00e7o da r\u00e9 \u00e9 na Rua TAL, n\u00ba 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, contudo, com permissivo do Artigo 4\u00ba da Lei n\u00ba 9.099\/95 o autor informa no pre\u00e2mbulo, o endere\u00e7o de uma das filiais da Companhia da qual tamb\u00e9m \u00e9 filial a r\u00e9, onde pode ser perfeita e legalmente citada.<\/p>\n
A cita\u00e7\u00e3o da r\u00e9 na cidade de S\u00e3o Paulo, al\u00e9m de poss\u00edvel, inclusive facilita sua defesa, pois existem v\u00e1rias lojas filiais e escrit\u00f3rio da companhia a qual pertence, ou seja, a matriz da "empresa tal".<\/p>\n
Finalmente, se esclarece que embora a empresa TAL tenha participado da rela\u00e7\u00e3o de consumo ora discutida, pois respondeu aos questionamentos do autor solicitados por via do Procon, seja considerada empresa que junto com a r\u00e9 forma um grupo econ\u00f4mico na explora\u00e7\u00e3o mercantil da venda de produtos no varejo e, seja igualmente respons\u00e1vel na repara\u00e7\u00e3o de quaisquer danos causados na venda de seus produtos, n\u00e3o figura no polo passivo da presente a\u00e7\u00e3o, por op\u00e7\u00e3o do autor.<\/p>\n
DOS FATOS<\/p>\n
O autor, em DIA\/M\u00caS\/ANO, acessou ao loja virtual da [Marca] na internet, administrada pela r\u00e9, como j\u00e1 esclarecido e provado na documenta\u00e7\u00e3o que ora se anexa, e se interessou por uma promo\u00e7\u00e3o ofertada, onde, efetuando o pagamento do valor de R$ 0000 (REAIS), poderia ser adquirido um aparelho de celular, do tipo smartfone, marca TAL, modelo TAL, cor TAL, ganhando um aparelho TAL, que permite uma interface entre o smartphone e um computador desktop.<\/p>\n
A promo\u00e7\u00e3o, conforme o an\u00fancio, que \u00e9 bem claro, tinha validade de DIA\/M\u00caS\/ANO a DIA\/M\u00caS\/ANO e sujeito \u00e0 quantia disponibilizada de 00 aparelhos TAL.<\/p>\n
Vejamos a oferta:<\/p>\n
[printscreen da tela do site onde foi veiculada a oferta]<\/p>\n
Assim, o autor providenciou o pagamento do valor acima informado, por via de cart\u00e3o de cr\u00e9dito, o que pode ser verificado no comprovante da aprova\u00e7\u00e3o e aguardou a chegada de seu pedido.<\/p>\n
Com isso o pedido recebeu o n\u00ba 00 e a compra foi registrada no DIA\/M\u00caS\/ANO, o que foi informado ao autor por via de mensagem eletr\u00f4nica (e-mail), conforme podemos ver de forma preliminar:<\/p>\n
[imagem do e-mail recebido da confirma\u00e7\u00e3o da compra]<\/p>\n
Com o valor pago e o pedido recebido inequivocamente pela r\u00e9, o autor providenciou o cadastro dos seus dados, o que ocorreu no DIA\/M\u00caS\/ANO, ou seja, tr\u00eas dias ap\u00f3s \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da compra por meio do respectivo pagamento.<\/p>\n
Dois dias ap\u00f3s \u00e0 finaliza\u00e7\u00e3o do cadastro para envio do produto e emiss\u00e3o da nota fiscal de venda do produto, o autor recebeu uma mensagem que o produto havia sido adquirido fora do per\u00edodo da promo\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Quando, de fato, o autor recebeu seu aparelho por via postal, verificou que realmente n\u00e3o lhe fora disponibilizada a promo\u00e7\u00e3o ofertada e por isso n\u00e3o recebeu o aparelho TAL que tem o valor unit\u00e1rio de R$ 000 (REAIS), conforme prometido na oferta feita pela r\u00e9, na comercializa\u00e7\u00e3o de seu produto.<\/p>\n
Ante tal fato, o autor contatou a r\u00e9 por meio de seu site, relatando o ocorrido e anexando o arquivo eletr\u00f4nico do comprovante de compra, mas n\u00e3o foi atendido.<\/p>\n
Por tal descaso, o autor se sentiu lesado e efetuou, no DIA\/M\u00caS\/ANO, uma reclama\u00e7\u00e3o perante o Procon e, s\u00f3 assim foi "ouvido" pela r\u00e9, que lhe contatou via fone e por mensagem de correio eletr\u00f4nico (e-mail), onde o autor enviou os documentos solicitados na data de DIA\/M\u00caS\/ANO.<\/p>\n
Na mesma data, a reclama\u00e7\u00e3o foi respondida por via da empresa TAL que fornece o nome e os produtos para que a r\u00e9 os comercialize na internet, conforme vemos no texto abaixo:<\/p>\n
"[…] Analisando cuidadosamente os documentos enviados assim como nosso banco de dados, foi observado na Nota Fiscal 0000 que o Consumidor adquiriu o produto em DIA\/M\u00caS\/ANO fora do per\u00edodo de elegibilidade, sendo assim n\u00e3o \u00e9 procedente a emiss\u00e3o do brinde atrav\u00e9s da promo\u00e7\u00e3o. […]"<\/p>\n
Diante dessa postura, o autor se sentiu extremamente lesado, pois efetuou o pagamento do valor da oferta, dentro do prazo estipulado para a promo\u00e7\u00e3o, contudo a r\u00e9, por meio de empresa do mesmo grupo econ\u00f4mico ao qual pertence, formado para a comercializa\u00e7\u00e3o de produtos da marca Samsung na internet, respondeu que a nota fiscal havia sido emitida fora do prazo da promo\u00e7\u00e3o e por isso n\u00e3o foi contemplado.<\/p>\n
Esgotados ent\u00e3o, os meios extrajudiciais de tentativa de solu\u00e7\u00e3o do problema, o autor busca o socorro da tutela jurisdicional do Estado, a fim de que veja preservados os seus direitos de consumidor e ressarcido pela forma il\u00edcita e desleal pela qual foi tratado na rela\u00e7\u00e3o de consumo.<\/p>\n
DO DIREITO<\/p>\n
Conforme veremos nos t\u00f3picos abaixo titulados, a controv\u00e9rsia jur\u00eddica \u00e9 inquestionavelmente de direito do consumidor, haja vista que tanto o autor, como a r\u00e9, no neg\u00f3cio jur\u00eddico aqui discutido, agiram como consumidor e fornecedor, a teor do que preconizam os artigos 2\u00ba e 3\u00ba do C\u00f3digo de defesa do consumidor e a coisa m\u00f3vel adquirida \u00e9 produto, na defini\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo primeiro do artigo 3\u00ba retro citado.<\/p>\n
Dentro do direito do consumidor, temos que al\u00e9m de princ\u00edpios deontol\u00f3gicos transgredidos, como o da boa-f\u00e9 objetiva e da lealdade na rela\u00e7\u00e3o de consumo, a situa\u00e7\u00e3o discutida ofende frontalmente o dever ex lege do fiel cumprimento das ofertas veiculadas para consumo e configura-se como uma situa\u00e7\u00e3o abusiva.<\/p>\n
A situa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m, pelo fato do desrespeito da r\u00e9 em rela\u00e7\u00e3o ao autor, no descumprimento da oferta e, n\u00e3o bastasse, uma segunda situa\u00e7\u00e3o mais revoltante ocorreu, que \u00e9 a negativa de reconhecimento da data da compra, o que n\u00e3o pode prevalecer inc\u00f3lume.<\/p>\n
Vejamos de forma mais aprofundada como se deram as transgress\u00f5es legais praticadas pela r\u00e9.<\/p>\n
DO N\u00c3O CUMPRIMENTO DA OFERTA: A NECESSIDADE DO CUMPRIMENTO FOR\u00c7ADO<\/p>\n
As provas dos autos s\u00e3o claras e inquestion\u00e1veis ao demonstrar que a oferta disponibilizada no site administrado pela r\u00e9 era a do pagamento do valor de R$ 0000 (REAIS), pela aquisi\u00e7\u00e3o de um aparelho de celular, do tipo TAL, marca TAL, modelo TAL, cor TAL, mais um aparelho Dex.<\/p>\n
Tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel contestar, que o pagamento se deu no DIA\/M\u00caS\/ANO e que a oferta ficou vigente de DIA\/M\u00caS\/ANO a DIA\/M\u00caS\/ANO, ou seja, \u00e9 fato que o pagamento ocorreu dentro do per\u00edodo da promo\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Fatos que margeiam a situa\u00e7\u00e3o, refor\u00e7am as alega\u00e7\u00f5es do autor, pois n\u00e3o temos na situa\u00e7\u00e3o, o fato do esgotamento do produto ou do desrespeito \u00e0s regras contidas nos termos e condi\u00e7\u00f5es da promo\u00e7\u00e3o, pois a resposta da TAL (Empresa do mesmo grupo econ\u00f4mico da r\u00e9 para a comercializa\u00e7\u00e3o do produto adquirido pelo autor), que apenas salientou como motivo para o n\u00e3o cumprimento da oferta, o fato da nota fiscal ter sido emitida no DIA\/M\u00caS\/ANO, ou seja, ap\u00f3s o t\u00e9rmino da promo\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Essa interpreta\u00e7\u00e3o dos fatos da r\u00e9 \u00e9 desrespeitosa, pois os prepostos da r\u00e9 se fazem de desentendidos (o que n\u00e3o s\u00e3o) e propositalmente omitem o fato do pagamento ter sido realizado dentro do per\u00edodo da promo\u00e7\u00e3o, o que \u00e9 lament\u00e1vel, chega a ser vergonhoso, pois \u00e9 uma argumenta\u00e7\u00e3o pueril, que ofende a intelig\u00eancia das pessoas e traz profunda revolta.<\/p>\n
Por tais motivos, a tutela jurisdicional deve agir in casu, a fim de trazer a legalidade \u00e0 situa\u00e7\u00e3o e for\u00e7ar que a r\u00e9 cumpra o que prometeu e honrar seus compromissos.<\/p>\n
Se o sistema de emiss\u00e3o de notas fiscais da r\u00e9 n\u00e3o registra a data da compra de forma exata, al\u00e9m de ser uma atitude ilegal, pois se trata de uma esp\u00e9cie de falsidade ideol\u00f3gica, n\u00e3o pode o autor arcar com esse defeito na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de venda de um produto.<\/p>\n
Na ocasi\u00e3o, mesmo posteriormente, a nota fiscal de compra deveria ser emitida com a data e hora da compra e, se isso n\u00e3o acontece, em primeiro a r\u00e9 deveria observar isso para fins de cumprimento das ofertas promocionais que comercializa e jamais tornar o consumidor o respons\u00e1vel por sua pr\u00f3pria falha, o que \u00e9 teratol\u00f3gico.<\/p>\n
Se houve confirma\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica pela pr\u00f3pria r\u00e9 (Doc. 00) da compra realizada no DIA\/M\u00caS\/ANO, imposs\u00edvel interpretarmos que o que deve prevalecer \u00e9 a data da nota fiscal, pois o recibo de pagamento tamb\u00e9m corrobora a tese ora apresentada.<\/p>\n
Segundo os ditames do Direito civil brasileiro, aplic\u00e1veis subsidiariamente, o contrato de consumo \u00e9: bilateral, oneroso, sinalagm\u00e1tico e condicionado ao pagamento do valor do produto e, dentro desses preceitos, provado pagamento e a ci\u00eancia do fornecedor, no caso a r\u00e9, \u00e9 inexor\u00e1vel o dever de cumprir sua obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Simplificando, o autor cumpriu sua obriga\u00e7\u00e3o para receber a oferta e a r\u00e9 recebeu o valor, para cumprir a obriga\u00e7\u00e3o a qual se comprometeu. Por isso, nos ditames do artigo 332 do C\u00f3digo civil, o autor cumpriu a condi\u00e7\u00e3o do pagamento dentro do prazo estipulado e, devido \u00e0 forma da compra, a r\u00e9 teve ci\u00eancia inequ\u00edvoca de sua obriga\u00e7\u00e3o de entregar o prometido, tanto que enviou mensagem eletr\u00f4nica confirmando a compra e a data em que se realizou.<\/p>\n
Em espec\u00edfico, o C\u00f3digo de defesa do consumidor, baseado da regra do adimplemento das obriga\u00e7\u00f5es, imp\u00f5e na rela\u00e7\u00e3o de consumo, o dever de cumprir a oferta que seja veiculada de forma clara e precisa, caso dos autos.<\/p>\n
O teor da norma \u00e9 claro:<\/p>\n
"CDC – Art. 30. Toda informa\u00e7\u00e3o ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunica\u00e7\u00e3o com rela\u00e7\u00e3o a produtos e servi\u00e7os oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado."<\/p>\n
Em complemento, temos o artigo 35 do C\u00f3digo de defesa do consumidor, que preconiza:<\/p>\n
"Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou servi\u00e7os recusar cumprimento \u00e0 oferta, apresenta\u00e7\u00e3o ou publicidade, o consumidor poder\u00e1, alternativamente e \u00e0 sua livre escolha:<\/p>\n
I – exigir o cumprimento for\u00e7ado da obriga\u00e7\u00e3o, nos termos da oferta, apresenta\u00e7\u00e3o ou publicidade;<\/p>\n
II – aceitar outro produto ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o equivalente;<\/p>\n
III – rescindir o contrato, com direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos."<\/p>\n
As provas dos autos s\u00e3o claras e demonstram que houve a oferta, o autor cumpriu suas condi\u00e7\u00f5es, efetuando o respectivo pagamento na data estipulada e por isso a situa\u00e7\u00e3o atrai irresistivelmente a aplica\u00e7\u00e3o do dever de cumprir a oferta, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 r\u00e9, o que se extrai da interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 30 do CDC acima transcrito.<\/p>\n
O senso moral imp\u00f5e que a "palavra" dita seja cumprida, e a jurisprud\u00eancia n\u00e3o destoa, o que analogicamente podemos verificar nos julgados abaixo:<\/p>\n
"Bem m\u00f3vel – Ve\u00edculo 0 KM – Oferta de venda em s\u00edtio eletr\u00f4nico de Associa\u00e7\u00e3o de Classe – Proposta formalizada pelo associado com impress\u00e3o de "voucher" – Clube de compras – Venda direta promocional da concession\u00e1ria – A\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer cumulada com pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais – Rela\u00e7\u00e3o de consumo – Incid\u00eancia das regras do CDC – Documentos juntados que demonstram a oferta, o pre\u00e7o, as condi\u00e7\u00f5es e aceita\u00e7\u00e3o – Tratativas iniciadas e que somente n\u00e3o foram concretizadas por falta de disponibilidade do ve\u00edculo importado – Oferta da concession\u00e1ria que vincula a fabricante\/importadora do bem – Responsabilidade solid\u00e1ria assegurada pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor – Obriga\u00e7\u00e3o de fazer acolhida – Senten\u00e7a confirmada. – Recurso DESPROVIDO. (TJSP; Apela\u00e7\u00e3o 1007816-43.2015.8.26.0114; Relator (a): Edgard Rosa; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 25\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado; Foro de Campinas – 6\u00aa Vara C\u00edvel; Data do Julgamento: 05\/10\/2017; Data de Registro: 30\/11\/2017)"<\/p>\n
(…)<\/p>\n
"RECURSO INOMINADO. A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER C\/C INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS. COMPRA PELA AN\u00daNCIO INTERNET DE PRODUTOS COM DESCONTO. R\u00c9 QUE SE NEGOU A ENTREGAR OS PRODUTOS. SENTEN\u00c7A DE PARCIAL PROCED\u00caNCIA. CONDENA\u00c7\u00c3O DA R\u00c9 \u00c0 OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS. INSURG\u00caNCIA RECURSAL DO AUTOR. RELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO. INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS PROBAT\u00d3RIO. RECUSA AO CUMPRIMENTO DA OFERTA ANUNCIADA. CUMPRIMENTO FOR\u00c7ADO NOS TERMOS DA OFERTA. VINCULA\u00c7\u00c3O DA PROPOSTA. APLICA\u00c7\u00c3O DOS ARTS. 30 E 35 DO CDC. OBRIGA\u00c7\u00c3O DO FORNECEDOR EM CUMPR\u00cd-LA. PLEITO DE CONDENA\u00c7\u00c3O DA R\u00c9 PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS. POSSIBILIDADE. FRUSTRA\u00c7\u00c3O DO CONSUMIDOR QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. VALOR QUE DEVE SER ARBITRADO EM CONSON\u00c2NCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL. SENTEN\u00c7A REFORMADA. Recurso conhecido e provido. 1.O descumprimento da oferta anunciada pela fornecedora evidencia o desrespeito e descaso com que o consumidor, devendo ser indenizado pelos danos morais suportados, pois este criou uma justa expectativa de possuir e usufruir de produtos em promo\u00e7\u00e3o, restando-se frustrada tal expectativa. Tal fato extrapola os limites da anormalidade e do mero aborrecimento cotidianos do consumidor, conforme j\u00e1 se entendeu e se pacificou o entendimento nesta Corte, sen\u00e3o vejamos: , esta 1\u00aa Turma Recursal resolve, por unanimidade dos votos, em rela\u00e7\u00e3o ao recurso de Ernan Rodrigues Vieira, julgar pelo (a) Com Resolu\u00e7\u00e3o do M\u00e9rito – Provimento nos exatos termos do vot (TJPR – 1\u00aa Turma Recursal – 0027956-82.2015.8.16.0021\/0 – Cascavel – Rel.: Leo Henrique Furtado Ara\u00fajo – – J. 20.02.2017) (TJ-PR – RI: 002795682201581600210 PR 0027956-82.2015.8.16.0021\/0 (Ac\u00f3rd\u00e3o), Relator: Leo Henrique Furtado Ara\u00fajo, Data de Julgamento: 20\/02\/2017, 1\u00aa Turma Recursal, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 01\/03\/2017)"<\/p>\n
\u00c9 poss\u00edvel entender agora, que diante das provas apresentadas, da conduta da r\u00e9 e da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, n\u00e3o resta alternativa ao autor, sen\u00e3o requerer, como ao final o faz, a total proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, para compelir a r\u00e9 a fornecer o aparelho TAL, tal qual prometido na promo\u00e7\u00e3o ora apresentada, conforme sua vontade e a op\u00e7\u00e3o que lhe permite o caput do artigo 35 do CDC e seu inciso I.<\/p>\n
Caso a r\u00e9 n\u00e3o cumpra a condena\u00e7\u00e3o, que seja a obriga\u00e7\u00e3o convertida em perda e danos, conforme previs\u00e3o do artigo 35 inciso I, do C\u00f3digo de defesa do consumidor, para que pague o valor de R$ 000 (REAIS), corrigidos e atualizados desde a data do descumprimento da oferta.<\/p>\n
DA PR\u00c1TICA ABUSIVA<\/p>\n
Certamente, n\u00e3o podemos classificar a conduta da r\u00e9, como das melhores, eticamente falando.<\/p>\n
A prova do pagamento, que foi apresentada \u00e0 r\u00e9 pelo autor quando do procedimento instaurado perante o Procon, ou seja, a prova que a compra se deu dentro do per\u00edodo da promo\u00e7\u00e3o, simplesmente foi ignorada de m\u00e1-f\u00e9, pois s\u00f3 assim seria poss\u00edvel concluir que a compra se deu na data informada na nota fiscal e n\u00e3o em outra data.<\/p>\n
Ent\u00e3o, se essa assertiva \u00e9 correta, ou seja, que a r\u00e9 s\u00f3 considera a data da nota fiscal, se permite uma altera\u00e7\u00e3o da realidade, como de fato foi alterada, fazendo com que a situa\u00e7\u00e3o se torne um ato il\u00edcito, pois danoso, que de per si presume que n\u00e3o se trata de uma situa\u00e7\u00e3o que n\u00e3o possa ser chamada de abusiva, pois fere a verdade e fere um direito.<\/p>\n
O artigo 39 do C\u00f3digo de defesa do consumidor, que traz rol exemplificativo veda pr\u00e1ticas abusivas, que podem ser assim entendidas, principalmente, aquelas que ferem a lei, vejamos o teor da veda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
"Art. 39. \u00c9 vedado ao fornecedor de produtos ou servi\u00e7os, dentre outras pr\u00e1ticas abusivas:[…]"<\/p>\n
\u00c9 abusiva a situa\u00e7\u00e3o ora narrada, onde por um erro e\/ou uma falha na emiss\u00e3o da nota fiscal, que n\u00e3o considera a data correta da compra, fato ocorrido por culpa exclusiva da r\u00e9, causa dano, preju\u00edzo e constrangimento, al\u00e9m do fato que a situa\u00e7\u00e3o pode configurar crime de falsidade ideol\u00f3gica, ao fazer constar informa\u00e7\u00e3o sabidamente falsa, em um documento particular.<\/p>\n
Se a verdade \u00e9 que a compra se deu no DIA\/M\u00caS\/ANO, portanto, dentro do per\u00edodo da promo\u00e7\u00e3o, qual a raz\u00e3o do comportamento da r\u00e9, que considera a compra feita fora do per\u00edodo da promo\u00e7\u00e3o?<\/p>\n
Qual a raz\u00e3o de ignorar a data da compra?<\/p>\n
Fato \u00e9 que da forma que se configuraram os fatos, houve um comportamento abusivo da r\u00e9, que n\u00e3o quer assumir seus erros e ignora uma das premissas para que seu silogismo negativo seja poss\u00edvel e, de fato, demonstra que n\u00e3o quer cumprir sua palavra!<\/p>\n
Atitudes de tal natureza, onde se nega o \u00f3bvio e se finge n\u00e3o conhecer fatos conhecidos, s\u00e3o sim abusivas e devem ser coibidas, na forma da legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n
Por isso a r\u00e9 deve cumprir sua palavra, a fim de eliminar a situa\u00e7\u00e3o que desde o descumprimento da oferta, \u00e9 il\u00edcita, ilegal, abusiva e constrangedora, raz\u00e3o pela qual o cumprimento for\u00e7ado da oferta \u00e9 de rigor!<\/p>\n
DO DANO MORAL<\/p>\n
V\u00e1rios s\u00e3o os motivos que elevam a situa\u00e7\u00e3o a um dissabor severo, que imp\u00f5e que seja compensado, na forma da lei.<\/p>\n
Em primeiro lugar temos que a r\u00e9 negou o cumprimento de uma oferta com base em um dado falso, ou seja, que a compra teria ocorrido na data indicada na nota fiscal, mas a confirma\u00e7\u00e3o da compra e a prova do pagamento, demonstram que a oferta teria que ser cumprida.<\/p>\n
Em segundo, causou o constrangimento do autor ter que reclamar por diversas vezes por via do SAC da r\u00e9 e fez com que perdesse tempo dirigindo uma reclama\u00e7\u00e3o ao Procon, o que n\u00e3o surtiu efeito, pois manteve-se a mesma resposta dissimulada, que a compra n\u00e3o ocorreu na vig\u00eancia da promo\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Em terceiro, a situa\u00e7\u00e3o causou preju\u00edzo financeiro, pois induziu o autor a comprar em raz\u00e3o da vantagem financeira em obter os dois produtos, por um pre\u00e7o especial, especificamente o preju\u00edzo foi de R$ 649,00 (seiscentos e quarenta e nove reais), que \u00e9 o valor do produto que deixou de ser entregue.<\/p>\n
Em quarto lugar, a palavra do autor foi colocada em s\u00e9ria d\u00favida, como se fosse um mentiroso, uma vez que a r\u00e9 tenta dizer, por outras palavras, que o autor falta com a verdade, o que \u00e9 humilhante e revoltante!<\/p>\n
Em quinto, se trata de uma situa\u00e7\u00e3o abusiva, na rela\u00e7\u00e3o de consumo, o que \u00e9 vedado por lei.<\/p>\n
Em sexto, o descumprimento de uma oferta \u00e9 ato il\u00edcito, o que presume que a situa\u00e7\u00e3o gera danos, inclusive morais, mas tamb\u00e9m \u00e9 imperioso observar, que fora da presun\u00e7\u00e3o legal a situa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m foi lesiva o bastante para o reconhecimento da obriga\u00e7\u00e3o da r\u00e9 em indenizar o autor, pelo abalo causado em seu estado de esp\u00edrito.<\/p>\n
Em s\u00e9timo, a conduta da r\u00e9, ao negar a verdade para se furtar ao cumprimento da oferta, vai em sentido contr\u00e1rio a tudo que se entende por \u00e9tico e aceit\u00e1vel em uma rela\u00e7\u00e3o de consumo.<\/p>\n
Em oitavo, a r\u00e9 ainda obriga o autor a ter que contratar advogado e buscar o aux\u00edlio da tutela jurisdicional, o que demanda tempo e dinheiro.<\/p>\n
Enfim, n\u00e3o \u00e9 aceit\u00e1vel que tamanho desrespeito em uma rela\u00e7\u00e3o de consumo seja considerado como uma situa\u00e7\u00e3o normal do cotidiano.<\/p>\n
Aqui a situa\u00e7\u00e3o se inicia com a quebra de uma promessa e termina na humilha\u00e7\u00e3o e preju\u00edzo financeiro, n\u00e3o se tratando, nem de longe, de mero aborrecimento, o que pode ser compreendido com a aplica\u00e7\u00e3o de um processo de empatia com o autor, onde se colocando em seu lugar em rela\u00e7\u00e3o aos fatos ora narrados, pode-se ter uma forte no\u00e7\u00e3o do constrangimento vivido.<\/p>\n
A jurisprud\u00eancia, como n\u00e3o poderia deixar de ser, considera o descumprimento intencional da oferta como fato causador de dano moral, vejamos os exemplos abaixo:<\/p>\n
"DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELA\u00c7\u00c3O. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. A OFERTA VINCULA O FORNENCEDOR. ART. 30 DO CDC. INEXIST\u00caNCIA DE PROVAS. O CONSUMIDOR PODE EXIGIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGA\u00c7\u00c3O NOS TERMOS DA OFERTA. ART. 35, I, DO CDC. RECALCITR\u00c2NCIA INJUSTIFICADA DO FORNECEDOR. CONDUTA QUE EXTRAPOLA O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS INDENIZ\u00c1VEIS. MANUTEN\u00c7\u00c3O DA CIFRA. CORRE\u00c7\u00c3O MONTER\u00c1RIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. S\u00daMULA 362 STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. Nas palavras do Desembargador Rizzato Nunes1: oferta \u00e9 um ve\u00edculo, que transmite uma mensagem, que inclui informa\u00e7\u00e3o e publicidade. O fornecedor \u00e9 o emissor da mensagem e o consumidor \u00e9 seu receptor. "Ap\u00f3s a vig\u00eancia do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, a oferta vincula o fornecedor de produtos e servi\u00e7os, que restar\u00e1 obrigado ao cumprimento do pacto, intelig\u00eancia dos art. 30 e 35, I, do CDC. No caso em apre\u00e7o, como de praxe, a Apelante n\u00e3o produziu as provas capazes de ilidir as alega\u00e7\u00f5es da Apelada, devendo cumprir o pacto no termos elencados pela consumidora na exordial. O simples inadimplemento contratual n\u00e3o enseja o direito a repara\u00e7\u00e3o material. Contudo, a recalcitr\u00e2ncia injustificada em cumprir o pactuado, impondo condi\u00e7\u00f5es desvantajosas ao consumidor, valendo-se de sua posi\u00e7\u00e3o privilegiada na rela\u00e7\u00e3o, transbordam os limites do mero aborrecimento, impondo o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o moral. O valor da indeniza\u00e7\u00e3o que deve proporcionar \u00e0 v\u00edtima satisfa\u00e7\u00e3o na justa medida do abalo sofrido, produzindo no agente do il\u00edcito impacto suficiente para dissuadi-lo de igual procedimento, for\u00e7ando-o a adotar cautela maior em situa\u00e7\u00f5es como a descrita nestes autos. Adequa\u00e7\u00e3o do valor arbitrado no 1\u00ba Grau (R$3.000,00 – tr\u00eas mil reais). Nos termos da s\u00famula 362 do c. STJ, a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria incidente na indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais deve fluir a partir do arbitramento e n\u00e3o do ajuizamento da causa, conforme consignado na senten\u00e7a vergastada. – Recurso parcialmente provido apenas para deslocar o termo inicial da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria para a data do arbitramento. (TJ-PE – APL: 3613116 PE, Relator: C\u00e2ndido Jos\u00e9 da Fonte Saraiva de Moraes, Data de Julgamento: 15\/04\/2015, 2\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 22\/04\/2015)" (grifo do subscritor)<\/p>\n
Assim, vemos que a situa\u00e7\u00e3o invade o preceito e atrai a incid\u00eancia dos artigos 186 e 927 do C\u00f3digo civil, que determinam o ressarcimento do dano moral, inclusive o causado por ato il\u00edcito, aplicados subsidiariamente ao direito do consumidor.<\/p>\n
Diante da obriga\u00e7\u00e3o evidente, a r\u00e9 deve ser condenada ao pagamento de uma indeniza\u00e7\u00e3o que, levando em conta a gravidade do dano \u00e0s fun\u00e7\u00f5es pedag\u00f3gica e punitiva do instituto, tenha um valor que n\u00e3o seja suficiente para enriquecer o autor, mas que n\u00e3o seja \u00ednfimo a ponto de n\u00e3o atingir a indeniza\u00e7\u00e3o, sua finalidade legal.<\/p>\n
O que ainda deve ser levado em considera\u00e7\u00e3o para a defini\u00e7\u00e3o do valor da indeniza\u00e7\u00e3o, \u00e9 o fato que a r\u00e9 est\u00e1 no rol das maiores empresas do pa\u00eds, sendo uma empresa que fatura milh\u00f5es de reais, fato que deve integrar o crit\u00e9rio e fixa\u00e7\u00e3o do valor da indeniza\u00e7\u00e3o, para que seja realmente sentido pela requerida.<\/p>\n
Dentro desses par\u00e2metros, Vossa Excel\u00eancia deve arbitrar o quantum necess\u00e1rio para que a indeniza\u00e7\u00e3o atinja seu fim legal, desde que n\u00e3o seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que entende o autor, como m\u00ednimo para que se sinta realmente compensado pelo sofrimento que passou e passa at\u00e9 hoje e para que a r\u00e9 d\u00ea aten\u00e7\u00e3o ao caso, atingindo-se assim, as finalidades do instituto.<\/p>\n
DA INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA<\/p>\n
O artigo 6\u00ba, inciso VIII do CDC prev\u00ea a possibilidade da invers\u00e3o do \u00f4nus probandi quando for veross\u00edmil a alega\u00e7\u00e3o ou quando o autor for hipossuficiente.<\/p>\n
Sobre a verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es, partimos do pressuposto que n\u00e3o haveria como o autor inventar uma vers\u00e3o t\u00e3o cr\u00edvel, a ponto de indicar datas, documentos e fatos que s\u00e3o congruentes e que possuem nexo de causalidade.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 hipossufici\u00eancia, tal condi\u00e7\u00e3o para a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova tamb\u00e9m est\u00e1 presente, em vista que o autor \u00e9 um simples consumidor, enquanto a r\u00e9 \u00e9 uma das maiores empresas de com\u00e9rcio varejista do pa\u00eds, notoriamente rica.<\/p>\n
N\u00e3o s\u00f3 isso Exa., mas todas as provas dos fatos encontram-se sob o poder da r\u00e9, pois det\u00e9m as grava\u00e7\u00f5es dos contatos telef\u00f4nicos feitos, ou seja, \u00e9 uma empresa que est\u00e1 sempre preparada para documentar todos os neg\u00f3cios jur\u00eddicos realizados com seus clientes, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o poderia ser diferente em rela\u00e7\u00e3o ao autor.<\/p>\n
Em raz\u00e3o desses motivos, \u00e9 de rigor que o \u00f4nus da prova seja invertido desde o in\u00edcio do processo, j\u00e1 no despacho saneador, em vista da seguran\u00e7a que a situa\u00e7\u00e3o imp\u00f5e na interpreta\u00e7\u00e3o do referido instituto de direito que no caso em tela deve ser deferido.<\/p>\n
CONSIDERA\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/p>\n
\u00c9 imposs\u00edvel que ap\u00f3s o discurso ora apresentado, aliado \u00e0s provas que lhe embasam, n\u00e3o seja considerada a obriga\u00e7\u00e3o da r\u00e9 no cumprimento for\u00e7ado da obriga\u00e7\u00e3o de cumprir o que ofertou.<\/p>\n
Negar que a compra se efetivou dentro do per\u00edodo da promo\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel dentro dos par\u00e2metros l\u00f3gicos vigentes, raz\u00e3o pela qual se torna inafast\u00e1vel a proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o nesse sentido.<\/p>\n
Imaginar a frustra\u00e7\u00e3o, o desconforto, a revolta do autor s\u00e3o imagin\u00e1veis, principalmente pelo motivo que sua palavra foi colocada em s\u00e9ria d\u00favida, o que lhe causa profundo dissabor, pois \u00e9 pessoa honesta e agora tal imagem est\u00e1 sendo atingida, por uma atitude repugn\u00e1vel da r\u00e9.<\/p>\n
Diante de tudo que foi apresentado e ante a legisla\u00e7\u00e3o invocada e aplic\u00e1vel, n\u00e3o h\u00e1 outro caminho poss\u00edvel sen\u00e3o o autor perseguir e esperar que a "m\u00e3o" forte do Estado se imponha, fazendo com que a r\u00e9 cumpra a lei e sua pr\u00f3pria palavra.<\/p>\n
DOS PEDIDOS<\/p>\n
Face ao exposto requer-se:<\/p>\n
a) a cita\u00e7\u00e3o da empresa r\u00e9, para que responda aos termos da presente a\u00e7\u00e3o, contestando-a, caso queira, no prazo legal, sob pena de revelia e confiss\u00e3o quanto a mat\u00e9ria de fato;<\/p>\n
b) A invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, com fulcro no artigo 6\u00ba, inciso VIII, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, em vista que se trata o caso, de evidente rela\u00e7\u00e3o de consumo e claramente ocorre um gritante desequil\u00edbrio processual atinente \u00e0 capacidade t\u00e9cnica e financeira de produ\u00e7\u00e3o de provas sobre os fatos;<\/p>\n
c) A total proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, para que a r\u00e9 seja obrigada a cumprir for\u00e7adamente a oferta de entregar ao autor, um aparelho TAL, j\u00e1 descrito nos documentos ora anexados, devido aos motivos j\u00e1 esclarecidos, bem como seja tamb\u00e9m condenada ao pagamento de uma indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais a ser arbitrada por Vossa Excel\u00eancia, em patamar n\u00e3o inferior a R$ 0000 (REAIS), a fim de que surta seus efeitos punitivo e pedag\u00f3gico;<\/p>\n
d) A condena\u00e7\u00e3o da r\u00e9 no pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, na forma da lei;<\/p>\n
e) O direito de provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente pelo depoimento pessoal do autor e do representante legal da r\u00e9, oitiva de testemunhas, per\u00edcias, vistorias, acarea\u00e7\u00f5es e quaisquer outros necess\u00e1rios para o deslinde da quest\u00e3o.<\/p>\n
D\u00e1-se \u00e0 causa, o valor de R$ 0000 (REAIS) para os fins de direito.<\/p>\n
Termos em que,<\/p>\n
Pede Deferimento.<\/p>\n
CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n
ADVOGADO<\/p>\n
OAB N\u00ba<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[855],"class_list":["post-12151","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-consumidor"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/12151","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12151"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=12151"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}