AO DOUTO JU\u00cdZO DE DIREITO DA 00\u00aa VARA C\u00cdVEL DO FORO DE CIDADE\/UF<\/p>\n
NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba 0000000, com Documento de Identidade de n\u00b0 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, n\u00ba 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, v\u00eam \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por sua procuradora constitu\u00edda, conforme mandato anexo, interpor:<\/p>\n
A\u00c7\u00c3O DE REPARA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM<\/p>\n
Em face de Empresa A\u00e9rea TAL, que tamb\u00e9m se denomina TAL, empresa italiana de transporte a\u00e9reo internacional regular autorizada a operar no Brasil por for\u00e7a da Resolu\u00e7\u00e3o\/ANAC – Agencia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil n\u00ba 229 de 26\/05\/2009, publicada em 27 de maio de 2009, estabelecida na Rua TAL, n\u00ba 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, inscrita no CNPJ\/MF sob n\u00ba 00000, consoante raz\u00f5es a seguir.<\/p>\n
DOS FATOS<\/p>\n
Os autores realizaram viagem de lazer para a TAL LUGAR, cujo primeiro destino seria TAL LUGAR. No entanto, fariam escala em TAL LUGAR, sendo que, de acordo com a empresa r\u00e9, n\u00e3o seria necess\u00e1rio fazer a retirada das bagagens nesta primeira cidade, devendo retirar suas malas apenas no destino final. <\/p>\n
Todos os documentos referentes ao despacho das bagagens encontram-se em anexo (Doc. 00). Ao chegar a TAL LUGAR, o casal buscou fazer a retirada das bagagens e, para seu desespero, suas malas n\u00e3o estavam na esteira da viagem em quest\u00e3o, sendo ent\u00e3o encaminhados ao setor correspondente para tomar conhecimento do paradeiro de seus pertences. <\/p>\n
Na ocasi\u00e3o, o setor respons\u00e1vel fez o registro de extravio de bagagens de n\u00famero 0000 (comprovante anexo), setor este que informou que a bagagem, estava em Roma e que chegaria no pr\u00f3ximo voo. A empresa prometeu, inclusive, que as o casal poderia tranquilizar-se, pois as malas seriam entregues no hotel onde se hospedariam. <\/p>\n
Enquanto a bagagem n\u00e3o chegava, o casal precisou deslocar-se para comprar ao menos uma muda de roupas e o essencial para sua higiene, at\u00e9 que suas coisas chegassem ao hotel. Lamentavelmente, no voo seguinte, as malas tamb\u00e9m n\u00e3o chegaram, sendo que novamente os autores tiveram que tirar dinheiro reservado para divers\u00e3o, para comprar outras roupas e acess\u00f3rios necess\u00e1rios. <\/p>\n
No dia seguinte, o casal retornou ao Aeroporto TAL, onde apenas uma delas estava (conforme comprovante anexo). No entanto, outra mala ainda estava em TAL LUGAR. Ap\u00f3s 00 (N\u00daMERO) dias de viagem, e retornando ao TAL LUGAR pelo Aeroporto TAL (NOME DO AEROPORTO), os autores solicitaram informa\u00e7\u00f5es sobre sua bagagem, tendo sido informados que, pela numera\u00e7\u00e3o da bagagem perdida, com numera\u00e7\u00e3o 00000, n\u00e3o constava mais nem no sistema, e que deveria estar sem etiqueta em algum lugar, o qual n\u00e3o soube informar. <\/p>\n
Com a not\u00edcia, a autora FULANA passou mal, teve crise de p\u00e2nico por n\u00e3o ter nem ideia se iria reaver ou n\u00e3o seus pertences, finalizando o passeio com tristeza, estresse e muito descontentamento em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 empresa requerida.<\/p>\n
Cabe salientar que a falta de respeito com objetos de valor sentimental, que demandou toda uma prepara\u00e7\u00e3o para levar na viagem, com carinho para aproveitar as f\u00e9rias trouxe sentimentos de desespero, desconforto e desamparo, pois estavam em pa\u00eds estranho, longe de conhecidos. Ao retornar ao LUGAR TAL, no Aeroporto TAL, o casal registrou novamente o ocorrido, momento em que foi informado de que a bagagem tinha sido localizada e seria prontamente devolvida. <\/p>\n
Assim, em DIA\/M\u00caS\/ANO, a mala foi entregue na resid\u00eancia do casal, em LUGAR TAL, mais uma vez de forma diferente do planejado.<\/p>\n
Ao entrar em contato com a empresa, recebeu uma proposta de pagamento de pouco mais de cem euros, devendo, para recebimento deste valor, dar quita\u00e7\u00e3o de eventuais pedidos indenizat\u00f3rios, inclusive por danos morais, conforme documento anexo.<\/p>\n
Pelas raz\u00f5es acima expostas, os autores buscam uma repara\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria pelo dano moral que sofreram, oriundo de descaso, neglig\u00eancia e incompet\u00eancia da empresa requerida.<\/p>\n
DO DIREITO<\/p>\n
Com a finalidade de embasar juridicamente os pedidos finais, devem-se considerar concomitantemente os artigos 186 e 927, ambos do C\u00f3digo Civil in verbis:<\/p>\n
Art. 186. Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito.<\/p>\n
Art. 927. Aquele que, por ato il\u00edcito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repar\u00e1-lo.<\/p>\n
In casu, o ato il\u00edcito resultou da neglig\u00eancia da requerida, que n\u00e3o tomou as devidas cautelas para que a bagagem dos autores os acompanhasse durante a viagem, permitindo que tivessem momentos de lazer no per\u00edodo destinado a isso.<\/p>\n
Dessa forma, conforme disposto no artigo acima citado, se houver viola\u00e7\u00e3o de direito ou preju\u00edzo a outrem, o causador fica obrigado a reparar o dano, ainda que exclusivamente moral.<\/p>\n
APLICA\u00c7\u00c3O DO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR<\/p>\n
Incide aqui o art. 14 da Lei 8.078\/90 o qual cont\u00e9m o seguinte teor:<\/p>\n
O fornecedor de servi\u00e7os responde, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos.<\/p>\n
A responsabilidade do r\u00e9u \u00e9 objetiva, cabendo inclusive a aplica\u00e7\u00e3o da invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, nos casos em que o contrato \u00e9 de resultado, e n\u00e3o de meio, eis que tal disposi\u00e7\u00e3o encontra-se regulamentada pelo C\u00f3digo do Consumidor, conforme abaixo:<\/p>\n
Art. 6\u00ba – S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor:<\/p>\n
[…];<\/p>\n
VIII – a facilita\u00e7\u00e3o da defesa de seus direitos, inclusive com a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a crit\u00e9rio do juiz, for veross\u00edmil a alega\u00e7\u00e3o, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordin\u00e1rias da experi\u00eancia."(grifamos).<\/p>\n
Diante de tais fatos, requer desde j\u00e1 seja declarada a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, cabendo a r\u00e9 o \u00f4nus de produzir todas as provas atinentes ao presente processo, sob pena de vir a ser condenado, com a proced\u00eancia total da a\u00e7\u00e3o, na indeniza\u00e7\u00e3o pleiteada, antes mesmo da fase de instru\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n
DOS DANOS MORAIS<\/p>\n
A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, em seu artigo 5\u00ba inciso V e X contemplou a indeniza\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de danos morais vez que o dispositivo legal est\u00e1 assim colocado:<\/p>\n
Art. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes: […];<\/p>\n
V – \u00e9 assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, al\u00e9m da indeniza\u00e7\u00e3o por dano material, moral ou \u00e0 imagem; […];<\/p>\n
X – S\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o; (grifei).<\/p>\n
O dano moral, enquanto conceito, sofreu muitas varia\u00e7\u00f5es, mas certamente o abalo sofrido pelos autores em decorr\u00eancia da situa\u00e7\u00e3o relatada est\u00e1 facilmente caracterizado.<\/p>\n
Os autores sofreram danos morais em raz\u00e3o da incompet\u00eancia da r\u00e9. A constata\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de um patrim\u00f4nio moral e a necessidade de sua repara\u00e7\u00e3o, na hip\u00f3tese de dano, constitui marco importante no processo evolutivo das civiliza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Existem circunst\u00e2ncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indiv\u00edduo, sua honra, sua integridade ps\u00edquica, seu bem-estar \u00edntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposi\u00e7\u00e3o de natureza espiritual. Sendo assim, a repara\u00e7\u00e3o, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuni\u00e1ria, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfa\u00e7\u00e3o compensat\u00f3ria da sua dor \u00edntima, compensa os dissabores sofridos pela v\u00edtima, em virtude da a\u00e7\u00e3o il\u00edcita do lesionador.<\/p>\n
A personalidade do indiv\u00edduo \u00e9 o reposit\u00f3rio de bens ideais que impulsionam o homem ao trabalho e \u00e0 criatividade. As ofensas a esses bens imateriais redundam em dano extrapatrimonial, suscet\u00edvel de repara\u00e7\u00e3o. Observa-se que as ofensas a esses bens causam sempre no seu titular, afli\u00e7\u00f5es, desgostos e m\u00e1goas que interferem grandemente no comportamento do indiv\u00edduo. E, em decorr\u00eancia dessas ofensas, o indiv\u00edduo, em raz\u00e3o das ang\u00fastias sofridas, reduz a sua capacidade criativa e produtiva.<\/p>\n
Assim, todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, afli\u00e7\u00f5es, deforma\u00e7\u00f5es, sofrimentos, interrompendo-lhes o equil\u00edbrio ps\u00edquico, constitui causa suficiente para a obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano moral.<\/p>\n
Vejamos jurisprud\u00eancias acerca da mat\u00e9ria, em nossos mais renomados Tribunais:<\/p>\n
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VIAGEM INTERNACIONAL. APLICA\u00c7\u00c3O DO C\u00d3DIGO DEDEFESA DO CONSUMIDOR. REVIS\u00c3O DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE.VALOR DENTRO DOS PAR\u00c2METROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 firme no sentido de que, ap\u00f3s o advento do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, a tarifa\u00e7\u00e3o por extravio de bagagem prevista na Conven\u00e7\u00e3o de Vars\u00f3via n\u00e3o prevalece, podendo a indeniza\u00e7\u00e3o ser estabelecida em valor maior ou menor, consoante a aprecia\u00e7\u00e3o do magistrado no tocante aos fatos acontecidos (cf. AgRgno REsp 1.101.131\/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, DJe27\/4\/2011; AgRg no Ag 1.230.663\/RJ, Rel. Ministro Jo\u00e3o Ot\u00e1vio deNoronha, DJe 3\/9\/2010, e AgRg no Ag 1.035.077\/SP, Rel. Ministro Massami Uyeda, DJe 1\u00ba\/7\/2010). 2. Nos termos da jurisprud\u00eancia desta Corte, para a fixa\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais s\u00e3o levadas em considera\u00e7\u00e3o as peculiaridades da causa, de modo que eventuais disparidades do valor fixado, sem maior relev\u00e2ncia, n\u00e3o autorizam a interven\u00e7\u00e3o deste Tribunal, como na esp\u00e9cie, em que o valor foi arbitrado em R$10.000,00 (dez mil reais). Precedentes. 3. Agravo regimental n\u00e3o provido.<\/p>\n
(STJ – AgRg no Ag: 1389642 RJ 2011\/0030237-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS B\u00d4AS CUEVA, Data de Julgamento: 15\/09\/2011, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJe 20\/09\/2011)<\/p>\n
N\u00e3o que o dinheiro repare todos os dissabores amargos experimentados, por\u00e9m proporcionar\u00e1 aos autores uma sensa\u00e7\u00e3o de al\u00edvio e satisfa\u00e7\u00e3o, para que possam, de certa maneira, n\u00e3o apagar a dor, mas mitig\u00e1-la, ainda com a considera\u00e7\u00e3o de que a r\u00e9 foi disciplinada a ter mais cuidado com o trabalho que desempenha<\/p>\n
Colhe-se ainda da jurisprud\u00eancia:<\/p>\n
APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL – A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOSMORAIS – (..) DANO MORAL PRESUMIDO – DESNECESS\u00c1RIA PROVA DO PREJU\u00cdZO – REPARA\u00c7\u00c3O PECUNI\u00c1RIA CORRESPONDENTE AO PREJU\u00cdZO SOFRIDO – RECURSO PROVIDO. (…) A indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos morais, por expressar ao ofendido uma satisfa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o pode ser insignificante, a ponto de estimular a pr\u00e1tica danosa, nem desproporcional ao agravo sofrido." (ACV n. 02.016378-9).<\/p>\n
Tamb\u00e9m servir\u00e1 de alento aos outros, assim como tamb\u00e9m uma advert\u00eancia ao lesante para que seja menos negligente, para evitar futuros dissabores a terceiros. At\u00e9 porque as empresas a\u00e9reas constantemente comentem deslizes dessa natureza, n\u00e3o havendo motivo para permanecerem impunes.<\/p>\n
Por todo o constrangimento sofrido, buscam as partes uma indeniza\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de danos morais no importe de R$ 000 (REAIS) para cada um dos autores.<\/p>\n
DIANTE DO EXPOSTO, REQUEREM:<\/p>\n
A designa\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, com intuito de resolver mediante acordo o impasse criado pela requerida;<\/p>\n
A cita\u00e7\u00e3o da empresa r\u00e9, por AR, na pessoa de seu representante legal, no endere\u00e7o declinado na exordial, para querendo, participar da audi\u00eancia inicial ou contestar os pedidos da presente a\u00e7\u00e3o, sob pena de revelia;<\/p>\n
A invers\u00e3o do \u00f4nus da prova em favor da autora;<\/p>\n
Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos, condenando o r\u00e9u ao pagamento em favor da autora a t\u00edtulo de danos morais, no importe de R$ 000 (REAIS);<\/p>\n
A condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u ao pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, fixados estes em 20% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
Protestam pela produ\u00e7\u00e3o de prova documental, testemunhal, e depoimento pessoal do representante legal do r\u00e9u, sob pena de confiss\u00e3o se este n\u00e3o comparecer, ou, comparecendo, negar-se a depor.<\/p>\n
D\u00e1-se \u00e0 presente causa o valor de R$ 000 (REAIS).<\/p>\n
Termos em que,<\/p>\n
Pede Deferimento.<\/p>\n
CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n
ADVOGADO<\/p>\n
OAB N\u00ba<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[855],"class_list":["post-12141","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-consumidor"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/12141","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12141"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=12141"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}