AO DOUTO JU\u00cdZO DE DIREITO DA 00\u00aa VARA C\u00cdVEL DO FORO DE CIDADE\/UF<\/p>\n
NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba 0000000, com Documento de Identidade de n\u00b0 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, n\u00ba 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, vem respeitosamente perante a Vossa Excel\u00eancia propor:<\/p>\n
A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE RELA\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDCA C\/C DANOS MORAIS E MATERIAIS, ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA<\/p>\n
em face de FULANO DE TAL, nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba 0000000, com Documento de Identidade de n\u00b0 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, n\u00ba 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer.:<\/p>\n
DOS BENEF\u00cdCIOS DA ASSIST\u00caNCIA JUDICI\u00c1RIA GRATUITA<\/p>\n
Consoante o disposto nas Leis 1.060\/50 e 7.115\/83, o Promovente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre na forma da lei, n\u00e3o tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento e de sua fam\u00edlia.<\/p>\n
Por tais raz\u00f5es, pleiteiam-se os benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita, assegurados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, artigo 5\u00ba, LXXIV e pela Lei 13.105\/2015 (NCPC), artigo 98 e seguintes.<\/p>\n
DOS FATOS<\/p>\n
A autora solicitou um cart\u00e3o da demandada em meados de 0000, sendo que nunca chegou a receb\u00ea-lo em sua resid\u00eancia. Ou seja, apesar de haver aceitado a oferta veiculada, o ato n\u00e3o chegou a se aperfei\u00e7oar, por absoluta impossibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o do cart\u00e3o de cr\u00e9dito. Contudo, passou a receber diversas cobran\u00e7as da demandada, relativamente a este neg\u00f3cio, referente a d\u00e9bitos decorrente de compras cuja origem desconhece. Temente quanto ao risco de ver-se negativada, a autora ainda chegou a efetuar o pagamento de algumas faturas, no total de R$ 0000 (REAIS), valor que devem ser restitu\u00eddo em dobro, na forma do art. 42, Par\u00e1grafo \u00fanico, do CDC. O autor procurou solucionar o caso administrativamente junto ao PROCON, o que restou frustrado, conforme ata ora anexada.<\/p>\n
DO DIREITO<\/p>\n
PRELIMINARMENTE – PEDIDO DE INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA – ART. 6\u00ba, VIII do CDC<\/p>\n
Considerando-se a hipossufici\u00eancia t\u00e9cnico-econ\u00f4mica do autor\/consumidor, faz-se necess\u00e1ria a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova como forma de facilita\u00e7\u00e3o da defesa dos interesses do autor em ju\u00edzo, a fim de que a demandada anexe aos autos c\u00f3pia do instrumento contratual objeto do lit\u00edgio, dado que a autora n\u00e3o reconhece a exist\u00eancia do d\u00e9bito.<\/p>\n
DO ART. 14 DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO FATO DO SERVI\u00c7O – TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO OU RISCO-PROVEITO – DEVER DO BANCO DE RESPONDER PELOS PREJU\u00cdZOS SOFRIDOS:<\/p>\n
A teor do disposto no art. 14 do CDC, todo dano decorrente de acidente de consumo, dentre a qual se inclui o fato do servi\u00e7o, gera, para o fornecedor, o dever de reparar o dano independentemente da exist\u00eancia de culpa, encerrando clara hip\u00f3tese de responsabilidade civil objetiva:<\/p>\n
CDC: <\/p>\n
"Art. 14. O fornecedor de servi\u00e7os responde, independente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos. p. 1\u00ba – O servi\u00e7o \u00e9 defeituoso quando n\u00e3o fornece a seguran\u00e7a que o consumidor dele pode esperar, levando-se em considera\u00e7\u00e3o as circunst\u00e2ncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a \u00e9poca em que foi fornecido;"<\/p>\n
A ado\u00e7\u00e3o da responsabilidade objetiva nas rela\u00e7\u00e3o do consumo se fundamenta na denominada teoria do risco do empreendimento ou do risco-proveito, pelo que o empreendedor, quando se prop\u00f5e a explorar determinado ramo e dele obter vantagens econ\u00f4micas (leia-se "cobran\u00e7a de tarifas irreais e de juros extorsivos"), tamb\u00e9m deve assumir os riscos decorrentes de sua atividade. \u00c9 dizer: o lucro \u00e9 leg\u00edtimo, por\u00e9m, o risco deve ser exclusivamente do fornecedor.<\/p>\n
DA APLICA\u00c7\u00c3O DO C. D. C – INVERS\u00c3O DO ONUS DA PROVA<\/p>\n
In casu, por possuir contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os entre as partes h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o consumerista no seu sentido lato, sensu conforme o art. 2\u00ba e 3\u00ba do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n
Em regra, o \u00f4nus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Novo C\u00f3digo de Processo Civil, mas, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, representando uma atualiza\u00e7\u00e3o do direito vigente e procurando amenizar a diferen\u00e7a de for\u00e7as existentes entre polos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulner\u00e1vel e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que s\u00e3o muitas vezes buscados pelo primeiro, e \u00e0s quais este n\u00e3o possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova justamente em face desta problem\u00e1tica.<\/p>\n
Havendo uma rela\u00e7\u00e3o onde est\u00e1 caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato h\u00e1, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei no. 8.078-90, principalmente no que tange aos direitos b\u00e1sicos do consumidor, e a letra da Lei \u00e9 clara.<\/p>\n
Ressalte-se que se considera rela\u00e7\u00e3o de consumo a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica havida entre fornecedor (artigo 3\u00bada LF 8.078-90) e consumidor (seja o consumidor equiparado pelo o art. 17 do CDC ou pelo consumidor legal inserto no art. 2\u00ba, tamb\u00e9m do CDC), tendo por objeto produto ou servi\u00e7o, onde nesta esfera, cabe a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, especialmente quando:<\/p>\n
O CDC permite a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova em favor do consumidor, sempre que for hipossuficiente ou veross\u00edmil sua alega\u00e7\u00e3o. Trata-se de aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulner\u00e1vel na rela\u00e7\u00e3o de consumo (CDC 4\u00ba, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcan\u00e7ada a igualdade real entre os participes da rela\u00e7\u00e3o de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princ\u00edpio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela pr\u00f3pria Lei." (C\u00f3digo de Processo Civil Comentado, Nelson Nery J\u00fanior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4\u00aaed.1999, p\u00e1g. 1805, nota 13).<\/p>\n
Diante do exposto com os fundamentos acima pautados, requer o autor a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, incumbindo \u00e0 demandada a demonstra\u00e7\u00e3o de todas as liga\u00e7\u00f5es existentes entre as partes litigantes, principalmente no sentido de inserir nos autos os contratos que viabilizaram a referida lide.<\/p>\n
DA INEXIST\u00caNCIA DO D\u00c9BITO<\/p>\n
Sabe-se que o credor pode inscrever o nome do devedor inadimplente nos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, visto que age no exerc\u00edcio regular de um direito (CC, art. 188, I).<\/p>\n
Contudo, se a inscri\u00e7\u00e3o \u00e9 indevida (v. G., inexist\u00eancia de d\u00edvida ou d\u00e9bito quitado), o credor \u00e9 responsabilizado civilmente, sujeito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o dos preju\u00edzos causados, inclusive quanto ao dano moral. No caso dos autos, o a demandante est\u00e1 sendo cobrada por dois d\u00e9bitos, um foi um supostamente contra\u00eddo ap\u00f3s a rescis\u00e3o do contrato e o outro j\u00e1 se encontra pago (doc em anexo), sendo descabida qualquer tipo de cobran\u00e7a e\/ou amea\u00e7a de inser\u00e7\u00e3o do nome do requerente no cadastro de restri\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito.<\/p>\n
Com efeito, a demandada, ao cobrar servi\u00e7os j\u00e1 pagos e posteriores \u00e0 rescis\u00e3o do contratual pelo demandante, praticou ato abusivo em desacordo com os princ\u00edpios informadores do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e de todo o ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n
A requerida al\u00e9m de n\u00e3o fornecer o servi\u00e7o, imp\u00f4s ao autor cobran\u00e7a de valores indevidos e, mesmo ap\u00f3s alertada sobre a n\u00e3o contrata\u00e7\u00e3o, continuou incessantemente a cobrar uma d\u00edvida inexistente, chegando no absurdo de amea\u00e7ar o requerente de colocar o seu nome no SPC.<\/p>\n
DOS DANOS MORAIS<\/p>\n
Est\u00e1 assegurado na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 o direito relativo \u00e0 repara\u00e7\u00e3o de danos morais:<\/p>\n
Art. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<\/p>\n
X – S\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Sobre a responsabilidade de reparar o dano no caso em quest\u00e3o, deve-se observar o disposto no caput artigo 14 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor:<\/p>\n
Art. 14. O fornecedor de servi\u00e7os responde, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos.<\/p>\n
Segue jurisprud\u00eancia sobre:<\/p>\n
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS. CONTAS TELEF\u00d4NICAS. COBRAN\u00c7A INDEVIDA. SUSPENS\u00c3O DOS SERVI\u00c7OS DE TELEFONIA E INTERNET. M\u00c1 NA PRESTA\u00c7\u00c3O DO SERVI\u00c7O. ATO IL\u00cdCITO. ART. 5\u00ba, X, DA CF, ART. 6\u00ba, VI, ART. 14 DO CDC E ART 927 do CC. VALOR INDENIZAT\u00d3RIO. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. IMPROVIMENTO DO APELO. I – A empresa concession\u00e1ria dos servi\u00e7os p\u00fablicos de telefonia responde objetivamente pelos preju\u00edzos causados aos usu\u00e1rios, em raz\u00e3o dos servi\u00e7os prestados inadequadamente, em simetria com o preconizado no artigo 14 do CDC;II – constatada a irregularidade da conduta da concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico, consistente na m\u00e1 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, os preju\u00edzos sofridos e a exist\u00eancia de nexo causal, imp\u00f5e-se a condena\u00e7\u00e3o \u00e0 repara\u00e7\u00e3o dos danos morais; III – verificado que atende \u00e0 proporcionalidade e \u00e0 razoabilidade o valor atinente \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em redu\u00e7\u00e3o; IV – apelo improvido.(TJ-MA – APL: 0280952014 MA 0035844-04.2013.8.10.0001, Relator: CLEONES CARVALHO CUNHA, Data de Julgamento: 14\/05\/2015, TERCEIRA C\u00c2MARA C\u00cdVEL, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 19\/05\/2015)<\/p>\n
Tamb\u00e9m acerca do dano moral, disp\u00f5em os artigos 186 e 927 do atual C\u00f3digo Civil Brasileiro:<\/p>\n
Art. 186. Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito.<\/p>\n
Art. 927. Aquele que, por ato il\u00edcito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repar\u00e1-lo.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor se preocupou em garantir a repara\u00e7\u00e3o de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo 6\u00ba, inciso VI:<\/p>\n
Art. 6\u00ba. S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor:<\/p>\n
VI – a efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;<\/p>\n
Apesar de n\u00e3o ter havido a negativa\u00e7\u00e3o do nome do autor (AINDA!), \u00e9 devido indeniza\u00e7\u00e3o pelo constrangimento da cobran\u00e7a indevida e das amea\u00e7as por qual passa o REQUERENTE, \u00e9 amplo os n\u00fameros de jurisprud\u00eancias sobre o assunto, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n
APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL PROCESSO CIVIL INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS AMEA\u00c7A DE NEGATIVA\u00c7\u00c3O EM \u00d3RG\u00c3OS DE PROTE\u00c7\u00c3O AO CR\u00c9DITO – COBRAN\u00c7A INDEVIDA DECORRENTE DE CART\u00c3O REDU\u00c7\u00c3O DO QUANTUM INDENIZAT\u00d3RIO EM FACE DOS PRINC\u00cdPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA E JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DESTA DECIS\u00c3O. I- Em face dos danos morais sofridos pelo apelado com a amea\u00e7a de negativa\u00e7\u00e3o do seu nome nos cadastros de restri\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, \u00e9 devida indeniza\u00e7\u00e3o, baseada nos princ\u00edpios da proporcionalidade e da razoabilidade. II- Assim, a incid\u00eancia da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e dos juros de mora devem contar a partir desta decis\u00e3o, a teor da S\u00famula n\u00ba 362 e art. 407 do CC. III- Recursos de Apela\u00e7\u00e3o conhecidos, por\u00e9m, parcialmente providos. (TJ-PA – APL: 201030176833 PA, Relator: LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Data de Julgamento: 19\/08\/2013, 1\u00aa C\u00c2MARA C\u00cdVEL ISOLADA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 02\/09\/2013)<\/p>\n
(…)<\/p>\n
CONSUMIDOR. SERVI\u00c7O DE TELEFONIA M\u00d3VEL. COBRAN\u00c7A POR SERVI\u00c7OS DE INTERNET N\u00c3O UTILIZADOS PELO CONSUMIDOR. AMEA\u00c7A DE NEGATIVA\u00c7\u00c3O NOS \u00d3RG\u00c3OS DE PROTE\u00c7\u00c3O DE CR\u00c9DTIO. SUSPENS\u00c3O DOS SERVI\u00c7OS. DANO MORAL. CONFIGURA\u00c7\u00c3O. VALOR FIXADO EM R$ 10.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1 – A cobran\u00e7a de valores n\u00e3o pactuados, a amea\u00e7a de negativa\u00e7\u00e3o do nome do agravado no rol de inadimplentes dos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, fato este que s\u00f3 n\u00e3o ocorreu devido a medida antecipat\u00f3ria deferida pelo juiz monocr\u00e1tico, atrelada a suspens\u00e3o dos servi\u00e7os de telefonia m\u00f3vel utilizados pela agravada no exerc\u00edcio de suas atividades, s\u00e3o condutas que n\u00e3o caracterizam mero dissabor, mas sim, configuram a responsabilidade em indenizar por danos morais. 2 – A fixa\u00e7\u00e3o do valor indenizat\u00f3rio por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais) encontra-se dentro da razoabilidade, da proporcionalidade e atende os par\u00e2metros indenizat\u00f3rios estipulados pela linha de entendimento do STJ. 3 – Agravo improvido. (TJ-PE – AGV: 2497261 PE 0009219-72.2012.8.17.0000, Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 19\/07\/2012, 3\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 136)<\/p>\n
(…)<\/p>\n
APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA. COBRAN\u00c7A RECONHECIDAMENTE INDEVIDA E AMEA\u00c7AS DE NEGATIVA\u00c7\u00c3O DO NOME DO CONSUMIDOR NOS \u00d3RG\u00c3OS DE RESTRI\u00c7\u00c3O AO CR\u00c9DITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. MANUTEN\u00c7\u00c3O DO QUANTUM INDENIZAT\u00d3RIO. – A cobran\u00e7a de valores indevidos, aliada \u00e0s reiteradas amea\u00e7as de restri\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, acarreta situa\u00e7\u00e3o de aborrecimento que excede a condi\u00e7\u00e3o de mero dissabor, sendo devida a indeniza\u00e7\u00e3o por dano extrapatrimonial, uma vez evidente a falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. – Valor da indeniza\u00e7\u00e3o que deve observar os crit\u00e9rios de proporcionalidade e razoabilidade, peculiaridades do caso concreto e natureza da indeniza\u00e7\u00e3o como san\u00e7\u00e3o ao lesante e compensa\u00e7\u00e3o ao lesado, n\u00e3o devendo, outrossim, ser \u00ednfimo que n\u00e3o expresse a penalidade e nem t\u00e3o exagerado que represente ganho indevido. – Apelo conhecido e desprovido. (TJ-RN – AC: 43190 RN 2011.004319-0, Relator: Des. Am\u00edlcar Maia, Data de Julgamento: 20\/10\/2011, 1\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel) CDC. ERRO BANC\u00c1RIO. COBRAN\u00c7A INDEVIDA. AMEA\u00c7A DE NEGATIVA\u00c7\u00c3O. DANO MORAL. DEVER DE REPARA\u00c7\u00c3O. QUANTUM INDENIZAT\u00d3RIO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTEN\u00c7A MANTIDA. 1. POR TRATAR-SE DE RELA\u00c7\u00c3O PR\u00d3PRIA DE CONSUMO, A ELA SE APLICAM AS DISPOSI\u00c7\u00d5ES CONTIDAS NO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE ESTIPULOU A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, OU SEJA, INDEPENDENTE DE CULPA. 2. N\u00c3O H\u00c1 COMO EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DO BANCO APELANTE, ESPECIALMENTE QUANDO RECONHECE QUE HOUVE FALHA EM SEU SISTEMA QUE ACARRETOU \u00c0 CONSUMIDORA COBRAN\u00c7A INDEVIDA DE JUROS E AINDA A NEGATIVA DE CR\u00c9DITO PELA CAIXA ECON\u00d4MICA FEDERAL. 3. SEGUNDO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL A COBRAN\u00c7A INDEVIDA \u00c9 FONTE DE DANO MORAL, MORMENTE QUANDO ACOMPANHADA DE AMEA\u00c7A DE NEGATIVA\u00c7\u00c3O. 4. EMBORA O COMUNICADO DE NEGATIVA\u00c7\u00c3O TENHA SIDO ENVIADO PELA SERASA, TAL FATO N\u00c3O AFASTA A RESPONSABILIDADE DO APELANTE, POIS O FORNECEDOR DE SERVI\u00c7OS E O \u00d3RG\u00c3O ARQUIVISTA S\u00c3O SOLIDARIAMENTE RESPONS\u00c1VEIS PERANTE O CONSUMIDOR SEGUNDO DISP\u00d5E O ART. 7\u00ba, PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO E ART. 43 DO C\u00d3DIGO CONSUMERISTA. 5. REFOR\u00c7A A TESE DO DANO MORAL O FATO DA APELADA TER FIGURADO COMO DEVEDORA EM LISTA DO BACEN POR ERRO DO BANCO APELANTE, FATO QUE INCLUSIVE MOTIVOU A NEGATIVA DE CR\u00c9DITO PELA CEF. 6. O VALOR DA INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS QUANDO FIXADO EM VALORES RAZO\u00c1VEIS E PROPORCIONAIS, SOPESANDO O JUIZ A QUO AS CIRCUNST\u00c2NCIAS DO CASO, O GRAU DE CULPA DOS ENVOLVIDOS, A CONSEQ\u00dc\u00caNCIA E A EXTENS\u00c3O DO IL\u00cdCITO, N\u00c3O MERECE REFORMA. 7. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF – ACJ: 132505820058070001 DF 0013250-58.2005.807.0001, Relator: NILSONI DE FREITAS, Data de Julgamento: 08\/11\/2005, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais C\u00edveis e Criminais do D. F., Data de Publica\u00e7\u00e3o: 20\/01\/2006, DJU P\u00e1g. 157 Se\u00e7\u00e3o: 3)<\/p>\n
Como visto o entendimento jurisprudencial \u00e9 no sentido de que a cobran\u00e7a indevida e amea\u00e7a a restri\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito gera dano a ser reparado pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n
As arbitrariedades v\u00e3o al\u00e9m da mera cobran\u00e7a indevida e amea\u00e7a de inser\u00e7\u00e3o do nome do autor aos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, entretanto tamb\u00e9m o conjunto de atitudes omissas da demandada para com a demandante que de boa-f\u00e9 tentou resolver a situa\u00e7\u00e3o de maneira amig\u00e1vel, constrangendo o requerente e contrariando de modo frontal o Art. 42 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n
Art. 42. Na cobran\u00e7a de d\u00e9bitos, o consumidor inadimplente n\u00e3o ser\u00e1 exposto a rid\u00edculo, nem ser\u00e1 submetido a qualquer tipo de constrangimento ou amea\u00e7a.<\/p>\n
Se o comando legal afirma que o consumidor inadimplente n\u00e3o ser\u00e1 exposto ao rid\u00edculo, devemos entender que o consumidor por equipara\u00e7\u00e3o (como no caso concreto) tamb\u00e9m est\u00e1 agasalhado pelo comando legal, ali\u00e1s, essencialmente resguardado, vez que este n\u00e3o contrariou d\u00edvida com o fornecedor durante a vig\u00eancia do contrato, tampouco ap\u00f3s, e mesmo assim est\u00e1 sendo cobrado de todas as formas, inclusive por liga\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas.<\/p>\n
Segue entendimento Jurisprudencial sobre a mat\u00e9ria:<\/p>\n
APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE N\u00c3O FAZER C\/C INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENA\u00c7\u00c3O FIDUCI\u00c1RIA. ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL (ART. 42, CAPUT, DO CDC). COBRAN\u00c7A VEXAT\u00d3RIA. LIGA\u00c7\u00d5ES TELEF\u00d4NICAS AO LOCAL DE TRABALHO DO COMPANHEIRO DA AUTORA\/FINANCIADA. PROVA DA COBRAN\u00c7A INSISTENTE E ABUSIVA. PROCED\u00caNCIA DO PEDIDO. MANUTEN\u00c7\u00c3O DA SENTEN\u00c7A. Considerando a prova produzida nos autos, que se mostrou suficiente \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o de que houve cobran\u00e7a vexat\u00f3ria do d\u00e9bito, em ofensa ao art. 42, caput, do CDC, atrav\u00e9s de insistentes liga\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas ao local de trabalho do companheiro da financiada, envolvendo terceiros estranhos \u00e0 rela\u00e7\u00e3o contratual, resta mantida a senten\u00e7a que julgou procedente o pedido de obriga\u00e7\u00e3o de n\u00e3o fazer – efetuar liga\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas para ao local de trabalho do companheiro da autora, condenando a parte r\u00e9, tamb\u00e9m, ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais. DESNECESSIDADE DA PROVA DO DANO MORAL. Verificado o evento danoso, surge a necessidade da repara\u00e7\u00e3o, n\u00e3o havendo que se cogitar da prova do preju\u00edzo, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabiliza\u00e7\u00e3o civil pelo dano moral (nexo de causalidade e culpa). VALOR DA INDENIZA\u00c7\u00c3O. Embora o dano moral n\u00e3o possa ser causa de enriquecimento il\u00edcito do ofendido, o seu valor deve ser fixado levando em considera\u00e7\u00e3o o car\u00e1ter punitivo da indeniza\u00e7\u00e3o e a situa\u00e7\u00e3o financeira do ofensor, raz\u00e3o pela qual, nenhum retoque merece a senten\u00e7a que o fixou em R$ 5.000,00. Apela\u00e7\u00e3o desprovida. (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel N\u00ba 70052242344, D\u00e9cima Terceira C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: L\u00facia de Castro Boller, Julgado em 27\/06\/2013) (TJ-RS – AC: 70052242344 RS, Relator: L\u00facia de Castro Boller, Data de Julgamento: 27\/06\/2013, D\u00e9cima Terceira C\u00e2mara C\u00edvel, Data de Publica\u00e7\u00e3o: Di\u00e1rio da Justi\u00e7a do dia 02\/07\/2013)<\/p>\n
(…)<\/p>\n
CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE NA COBRAN\u00c7A DE D\u00cdVIDAS, POR MEIO DE LIGA\u00c7\u00d5ES TELEF\u00d4NICAS (CDC, ART. 42, CAPUT). DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR PROPORCIONAL DA REPARA\u00c7\u00c3O. I. A PRINC\u00cdPIO, A EMPRESA RECORRENTE TEM O DIREITO LEG\u00cdTIMO DE COBRAR A D\u00cdVIDA, E LIGA\u00c7\u00d5ES TELEF\u00d4NICAS, POR SI S\u00d3, N\u00c3O CONFIGURAM MEIO CONSTRANGEDOR. CONTUDO, NO CASO CONCRETO, H\u00c1 EVID\u00caNCIAS (PROVA TESTEMUNHAL E GRAVA\u00c7\u00c3O DE LIGA\u00c7\u00d5ES TELEF\u00d4NICAS, OUVIDAS EM AUDI\u00caNCIA E N\u00c3O TRANSCRITAS, NA \u00cdNTEGRA, NA PE\u00c7A RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIA\u00c7\u00c3O EM GRAU REVISIONAL) DE QUE AS COBRAN\u00c7AS ULTRAPASSARAM OS LIMITES DO MERO EXERC\u00cdCIO REGULAR DE DIREITO ("V\u00c1RIAS LIGA\u00c7\u00d5ES NO MESMO DIA", "INSISTINDO, PERTURBANDO, CONSTRANGENDO OS AUTORES, QUE, EM MOMENTO ALGUM SE NEGARAM AO PAGAMENTO"; LIGA\u00c7\u00c3O PARA O LOCAL DE TRABALHO DA SEGUNDA REQUERENTE "PARA COBRAR PAGAMENTO QUE J\u00c1 HAVIA SIDO COMBINADO PARA DATA POSTERIOR"; "CONST\u00c2NCIA DAS LIGA\u00c7\u00d5ES, EM HOR\u00c1RIO DE EXPEDIENTE, PERMITINDO QUE OS COLEGAS DE TRABALHO TOMASSEM CI\u00caNCIA DAS COBRAN\u00c7AS" – FL. 73), A CONFIGURAR DANO MORAL (IN RE IPSA), POR OFENSA \u00c0 DIGNIDADE DOS CONSUMIDORES (CF, ART. 5\u00ba, V E X). II. N\u00c3O MERECE REPARO O PROPORCIONAL VALOR FIXADO A T\u00cdTULO DE REPARA\u00c7\u00c3O (R$ 2.000,00 \u00c0 SEGUNDA RECORRIDA, QUE RECEBEU AS LIGA\u00c7\u00d5ES NO AMBIENTE DE TRABALHO E R$ 1.000,00 A CADA UM DOS DEMAIS RECORRIDOS), CONDIZENTE \u00c0 ESTIMATIVA FIXADA PELAS TURMAS RECURSAIS E \u00c0S CIRCUNST\u00c2NCIAS F\u00c1TICAS. III. SENTEN\u00c7A MANTIDA POR SEUS PR\u00d3PRIOS FUNDAMENTOS, E O APELANTE ARCAR\u00c1 COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS \u00c0 BASE DE 10% DO VALOR CORRIGIDO DA CONDENA\u00c7\u00c3O (LEI 9099\/95, ARTIGOS 46 E 55). RECURSO IMPROVIDO. UN\u00c2NIME. (TJ-DF – ACJ: 1626267920098070001 DF 0162626-79.2009.807.0001, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 01\/03\/2011, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais C\u00edveis e Criminais do DF, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 03\/03\/2011, DJ-e P\u00e1g. 260)<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o ao quantum indenizat\u00f3rio, Caio Rog\u00e9rio Costa, citando Maria Helena Diniz, afirma que:<\/p>\n
Na repara\u00e7\u00e3o do dano moral o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunst\u00e2ncias de cada caso, o quantum da indeniza\u00e7\u00e3o devida, que dever\u00e1 corresponder \u00e0 les\u00e3o, e n\u00e3o ser equivalente, por ser imposs\u00edvel a equival\u00eancia. (COSTA, Caio Rog\u00e9rio apud DINIZ, Maria Helena, 2005).<\/p>\n
Est\u00e1 evidente que a demandada causou danos ao autor, devendo, conforme a lei, repar\u00e1-los.<\/p>\n
DA TUTELA ANTECIPADA<\/p>\n
Concede-se a tutela antecipada caso haja fundado receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 300 do Novo C\u00f3digo de Processo Civil:<\/p>\n
Art. 300. A tutela de urg\u00eancia ser\u00e1 concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo.<\/p>\n
\u00a7 1o Para a concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia, o juiz pode, conforme o caso, exigir cau\u00e7\u00e3o real ou fidejuss\u00f3ria id\u00f4nea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a cau\u00e7\u00e3o ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente n\u00e3o puder oferec\u00ea-la.<\/p>\n
\u00a7 2o A tutela de urg\u00eancia pode ser concedida liminarmente ou ap\u00f3s justifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via.<\/p>\n
\u00a7 3o A tutela de urg\u00eancia de natureza antecipada n\u00e3o ser\u00e1 concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decis\u00e3o.<\/p>\n
Ora excel\u00eancia, a demandante \u00e9 pessoa muito \u00edntegra que sempre cumpriu com suas obriga\u00e7\u00f5es civis e patrimoniais, n\u00e3o merecendo que o seu nome seja inscrito (Pois o pr\u00f3ximo passo da empresa-r\u00e9 se n\u00e3o for tomada nenhuma precau\u00e7\u00e3o \u00e9 a inser\u00e7\u00e3o do nome do requerente no SPC) nome no cadastro do SERASA, SPC e outros.<\/p>\n
Toda negativa\u00e7\u00e3o ou protesto gera dano de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, constituindo abuso e grave amea\u00e7a, abalando o prest\u00edgio credit\u00edcio que goza a demandante na Pra\u00e7a.<\/p>\n
Todavia, a demandante nada deve, raz\u00e3o pela qual a negativa\u00e7\u00e3o no cadastro de inadimplentes \u00e9 totalmente descabida! Temos por concluir que a atitude da demandada, de amea\u00e7a de negativa\u00e7\u00e3o do nome da consumidora, n\u00e3o passa de uma arbitrariedade, eivada de mero descontrole administrativo, que dever\u00e1 por isso, ao final, ser declarada insubsistente, em car\u00e1ter definitivo.<\/p>\n
Verifica-se, MM. Juiz (a), que a situa\u00e7\u00e3o do Autor atende perfeitamente a todos os requisitos esperados para a concess\u00e3o da medida antecipat\u00f3ria, pelo que se busca, antes da decis\u00e3o do m\u00e9rito em si, a ordem judicial para susta\u00e7\u00e3o de qualquer comportamento da empresa-r\u00e9 que leve a negativa\u00e7\u00e3o do nome do requerente aos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, para tanto, requer-se de V. Exa., se digne determinar a expedi\u00e7\u00e3o de Of\u00edcio \u00e0 empresa-R\u00e9, nesse sentido, de que a mesma seja proibida de inserir o nome do requerente em tais \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n
DOS PEDIDOS<\/p>\n
Por tudo exposto, serve a presente A\u00e7\u00e3o, para requerer a V. Exa., se digne:<\/p>\n
a) em raz\u00e3o da verossimilhan\u00e7a dos fatos ora narrados, conceder, liminarmente, a tutela antecipada, de forma "initio littis" e "inaudita altera pars", para os fins de a demandada ser obrigada a n\u00e3o inserir nome da demandante dos cadastros do SPC e demais \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito at\u00e9 o termino da decis\u00e3o final;<\/p>\n
b) ordenar a CITA\u00c7\u00c3O da REQUERIDA no endere\u00e7o inicialmente indicado, quanto \u00e0 presente a\u00e7\u00e3o, e sobre a decis\u00e3o proferida em sede liminar, para que, perante esse Ju\u00edzo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena de confiss\u00e3o quanto \u00e0 mat\u00e9ria de fato ou pena de revelia, com designa\u00e7\u00e3o de data para audi\u00eancia a crit\u00e9rio do D. Ju\u00edzo; devendo ao final, ser julgada PROCEDENTE a presente A\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
c) Declarar a inexist\u00eancia do d\u00e9bito cobrado referente ao m\u00eas j\u00e1 quitado, no valor de R$ 000 (REAIS), bem como declarar inexistente o valor cobrado por taxas de consumo posteriores a rescis\u00e3o do contrato, no valor de R$ 000 (REAIS), a serem abatidos da \u00faltima fatura;<\/p>\n
d) condenar a R\u00e9, ao pagamento de uma indeniza\u00e7\u00e3o, de cunho compensat\u00f3rio e punitivo, pelos danos morais causados ao Autor, em valor pecuni\u00e1rio justo e condizente com o caso apresentado em tela, qual, no entendimento do Autor, amparado em pacificada jurisprud\u00eancia, deve ser equivalente a R$ 000 (REAIS), ou ent\u00e3o, em valor que esse D. Ju\u00edzo fixar, pelos seus pr\u00f3prios crit\u00e9rios anal\u00edticos e jur\u00eddicos;<\/p>\n
e) condenar a R\u00e9 ao pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios (20% sobre o valor da causa), das custas processuais e pagamentos que a demanda por ventura ocasionar, bem como per\u00edcias que se fizerem necess\u00e1rias, exames, laudos, vistorias, conforme arbitrados por esse D. Ju\u00edzo;<\/p>\n
f) incluir na esperada condena\u00e7\u00e3o da R\u00e9, a incid\u00eancia juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria na forma da lei em vigor, desde sua cita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
g) sejam todas as verbas da condena\u00e7\u00e3o apuradas em regular execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, por per\u00edcia cont\u00e1bil, se necessidade houver.;<\/p>\n
h) que seja determinada a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, conforme art. 6\u00ba, VIII, da Lei. 8.078, de 11 de setembro de 1990, para que seja juntado aos autos o teor das liga\u00e7\u00f5es existente entre as partes de protocolo n. 0000, 000 e 000;<\/p>\n
i) a produ\u00e7\u00e3o de todas as provas necess\u00e1rias \u00e0 instru\u00e7\u00e3o do feito, principalmente a juntada dos documentos que instruem a inicial;<\/p>\n
j) e a concess\u00e3o da justi\u00e7a gratuita.<\/p>\n
D\u00e1-se \u00e0 presente causa, o valor de R$ 000 (REAIS), para todos os efeitos de direito e al\u00e7ada, equivalente ao valor da indeniza\u00e7\u00e3o pretendida pelo Autor – desde a cita\u00e7\u00e3o da R\u00e9.<\/p>\n
Termos em que,<\/p>\n
Pede Deferimento.<\/p>\n
CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n
ADVOGADO<\/p>\n
OAB N\u00ba<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[855],"class_list":["post-12133","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-consumidor"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/12133","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12133"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=12133"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}