AO DOUTO JU\u00cdZO DE DIREITO DA 00\u00aa VARA C\u00cdVEL DO FORO DE CIDADE\/UF<\/p>\n
NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba 0000000, com Documento de Identidade de n\u00b0 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, n\u00ba 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, vem respeitosamente perante a Vossa Excel\u00eancia propor:<\/p>\n
A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MATERIAIS E MORAIS<\/p>\n
em face de FULANO DE TAL, nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba 0000000, com Documento de Identidade de n\u00b0 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, n\u00ba 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer.:<\/p>\n
PRELIMINARMENTE:<\/p>\n
JUSTI\u00c7A GRATUITA<\/p>\n
Consoante o disposto nas Leis 1.060\/50 e 7.115\/83, o Promovente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre na forma da lei, n\u00e3o tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento e de sua fam\u00edlia.<\/p>\n
Por tais raz\u00f5es, pleiteiam-se os benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita, assegurados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, artigo 5\u00ba, LXXIV e pela Lei 13.105\/2015 (NCPC), artigo 98 e seguintes.<\/p>\n
DOS FATOS<\/p>\n
Em DIA\/M\u00caS\/ANO, o autor recebeu dois cheques \u00e0 t\u00edtulo de pagamento de aluguel da senhora FULANA, correntista do banco r\u00e9u.<\/p>\n
O primeiro cheque de n\u00famero 00000, no valor de R$ 000 (REAIS) e o segundo, de n\u00famero 0000 de igual valor.<\/p>\n
Apresentados na "boca" do caixa da agencia da correntista pelo autor, apenas fora pago, no DIA\/M\u00caS\/ANO (anexo), o cheque do primeiro d\u00e9bito.<\/p>\n
O segundo cheque, que assim como o primeiro teve que ser depositado (DIA\/M\u00caS\/ANO), pois na boca do caixa da agencia fora informado que n\u00e3o havia provis\u00e3o de fundos, voltou por alega\u00e7\u00e3o de "DIVERGENCIA DE ASSINATURA" – ressalte-se, muito estranhamente, haja vista que ambas as assinaturas s\u00e3o id\u00eanticas.<\/p>\n
Questionado o banco\/r\u00e9u pelo autor, o mesmo n\u00e3o explicou o porqu\u00ea da diverg\u00eancia, se ambas assinaturas s\u00e3o id\u00eanticas sem precisar ser um perito.<\/p>\n
As perguntas que se fazem \u00e9:<\/p>\n
1) Por que apenas um cheque foi devolvido por "DIVERG\u00caNCIA DE ASSINATURA" se ambos possuem a mesma assinatura – ID\u00caNTICAS! -?<\/p>\n
2) Por que o banco n\u00e3o devolveu o cheque pela insufici\u00eancia de fundos, conforme alegado inicialmente pelo caixa ao autor?<\/p>\n
3) Por que o Banco n\u00e3o ligou para a Cliente, Sra. FULANA, para confirmar a veracidade do documento, sendo que este procedimento \u00e9 sempre realizado de praxe pelas institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias, haja vista o valor e a distin\u00e7\u00e3o da correntista? Ou ligou?<\/p>\n
Neste m\u00e9rito, h\u00e1 um detalhe que \u00e9 importante salientar: A cliente do banco \u00e9 muito conhecida na cidade, haja vista que possui ISSO, devendo movimentar altos valores junto ao banco r\u00e9u.<\/p>\n
A emitente do cheque \u00e9 correntista no banco desde M\u00caS\/ANO, esse fato nos faz perguntar se n\u00e3o pode ter havido uma "simula\u00e7\u00e3o", para n\u00e3o lesionar a conta corrente da Sra. FULANA.<\/p>\n
O que motivou a lastim\u00e1vel conduta do Banco n\u00e3o sabemos, mas o certo \u00e9 que ao final de tudo isso, restou o autor – a parte mais fraca da rela\u00e7\u00e3o – com um peda\u00e7o de papel sem validade alguma em m\u00e3os para poder reclamar o valor, haja vista que a al\u00ednea 22 impossibilita o credor de reapresentar o cheque, ao contr\u00e1rio do que acontece quando o cheque volta por insufici\u00eancia de fundos.<\/p>\n
Esse fato tem lhe trazido in\u00fameros aborrecimentos. O dano material resta evidenciado pois a conduta do r\u00e9u impediu que o autor recebesse o valor do aluguel devido pela correntista, vencido em … que devia ter sido repassado ao propriet\u00e1rio do im\u00f3vel, gerando, al\u00e9m de um enorme constrangimento com este pela sua falha no exerc\u00edcio de cobran\u00e7a, despesas extraordin\u00e1rias, pois compeliu o autor a realizar a cobran\u00e7a judicial do d\u00e9bito, que j\u00e1 foi ajuizada perante a 00\u00aa Vara do Juizado Especial Civel de CIDADE\/UF, processo n\u00ba 0000.<\/p>\n
Em outro prisma, perante o banco, o autor foi visto como fraudador, pois estava na posse de um t\u00edtulo cuja assinatura n\u00e3o correspondia com a verdadeira – sugere-se ent\u00e3o que ele tenha falsificado a assinatura da correntista r\u00e9, Sra. FULANA.<\/p>\n
Excel\u00eancia, \u00e9 inafast\u00e1vel a responsabilidade objetiva do r\u00e9u SICRANO pelos danos causados ao autor. Destarte, no arbitramento dos danos materiais e morais indeniz\u00e1veis, h\u00e1 de ser considerado que o valor sirva ao mesmo tempo para compensar o dano sofrido pelo ofendido e para desestimular a pr\u00e1tica de novos atos semelhantes por parte do ofensor.<\/p>\n
DO DIREITO<\/p>\n
Em nosso direito \u00e9 certa e pac\u00edfica a tese de que quando algu\u00e9m viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano da\u00ed decorrente. Basta adentrar na esfera jur\u00eddica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil. E, no caso particular, deve-se considerar que dano \u00e9 "qualquer les\u00e3o injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".<\/p>\n
No mesmo entendimento de dano material, temos a defini\u00e7\u00e3o clara e objetiva de que a subtra\u00e7\u00e3o de um objeto de outrem dever\u00e1 devolver a coisa em esp\u00e9cie, e se o objeto n\u00e3o mais existir, dever\u00e1 o esbulhador pagar o pre\u00e7o ordin\u00e1rio da coisa, ou repor o numer\u00e1rio a t\u00edtulo de dano material, al\u00e9m do valor referente ao dano moral do autor, que ao buscar um direito, junto ao banco, teve resposta negativa por motivos alheio a sua vontade.<\/p>\n
Sendo assim, n\u00e3o h\u00e1 como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposi\u00e7\u00e3o do numer\u00e1rio que deu causa ao preju\u00edzo sofrido, ao passo que na segunda, a repara\u00e7\u00e3o se faz por meio de uma compensa\u00e7\u00e3o ou repara\u00e7\u00e3o que satisfa\u00e7a o autor pelo mal sofrido.<\/p>\n
Pois bem, adentrando na an\u00e1lise legal do tema, inicialmente \u00e9 oportuno fazer refer\u00eancia \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5\u00ba, inciso X, "in verbis":<\/p>\n
"X – S\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o".<\/p>\n
Neste sentido, temos que o legislador n\u00e3o deixou de pronunciar esta garantia de direito ao consumidor, que no caso em tela tem claramente uma rela\u00e7\u00e3o de consumo entre autor e r\u00e9u, onde pedimos v\u00eania para transcrever:<\/p>\n
C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/p>\n
"Artigo 6\u00ba…<\/p>\n
VI – a efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos";<\/p>\n
Demonstrada a falha na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os do banco, responde a institui\u00e7\u00e3o financeira objetivamente pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados, nos termos do art. 14, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor:<\/p>\n
"Art. 14.O fornecedor de servi\u00e7os responde, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos."<\/p>\n
Bem apropriada a li\u00e7\u00e3o de Antonio Carlos Efing:<\/p>\n
"Se o agente financeiro tem o dever de zelar pelo pagamento correto dos valores de propriedade dos consumidores feitos a terceiros, n\u00e3o pode falhar em rela\u00e7\u00e3o ao pagamento das import\u00e2ncias devidas pelos correntistas, procedendo \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o indevida de cheque emitido pelo correntista (pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica)".("Contratos e Procedimentos Banc\u00e1rios \u00e0 Luz do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor", Ed. RT, 2\u00aaed., 2012, p.507).<\/p>\n
Os Tribunais j\u00e1 possuem entendimento consolidado sobre o tema:<\/p>\n
Ementa: Civil e Processual Civil. A\u00e7\u00e3o de Indeniza\u00e7\u00e3o. Devolu\u00e7\u00e3o indevida de cheques. Dano moral. Sucumb\u00eancia. I – A devolu\u00e7\u00e3o indevida do cheque por culpa do banco prescinde da prova do preju\u00edzo. II – A jurisprud\u00eancia recente da Segunda Se\u00e7\u00e3o desta Corte entende que, nas a\u00e7\u00f5es de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral, a postula\u00e7\u00e3o contida na inicial se faz em car\u00e1ter meramente estimativo. Assim, na hip\u00f3tese de o pedido vir a ser julgado procedente em montante inferior ao assinalado na pe\u00e7a exordial, fica respeitada a proporcionalidade na condena\u00e7\u00e3o, porquanto a par de estabelecida em percentual razo\u00e1vel, se faz sobre o real montante da indeniza\u00e7\u00e3o a ser paga. Precedentes. Com ressalvas quanto \u00e0 terminologia, n\u00e3o conhe\u00e7o do recurso especial. (Resp 434518\/MG, 3\u00aa Turma, Rel. Ministro Castro Filho, julgado em 16.06.2003, publicado no DJU de 12.08.2003, p. 220).<\/p>\n
(…)<\/p>\n
Ementa: Apela\u00e7\u00e3o. Responsabilidade civil. A\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais. Devolu\u00e7\u00e3o de cheque com fundos existentes por diverg\u00eancia de assinatura. Defeito na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o. 1. Caracteriza dano moral o erro da institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria em devolver cheque emitido, n\u00e3o obstante houvesse suficiente provis\u00e3o de fundos em conta corrente. Defeito da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o. 2. Responsabilidade objetiva. Art. 14 do CDC. Aus\u00eancia de prova de que a devolu\u00e7\u00e3o teria sido pela aus\u00eancia de identifica\u00e7\u00e3o do benefici\u00e1rio. Incab\u00edvel se reconhecer a excludente de ilicitude. A devolu\u00e7\u00e3o indevida de cheque, por culpa do banco, para fins de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, prescinde de prova de preju\u00edzo ao consumidor. 3. Aplica\u00e7\u00e3o da s\u00famula 388 do STJ. Valor da indeniza\u00e7\u00e3o. Manuten\u00e7\u00e3o do valor da indeniza\u00e7\u00e3o. Observ\u00e2ncia do princ\u00edpio da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e improvido. Unanimidade. TJPA, PROCESSO N.2012.3.017458-8. SECRETARIA DA 5\u00aa C\u00c2MARA C\u00cdVEL ISOLADA RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES, julgamento: 17\/09\/2015.<\/p>\n
Al\u00e9m de incans\u00e1veis decis\u00f5es assegurando o direito l\u00edquido e certo de quem se encontrar lesado por fato alheio a sua vontade, pedimos, mais uma vez v\u00eania para transcrever a s\u00famula do Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n
A s\u00famula 388 do STJ disp\u00f5e: "A Simples devolu\u00e7\u00e3o indevida de cheque caracteriza dano moral"<\/p>\n
Assim, os danos morais restam caracterizados, uma vez que o autor teve o grande constrangimento e transtornos que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento, em virtude de cheque devolvido indevidamente, pela falha na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os do banco.<\/p>\n
E, por estarem tais argumentos, cabe lembrar que est\u00e3o presentes os pressupostos da responsabilidade civil deste resultado danoso.<\/p>\n
Pois bem, superada toda essa discuss\u00e3o, nesse momento \u00e9 imprescind\u00edvel a discuss\u00e3o a respeito de outro assunto de extrema relev\u00e2ncia nesta demanda: o" quantum "a ser fixado.<\/p>\n
Logo de in\u00edcio, \u00e9 importante considerar que a repara\u00e7\u00e3o, na qual se convertem em pec\u00fania os danos morais, devem ter car\u00e1ter d\u00faplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que n\u00e3o volte a praticar o ato il\u00edcito, bem como o compensat\u00f3rio, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuni\u00e1ria, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi v\u00edtima.<\/p>\n
Neste sentido, Ant\u00f4nio Herman de Vasconcellos e Benjamin:<\/p>\n
"Como \u00e9 pr\u00f3prio do dano moral, o valor da indeniza\u00e7\u00e3o h\u00e1 de ser substancial, pois do contr\u00e1rio n\u00e3o cumpre seu papel preventivo de dissuadir o infrator a praticar condutas futuras similares. A exemplaridade norteia o regramento do dano moral, com mais raz\u00f5es em situa\u00e7\u00f5es onde o violador \u00e9 poderoso e a v\u00edtima \u00e9 considerada parte vulner\u00e1vel…" (C\u00f3digo Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, Ed. Forense Universit\u00e1ria, 6\u00aa ed., p.478)".<\/p>\n
Ante esse racioc\u00ednio, deve-se sopesar, em cada caso concreto, todas as circunst\u00e2ncias que possam influenciar na fixa\u00e7\u00e3o do" quantum "indenizat\u00f3rio, levando em considera\u00e7\u00e3o que o dano moral abrange, al\u00e9m das perdas valorativas internas, as exteriorizadas no relacionamento di\u00e1rio pessoal, familiar, profissional e social do ofendido.<\/p>\n
Deve-se lembrar ainda, por outro \u00e2ngulo, que a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais deve ser fixada num montante que sirva de aviso ao r\u00e9u e \u00e0 sociedade, como um todo, de que o nosso direito n\u00e3o tolera aquela conduta danosa impunemente, devendo a condena\u00e7\u00e3o atingir efetivamente, de modo muito significativo, o patrim\u00f4nio do causador do dano, para que assim o Estado possa demonstrar que o Direito existe para ser cumprido.<\/p>\n
Desta Forma, requer-se desde j\u00e1, a t\u00edtulo de dano material o equivalente ao t\u00edtulo negado pela falha da do servi\u00e7o banc\u00e1rio, ou seja, TAL e TAL sal\u00e1rios m\u00ednimos vigentes no nosso Pa\u00eds, a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o por Danos Morais.<\/p>\n
DOS PEDIDOS:<\/p>\n
Ante o exposto, requer:<\/p>\n
1. A concess\u00e3o da Justi\u00e7a Gratuita, nos termos da Lei n\u00ba 1.060\/50, assegurados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, artigo 5\u00ba, LXXIV e pela Lei 13.105\/2015 (NCPC), artigo 98 e seguintes<\/p>\n
2. Seja determinada a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u BANCO TAL endere\u00e7o retro citado, para que, querendo, compare\u00e7a a audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou media\u00e7\u00e3o nos termos do art. 334 caput do CPC\/2015, com a devida observ\u00e2ncia do seu par\u00e1grafo 5\u00ba, Ou, na incid\u00eancia do disposto no art. 334, 4\u00ba, I do CPC\/2015 que os r\u00e9us apresentem contesta\u00e7\u00e3o no prazo legal, sob pena de revelia e confiss\u00e3o, devendo acompanhar a presente at\u00e9 final senten\u00e7a;<\/p>\n
3. Em acatamento ao artigo 334, \u00a7 5\u00ba, da Lei 13.105\/2015, o autor declara que tem interesse na audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou media\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
4. Seja julgada totalmente procedente a presente a\u00e7\u00e3o, condenando o R\u00e9u ao pagamento de danos materiais e morais pelo dano sofrido;<\/p>\n
5. A juntada de documentos que instruem a inicial;<\/p>\n
6. Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente documental;<\/p>\n
Sugere \u00e0 este M. M Ju\u00edzo, como valor da causa, R$ 000 (REAIS)<\/p>\n
Termos em que,<\/p>\n
Pede Deferimento.<\/p>\n
CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n
ADVOGADO<\/p>\n
OAB N\u00ba<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[855],"class_list":["post-12124","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-consumidor"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/12124","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12124"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=12124"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}