AO DOUTO JU\u00cdZO DE DIREITO DA 00\u00aa VARA C\u00cdVEL DO FORO DE CIDADE\/UF<\/p>\n
NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba 0000000, com Documento de Identidade de n\u00b0 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, n\u00ba 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, vem respeitosamente perante a Vossa Excel\u00eancia propor:<\/p>\n
A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE D\u00c9BITO C\/C DANOS MORAIS E ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA<\/p>\n
em face de FULANO DE TAL, nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba 0000000, com Documento de Identidade de n\u00b0 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, n\u00ba 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer.:<\/p>\n
PRELIMINARMENTE<\/p>\n
O Autor deixa consignado que tem interesse na realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o (NCPC, art. 334), aguardando a intima\u00e7\u00e3o para comparecimento em dia e hora a ser marcada por Vossa Excel\u00eancia.<\/p>\n
DOS FATOS<\/p>\n
Inicialmente, \u00cdnclito Magistrado, cabe ressaltar que o requerente \u00e9 propriet\u00e1rio do im\u00f3vel onde est\u00e1 instalada a unidade consumidora n\u00ba 00000.<\/p>\n
Vale ressaltar que o hist\u00f3rico de consumo do requerente ao analisarmos as faturas adimplidas sempre na data do seu vencimento, por um per\u00edodo de 01 (um) ano alcan\u00e7a a faixa mensal entre 00 a 00 KW\/h (doc. 00).<\/p>\n
Ocorre, Exa., que no M\u00caS\/ANO, o requerente recebeu a conta de energia referente ao consumo do M\u00caS\/ANO, onde havia consumido 00 kW\/h, mais que o dobro do que costumava consumir mensalmente, o que lhe gerou um valor a pagar no importe de R$ 000 (REAIS), mesmo sem ter instalado nenhum eletrodom\u00e9stico ou aparelho novo em sua resid\u00eancia (doc. 00).<\/p>\n
Diante do elevado consumo, o requerente determinou aos moradores de sua resid\u00eancia que evitassem o desperd\u00edcio de energia el\u00e9trica, diminuindo o uso da maquina de lavar, micro-ondas, ferro de passar roupa e aparelho de ar condicionado, entre outros, visando diminuir o suposto alto consumo e tentar normalizar o consumo m\u00e9dio antes mantido inalterado.<\/p>\n
Contudo, Nobre Julgador, em M\u00caS\/ANO, o requerente recebeu a conta de energia com o consumo do M\u00caS\/ANO o qual foi feita tal economia, para sua total surpresa a referida conta fazia refer\u00eancia de que o mesmo havia usado o equivalente a 00 KW\/h, o que lhe gerou uma conta no importe de R$ 0000 (REAIS) (doc. 00).<\/p>\n
No DIA\/M\u00caS\/ANO apenas um dia ap\u00f3s a leitura feita pelo funcion\u00e1rio da requerida, o requerente encaminhou-se ao rel\u00f3gio medidor de energia de sua resid\u00eancia, e para sua surpresa o mesmo marcava na leitura o numero 00 KW\/h j\u00e1 mudando para 00 KW\/h, conforme imagem em anexo (doc. 00).<\/p>\n
Ocorre \u00cdnclito Magistrado, que na conta ora em an\u00e1lise constava na leitura o n\u00famero 00 KW\/h, gerando para o requerente um consumo extravagante e indevido de 00 KW\/h a mais, pois se o funcion\u00e1rio da requerida tivesse lido corretamente o rel\u00f3gio medidor, o consumo do requerente em M\u00caS\/ANO, seria de 00 KW\/h e n\u00e3o de 00 KW\/h, conforme leitura de DIA\/M\u00caS\/ANO.<\/p>\n
O requerente convicto do erro cometido pela requerida, ainda no DIA\/M\u00caS\/ANO, entrou em contato com a mesma, atrav\u00e9s do n\u00famero 00000, e abriu o protocolo n\u00ba 00000, sendo informado pela atendente que a conta estaria suspensa de cobran\u00e7a, e que a unidade consumidora seria inspecionada e dentro de 00 a 00 dias e o requerente teria um retorno sobre seu chamado.<\/p>\n
Ora, Nobre Julgador, diante de tamanho e vis\u00edvel erro da requerida, o requerente s\u00f3 poderia esperar que seu chamado\/protocolo fosse atendido. Ocorre, que para sua total surpresa ao chegar a sua resid\u00eancia, no DIA\/M\u00caS\/ANO, se deparou com o reaviso de vencimento de conta, onde j\u00e1 constava que a partir do DIA\/M\u00caS\/ANO, o Autor estar\u00e1 sujeito \u00e0 suspens\u00e3o do fornecimento de energia. (doc. 00)<\/p>\n
Indignado, o requerente \u00e0s 00h00min aproximadamente, entrou em contato com a requerida, protocolo n\u00ba 0000, sendo informado pela atendente Fulana de Tal, que ap\u00f3s a vistoria foi detectado n\u00e3o haver nenhuma irregularidade no medidor do mesmo e por isso a conta deveria ser paga.<\/p>\n
Diante do absurdo, o requerente constatou que houve um erro do funcion\u00e1rio da requerida que fez leitura visivelmente errada do medidor, ent\u00e3o tentou argumentar com a funcion\u00e1ria da requerida que desligou o telefone na cara do mesmo.<\/p>\n
Em DIA\/M\u00caS\/ANO, exatos 00 dias ap\u00f3s a leitura err\u00f4nea do funcion\u00e1rio da requerida, o requerente realizou nova vistoria ao medidor de energia, e com jornal do dia tirou uma foto do seu rel\u00f3gio medidor da unidade consumidora, onde constava na leitura 0000 KW\/h (doc. 00).<\/p>\n
Em DIA\/M\u00caS\/ANO, o requerente realizou o mesmo procedimento, onde constava na leitura 0000 KW\/h (doc. 000).<\/p>\n
Em DIA\/M\u00caS\/ANO, novamente o mesmo procedimento, onde constava na leitura 0000 KW\/h (doc. 000).<\/p>\n
Em DIA\/M\u00caS\/ANO, para finalizar o requerente repetiu pela ultima vez o procedimento, onde constava na leitura 000 (doc. 000).<\/p>\n
Ocorre, Exa., que se o judici\u00e1rio n\u00e3o intervir neste caso, daqui a mais alguns meses o requerente ser\u00e1 novamente surpreendido com c\u00e1lculos absurdos da requerida, pois nos pr\u00f3ximos meses o mesmo receber\u00e1 contas com valores baixos e ser\u00e3o cobrados exorbitantemente no futuro com base na resolu\u00e7\u00e3o da Aneel n\u00ba 414.<\/p>\n
Desta forma, n\u00e3o resta alternativa sen\u00e3o a buscar guarida junto ao Poder judici\u00e1rio para resolver a situa\u00e7\u00e3o, uma vez que o requerente vem sofrendo constantes amea\u00e7as de ter seu fornecimento de energia cortado, bem como ter seu bom nome inclu\u00eddo nos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito.<\/p>\n
DO PEDIDO LIMINAR – SUSPENS\u00c3O DO CORTE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA<\/p>\n
Excel\u00eancia. Tem-se que a situa\u00e7\u00e3o enfrentada pelo requerente \u00e9 extremamente dif\u00edcil, al\u00e9m do mais, existe o receio de que o fornecimento de energia el\u00e9trica seja interrompido a qualquer momento, privando-o de um bem essencial que jamais pode faltar, impedindo assim, o exerc\u00edcio suas atividades e o bem-estar de sua fam\u00edlia.<\/p>\n
A gravidade da situa\u00e7\u00e3o se mostra devidamente configurada, sendo o dano irrepar\u00e1vel consequ\u00eancia da gravidade.<\/p>\n
Sendo assim, encontra amparo a pretens\u00e3o da Tutela de urg\u00eancia Antecipada, nos termos do art. 300, do Novo C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n
N\u00e3o pode o requerente esperar o fim da demanda para que, caso interrompido o fornecimento de energia el\u00e9trica, seja a mesma religada. A antecipa\u00e7\u00e3o de tutela tamb\u00e9m tem o objetivo de evitar que a Requerida interrompa o fornecimento de energia el\u00e9trica.<\/p>\n
Ressalta-se que em diversos momentos o TJRJ manifestou-se a respeito. Tendo como a empresa que exerce os mesmo servi\u00e7os da requerida envolvida na rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/p>\n
Inicialmente, temos o ac\u00f3rd\u00e3o de 03 de outubro de 2001, da Segunda C\u00e2mara C\u00edvel, com a seguinte ementa:<\/p>\n
EMENTA. Agravo de Instrumento. CEEE. Corte de energia el\u00e9trica. Empresa comercial. Deferimento de tutela antecipada em a\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia de d\u00e9bito. Possibilidade. Tratando-se de servi\u00e7o essencial (energia el\u00e9trica), mostra-se defeso \u00e0 fornecedora efetuar o corte, ante a ocorr\u00eancia de s\u00e9rios ind\u00edcios de que h\u00e1 incorre\u00e7\u00e3o na medi\u00e7\u00e3o, que supera em muito a m\u00e9dia mensal da empresa, caracterizando-se tal proceder como verdadeiro arb\u00edtrio e abuso do poder econ\u00f4mico, com os quais n\u00e3o pode compactuar o judici\u00e1rio, m\u00e1xime quando se trata de rela\u00e7\u00e3o de consumo regido pelo CDC, com invers\u00e3o do \u00f4nus da prova. Agravo Improvido. (Agravo de Instrumento n\u00ba 70003590818, Segunda C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, relator: Desa. Teresinha de Oliveira Silva, julgado em 03 de outubro de 2001).<\/p>\n
Do ac\u00f3rd\u00e3o extrai-se que a autora teve a mesma atitude com a agravada, ou seja, trocou o medidor e nunca mais deu qualquer resposta \u00e0 agravada.<\/p>\n
"Note-se que o aparelho medidor da empresa Agravada, foi retirado no dia 12 de mar\u00e7o de 2001, por t\u00e9cnico da Agravante, para exame e apresenta\u00e7\u00e3o de laudo t\u00e9cnico. Todavia, n\u00e3o se tem not\u00edcias da devolu\u00e7\u00e3o do mesmo, nem do resultado do laudo."<\/p>\n
(…)<\/p>\n
"Assim sendo, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o incidente (CDC), quem deve provar que o aparelho medidor est\u00e1 em perfeitas condi\u00e7\u00f5es e que a leitura do mesmo foi realizada corretamente, \u00e9 a empresa fornecedora dos servi\u00e7os e n\u00e3o a Agravada, invertendo-se o \u00f4nus da prova, segundo o disposto no art. 6\u00ba do referido diploma legal."<\/p>\n
Novamente, em 13 de mar\u00e7o de 2002, foi julgado outro Agravo de Instrumento, onde a Agravante era a empresa que exerce a mesma fun\u00e7\u00e3o da R\u00e9. Desta vez o agravo foi votado na Primeira C\u00e2mara C\u00edvel, sob o n\u00famero 70003526332.<\/p>\n
EMENTA. Agravo de Instrumento. Fornecimentos de energia el\u00e9trica. D\u00edvida. A\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de ind\u00e9bito. Tutela antecipada. Corte no fornecimento da energia. Impossibilidade por se tratar de bem essencial. Pronunciamento judicial. Tratando-se de rela\u00e7\u00e3o de consumo, referente a bem essencial, como a energia el\u00e9trica, invi\u00e1vel pensar-se em corte no seu fornecimento, m\u00e1xime se dita rela\u00e7\u00e3o, nesta inclu\u00edda a alegada d\u00edvida relativa ao n\u00e3o pagamento, \u00e9 mat\u00e9ria que se encontra sub judice. Assim, enquanto n\u00e3o haja pronunciamento judicial definitivo a respeito, reconhecendo a exist\u00eancia do d\u00e9bito, \u00e9 de ser mantida a liminar que antecipou a tutela, no sentido de que a fornecedora se abstenha de promover o corte no fornecimento. Aplica\u00e7\u00e3o, \u00e0 esp\u00e9cie, do CODECON, que impede qualquer esp\u00e9cia de amea\u00e7a ou constrangimento ao consumidor (art. 42, do CDC). Agravo n\u00e3o provido. (Agravo de Instrumento n\u00ba 70003526332, Primeira C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Des. Henrique Osvaldo Poeta Roenick, julgado em 13 de mar\u00e7o de 2002).<\/p>\n
Destarte, requer-se em sede de Tutela Antecipada, liminarmente e inaudita altera pars, ordem no sentido de que a requerida se abstenha de cortar o fornecimento de energia el\u00e9trica no im\u00f3vel do requerente. Caso j\u00e1 tenha efetuado o corte, que restabele\u00e7a o fornecimento de energia el\u00e9trica, num prazo m\u00e1ximo de 24 horas, pela falta de pagamento da conta em lit\u00edgio, sem qualquer \u00f4nus ao autor.<\/p>\n
DO DIREITO<\/p>\n
Excel\u00eancia. O presente caso tem novamente a requerida como ocupante do polo passivo. \u00c9 flagrante o desrespeito que a mesma vem tendo com os consumidores, usu\u00e1rios do servi\u00e7o essencial que lhes \u00e9 prestado.<\/p>\n
Infelizmente, repetimos aqui na presente exordial os mesmos argumentos que usamos em outras ocasi\u00f5es, em que clientes da requerida v\u00eam sendo constantemente desrespeitados na rela\u00e7\u00e3o de consumo.<\/p>\n
A requerida sequer efetuou qualquer fiscaliza\u00e7\u00e3o no medidor do requerente e agora alega que deve ser ressarcida em valores que est\u00e3o corretos, sendo contr\u00e1rio \u00e0 leitura atual comprovada por fotos ora juntadas.<\/p>\n
No futuro n\u00e3o muito distante a requerida ainda ir\u00e1 usar a Resolu\u00e7\u00e3o da ANEEL que lhe permite cobran\u00e7a fora de \u00e9poca, mas por outro lado, deve a requerida mostrar as raz\u00f5es de ter havido o erro na apura\u00e7\u00e3o dos valores em quest\u00e3o.<\/p>\n
Em verdade, a requerida vislumbra apenas o ENRIQUECIMENTO IL\u00cdCITO atrav\u00e9s da cobran\u00e7a indevida de valores, buscando uma maneira de extorquir dinheiro. E de que forma? Supondo um defeito no medidor, para, ap\u00f3s, apresentar um c\u00e1lculo a que tem direito de cobrar. Ou seja, ela partiu de um ato il\u00edcito, para chegar a um ato l\u00edcito, amparado por Resolu\u00e7\u00e3o da ANEEL.<\/p>\n
De uma an\u00e1lise mais detida das contas que o requerente anexo junto ao petit\u00f3rio, ver\u00e1 que sempre foi consumido um valor constante, sem grandes diferen\u00e7as.<\/p>\n
Sendo assim, o requerente requer a tutela jurisdicional como medida de inteira JUSTI\u00c7A, haja vista os constantes e flagrantes abusos que a requerida vem praticando. Ademais, pretende-se que seja declarado inexistente qualquer d\u00e9bito, e invoca a ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA como medida de preven\u00e7\u00e3o contra um poss\u00edvel corte no fornecimento de energia el\u00e9trica, dado o teor da correspond\u00eancia recebida.<\/p>\n
PELA RESOLU\u00c7\u00c3O 456 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2000 DA ANEEL<\/p>\n
Com a privatiza\u00e7\u00e3o parcial do sistema energ\u00e9tico Brasileiro, foi criada a Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica no intuito de regular todo o sistema de fornecimento, gera\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica.<\/p>\n
Nesse sentido, em 29 de novembro de 2000, a ANEEL editou a Resolu\u00e7\u00e3o de n\u00ba 456, que "Estabelece, de forma atualizada e consolidada, as Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Fornecimento de Energia El\u00e9trica.".<\/p>\n
O requerente tem plena consci\u00eancia de que PODE (n\u00e3o est\u00e1 obrigada) a concession\u00e1ria interromper o fornecimento de energia el\u00e9trica em caso de inadimpl\u00eancia. Mas no caso concreto n\u00e3o houve inadimpl\u00eancia. O requerente sempre pagou em dia suas contas esempre \u00e0s pagar\u00e1 pontualmente.<\/p>\n
Em verdade, a requerida foi quem agiu de m\u00e1-f\u00e9 alegando fazer uma vistoria e sequer compareceu \u00e0 resid\u00eancia do requerente, para depois cobrar um SUPOSTO valor que visivelmente est\u00e1 errado, com base em um c\u00e1lculo usando per\u00edodos notadamente errados.<\/p>\n
Frise-se, que a requerida n\u00e3o cumpre tamb\u00e9m com o prazo estabelecido na presente Resolu\u00e7\u00e3o. Reza o art. 91, \u00a7 1\u00ba, letra a que em casos de atraso, a comunica\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser feita 15 (quinze) dias antes, por escrito, e especificadamente. Tal n\u00e3o ocorre. A \u00fanica comunica\u00e7\u00e3o que o requerente recebeu foi o aviso de recebimento contendo o valor do d\u00e9bito, e como proceder em caso de pagamento. Nada consta que informe o dia correto de corte, quando come\u00e7a a fluir o prazo de 15 dias.<\/p>\n
Infringe tamb\u00e9m a requerida o art. 78 da Resolu\u00e7\u00e3o. Sempre que houver diferen\u00e7as a serem cobradas, deve a concession\u00e1ria informar pormenorizadamente do d\u00e9bito. Em seu inciso I, o art. estabelece que deve constar a "irregularidade constatada". N\u00e3o h\u00e1 a descri\u00e7\u00e3o da irregularidade. Interessante que no cabe\u00e7alho da "Mem\u00f3ria Descritiva do Valor Apurado", a Requerida menciona os arts. 73 e 78 da Resolu\u00e7\u00e3o, mas por alguma raz\u00e3o desconhecida dos consumidores, n\u00e3o os respeita.<\/p>\n
PELA LEI N\u00ba 8.078 DE 11 DE SETEMBRO DE 1990<\/p>\n
Claro est\u00e1 que a rela\u00e7\u00e3o entre o requerente e a requerida \u00e9 totalmente regulada pela Lei 8.078\/90, o chamado C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n
Em seu artigo 2\u00ba, o c\u00f3digo define consumidor como sendo:<\/p>\n
Art. 2\u00ba. Consumidor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que adquire ou utiliza produto ou servi\u00e7o como destinat\u00e1rio final.<\/p>\n
Por outro lado, temos a posi\u00e7\u00e3o da requerida perfeitamente definida no artigo 3\u00ba do mesmo diploma legal:<\/p>\n
Art. 3\u00ba. Fornecedor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, p\u00fablica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produ\u00e7\u00e3o, montagem, cria\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o, exporta\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de produtos ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n
Logo, deve ser respeitado o Diploma Legal que estabelece direitos e deveres para ambas as partes.<\/p>\n
Note-se que o art. 3\u00ba remete, invariavelmente, ao artigo 22 da Lei consumerista, in verbis:<\/p>\n
Art. 22. Os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, por si ou por suas empresas, concession\u00e1rias, permission\u00e1rias ou sob qualquer outra forma de empreendimentos, s\u00e3o obrigados a fornecer servi\u00e7os adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, cont\u00ednuos.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obriga\u00e7\u00f5es referidas neste artigo, ser\u00e3o as pessoas jur\u00eddicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste C\u00f3digo.<\/p>\n
Luis Antonio Rizatto Nunes, em sua obra Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, comentando o supracitado artigo, esclarece o que se entende por Servi\u00e7o P\u00fablico: <\/p>\n
"O CDC, no art. 3\u00ba, j\u00e1 havia inclu\u00eddo no rol dos fornecedores a pessoa jur\u00eddica p\u00fablica (e, claro, por via de consequ\u00eancia todos aqueles que em nome dela – direta ou indiretamente – prestam servi\u00e7os p\u00fablicos), bem como, ao definir "servi\u00e7o" no \u00a7 2\u00ba do mesmo artigo, disp\u00f4s que \u00e9 qualquer atividade fornecida ao mercado de consumo, excetuando apenas os servi\u00e7os sem remunera\u00e7\u00e3o ou custo e os decorrentes das rela\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter trabalhista. Contudo, a exist\u00eancia do art. 22, por si s\u00f3, \u00e9 de fundamental import\u00e2ncia para impedir que os prestadores de servi\u00e7os p\u00fablicos pudessem construir "teorias" para tentar dizer que n\u00e3o estariam submetidos \u00e0s normas do CDC. Ali\u00e1s, mesmo com a expressa reda\u00e7\u00e3o do art. 22, ainda assim h\u00e1 prestadores de servi\u00e7os p\u00fablicos que lutam na Justi\u00e7a, "fundamentados", no argumento de que n\u00e3o est\u00e3o submetidos \u00e0s regras da Lei n. 8.078\/90. Para ficar s\u00f3 com um exemplo, veja-se o caso da decis\u00e3o da 3\u00aa C\u00e2mara Civil do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo no agravo de instrumento interposto pela Companhia de Saneamento B\u00e1sico do Estado de S\u00e3o Paulo – SABESP. Nas raz\u00f5es do recurso do feito, que envolve discuss\u00e3o a respeito dos valores cobrados pelo fornecimento de \u00e1gua e esgoto (que o consumidor alega foram cobrados exorbitantemente), a empresa fornecedora fundamenta sua resigna\u00e7\u00e3o "na n\u00e3o subordina\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica subjacente \u00e0quela legisla\u00e7\u00e3o especial (o CDC)". O tribunal, de maneira acertada, rejeitou a resist\u00eancia da SABESP: "indiscut\u00edvel que a situa\u00e7\u00e3o versada, mesmo envolvendo presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, se insere no conceito de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de consumo. Resulta evidente subordinar-se ela, portanto, ao sistema do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor".<\/p>\n
Ainda sobre o art. 22, o Mestre Rizatto Nunes define Servi\u00e7o Essencial:<\/p>\n
"Comecemos pelo sentido de "essencial". Em medida ampl\u00edssima todo servi\u00e7o p\u00fablico, exatamente pelo fato de s\u00ea-lo (p\u00fablico), somente pode ser essencial. N\u00e3o poderia a sociedade funcionar sem um m\u00ednimo de seguran\u00e7a p\u00fablica, sem a exist\u00eancia dos servi\u00e7os do Poder Judici\u00e1rio, sem algum servi\u00e7o de sa\u00fade etc. Nesse sentido ent\u00e3o \u00e9 que se diz que todo servi\u00e7o p\u00fablico \u00e9 essencial. Assim, tamb\u00e9m o s\u00e3o os servi\u00e7os de fornecimento de energia el\u00e9trica, de \u00e1gua e esgoto, de coleta de lixo, de telefonia etc".<\/p>\n
Malgrado, a requerida vem praticando constantemente uma viola\u00e7\u00e3o ao conceito acima mostrado.<\/p>\n
O corte no fornecimento de energia el\u00e9trica \u00e9 pr\u00e1tica abusiva que est\u00e1 proibida pelo CDC em seu artigo 42:<\/p>\n
Art. 42. Na cobran\u00e7a de d\u00e9bitos o consumidor inadimplente n\u00e3o ser\u00e1 exposto a rid\u00edculo, nem ser\u00e1 submetido a qualquer tipo de constrangimento ou amea\u00e7a.<\/p>\n
Ementa: Apela\u00e7\u00e3o. CEEE. A\u00e7\u00e3o cautelar e declarat\u00f3ria. Suspens\u00e3o do fornecimento de energia pelo inadimplemento de tarifa de energia el\u00e9trica. Ilegalidade. Senten\u00e7a de proced\u00eancia. Constitui procedimento ilegal a amea\u00e7a de suspens\u00e3o de fornecimento de energia ou corte, em raz\u00e3o de d\u00e9bito do consumidor. Intelig\u00eancia do art-22, par-\u00fanico, e art-42, do CDC. Apela\u00e7\u00e3o improvida. (10fls.) (Apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel n\u00ba 599109832, primeira c\u00e2mara c\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, relator: des. Fabianne Breton Baisch, julgado em 18\/12\/00).<\/p>\n
Ementa: agravo de instrumento. Corte no fornecimento de energia el\u00e9trica por empresa sucessora da CEEE. Mostra-se indevido e injusto o procedimento da fornecedora de energia el\u00e9trica em cortar o fornecimento na empresa agravante, por se tratar de servi\u00e7o essencial, s\u00f3 se justificando como mera forca coercitiva, com a qual o judici\u00e1rio n\u00e3o pode compactuar, de vez que det\u00e9m a credora de meios legais para haver o seu credito. Agravo provido.(5fls) (agravo de instrumento n\u00ba 70000966077, segunda c\u00e2mara c\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, relator: des. Teresinha de Oliveira Silva, julgado em 04\/10\/00).<\/p>\n
Encontra o consumidor prote\u00e7\u00e3o contra a pr\u00e1tica de atos abusivos, no art. 6\u00ba, inc. IV, do CDC:<\/p>\n
Art. 6\u00ba. S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor:<\/p>\n
(…)<\/p>\n
IV – a prote\u00e7\u00e3o contra a publicidade enganosa e abusiva, m\u00e9todos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra pr\u00e1ticas e cl\u00e1usulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e servi\u00e7os.<\/p>\n
Novamente Luis Carlos Rizatto Nunes: <\/p>\n
"A norma do inciso IV pro\u00edbe incondicionalmente as pr\u00e1ticas e as cl\u00e1usulas abusivas. Pode-se definir o abuso do direito como o resultado do excesso de exerc\u00edcio de um direito, capaz de causar dano a outrem. Ou, em outras palavras, o abuso do direito se caracteriza pelo uso irregular e desviante do direito em seu exerc\u00edcio, por parte do titular."<\/p>\n
Est\u00e1 consubstanciada no CDC a invers\u00e3o do \u00f4nus do prova em favor do consumidor, o que se mostra cab\u00edvel nesta demanda.<\/p>\n
Diz o art. 6\u00ba, inc. VIII, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor:<\/p>\n
(…)<\/p>\n
VIII – a facilita\u00e7\u00e3o da defesa de seus direitos, inclusive com a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a crit\u00e9rio do juiz, for veross\u00edmil a alega\u00e7\u00e3o ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordin\u00e1rias de experi\u00eancia.<\/p>\n
Deve a Requerida trazer aos autos provas de que realmente ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o da per\u00edcia constatou-se um defeito que pudesse acarretar um erro na medi\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica.<\/p>\n
DOS DANOS MORAIS<\/p>\n
Ap\u00f3s longo embate doutrin\u00e1rio e jurisprudencial sobre a possibilidade de indeniza\u00e7\u00e3o do dano moral, a quest\u00e3o foi completamente superada por imposi\u00e7\u00e3o de mandamento lapidarmente insculpido no art. 5\u00ba, inc. X, da Constitui\u00e7\u00e3o de 1998:<\/p>\n
"s\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano moral ou material decorrente dessa viola\u00e7\u00e3o".<\/p>\n
Seguindo a mesma linha de pensamento do legislador constituinte, o legislador ordin\u00e1rio assim disp\u00f4s sobre a possibilidade jur\u00eddica da indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos morais, prescrevendo no art. 6\u00ba, VI, da Lei 8.078\/90:<\/p>\n
Art. 6\u00ba – S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor:<\/p>\n
(…)<\/p>\n
VI – a efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos;<\/p>\n
SAVATIER define o dano moral como <\/p>\n
"qualquer sofrimento humano que n\u00e3o \u00e9 causado por uma perda pecuni\u00e1ria, abrangendo todo o atentado \u00e0 reputa\u00e7\u00e3o da v\u00edtima, \u00e0 sua autoridade legitima, ao seu pudor, a sua seguran\u00e7a e tranquilidade, ao seu amor pr\u00f3prio est\u00e9tico, \u00e0 integridade de sua intelig\u00eancia, as suas afei\u00e7\u00f5es, etc".<\/p>\n
Quando se pleiteia uma a\u00e7\u00e3o visando uma indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos morais sofridos, n\u00e3o se busca um valor pecuni\u00e1rio pela dor sofrida, mais sim um lenitivo que atenue, em parte, as consequ\u00eancias do preju\u00edzo sofrido. Visa-se, tamb\u00e9m, com a repara\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria de um dano moral imposta ao culpado representar uma san\u00e7\u00e3o justa para o causador do dano moral.<\/p>\n
A ilustre civilista Maria Helena Diniz, com a precis\u00e3o que lhe \u00e9 peculiar, assim se tem manifestado sobre a exist\u00eancia dos danos morais:<\/p>\n
"N\u00e3o se trata, como vimos, de uma indeniza\u00e7\u00e3o de sua dor, da perda sua tranq\u00fcilidade ou prazer de viver, mas de uma compensa\u00e7\u00e3o pelo dano e injusti\u00e7a que sofreu, suscet\u00edvel de proporcionar uma vantagem ao ofendido, pois ele poder\u00e1, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender \u00e0s satisfa\u00e7\u00f5es materiais ou ideais que repute convenientes, atenuando assim, em parte seu sofrimento".<\/p>\n
"A repara\u00e7\u00e3o do dano moral cumpre, portanto, uma fun\u00e7\u00e3o de justi\u00e7a corretiva ou sinalagm\u00e1tica, por conjulgar, de uma s\u00f3 vez, a natureza satisfat\u00f3ria da indeniza\u00e7\u00e3o do dano moral para o lesado, tendo em vista o bem jur\u00eddico danificado, sua posi\u00e7\u00e3o social, a repercuss\u00e3o do agravo em sua vida privada e social e a natureza penal da repara\u00e7\u00e3o para o causador do dano, atendendo a sua situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, a sua inten\u00e7\u00e3o de lesar, a sua imputabilidade etc".<\/p>\n
Corroborando com o pensamento doutrin\u00e1rio da civilista alhures, assim se tem manifestado Guilherme Couto de Castro:<\/p>\n
"Diante da impossibilidade de dar pre\u00e7o infligida ao lesado, h\u00e1 de se tangenciar os verdadeiros valores protegidos e para isso h\u00e1 de ser ter como paradigma elementos objetivos consubstanciados basicamente num duplo car\u00e1ter, compensat\u00f3rio e punitivo. Sua fixa\u00e7\u00e3o tem como fim, sob o primeiro \u00e2ngulo, trazer benef\u00edcio apto a, de certo modo, permitir um al\u00edvio \u00e0 v\u00edtima, ajudando-a a liberar-se do sofrimento, ou reconfortando-a, atrav\u00e9s do percebimento pecuni\u00e1rio. N\u00e3o se trata de pagar a dor j\u00e1 sentida, admitindo-se, isto sim, que o valor estipulado ao trazer benesse para quem padeceu sentimentalmente, implique uma compensa\u00e7\u00e3o justa, j\u00e1 sob o aspecto punitivo o montante deve ser fixado de modo a n\u00e3o admitir que o agente saia lucrando ou plenamente satisfeito com a ilegal conduta".<\/p>\n
A tormenta maior que cerca o dano moral, diz respeito a sua quantifica\u00e7\u00e3o, pois o dano moral atinge o intimo da pessoa, de forma que o seu arbitramento n\u00e3o depende de prova de preju\u00edzo de ordem material.<\/p>\n
Mesmo diante da imensur\u00e1vel dificuldade em arbitra-se o valor do quantum da indeniza\u00e7\u00e3o, ante a falta de reais par\u00e2metros, doutrina tem se manifestado no sentido que ficar\u00e1 ao arb\u00edtrio do juiz a aprecia\u00e7\u00e3o deste valor, levando-se em considera\u00e7\u00f5es algumas diretrizes, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n
A fixa\u00e7\u00e3o do quantum competir\u00e1 ao prudente arb\u00edtrio do magistrado de acordo com o estabelecido em lei, e nos casos de dano moral n\u00e3o contemplado legalmente a repara\u00e7\u00e3o correspondente ser\u00e1 fixada por arbitramento. \u00c9 de compet\u00eancia jurisdicional o estabelecimento do modo como o lesante deve reparar o dano moral, baseado em crit\u00e9rios subjetivos (posi\u00e7\u00e3o social ou pol\u00edtica do ofendido, intensidade do \u00e2nimo de ofender) ou objetivo (situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do ofensor, risco criado, gravidade e repercuss\u00e3o da ofensa).<\/p>\n
Na mesma linha de racioc\u00ednio, a orienta\u00e7\u00e3o emanada do Colendo Superior tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 no sentido de que o valor da indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais deve ser entregue ao prudente arb\u00edtrio do juiz que motivadamente deve atender \u00e0 peculiaridade de cada caso concreto e tomar em considera\u00e7\u00e3o \u00e0 sua dupla finalidade: reparat\u00f3ria e pedag\u00f3gica. A primeira visa dar uma satisfa\u00e7\u00e3o \u00e0 v\u00edtima pelo dano sofrido, enquanto que a segunda tem o prop\u00f3sito de desestimular eventual reincid\u00eancia do autor da les\u00e3o. Evidentemente o resultado final tamb\u00e9m leva em considera\u00e7\u00e3o as possibilidades e necessidades das partes de modo que n\u00e3o seja insignificante, a estimular a pr\u00e1tica do ato il\u00edcito, nem t\u00e3o elevado que cause o enriquecimento indevido da v\u00edtima.<\/p>\n
O dano moral sofrido pelo requerente ficou cabalmente demonstrado, vez que tem sofrido constantes amea\u00e7as de corte de energia al\u00e9m de amea\u00e7as de ter seu nome inclu\u00eddo nos \u00f3rg\u00e3os de restri\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito por ilegalidade no procedimento da R\u00e9, como se denota da carta de notifica\u00e7\u00e3o de registro em anexo. N\u00e3o poderia, pois, a EMPRESA, ao menos, cobrar qualquer conta da requerente. Imagine, ent\u00e3o, cobrar uma conta, completamente indevida, como o fez a requerida, atitude ilegal e injusta.<\/p>\n
Portanto requer a indeniza\u00e7\u00e3o a titulo de danos morais no valor de 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n
CONCLUS\u00c3O<\/p>\n
Por todas as raz\u00f5es acima expostas, visa o requerente, senten\u00e7a declarat\u00f3ria de conte\u00fado negativo, que declare n\u00e3o existir o d\u00e9bito constante na fatura com vencimento em DIA\/M\u00caS\/ANO, no valor de R$ 000 (REAIS), com base no consumo 00 KW\/h, a qual deve ser corrigida para o consumo de 00 KW\/h datado do DIA\/M\u00caS\/ANO, assim com o valor correspondente. Ademais, a Tutela Antecipada busca a manuten\u00e7\u00e3o de um direito que lhe assiste.<\/p>\n
DOS PEDIDOS<\/p>\n
Ex positis, REQUER:<\/p>\n
a) Inicialmente, a realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia de Media\u00e7\u00e3o e Concilia\u00e7\u00e3o (NCPC, art. 334), aguardando a intima\u00e7\u00e3o para comparecimento em dia e hora a ser marcada por Vossa Excel\u00eancia, como medida amig\u00e1vel de resolu\u00e7\u00e3o da lide.<\/p>\n
b) A TOTAL PROCED\u00caNCIA da presente A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Inexist\u00eancia de D\u00e9bito cumulada com Antecipa\u00e7\u00e3o de Tutela, nos termos acima peticionados, declarando-se inexistentes quaisquer d\u00e9bitos entre as partes referentes ao suposto consumo de 00 KW\/h, bem como a ratifica\u00e7\u00e3o do pedido de Tutela Antecipada tornando a medida provis\u00f3ria em definitiva;<\/p>\n
c) Em sede de Tutela Antecipada, liminarmente e inaudita altera pars, ordem no sentido de que a requerida se abstenha de cortar o fornecimento de energia el\u00e9trica no im\u00f3vel do requerente. Caso j\u00e1 tenha efetuado o corte, que restabele\u00e7a o fornecimento de energia el\u00e9trica, num prazo m\u00e1ximo de 24 horas, sem qualquer \u00f4nus ao consumidor;<\/p>\n
d) posteriormente, a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, no sentido de que a Requerida informe nos autos o resultado da per\u00edcia no medidor de energia el\u00e9trica que foi retirado do im\u00f3vel do requerente, e que prove, de fato, com isso, que houve erro na apura\u00e7\u00e3o de consumo, respeitando o Princ\u00edpio da Ampla Defesa.<\/p>\n
e) Que seja reconhecido o direito a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, condenando a requerida no valor de R$ 0000 (REAIS).<\/p>\n
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal da requerida sob pena de confiss\u00e3o, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necess\u00e1rio para a perfeita resolu\u00e7\u00e3o da lide, o que fica, desde logo, requerido.<\/p>\n
\u00c0 causa, atribui o valor de R$ 0000 (REAIS)<\/p>\n
Termos em que,<\/p>\n
Pede Deferimento.<\/p>\n
CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n
ADVOGADO<\/p>\n
OAB N\u00ba<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[855],"class_list":["post-12112","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-consumidor"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/12112","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12112"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=12112"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}