{"id":12107,"date":"2023-07-14T11:37:20","date_gmt":"2023-07-14T11:37:20","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T11:37:20","modified_gmt":"2023-07-14T11:37:20","slug":"recurso-de-agravo-de-instrumento-clausula-invalida-de-carencia-em-plano-de-saude","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/recurso-de-agravo-de-instrumento-clausula-invalida-de-carencia-em-plano-de-saude\/","title":{"rendered":"[MODELO] Recurso de Agravo de Instrumento – Cl\u00e1usula inv\u00e1lida de car\u00eancia em plano de sa\u00fade"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO ….<\/strong><\/p>\n

Autor ….. <\/strong>Nacionalidade…. Estado Civil …. CPF…. identidade n\u00ba ———residente ….. vem, pela advogado…., em exerc\u00edcio junto ao Ju\u00edzo … (Qualificar e indicar o Juizo….).<\/p>\n

Vem Respeitosamente Interpor o Recurso …. Ao Egr\u00e9gio Tribunal …. do Estado….<\/p>\n

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO<\/h1>\n

de decis\u00e3o interlocut\u00f3ria proferida nos autos da A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER ou Fornecimento de Servi\u00e7o…. (especificar), na qual figura como AUTOR (A) , que tramita junto \u00e0 2\u00aa Vara C\u00edvel…., sendo R\u00c9….. LTDA.<\/strong>, estabelecida no endere\u00e7o……<\/p>\n

Inicialmente, afirma a pessoa f\u00edsica nos termos da Lei 1060, que n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de arcar com as custas e honor\u00e1rios em preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento, pelo que requer a GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A<\/strong>, indicando para patrocinar os seus interesses, o Seu ADV….<\/strong>, em exerc\u00edcio junto esse Egr\u00e9gio Tribunal.<\/p>\n

Requer-se assim, a reforma da r. decis\u00e3o, ora impugnada, conforme as raz\u00f5es expostas em anexo.<\/p>\n

Termos em que, espera deferimento.<\/p>\n

Data……….\t\t\t<\/p>\n

RAZ\u00d5ES DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO<\/h4>\n

VARA C\u00cdVEL… \u2013 Proc….<\/p>\n

AGRAVANTE….<\/p>\n

ADVOGADO: ….<\/p>\n

AGRAVADO… <\/p>\n

ADVOGADOS…. Endere\u00e7os …. <\/p>\n<\/p>\n

EGR\u00c9GIO TRIBUNAL<\/strong><\/p>\n

COLENDA C\u00c2MARA<\/strong><\/p>\n

DA INTIMA\u00c7\u00c3O DE DECIS\u00c3O AGRAVADA<\/h2>\n

Da decis\u00e3o agravada foi a o Adv…. ou quando da Defensoria P\u00fablica intimada em Data…., contando-lhe prazo…. ou quando Defensoria em dobro o prazo para recorrer. <\/p>\n

DOS FATOS<\/h2>\n

Trata-se de pretens\u00e3o para que seja afastada cl\u00e1usula inv\u00e1lida de car\u00eancia em raz\u00e3o de atendimento emergencial, tendo sido deferida a tutela antecipada e prestado o devido atendimento<\/p>\n

Alegou a r\u00e9, em sua contesta\u00e7\u00e3o, que a autora j\u00e1 n\u00e3o estaria bem de sa\u00fade quando contratou o plano e que n\u00e3o seria caso de supress\u00e3o da car\u00eancia. <\/p>\n

Requereu a autora a invers\u00e3o do \u00f4nus probat\u00f3rio, uma vez que se trata de rela\u00e7\u00e3o de consumo e que seria hipossuficiente, eis que a prova nestes casos a ser produzida \u00e9 a prova pericial, o que onera excessivamente o processo, e, mesmos sendo benefici\u00e1ria de JG, enfrenta transtornos desnecess\u00e1rios, pois s\u00e3o poucos os peritos dispon\u00edveis para per\u00edcias gratuitas.<\/p>\n

DA DECIS\u00c3O AGRAVADA<\/h5>\n

Ocorre que o MM. Juiz a quo<\/em>, n\u00e3o acolheu, a nosso ver equivocadamente, o pleito de invers\u00e3o:<\/p>\n

\u201cPodemos afirmar, sem maiores \u2018d\u00favidas\u2019, que a autora n\u00e3o pode usufruir de tal prerrogativa (invers\u00e3o do \u00f4nus da prova), vez que n\u00e3o consigo perceber a situa\u00e7\u00e3o de inferioridade ou desvantagem em geral deste para com o seu fornecedor, seja sob a \u00f3tica econ\u00f4mica, social e cultural, n\u00e3o se caracterizando um \u2018desconhecimento de aspectos relacionados ao contrato\u2019 ou da exist\u00eancia de extrema dificuldade de produzir prova neste feito, destacando-se que tamb\u00e9m n\u00e3o est\u00e1 presente na esp\u00e9cie o requisito da VEROSSIMILHAN\u00c7A, motivos esses, ainda que singelos, que levam, ainda que reconhecendo a aplicabilidade do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u00e0 esp\u00e9cie, a impossibilidade do consumidor usufruir tal benef\u00edcio, competindo-lhe ent\u00e3o a prova dos danos e do nexo causal, que jamais se presumem, salientando que ainda que se reconhe\u00e7a que a responsabilidade do r\u00e9u \u00e9 OBJETIVA, nos termos da Lei 8078\/0000, certo \u00e9 que somente a culpa se presume, cabendo \u00e0 v\u00edtima (consumidora), a prova dos requisitos acima descritos.\u201d<\/p>\n

DO EQU\u00cdVOCO QUANTO \u00c0 AN\u00c1LISE DA DIFICULDADE DE PRODUZIR A PROVA<\/h5>\n

Como dissemos acima, se alguma prova for necess\u00e1ria produzir nestes autos, trata-se de prova pericial, eis que o assunto envolvido \u00e9 assunto m\u00e9dico, sendo que somos todos leigos, as partes e os operadores do Direito. A prova pericial, por si s\u00f3, j\u00e1 acarreta enorme dificuldade ao consumidor, eis que \u00e9 cara, e mesmo se este tiver JG, ter\u00e1 que se submeter a uma per\u00edcia gratuita, o que sempre demanda longa espera.<\/p>\n

Assim o julgador, com sua decis\u00e3o, est\u00e1 impondo ao consumidor transtorno e dificuldade exagerada, quando o legislador pretendeu poup\u00e1-lo de tudo isso.<\/p>\n

Dessa forma tem entendido esse E. Tribunal:<\/p>\n

2003.001.3340002<\/strong> – APELACAO CIVEL DES. HENRIQUE MAGALHAES DE ALMEIDA – Julgamento: 2000\/03\/2012 – DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL
A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA. Pretens\u00e3o \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais por injusta anota\u00e7\u00e3o no SPC e no SERASA. Responsabilidade objetiva por falha no servi\u00e7o banc\u00e1rio, sendo a rela\u00e7\u00e3o de consumo. Omiss\u00e3o do dever de informa\u00e7\u00e3o plena, um dos pilares da novel legisla\u00e7\u00e3o (CODECON). Cliente que ao abrir conta de poupan\u00e7a \u00e9 seduzida a contratar plano<\/strong> de sa\u00fade.<\/strong> Vincula\u00e7\u00e3o da poupan\u00e7a \u00e0 conta-corrente para os d\u00e9bitos deste, n\u00e3o devidamente esclarecida, ainda que do contrato conste men\u00e7\u00e3o, posto que nem sempre s\u00e3o lidos ou explicados quando da assinatura nas ger\u00eancias. Invers\u00e3o<\/strong> dos \u00f4nus probat\u00f3rios face aos princ\u00edpios da rela\u00e7\u00e3o consumerista. A notoriedade destas pr\u00e1ticas pelos Bancos. Senten\u00e7a de proced\u00eancia. Recurso n\u00e3o provido. <\/p>\n

2012.002.20122<\/strong> – AGRAVO DE INSTRUMENTO DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO – SETIMA CAMARA CIVEL <\/p>\n

DECISAO MONOCRATICA <\/strong><\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO.GESTOR DE PLANO<\/strong> DE SA\u00daDE.<\/strong> FORNECEDOR. RELA\u00c7\u00c3O CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE SOLID\u00c1RIA PELAS FALHAS NO SERVI\u00c7O PRESTADO. INVERS\u00c3O<\/strong> DO \u00d4NUS DA PROVA. DENUNCIA\u00c7\u00c3O DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. A Recorrente, gestora do plano<\/strong> de sa\u00fade,<\/strong> recebe contrapresta\u00e7\u00f5es dos servidores participantes para que os mesmos possam usufruir da rede de profissionais e entidades da \u00e1rea de sa\u00fade<\/strong> que indica. Presta, portanto, um servi\u00e7o a seus assistidos e deve responsabilizar-se juntamente com aqueles que credenciou pelas falhas no servi\u00e7o prestado. Evidenciada a rela\u00e7\u00e3o de consumo, poss\u00edvel a invers\u00e3o<\/strong> do \u00f4nus probat\u00f3rio, sendo vedada, no entanto, a denuncia\u00e7\u00e3o da lide na forma do art. 88 do C.D.C Prova pericial cont\u00e1bil cuja produ\u00e7\u00e3o mostra-se desnecess\u00e1ria diante do objeto da demanda, que gira em torno de quest\u00f5es t\u00e9cnicas da \u00e1rea de sa\u00fade<\/strong> Recurso que se nega seguimento nos termos desta decis\u00e3o. <\/p>\n

2003.001.22211<\/strong> – APELACAO CIVEL DES. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO – Julgamento: 06\/04\/2012 – TERCEIRA CAMARA CIVEL RESSARCIMENTO DOS DANOS – SEGURO SAUDE – SUCUMBENCIA RECIPROCA <\/strong><\/p>\n

CIVIL E CONSUMIDOR. A\u00c7\u00c3O DE RESSARCIMENTO DE DANOS PROPOSTA POR TITULAR DE PLANO<\/strong> DE SA\u00daDE,<\/strong> EXIG\u00caNCIAS INJUSTIFICADAS PARA A REALIZA\u00c7\u00c3O DE EXAME DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DA COLUNA CERVICAL. DEMORA DE 6 DIAS NA PRESTA\u00c7\u00c3O DO SERVI\u00c7O. DOR, APREENS\u00c3O E SOFRIMENTO PSICOL\u00d3GICO. DANO MORAL. INVERS\u00c3O<\/strong> DO \u00d4NUS DA PROVA. PROCED\u00caNCIA PARCIAL DO PEDIDO, COM ARBITRAMENTO DE REPARA\u00c7\u00c3O EM R$10.000,00, ATENDENDO AS PREMISSAS \u00c9TICO-JUR\u00cdDICO-SOCIAIS DA QUANTIFICA\u00c7\u00c3O. IMPROVIMENTO DO APELO DA R\u00c9 E DO RECURSO ADESIVO DA AUTORA. <\/p>\n

DO BEM ESSENCIAL CONTRATADO<\/h5>\n

A preval\u00eancia dos direitos fundamentais sobre direitos n\u00e3o fundamentais est\u00e1 assente em nossa doutrina e jurisprud\u00eancia. Assim, ressaltamos que o contrato presente trata de bem essencial, direito fundamental assegurado constitucionalmente, o que enseja trato diferenciado.<\/p>\n<\/p>\n

DO PR\u00c9QUESTIONAMENTO<\/h5>\n

A presente decis\u00e3o, ao negar o direito \u00e0 invers\u00e3o ao \u00f4nus probat\u00f3rio acarreta viola\u00e7\u00e3o de diversos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais.<\/p>\n

    \n
  • artigo 6\u00b0, inciso VIII do C\u00f3digo do Consumidor.<\/li>\n
  • o direito fundamental de prote\u00e7\u00e3o ao direito do consumidor, previsto no artigo 5\u00ba , inciso XXXII da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/li>\n
  • o direito fundamental \u00e0 sa\u00fade previsto no art. 6\u00ba da CF. <\/li>\n<\/ul>\n
    DA CONCESS\u00c3O DA LIMINAR<\/h5>\n

    Em face de todos os argumentos acima expostos, sem d\u00favida nos parece que os efeitos do recurso merecem ser antecipados, compensando-se o risco iminente que sofre a AGRAVANTE, para conceder-se o efeito ativo, determinando-se a invers\u00e3o do \u00f4nus probat\u00f3rio.<\/p>\n

    Por todo exposto, requer-se a reforma da r. decis\u00e3o ora agravada, nos moldes postulados \u00e0 t\u00edtulo de liminar, por ser medida de justi\u00e7a!<\/p>\n

    Termos em que,<\/strong><\/p>\n

    Espera deferimento.<\/strong><\/p>\n

    Data….. <\/strong><\/p>\n

    RELA\u00c7\u00c3O DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM O RECURSO<\/strong><\/p>\n

    1- c\u00f3pia da decis\u00e3o agravada<\/p>\n

    2- c\u00f3pia da intima\u00e7\u00e3o da Defensoria p\u00fablica<\/p>\n

    3- c\u00f3pia da peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n

    4- c\u00f3pia do contrato<\/p>\n

    5- c\u00f3pia da procura\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[855],"class_list":["post-12107","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-consumidor"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/12107","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12107"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=12107"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}