AO DOUTO JU\u00cdZO DE DIREITO DA 00\u00aa VARA C\u00cdVEL DO FORO DE CIDADE\/UF<\/p>\n
NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba 0000000, com Documento de Identidade de n\u00b0 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, n\u00ba 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, vem respeitosamente perante a Vossa Excel\u00eancia propor:<\/p>\n
A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVIS\u00d3RIA.<\/p>\n
em face de FULANO DE TAL, nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba 0000000, com Documento de Identidade de n\u00b0 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, n\u00ba 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer.:<\/p>\n
QUANTO \u00c0 AUDI\u00caNCIA DE CONCILIA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
A Autora opta pela realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia conciliat\u00f3ria (CPC\/2015, art. 319, inc. VII), raz\u00e3o qual requer a cita\u00e7\u00e3o do requerido, por carta (CPC\/2015, art. 247, caput) para comparecer \u00e0 audi\u00eancia designada para essa finalidade (CPC\/2015, art. 334, caput c\/c \u00a7 5\u00ba).<\/p>\n
DOS FATOS<\/p>\n
No in\u00edcio do M\u00caS\/ANO a requerente se dirigiu a loja TAL e TAL, para efetuar umas compras, mas no momento em que precisou efetuar um credi\u00e1rio para parcelamento foi informado pelo atendente que, por meio de uma consulta no SERASA, servi\u00e7o de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, constatou que o nome da requerente constava no cadastro de inadimplentes, impossibilitando a aquisi\u00e7\u00e3o almejada.<\/p>\n
Surpresa com a not\u00edcia e convicta de n\u00e3o possuir qualquer d\u00edvida que justificasse tal restri\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, a requerente dirigiu-se at\u00e9 o SERASA para retirar um extrato que indicasse seu nome no cadastro, pois estava certa de que n\u00e3o possu\u00eda divida alguma.<\/p>\n
Quando retirou o extrato, verificando de que se tratava, n\u00e3o entendeu o porqu\u00ea de seu nome constar no referido cadastro, haja vista que este apontamento refere-se \u00e0 v\u00e1rias contas de energia el\u00e9trica de duas unidades consumidora, onde morou \u00e0 cinco anos atr\u00e1s, qu\u00ea n\u00e3o \u00e9 de propriedade da autora, e sim, de propriedade do requerido conforme consta certid\u00e3o de inteiro teor do im\u00f3vel em anexo.<\/p>\n
A autora pode se lembrar que morou a cinco anos atr\u00e1s em uma das quitinetes do requerido, e que nesta \u00e9poca transferiu a titularidade da unidade consumidora onde residia para seu nome, pois na \u00e9poca precisava de um comprovante de endere\u00e7o de titularidade sua, porem quando mudou-se deixou quitadas as contas de energia el\u00e9trica que consumiu durante o per\u00edodo que residiu na quitinete.<\/p>\n
No entanto, por surpresa encontra-se a titularidade de duas unidades consumidora em nome da autora e v\u00e1rias contas em atraso, motivo pelo o qual foi incluso o seu nome no cadastro do SERASA, fazendo a requerente passar por situa\u00e7\u00e3o vexat\u00f3ria desnecess\u00e1ria.<\/p>\n
Presume-se que o requerido agiu de m\u00e1-f\u00e9, cadastrando mais uma unidade consumidora em nome da requerente sem o conhecimento da mesma, por negligencia em deixar a permanecer a titularidade da unidade consumidora em nome da autora, e por omiss\u00e3o com o descumprimento ao dever de adimplir as contas em aberto no valor de R$ 000 (REAIS), valor este insignificante perante a riqueza do requerido, pois este \u00e9 uma pessoa bem conceituada e porta de bens de grande valia.<\/p>\n
O extrato atualizado demonstra que o nome da requerente est\u00e1 negativado, por consumo de energia el\u00e9trica que a mesma n\u00e3o consumiu, visto que, tal situa\u00e7\u00e3o configura o dano moral, o suposto d\u00e9bito n\u00e3o \u00e9 responsabilidade da requerente adimplir e sim do requerido, pois feriu a honra e dignidade, trazendo um inigual\u00e1vel constrangimento a Autora.<\/p>\n
A requerente vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia requerer a aplica\u00e7\u00e3o de danos morais e requerer que o requerido retire o nome da requerente dos Servi\u00e7os de Prote\u00e7\u00e3o ao Cr\u00e9dito – SPC, SERASA, cong\u00eaneres e seja regularizado a titularidade das unidades consumidora na Empresa CELG retirando o nome da requerente das duas unidades consumidoras.<\/p>\n
DO DIREITO<\/p>\n
Em decorr\u00eancia deste incidente, a requerente experimentou situa\u00e7\u00e3o constrangedora, angustiante, tendo sua moral abalada, face \u00e0 indevida inscri\u00e7\u00e3o de seu nome no cadastro de inadimplentes com seus reflexos prejudiciais, sendo suficiente a ensejar danos morais, at\u00e9 porque, ela n\u00e3o \u00e9 devedora, de modo, que \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o do requerido.<\/p>\n
O certo \u00e9 que at\u00e9 o presente momento, a requerente permanece com seu nome registrado no cadastro do SERASA, por conta de um d\u00e9bito que n\u00e3o \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o da requerente adimplir, e precisa que seja retirado para continuar sua vida.<\/p>\n
O requerido, atualmente est\u00e1 agindo com manifesta neglig\u00eancia e evidente descaso com a requerente, pois jamais poderia ter permitido o nome da autora, at\u00e9 a presente data no cadastro dos servi\u00e7os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito.<\/p>\n
Sua conduta, sem d\u00favida, causou danos \u00e0 imagem, \u00e0 honra e ao bom nome da requerente que permanece nos cadastros do SERASA, de modo que se encontra com uma imagem de m\u00e1 pagadora, de forma absolutamente indevida, eis que nada deve.<\/p>\n
Desta forma, tendo cadastrado a titularidade de mais uma unidade consumidora em nome da autora e deixou de adimplir as contas de energia el\u00e9trica ocasionado a inclus\u00e3o do nome da mesma nos cadastros dos servi\u00e7os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, n\u00e3o pode o requerido se eximir da responsabilidade pela repara\u00e7\u00e3o do dano causado, pelo qual responde.<\/p>\n
Neste sentido, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, em seu art. 5\u00ba, inciso X, assegura o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano moral decorrente de viola\u00e7\u00e3o \u00e0 intimidade, \u00e0 vida privada, \u00e0 honra e \u00e0 imagem das pessoas.<\/p>\n
X – S\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
Nesse diapas\u00e3o, claro \u00e9 que o requerido, ao cometer imprudente ato, afrontou confessada e conscientemente o texto constitucional acima transcrito, devendo, por isso, ser condenado \u00e0 respectiva indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano moral sofrido pela requerente.<\/p>\n
Diante do narrado, fica claramente demonstrado o absurdo descaso e neglig\u00eancia por parte do requerido, que permanece com o nome da requerente at\u00e9 o presente momento inserido no cadastro do SERASA, fazendo-o passar por um constrangimento lastim\u00e1vel.<\/p>\n
A \u00fanica conclus\u00e3o a que se pode chegar \u00e9 a de que a reparabilidade do dano moral puro n\u00e3o mais se questiona no direito brasileiro, porquanto uma s\u00e9rie de dispositivos, constitucionais e infraconstitucionais, garantem sua tutela legal.<\/p>\n
O desiderato da Promovente tamb\u00e9m est\u00e1 sob a prote\u00e7\u00e3o da Lei Substantiva Civil. Eis o teor dos seus artigos 186 e 927:<\/p>\n
Art. 186. Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito.<\/p>\n
Art. 927. Aquele que, por ato il\u00edcito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repar\u00e1-lo.<\/p>\n
Eis a acep\u00e7\u00e3o de dano moral na jurisprud\u00eancia p\u00e1tria:<\/p>\n
Entende-se por dano moral a les\u00e3o a um bem jur\u00eddico integrante de pr\u00f3pria personalidade da v\u00edtima, como a sua honra, imagem, sa\u00fade, integridade psicol\u00f3gica, causando dor, tristeza, vexame e humilha\u00e7\u00e3o \u00e0 v\u00edtima. (TRF 2\u00aa Regi\u00e3o – 5\u00aa Turma; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 96.02.43696-4\/RJ – Rel. Desembargadora Federal Tanyra Vargas).<\/p>\n
Doutrinadores e Tribunais p\u00f5em-se de acordo quanto \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o do dano moral para satisfa\u00e7\u00e3o da ofensa de atos lesivos \u00e0 honra, \u00e0 dignidade, ao nome de quem \u00e9 atingido e tisnado por abusos, a exemplo do que aconteceu com a autora.<\/p>\n
\u00c9 de bom alvitre, tamb\u00e9m, frisar que o dano moral, por sua natureza subjetiva, prescinde de demonstra\u00e7\u00e3o, da prova do dano, sendo suficiente, para caracteriz\u00e1-lo, a ocorr\u00eancia de seus tr\u00eas elementos essenciais: o dano, o ato culposo e o nexo causal – todos presentes no caso sub judice.<\/p>\n
Quanto \u00e0 prescindibilidade de demonstra\u00e7\u00e3o do dano, eis o un\u00edssono entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A: Conforme entendimento firmado nesta Corte, n\u00e3o h\u00e1 falar em prova de dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos \u00edntimos que o ensejam. Precedentes: REsps. N\u00bas:.261.028\/RJ; 294.561\/RJ;661.960\/PB. (STJ – REsp n\u00ba 702872\/MS – Rel. Min. Jorge Scartezzini – 4\u00aa Turma – DJU 01\/07\/2005 – p. 557).<\/p>\n
Diante da possibilidade de repara\u00e7\u00e3o do dano puramente moral, resta-nos trilhar o caminho referente ao quantum da indeniza\u00e7\u00e3o que, se n\u00e3o deve ser exagerado, certamente, n\u00e3o poder\u00e1 ser arbitrada como indulg\u00eancia a quem causou malef\u00edcio a outrem.<\/p>\n
Sob tal prisma, o TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DE S\u00c3O PAULO, por sua 2\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, tem assim decidido:<\/p>\n
A indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral \u00e9 arbitr\u00e1vel, mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da v\u00edtima e dissuadir de novo atentado, o autor da ofensa. (TJ-SP – Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 198.117 – 2\u00aa C\u00e2mara – em 21.12.93 – Rel. Des. Cezar Peluso – RT n\u00ba 706, Ago\/11, p\u00e1g. 67.<\/p>\n
Nesse vi\u00e9s, tem-se exorta\u00e7\u00e3o do TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DA PARA\u00cdBA, onde o dano moral puro ou objetivo n\u00e3o necessita de prova do efetivo reflexo patrimonial, sendo suficiente a comprova\u00e7\u00e3o do ato il\u00edcito e do nexo de causalidade, bem como presumidos os efeitos nefastos na honra do ofendido.<\/p>\n
A indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral n\u00e3o tem finalidade de obten\u00e7\u00e3o de lucro ou de qualquer vantagem financeira, tendo por objetivo, isto sim, o de reparar de forma sensata os danos morais efetivamente ocasionados pelo ofensor(TJPB – Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 888.2002.0017 – 1\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel – Rel. Des. Jorge Ribeiro N\u00f3brega – jul. 20\/06\/2002).<\/p>\n
Um dos elementos da responsabilidade \u00e9 o dano ou preju\u00edzo, que traduz a viola\u00e7\u00e3o a um interesse jur\u00eddico tutelado material ou moralmente. Assim, o dano material (que n\u00e3o pode ser hipot\u00e9tico, mas certo) consiste na viola\u00e7\u00e3o dos direitos patrimoniais, j\u00e1 o dano moral implica na viola\u00e7\u00e3o dos direitos da personalidade.<\/p>\n
No entanto, prev\u00ea claramente o dano moral, diante de todo exposto, a requerente requer a repara\u00e7\u00e3o mediante indeniza\u00e7\u00e3o por todos os danos causados a autora da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
DA TUTELA PROVIS\u00d3RIA<\/p>\n
Disp\u00f5e o artigo 294 do Novo C\u00f3digo de Processo Civil, que a Tutela Provis\u00f3ria, pode ser fundamentada em Urg\u00eancia ou Evid\u00eancia, complementando o referido artigo, citemos o artigo 300, do mesmo C\u00f3digo. Vejamos:<\/p>\n
Art. 300. A Tutela de urg\u00eancia ser\u00e1 concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo.<\/p>\n
Dessa forma, como \u00fanico meio de resguardar os direitos da requerente, que j\u00e1 se encontra sofrendo preju\u00edzos e passando por dificuldades de toda ordem, e impedir que suporte les\u00e3o de mais dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o at\u00e9 a prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, \u00e9 necess\u00e1ria o deferimento dos efeitos da tutela provis\u00f3ria no que se refere o pagamento das contas em aberto, e \u00e0 exclus\u00e3o de seu nome dos registros do SPC e SERASA, com a imposi\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria pelo descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
H\u00e1 nos autos "prova inequ\u00edvoca" da ilicitude cometida pelo Requerido, fartamente comprovada por documentos imersos nesta querela.<\/p>\n
Desse modo, \u00e0 guisa de sumariedade de cogni\u00e7\u00e3o, os elementos indicativos de ilegalidades contido na prova ora imersa, traz \u00e0 tona circunst\u00e2ncias de que o direito muito provavelmente existe.<\/p>\n
Acerca do tema em esp\u00e9cie, \u00e9 do magist\u00e9rio de Jos\u00e9 Miguel Garcia Medina as seguintes linhas:<\/p>\n
"… Sob outro ponto de vista, contudo, essa probabilidade \u00e9 vista como requisito, no sentido de que a parte deve demonstrar, no m\u00ednimo, que o direito afirmado \u00e9 prov\u00e1vel (e mais se exigir\u00e1, no sentido de se demonstrar que tal direito muito provavelmente existe, quanto menor for o grau depericulum. " (MEDINA, Jos\u00e9 Miguel Garcia. Novo c\u00f3digo de processo civilcomentado … – S\u00e3o Paulo: RT, 2015, p. 472) (it\u00e1licos do texto original)<\/p>\n
Com esse mesmo enfoque, sustenta N\u00e9lson Nery J\u00fanior, delimitando compara\u00e7\u00f5es acerca da "probabilidade de direito" e o "fumus boni iuris", essa professa, in verbis:<\/p>\n
"4. Requisitos para a concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia: fumus boni iuris: Tamb\u00e9m \u00e9 preciso que a parte comprove a exist\u00eancia da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urg\u00eancia visa assegurar a efic\u00e1cia do processo de conhecimento ou do processo de execu\u00e7\u00e3o…" (NERY J\u00daNIOR, N\u00e9lson. Coment\u00e1rios ao c\u00f3digo de processo civil. – S\u00e3o Paulo: RT, 2015, p. 857-858) (destaques do autor)<\/p>\n
Diante dessas circunst\u00e2ncias jur\u00eddicas, faz-se necess\u00e1ria a concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia antecipat\u00f3ria, o que tamb\u00e9m sustentamos \u00e0 luz dos ensinamentos de Tereza Arruda Alvim Wambier:<\/p>\n
"O ju\u00edzo de plausibilidade ou de probabilidade – que envolvem dose significativa de subjetividade – ficam, ao nosso ver, num segundo plano, dependendo do periculum evidenciado. Mesmo em situa\u00e7\u00f5es que o magistrado n\u00e3o vislumbre uma maior probabilidade do direito invocado, dependendo do bem em jogo e da urg\u00eancia demonstrada (princ\u00edpio da proporcionalidade), dever\u00e1 ser deferida a tutela de urg\u00eancia, mesmo que satisfativa. " (Wambier, Teresa Arruda Alvim … [et tal]. – S\u00e3o Paulo: RT, 2015, p. 499)<\/p>\n
No tocante ao periculum na demora da provid\u00eancia judicial, urge demonstrar que a autora necessita de seu nome para realizar compras, de inteira necessidade.<\/p>\n
Diante disso, a autora vem pleitear, sem a oitiva pr\u00e9via da parte contr\u00e1ria (CPC\/2015, art. 300, \u00a7 2\u00ba), independente de cau\u00e7\u00e3o (CPC\/2015, art. 300, \u00a7 1\u00ba), tutela de urg\u00eancia antecipat\u00f3ria no sentido de:<\/p>\n
Determinar que o R\u00e9 possa adimplir o debito e posteriormente exclua, no prazo de cinco (5) dias, o nome da requerida dos \u00f3rg\u00e3os de restri\u00e7\u00f5es, referente a quest\u00e3o ora debatida;<\/p>\n
DOS PEDIDOS<\/p>\n
Por todo o exposto, com base na farta e suficiente prova documental acostada aos autos, vem a Autora requerer, sucessivamente:<\/p>\n
a) Conceder a Tutela de Urg\u00eancia Antecipat\u00f3ria, para determinar que o R\u00e9 pague debito das contas de consumo de energia el\u00e9trica, e posteriormente exclua, no prazo 05 (cinco) dias, o nome da Requerente dos \u00f3rg\u00e3os de Restri\u00e7\u00f5es, referente a quest\u00e3o ora debatida. Sem a oitiva pr\u00e9via da parte contraria (CPC\/2015 art. 300, \u00a7 2\u00ba), independente de cau\u00e7\u00e3o (CPC\/2015 art. 300, \u00a7 1\u00ba), com a imposi\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria pelo descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
b) A cita\u00e7\u00e3o do requerido no endere\u00e7o aludido nesta pe\u00e7a vestibular, a fim de, querendo, contestar a presente a\u00e7\u00e3o no prazo legal, sob pena de revelia;<\/p>\n
c) Seja declarada a inexist\u00eancia de d\u00e9bitos da requerente para com o requerido;<\/p>\n
d) A condena\u00e7\u00e3o do requerido a pagar a requerente um quantum a t\u00edtulo de danos morais, o valor de R$ 000 (REAIS), em aten\u00e7\u00e3o \u00e0s condi\u00e7\u00f5es das partes, principalmente o potencial econ\u00f4mico-social do lesante, a gravidade da les\u00e3o, sua repercuss\u00e3o e as circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas;<\/p>\n
e) Seja o R\u00e9 condenado a pagar o todos os \u00f4nus pertinentes \u00e0 sucumb\u00eancia, nomeadamente honor\u00e1rios advocat\u00edcios, esses de j\u00e1 pleiteados no patamar m\u00e1ximo de 20%(vinte por cento) sobre o proveito econ\u00f4mico obtido pela Autora ou, n\u00e3o sendo poss\u00edvel mensur\u00e1-los, sobre o valor atualizado da causa (CPC\/2015, art. 85, \u00a7 2\u00ba).<\/p>\n
f) protesta provar o alegado por toda esp\u00e9cie de prova admitida (CF, art. 5\u00ba, inciso LV), nomeadamente pelo depoimento do representante legal da R\u00e9 (CPC\/2015, art. 75, inciso VIII), oitiva de testemunhas a serem arroladas oportuno tempore, juntada posterior de documentos como contraprova, exibi\u00e7\u00e3o de documentos, tudo de logo requerido<\/p>\n
g) Requer, ainda, que todas as publica\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es sejam realizadas EXCLUSIVAMENTE em nome do advogado Dr. FULANA DE TAL, OAB\/UF 000, sob pena de nulidade da intima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
D\u00e1-se a causa o valor de R$ 0000 (REAIS).<\/p>\n
Termos em que,<\/p>\n
Pede Deferimento.<\/p>\n
CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n
ADVOGADO<\/p>\n
OAB N\u00ba<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[855],"class_list":["post-12103","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-consumidor"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/12103","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12103"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=12103"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}