CONSIGNA\u00c7\u00c3O EM PAGAMENTO – DIREITOS AUTORAIS – NOVO CPC<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____________ DA COMARCA DE __________________ – ___<\/p>\n
Pular 10 linhas<\/p>\n
Nome completo do requerente, nacionalidade, profiss\u00e3o, estado civil, portador da C\u00e9dula de Identidade n\u00ba e do CPF n\u00ba, residente e domiciliado endere\u00e7o completo, nesta Cidade, por seu advogado signat\u00e1rio, vem, respeitosamente, perante Vossa Excel\u00eancia propor, nos termos dos arts. 539 e seguintes do CPC, A\u00c7\u00c3O DE CONSIGNA\u00c7\u00c3O EM PAGAMENTO em face de Nome completo do requerido, nacionalidade, profiss\u00e3o, estado civil, portador da C\u00e9dula de Identidade n\u00ba e do CPF n\u00ba, residente e domiciliado endere\u00e7o completo, nesta Cidade, pelos seguintes fatos e fundamentos:<\/p>\n
DOS FATOS<\/p>\n
1. O Requerente promover\u00e1 em dia, m\u00eas e ano, \u00e0s horas, nome do evento, que ser\u00e1 realizado no estabelecimento situado na endere\u00e7o.<\/p>\n
2. Ocorre que em dia, m\u00eas e ano, o representante do Escrit\u00f3rio Central de Arrecada\u00e7\u00e3o e Distribui\u00e7\u00e3o (ECAD) notificou o Requerente para que este recolhesse a import\u00e2ncia de R$ valor expresso, at\u00e9 o dia, m\u00eas e ano, em raz\u00e3o dos direitos autorais pela utiliza\u00e7\u00e3o de obras musicais, sob pena de serem tomadas as medidas judiciais cab\u00edveis.<\/p>\n
3. Tal quantia apontada pelo Requerido como devida foi calculada com base na lota\u00e7\u00e3o m\u00e1xima da casa noturna, qual seja, n\u00ba pessoas.<\/p>\n
3. Por\u00e9m, o Requerido equivocou-se ao estabelecer esta base de c\u00e1lculo, pois at\u00e9 a presente data, foram vendidos apenas n\u00ba ingressos, que correspondem a % do total de ingressos dispon\u00edveis \u00e0 venda. Al\u00e9m disso, vale ressaltar que o sucesso do evento depende de v\u00e1rios fatores alheios a pessoa do Requerente e demais organizadores.<\/p>\n
4. Destarte, o Requerente deseja pagar, neste ato, a contribui\u00e7\u00e3o autoral no valor de R$ valor expresso, com base na venda dos ingressos at\u00e9 o presente momento, sendo certo que o pagamento do valor remanescente ser\u00e1 realizado no primeiro dia \u00fatil ap\u00f3s o evento, data em<\/p>\n
que ter\u00e1 certeza de quantos ingressos foram vendidos.<\/p>\n
DO DIREITO<\/p>\n
Consoante a dic\u00e7\u00e3o do art. 335, inciso V, do C\u00f3digo Civil, se houver d\u00favida quanto ao objeto do pagamento, poder\u00e1 o devedor valer-se da consigna\u00e7\u00e3o em pagamento, depositando o valor judicialmente. Dessa forma, o Requerente depositou em ju\u00edzo o valor de R$ Valor expresso , conforme comprovante anexo, comprometendo-se a integralizar o restante do valor ap\u00f3s a certeza da quantia devida ao Requerido a t\u00edtulo de direitos autorais.<\/p>\n
Citar jurisprud\u00eancia<\/p>\n
DO PEDIDO<\/p>\n
Diante do exposto, requer de Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n
a) o deferimento do dep\u00f3sito da quantia de R$ valor expresso, correspondente ao valor da retribui\u00e7\u00e3o autoral;<\/p>\n
b) a cita\u00e7\u00e3o do ECAD, na pessoa de seu representante legal, para que levante o dep\u00f3sito ou ofere\u00e7a resposta, sob pena de revelia;<\/p>\n
c) a total proced\u00eancia da presente a\u00e7\u00e3o, condenando o Requerido ao pagamento de custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos.<\/p>\n
Atribui-se \u00e0 causa o valor de R$ valor expresso.<\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
[Local] [data]<\/p>\n
__________________________________<\/p>\n
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[525],"class_list":["post-11964","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civil"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/11964","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11964"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=11964"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}