SUB-ROGA\u00c7\u00c3O DE V\u00cdNCULO – CL\u00c1USULAS DE INCOMUNICABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INALIENABILIDADE – NOVO CPC<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____________ DA COMARCA DE __________________ – ___<\/p>\n
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Nome completo do requerente, nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do RG n\u00ba e do CPF n\u00ba, residente e domiciliado endere\u00e7o completo, por meio de seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, propor A\u00c7\u00c3O DE SUB-ROGA\u00c7\u00c3O DE V\u00cdNCULO, com fulcro nos arts. 719 e 725, II, do C\u00f3digo de Processo Civil, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:<\/p>\n
DOS FATOS<\/p>\n
1 – O im\u00f3vel no qual reside o Requerente, descrever o im\u00f3vel com o endere\u00e7o completo, foi-lhe doado por seu pai, que o gravou com cl\u00e1usulas de incomunicabilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade, conforme faz prova a escritura anexa.<\/p>\n
2 – O fato \u00e9 que o bairro onde o im\u00f3vel se encontra tornou-se \u00e1rea quase inteiramente comercial, verificando-se, assim, condi\u00e7\u00f5es impr\u00f3prias para moradia.<\/p>\n
3 – O Requerente, desejando mudar-se para local mais apraz\u00edvel, adquiriu novo<\/p>\n
im\u00f3vel, descrever o im\u00f3vel com o endere\u00e7o completo, conforme c\u00f3pia da escritura acostada.<\/p>\n
DO DIREITO<\/p>\n
De acordo com o disposto no art. 1.911, do C\u00f3digo Civil, in verbis: "A cl\u00e1usula de inalienabilidade, imposta aos bens por ato de liberalidade, implica impenhorabilidade e incomunicabilidade. Par\u00e1grafo \u00fanico. No caso de desapropria\u00e7\u00e3o de bens clausulados, ou de sua aliena\u00e7\u00e3o, por conveni\u00eancia econ\u00f4mica do donat\u00e1rio ou do herdeiro, mediante autoriza\u00e7\u00e3o judicial, o produto da venda converter-se-\u00e1 em outros bens, sobre os quais incidir\u00e3o as<\/p>\n
restri\u00e7\u00f5es apostas aos primeiros".<\/p>\n
Tendo em vista os motivos acima apontados, o Autor pleiteia a transfer\u00eancia do v\u00ednculo de inalienabilidade do im\u00f3vel doado por seu genitor ao im\u00f3vel adquirido no bairro especificar, objeto da matr\u00edcula imobili\u00e1ria n\u00ba, do n\u00ba CRI desta Comarca, para que possa alienar o im\u00f3vel que est\u00e1 gravado com as cl\u00e1usulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade.<\/p>\n
Nesse sentido, citar doutrina e jurisprud\u00eancia.<\/p>\n
DO PEDIDO<\/p>\n
Diante do exposto e pretendendo alienar o im\u00f3vel gravado – obstaculizado pela cl\u00e1usula de inalienabilidade \u2013 requer de Vossa Excel\u00eancia a transfer\u00eancia dos v\u00ednculos existentes no im\u00f3vel descrev\u00ea-lo (incomunicabilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade), para o novo im\u00f3vel descrev\u00ea-lo.<\/p>\n
Requer, ainda, seja intimado o ilustre Representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, nos termos do art. 721, do CPC.<\/p>\n
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito, especialmente, pela juntada de documentos.<\/p>\n
D\u00e1-se \u00e0 presente a\u00e7\u00e3o o valor de valor em reais.<\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
[Local] [data]<\/p>\n
__________________________________<\/p>\n
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[525],"class_list":["post-11959","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civil"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/11959","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11959"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=11959"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}