{"id":11953,"date":"2023-07-14T11:34:16","date_gmt":"2023-07-14T11:34:16","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T11:34:16","modified_gmt":"2023-07-14T11:34:16","slug":"acao-de-reparacao-de-danos-morais-e-materiais-compra-de-passagem-aerea-cancelada-sem-reembolso","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-reparacao-de-danos-morais-e-materiais-compra-de-passagem-aerea-cancelada-sem-reembolso\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O DE REPARA\u00c7\u00c3O DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – Compra de passagem a\u00e9rea cancelada sem reembolso"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL C\u00cdVEL DA COMARCA xxxxxxxxxxxxxxx. – (Conforme art. 319, I, NCPC e organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria da UF)<\/strong><\/p>\n

NOME COMPLETO DA PARTE AUTORA, nacionalidade, estado civil (ou a exist\u00eancia de uni\u00e3o est\u00e1vel), profiss\u00e3o,portadora da c\u00e9dula de Identidade n\u00ba _______________, inscrita no CPF\/MF sob o n\u00ba _______________, endere\u00e7o eletr\u00f4nico, residente e domiciliada na _______________, por seus advogados in fine<\/em> assinados conforme procura\u00e7\u00e3o anexada, com endere\u00e7o profissional (completo), para fins do art. 106, I, do Novo C\u00f3digo de Processo Civil, vem, mui respeitosamente a V.Exa., propor a presente:<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE REPARA\u00c7\u00c3O DE DANOS MORAIS E MATERIAIS<\/strong><\/p>\n

pelo rito comum, contra a _______________, pessoa jur\u00eddica de direito privado, estabelecida na Rua ________________<\/strong>, endere\u00e7o eletr\u00f4nico<\/strong>, inscrita no CPNJ sob o n\u00ba ____________<\/strong>, pelos fundamentos de fato e de direitos a seguir aduzidos:<\/p>\n

1-\u00a0DA APLICA\u00c7\u00c3O DO\u00a0<\/strong>CDC<\/strong><\/a><\/p>\n

A caracteriza\u00e7\u00e3o de rela\u00e7\u00e3o de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a empresa r\u00e9 \u00e9 prestadora de servi\u00e7os e, portanto, fornecedora de servi\u00e7os nos termos do art.\u00a03\u00ba<\/a>\u00a0do\u00a0CDC<\/a>, e o autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art.\u00a02\u00ba<\/a>\u00a0do mesmo diploma.<\/p>\n

2-\u00a0DA COMPET\u00caNCIA:<\/strong><\/p>\n

Trata-se de rela\u00e7\u00e3o de consumo, com base no artigo\u00a03\u00ba<\/a>\u00a0da Lei\u00a08.078<\/a>\u00a0de 1990, sendo, portanto, aplic\u00e1vel o artigo\u00a0101<\/a>,\u00a0I<\/a>, do\u00a0CDC<\/a>, que autoriza a propositura da presente a\u00e7\u00e3o demanda no foro do domicilio do autor.<\/p>\n

3-\u00a0DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

A autora da presente a\u00e7\u00e3o, visando ir a um congresso m\u00e9dico n\u00e3o s\u00f3 como intuito de adquirir conhecimento, mas tamb\u00e9m para realizar a prova de t\u00edtulo de especialista em ortopedia, que seria realizada na cidade de Campinas, no estado de S\u00e3o Paulo, nos dias xxxxxxxxxxxx a xxxxxxxxxx, fez a compra de uma passagem a\u00e9rea pelo site da referida empresa r\u00e9, no dia xxxxxxxxxxx no valor de\u00a0R$260,29<\/strong>\u00a0reais, atrav\u00e9s do Cart\u00e3o de Cr\u00e9dito Visa, em 2 parcelas (conforme comprovante no anexo 1).<\/p>\n

No entanto, a data do congresso foi adiada, necessitando assim alterar tamb\u00e9m a data da passagem j\u00e1 comprada, mas como fez a compra com muitos meses de anteced\u00eancia, achou que seria mais f\u00e1cil remarcar, ou at\u00e9 mesmo cancelar a passagem.<\/p>\n

Ocorre que, ao solicitar a troca da data da passagem com mais ou menos 7 meses de anteced\u00eancia, foi surpreendia com uma cobran\u00e7a, na qual seria uma \u201ctaxa\u201d de remarca\u00e7\u00e3o, na qual foi informada pelo telefone que giraria em torno de R$400,00, o que seria absurdo e a deixou indignada, pois\u00a0para ela remarcar, estaria pagando mais caro do que uma nova passagem<\/strong>, segundo a companhia a\u00e9rea, por se tratar de uma tarifa promocional, evidenciando uma pr\u00e1tica totalmente abusiva por parte da empresa a\u00e9rea r\u00e9. Na qual a empresa demandada aconselhou a autora a comprar uma nova passagem do que remarcar a mesma, pois seria mais barato e f\u00e1cil, por mais inacredit\u00e1vel que parecesse.<\/p>\n

Ap\u00f3s diversas tentativas frustradas por telefone, na qual a autora suplicava por uma adequa\u00e7\u00e3o quanto ao servi\u00e7o e transferindo apenas a data de ida para o dia em que seria Congresso, ou at\u00e9 mesmo \u201ccr\u00e9dito\u201d em futuras compras, e j\u00e1 cansada de n\u00e3o conseguir \u00eaxito em um\u00a0atendimento prec\u00e1rio<\/strong>, pois a faziam aguardar na linha para resolver o problema e n\u00e3o chegaram a uma decis\u00e3o justa. Desta forma, decidiu comprar outra passagem a\u00e9rea no dia xxxxxxxxxxx, no mesmo valor da primeira, deR$260,29<\/strong>, na mesma companhia (conforme comprovante em anexo 2).<\/p>\n

A autora \u00e9 m\u00e9dica residente, na qual trabalha em uma carga hor\u00e1ria de 60 horas semanais, e teve que ficar por dias e horas tentando a remarca\u00e7\u00e3o do bilhete a\u00e9reo, provocando assim, um constrangimento e um transtorno muito grande.<\/p>\n

Vale salientar que, a autora \u00e9 uma m\u00e9dica rec\u00e9m formada, n\u00e3o tendo uma situa\u00e7\u00e3o financeira ainda confort\u00e1vel, e dependente dos seus pais em alguns aspectos. Por conta disso, o dano fica ainda mais evidente, uma vez que teve que comprar duas passagens, pois esta foi a solu\u00e7\u00e3o mais barata para a ida ao Congresso.<\/p>\n

\u00c9 de se ressaltar tamb\u00e9m que a autora gastou o montante de\u00a0R$2.700,00<\/strong>\u00a0(conforme comprovante em anexo 3) para a realiza\u00e7\u00e3o da referida prova, uma quantia muito alta para uma prova, sendo mais do que a autora ganha como sal\u00e1rio (conforme anexo 04 a autora recebe\u00a0R$2.648,88<\/strong>), e ainda, como a \u00fanica sa\u00edda foi a realiza\u00e7\u00e3o da compra de uma nova passagem, o gasto total com passagens chegou a\u00a0R$530,00\u00a0<\/strong>reais, representando 20% dos ganhos da autora.<\/p>\n

Por se sentir totalmente prejudicada pela demandada, al\u00e9m de ter tentado resolver por todos os meios extrajudiciais, decidiu, ent\u00e3o, propor a presente a\u00e7\u00e3o, pois o transtorno obteve tamanha propor\u00e7\u00e3o que interferiu at\u00e9 em seu estado psicol\u00f3gico.<\/p>\n

4-\u00a0DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

a)\u00a0<\/strong>DA REPARA\u00c7\u00c3O DO DANO E DA INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA<\/p>\n

No caso concreto, as disposi\u00e7\u00f5es do\u00a0C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a>, sobretudo o artigo 6\u00ba VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, e da efetiva repara\u00e7\u00e3o dos danos sofridos:<\/p>\n

Artigo 6\u00ba S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor:<\/em><\/p>\n

VI – a efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;<\/em><\/p>\n

VIII – a facilita\u00e7\u00e3o da defesa de seus direitos, inclusive com a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a crit\u00e9rio do juiz, for veross\u00edmil a alega\u00e7\u00e3o ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordin\u00e1rias de experi\u00eancias;<\/em><\/p>\n

Desta forma, tendo em vista total desvantagem por parte do consumidor, a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova tem como finalidade igualar as partes no processo judicial em quest\u00e3o.<\/p>\n

b)\u00a0<\/strong>DO DIREITO DE DESISTIR<\/p>\n

Um artigo que merece destaque no caso em quest\u00e3o \u00e9 o\u00a0740<\/a>\u00a0do\u00a0C\u00f3digo Civil<\/a>, deixando claro que o passageiro tem direito de desistir do contrato de transporte, antes do in\u00edcio da viagem, podendo a empresa a\u00e9rea reter at\u00e9\u00a05% do valor, a t\u00edtulo de multa,\u00a0<\/strong>a saber:<\/p>\n

Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restitui\u00e7\u00e3o do valor da passagem, desde que feita a comunica\u00e7\u00e3o ao transportador em tempo de ser renegociada.<\/em><\/p>\n

\u00a7 3oNas hip\u00f3teses previstas neste artigo, o transportador ter\u00e1 direito de reter at\u00e9 cinco por cento da import\u00e2ncia a ser restitu\u00edda ao passageiro, a t\u00edtulo de multa compensat\u00f3ria.<\/em><\/p>\n

No entanto, o que ocorreu foi que, a empresa demandada n\u00e3o quis cancelar a passagem, muito menos devolver o valor ou deixar de \u201ccr\u00e9dito\u201d para a autora, simplesmente foi falado que ou pagasse o valor que giraria em torno de R$400,00 reais, referente a \u201ctaxa\u201d de remarca\u00e7\u00e3o, ou n\u00e3o poderiam fazer nada.<\/p>\n

c)\u00a0<\/strong>DA DEVOLU\u00c7\u00c3O EM DOBRO<\/p>\n

O par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 42 informa que o consumidor, cobrado em quantia indevida tem direito a repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, a saber:<\/p>\n

Art. 42. Par\u00e1grafo \u00danico.\u00a0O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros legais, salvo hip\u00f3tese de engano justific\u00e1vel.<\/em><\/p>\n

Vale salientar que, a autora n\u00e3o queria comprar uma nova passagem, simplesmente era mais barato a compra de uma nova, em virtude de uma cobran\u00e7a excessiva e abusiva, at\u00e9 mesmo de m\u00e1 f\u00e9 da empresa r\u00e9, do que remarcar a mesma. Tendo em vista a altera\u00e7\u00e3o na data do congresso, era invi\u00e1vel de ser utilizada a passagem objeto da lide. Portanto, ap\u00f3s todas as tentativas de negocia\u00e7\u00e3o com a empresa r\u00e9, a autora\u00a0comprou sem necessidade uma nova passagem<\/strong>,\u00a0o que maximizou todo o sentimento de angustia e raiva da autora<\/strong>.<\/p>\n

d)\u00a0<\/strong>DO DANO MATERIAL<\/p>\n

A\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, em seu artigo\u00a05\u00ba<\/a>, considerado de suma import\u00e2ncia, inciso X, evidente que a todos \u00e9 assegurado o direito de repara\u00e7\u00e3o por danos materiais, decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

Art. 5\u00ba<\/em><\/strong>\u00a0Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<\/em><\/p>\n

X\u00a0–<\/em><\/strong>\u00a0s\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a\u00a0<\/em>honra\u00a0<\/em><\/strong>e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n

Posto isso, e ap\u00f3s explica\u00e7\u00e3o dos fatos, fica n\u00edtido que a autora sofreu um dano material, ap\u00f3s uma pr\u00e1tica totalmente abusiva da empresa demandada, na qualrestou apenas a solu\u00e7\u00e3o de comprar um novo bilhete a\u00e9reo, pois era a solu\u00e7\u00e3o mais barata<\/strong>.<\/p>\n

O\u00a0C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a>\u00a0esclarece que \u00e9 um direito b\u00e1sico do consumidor a repara\u00e7\u00e3o dos danos materiais sofridos, a saber:<\/p>\n

Art. 6\u00ba S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor:<\/em><\/p>\n

VI – a efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;<\/em><\/p>\n

Portanto, claramente a empresa r\u00e9 tem o dever de ressarcir a autora, j\u00e1 que a autora teve como \u00fanica solu\u00e7\u00e3o a compra de uma nova passagem, no valor de R$260,29 reais, na propor\u00e7\u00e3o do dano patrimonial sofrido, uma vez que que todas as maneiras amig\u00e1veis de solu\u00e7\u00e3o do conflito foram tentadas pela parte autora.<\/p>\n

O\u00a0C\u00f3digo Civil<\/a>, em seu artigo\u00a0944<\/a>, preceitua que o dano dever\u00e1 ser medido pelaextens\u00e3o dos danos sofridos<\/strong>, que no caso em quest\u00e3o, n\u00e3o foram baixos, visto que a autora \u00e9 uma m\u00e9dica rec\u00e9m formada, sem independ\u00eancia financeira,\u00a0houve um transtorno muito grande<\/strong>\u00a0para fazer contato com a demandada, diversas liga\u00e7\u00f5es e tentativas frustrantes:<\/p>\n

e)\u00a0<\/strong>DO DANO MORAL<\/p>\n

Da narrativa dos fatos, podemos inferir que n\u00e3o pairam d\u00favidas quanto ao ato il\u00edcito praticado pela R\u00e9.\u00a0A pr\u00e1tica adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais b\u00e1sicas regras de respeito ao consumidor e \u00e0 boa f\u00e9 nas rela\u00e7\u00f5es comerciais, impondo resposta \u00e0 altura.<\/strong><\/p>\n

O instituto do dano moral n\u00e3o foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas tamb\u00e9m para conferir uma carga did\u00e1tico-pedag\u00f3gica a ser considerada pelo julgador, compensando a v\u00edtima e prevenindo a ocorr\u00eancia de novos dissabores a outros usu\u00e1rios. E o caso em apre\u00e7o se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a R\u00e9 pratica esses atos abusivos apenas porque sabe que muitos clientes\/consumidores n\u00e3o buscar\u00e3o o judici\u00e1rio a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo\/benef\u00edcio de ingressar na justi\u00e7a, assim sendo se torna vantajoso para a R\u00e9 e outras grandes empresas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.<\/p>\n

O artigo\u00a06\u00ba<\/a>\u00a0do\u00a0CDC<\/a>\u00a0diz que\u00a0a repara\u00e7\u00e3o do dano moral \u00e9 um direito b\u00e1sico do consumidor:<\/strong><\/p>\n

Art. 6\u00ba S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor:<\/em><\/p>\n

VI – a efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;<\/em><\/p>\n

Desta forma, deve-se imputar \u00e0 demandada a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar os preju\u00edzos incorridos pela Autora.<\/p>\n

Portanto, para que se impute a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar \u00e0 R\u00e9, faz-se necess\u00e1rio a demonstra\u00e7\u00e3o dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato danoso, o dano, o seu agente e o nexo de causalidade entre estes dois \u00faltimos. Para o presente caso a culpa do agente \u00e9 presumida, em face ser caso de responsabilidade contratual.<\/p>\n

O descaso e o desrespeito \u00e0 autora e a outros consumidores devem, em tais circunst\u00e2ncias, ensejar a respectiva repara\u00e7\u00e3o dos danos causados da forma mais completa e abrangente poss\u00edvel, inclusive no plano meramente moral.<\/p>\n

A\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o<\/a>\u00a0de 1988, em seu artigo\u00a05\u00ba<\/a>, inciso\u00a0X<\/a>, tamb\u00e9m deixa claro que a todos \u00e9 assegurado o direito de repara\u00e7\u00e3o por danos morais:<\/p>\n

Art. 5\u00ba<\/em><\/strong>\u00a0Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<\/em><\/p>\n

X\u00a0–<\/em><\/strong>\u00a0s\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a\u00a0<\/em>honra\u00a0<\/em><\/strong>e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n

Cumpre assinalar, finalmente, que n\u00e3o se pode admitir como plaus\u00edvel a alega\u00e7\u00e3o de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que n\u00e3o respeitam os interesses dos consumidores.<\/p>\n

EMENTA<\/strong><\/p>\n

Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba. 0434092-77.2013.8.19.0001:<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O. RELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO. INDENIZAT\u00d3RIA. AQUISI\u00c7\u00c3O DE PASSAGENS A\u00c9REAS. CANCELAMENTO DA VIAGEM. RESSARCIMENTO DE VALORES. RETEN\u00c7\u00c3O DE VALORES EM PERCENTUAL ABUSIVO. VANTAGEM EXCESSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA C\u00c2MARA. 1. O autor, ao se ver impedido de viajar com sua fam\u00edlia por compromissos escolares de seu enteado, informa a empresa com mais de 1 m\u00eas de anteced\u00eancia o impedimento \u00e0 viagem e solicita o reembolso do valor pago, sendo surpreendido com a cobran\u00e7a de taxa no equivalente a 40% desse valor (R$ 2.580,46). 2. Ineg\u00e1vel a vantagem excessiva que pretende a empresa em preju\u00edzo do passageiro que cancela o v\u00f4o, o que viola o art. 51 e incisos I, II e IV do C. D. C. Sendo assim nulas de pleno direito quaisquer cl\u00e1usulas neste sentido ainda que com elas concorde o consumidor. 3. Dessa forma, a previs\u00e3o de clausula contratual estipulando percentual diverso se apresenta, in casu,\u00a0como abusiva, pelo que deve ser acolhido o pedido ressarcit\u00f3rio, na forma dobrada,\u00a0<\/strong>visto que n\u00e3o se trata de erro escus\u00e1vel. Tratando-se de rela\u00e7\u00e3o contratual, devem os juros incidir desde a cita\u00e7\u00e3o e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a contar do efetivo preju\u00edzo, consoante entendimento sumulado no enunciado 43 do STJ, como acertadamente laborou a senten\u00e7a. 4. Dano moral configurado. 5. NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DO R\u00c9U E DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba 0334695-45.2013.8.19.0001:<\/strong><\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. INDENIZAT\u00d3RIA. SERVI\u00c7O DE VENDAS DE PASSAGENS A\u00c9REAS EM SITE DA INTERNET. RESPONSABILIDADE SOLID\u00c1RIA ENTRE A EMPRESA E A COMPANHIA A\u00c9REA. RECUSA DE REEMBOLSO DE VALORES ANTE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DAS PASSAGENS. TAXA DE SERVI\u00c7OS. DANO MORAL. 1. Diante da condena\u00e7\u00e3o da r\u00e9 a ressarcimento de valor pago por passagens a\u00e9reas n\u00e3o utilizadas e indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral ante a m\u00e1 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, apelou a empresa buscando a reforma do julgado. 2. Descabida a preliminar de ilegitimidade passiva por ver-se que junto \u00e0 r\u00e9 os autores realizaram todas as negocia\u00e7\u00f5es para compra das passagens, integrando assim a cadeia de consumo, impondo responsabiliza\u00e7\u00e3o objetiva e solid\u00e1ria nos termos do \u00a7 \u00fanico do art. 7\u00ba e 18, ambos do C. D. C. Se a empresa r\u00e9 firma parceria com empresas e junto \u00e0s mesmas consegue a emiss\u00e3o de passagens, do mesmo modo poderia providenciar o cancelamento da viagens e o ressarcimento dos valores como pleiteavam os autores. 3. Sendo incontroverso o pedido apresentado pelos autores objetivando o cancelamento da viagem e o pedido de ressarcimento do valor pago, a r\u00e9 simplesmente n\u00e3o explica o porqu\u00ea de n\u00e3o proceder o reembolso, mesmo que parcial, do valor pago pelos autores ainda que tal fosse permitido pelas regras por ela mesmo apresentadas, observando que a anteced\u00eancia do pedido era muito superior \u00e0s 48 horas antecedentes ao embarque.<\/p>\n

Ante a evidente falha da empresa que ora imp\u00f5e o dever da repara\u00e7\u00e3o dos danos advindos de sua conduta,\u00a0n\u00e3o pode ser considerado como um mero aborrecimento<\/strong>\u00a0a situa\u00e7\u00e3o que obriga os autores a ingressar com demanda judicial na busca de solu\u00e7\u00e3o que n\u00e3o logram extrajudicialmente. O dano moral adv\u00e9m da postura abusiva e desrespeitosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indenizat\u00f3rio justo e adequado com o fez o sentenciante.<\/strong><\/p>\n

A senten\u00e7a proferida (e-fls.113\/116) julgou procedentes os pedidos autorais condenando a r\u00e9 a indenizar os autores no valor de R$2.312,00 a t\u00edtulo de dano material, a ser corrigida desde a solicita\u00e7\u00e3o do reembolso e acrescida de juros desde a cita\u00e7\u00e3o, condenando ainda a r\u00e9 a ad 3 pagar a cada autor, a t\u00edtulo de dano moral, a import\u00e2ncia de R$ 3.000,00<\/strong>, a ser corrigida desde a senten\u00e7a e com juros desde a cita\u00e7\u00e3o, arcando a r\u00e9 com despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios no percentual de 10% sobre a condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

5-\u00a0DOS PEDIDOS:<\/strong><\/p>\n

Diante do exposto acima, requer:<\/p>\n

a) Que seja designada AUDI\u00caNCIA DE CONCILIA\u00c7\u00c3O ou MEDIA\u00c7\u00c3O, conforme previsto no art. 334 do NCPC;<\/strong><\/p>\n

b) A invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, conforme artigo\u00a06\u00ba<\/a>\u00a0VIII<\/a>, do\u00a0CDC<\/a>;<\/p>\n

c) Cita\u00e7\u00e3o da parte r\u00e9 no endere\u00e7o localizado no site da Receita Federal, conforme comprovante em anexo, para apresentar contesta\u00e7\u00e3o, sob pena de revelia;<\/p>\n

d) A condena\u00e7\u00e3o da r\u00e9 a pagar o montante de R$520,58 reais a t\u00edtulos de danos materiais;<\/p>\n

e) A condena\u00e7\u00e3o da r\u00e9 a pagar o montante de R$6.000,00 (seis mil reais) reais a t\u00edtulos de danos morais.<\/p>\n

f) Requer a produ\u00e7\u00e3o de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC<\/strong>, em especial as provas: documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal da parte r\u00e9. <\/p>\n

Nestes termos, d\u00e1-se a causa o valor de\u00a0xxxxxxxxxxxx<\/strong><\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

Local, data.<\/p>\n

Nome do advogado <\/p>\n

OAB n\u00ba xxxxxx<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[854],"class_list":["post-11953","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-contra-companhias-aereas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/11953","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11953"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=11953"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}