{"id":11945,"date":"2023-07-14T11:34:07","date_gmt":"2023-07-14T11:34:07","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T11:34:07","modified_gmt":"2023-07-14T11:34:07","slug":"impugnacao-a-contestacao-multa-condominial-indevida-e-danos-morais","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/impugnacao-a-contestacao-multa-condominial-indevida-e-danos-morais\/","title":{"rendered":"[MODELO] IMPUGNA\u00c7\u00c3O \u00c0 CONTESTA\u00c7\u00c3O – Multa condominial indevida e danos morais"},"content":{"rendered":"

AO 9\u00ba JUIZADO ESPECIAL C\u00cdVEL DA COMARCA DE XX-XX<\/strong><\/p>\n

Processo n\u00ba:<\/strong> XXXXXXXXXX<\/p>\n

XXXXXXXXXXXXX<\/strong>, j\u00e1 devidamente qualificado nos autos do processo em ep\u00edgrafe, vem por interm\u00e9dio de sua procuradora devidamente constitu\u00edda, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, apresentar:<\/p>\n

IMPUGNA\u00c7\u00c3O \u00c0 CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Em a\u00e7\u00e3o que move em face de XXXXXXXXXXXX<\/strong>, tamb\u00e9m j\u00e1 qualificado, o que faz pelas raz\u00f5es e fundamentos a seguir aduzidos.<\/p>\n

I – S\u00cdNTESE F\u00c1TICA<\/strong><\/p>\n

Trata-se de A\u00c7\u00c3O DE REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO C\/C INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS, movida pelo autor em face do requerido, decorrente de multa condominial indevidamente aplicada.<\/p>\n

O requerido, sob a alega\u00e7\u00e3o de que o autor haveria danificado a porta corta fogo do condom\u00ednio, aplicou uma penalidade de R$ 578,09 (quinhentos e setenta e oito reais e nove centavos).<\/p>\n

Ocorre que, consoante bem narrado na exordial, o requerente n\u00e3o danificou as instala\u00e7\u00f5es do pr\u00e9dio e o requerido n\u00e3o comprovou que o mesmo havia realmente praticado o evento danoso, de modo que a multa aplicada ocorreu de forma indevida.<\/p>\n

Tendo o requerido sido regularmente citado, apresentou contesta\u00e7\u00e3o, o que enseja a presente impugna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

II – DAS ALEGA\u00c7\u00d5ES DE M\u00c9RITO<\/strong><\/p>\n

Alega o requerido que no dia do fato (XX\/XX\/XXXX) a recepcionista da portaria havia ouvido um barulho alto vindo do elevador de servi\u00e7o no pavimento t\u00e9rreo e ao se dirigir ao local verificou que a porta corta fogo havia sido danificada pelo autor.<\/p>\n

Entretanto, a referida funcion\u00e1ria, consoante pode-se apreender da narrativa, sequer encontrou algu\u00e9m no local do ocorrido, apenas inferindo que a porta havia sido danificada pelo autor porque ao analisar as imagens da c\u00e2mera de seguran\u00e7a, o viu saindo pela porta.<\/p>\n

Nas imagens juntadas aos autos, apenas podemos observar o autor circulando pelo pr\u00e9dio, as imagens n\u00e3o o mostram quebrando a porta corta fogo ou causando quaisquer transtornos.<\/p>\n

O requerido confirma ainda que o equipamento de reconhecimento de digital estava realmente estragado, fato que dificultava o acesso dos cond\u00f4minos aos seus apartamentos.<\/p>\n

Informa o r\u00e9u que, naquele mesmo dia, o autor teria danificado a porta novamente, causando danos no eletro\u00edm\u00e3 da mesma. Entretanto, as imagens que comprovariam tais alega\u00e7\u00f5es, como anteriormente dito, n\u00e3o mostram o autor praticando qualquer ato a n\u00e3o ser circular pela portaria do condom\u00ednio.<\/p>\n

Assim, conforme narrado na pe\u00e7a contestat\u00f3ria e tamb\u00e9m na exordial, o requerido enviou notifica\u00e7\u00e3o de multa ao requerente, alegando ofensas \u00e0s normas internas que supostamente teriam sido praticadas pelo autor. O r\u00e9u alega que oportunizou a apresenta\u00e7\u00e3o de recurso ao autor, entretanto, apresentada Contra Notifica\u00e7\u00e3o explicando e demonstrando a aus\u00eancia de culpa do mesmo, o r\u00e9u n\u00e3o levou em considera\u00e7\u00e3o nenhuma das alega\u00e7\u00f5es do autor e manteve a penalidade aplicada.<\/p>\n

Destarte, considerando que a multa foi aplicada de forma indevida, haja vista n\u00e3o haver provas de que o autor realmente danificou a porta, a repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito \u00e9 devida, bem como a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, uma vez que o requerente sofreu um constrangimento por parte do requerido.<\/p>\n

Ora, o autor n\u00e3o causou danos ao condom\u00ednio, n\u00e3o infringiu nenhuma regra da Conven\u00e7\u00e3o do Condom\u00ednio, tentou amigavelmente demonstrar sua aus\u00eancia de culpa, informou as falhas dos equipamentos de acesso e mesmo assim o r\u00e9u manteve a multa indevidamente aplicada, ocasionando transtornos e constrangimento ao autor.<\/p>\n

Dessa forma, n\u00e3o h\u00e1 que se falar tamb\u00e9m em m\u00e1-f\u00e9 do autor conforme pugna o requerido, pois este ao acionar o Judici\u00e1rio, busca apenas a repara\u00e7\u00e3o pelo dano causado pelo r\u00e9u atrav\u00e9s da demonstra\u00e7\u00e3o da realidade f\u00e1tica sobre o ocorrido. Outrossim, as manifesta\u00e7\u00f5es do requerido n\u00e3o devem prosperar.<\/p>\n

III \u2013 DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Ante todo o exposto, requer seja a presente Impugna\u00e7\u00e3o recebida, cumprindo salientar que os argumentos tragos na contesta\u00e7\u00e3o, s\u00e3o insuficientes para afastar os pedidos formulados pelo autor, de modo que ratifica-se a exordial em sua inteireza, para que ao final seus pedidos sejam julgados totalmente procedentes.<\/p>\n

Termos em que, pede e aguarda deferimento.<\/p>\n

LOCAL, DATA<\/p>\n

ADVOGADO<\/p>\n

OAB<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[525],"class_list":["post-11945","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civil"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/11945","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11945"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=11945"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}