{"id":11924,"date":"2023-07-14T11:33:42","date_gmt":"2023-07-14T11:33:42","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T11:33:42","modified_gmt":"2023-07-14T11:33:42","slug":"acao-de-reconhecimento-e-dissolucao-de-uniao-estavel-cc-guarda-e-alimentos-de-filhos-menores","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-reconhecimento-e-dissolucao-de-uniao-estavel-cc-guarda-e-alimentos-de-filhos-menores\/","title":{"rendered":"[MODELO] “A\u00e7\u00e3o de Reconhecimento e Dissolu\u00e7\u00e3o de Uni\u00e3o Est\u00e1vel c\/c Guarda e Alimentos de Filhos Menores”"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE XXXX-XX.<\/strong><\/p>\n

\tNOME DO AUTOR,<\/strong> brasileiro, companheiro (vive em uni\u00e3o est\u00e1vel), Profiss\u00e3o, portador da c\u00e9dula de identidade RG n\u00ba XXXXXX, inscrito no CPF sob n\u00ba XXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXX, CEP: 00000-000, e-mail para contato: xxx@xxx.com, por interm\u00e9dio de seu advogada e procuradora que esta subscreve (Instrumento de mandato incluso)<\/strong>, vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia com fulcro nos artigos\u00a0226<\/a>,\u00a0\u00a7 3\u00ba<\/a>\u00a0da\u00a0CF\/88<\/a>, arts 1.723 \u00e0 1.727,\u00a01.583<\/a>\u00a0a\u00a01.590<\/a> do\u00a0C\u00f3digo Civil<\/a>, Lei n\u00ba. 12.058\/14, art.\u00a05\u00ba<\/a>\u00a0da Lei n\u00ba.\u00a09.278<\/a>\/96 e demais previs\u00f5es legais, propor a presente:<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE RECONHECIMENTO E DISSOLU\u00c7\u00c3O DE UNI\u00c3O EST\u00c1VEL C\/C GUARDA E ALIMENTOS DE FILHOS MENORES.<\/strong><\/p>\n

Em face de\u00a0NOME DO R\u00c9U<\/strong>, brasileira, companheira (vive em uni\u00e3o est\u00e1vel), Atendente, portadora da c\u00e9dula de identidade RG n\u00ba XXXXXX, inscrita no CPF sob n\u00ba XXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXX, CEP: 00000-000, pelos fatos e fundamentos jur\u00eddicos a seguir expostos:<\/p>\n

DOS BENEF\u00cdCIOS DA JUSTI\u00c7A GRATUITA<\/strong><\/p>\n

O REQUERENTE requer a Vossa Excel\u00eancia que lhe seja concedido os benef\u00edcios da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita, conforme disp\u00f5e o artigo\u00a04\u00ba<\/a>\u00a0da Lei\u00a01060<\/a>\/50, haja vista n\u00e3o dispor de condi\u00e7\u00f5es financeiras para suportar custas e despesas processuais sem preju\u00edzo pr\u00f3prio.<\/p>\n

I \u2013 DOS FATOS E FUNDAMENTOS JUR\u00cdDICOS<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. Do reconhecimento da Uni\u00e3o Est\u00e1vel<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

    A Constitui\u00e7\u00e3o Federal reconhece no art. 226, \u00a7 3\u00ba a uni\u00e3o est\u00e1vel entre homem e mulher como entidade familiar, o que foi ratificado pelo art. 1.723 do C\u00f3digo Civil que, inclusive, declina como requisitos para seu reconhecimento a\u00a0conviv\u00eancia p\u00fablica, cont\u00ednua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constitui\u00e7\u00e3o de fam\u00edlia,\u00a0<\/strong>estando estes presentes no caso em tela. <\/p>\n

    O Sr. XXXXXX e a Sra. <\/strong> XXXX<\/strong> viveram juntos como se fossem marido e mulher, no per\u00edodo compreendido entre 2011 a 2016 (Certid\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel anexa).<\/p>\n

    Os companheiros conviveram aproximadamente por 05 (cinco) anos, e dessa rela\u00e7\u00e3o matrimonial deram fruto aos filhos CESAR XXXXXX, nascido aos XX de outubro de XXXX e XXXXX, nascido aos XX de outubro de XXXX (conforme certid\u00f5es de nascimento anexas).<\/p>\n

    Al\u00e9m disso, os companheiros tiveram uma rela\u00e7\u00e3o duradoura, p\u00fablica e com a finalidade de constituir fam\u00edlia, requisitos exigidos pelo\u00a0c\u00f3digo civil<\/a>\u00a0em seu artigo\u00a01.723<\/a>, e por isso deve ser reconhecido por esse D. Ju\u00edzo. Por\u00e9m essa rela\u00e7\u00e3o veio a dissolver neste ano de 2016.<\/p>\n

    Os companheiros chegaram ao consenso que n\u00e3o h\u00e1 mais como viver como se marido e mulher fossem, e resolveram diluir esse relacionamento.<\/p>\n

    b)\u00a0Da dissolu\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o Est\u00e1vel<\/strong><\/p>\n

    Conforme j\u00e1 apresentado anteriormente os companheiros conviveram h\u00e1 aproximadamente cinco anos em Uni\u00e3o est\u00e1vel. Por\u00e9m, essa rela\u00e7\u00e3o veio a dissolver no in\u00edcio deste ano, n\u00e3o sendo poss\u00edvel mais o prosseguimento dessa uni\u00e3o.<\/p>\n

    Ap\u00f3s comprovada a uni\u00e3o est\u00e1vel, e n\u00e3o havendo mais, qualquer possibilidade de reconcilia\u00e7\u00e3o entre eles, os quais demonstram que o Requerente n\u00e3o possui mais condi\u00e7\u00f5es de prorrogar a uni\u00e3o demonstrada, requer de Vossa Excel\u00eancia que sua\u00a0DISSOLU\u00c7\u00c3O SEJA DECLARADA.<\/strong><\/p>\n

    b.1) Dos Bens a serem partilhados<\/strong><\/p>\n

    Durante o per\u00edodo de conviv\u00eancia das partes, desde a const\u00e2ncia da uni\u00e3o, cumpre informar, que n\u00e3o foi adquirido quaisquer bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis, e, portanto, n\u00e3o h\u00e1 nada a partilhar.<\/p>\n

    b.2) Da guarda dos filhos e da Regulamenta\u00e7\u00e3o das visitas<\/strong><\/p>\n

    \u00c9 direito fundamental da crian\u00e7a e do adolescente ter consigo a presen\u00e7a dos pais, e n\u00e3o se nega que \u00e9 direito do requerido, que n\u00e3o convive com o filho, de lhe prestar visita nos termos do art. 19 da Lei 8.069\/90 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente).<\/p>\n

    \u00c9 certo que o deferimento judicial de guarda visa, precipuamente, regularizar a situa\u00e7\u00e3o de fato existente, propiciando melhor atendimento da crian\u00e7a em todos os aspectos, nos termos do art.33<\/a>\u00a0da Lei\u00a08069<\/a>\/90.<\/p>\n

    No caso presente, a guarda deve ser dividida de forma equilibrada com a m\u00e3e e o pai, sempre tendo em vista as condi\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas e os interesses dos filhos.<\/p>\n

    Por conta disso, o requerente deseja dividir a guarda dos filhos entre eles, uma vez que possui condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para zelar pelos interesses dos menores infantes. <\/p>\n

    O artigo 1.583, \u00a7 5\u00ba, do C\u00f3digo Civil diz que \u00e0quele que n\u00e3o detenha a guarda tem a obriga\u00e7\u00e3o de supervisionar os interesses do filho.<\/p>\n

    Maria Berenice Dias (Manual de Direito das Fam\u00edlia<\/em>, 2011, p. 447) esclarece que:<\/p>\n

    \u201cA visita\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 somente um direito assegurado ao pai ou \u00e0 m\u00e3e, \u00e9 direito do pr\u00f3prio filho de com eles conviver, o que refor\u00e7a os v\u00ednculos paterno e materno-filial. (…) Consagrado o princ\u00edpio prote\u00e7\u00e3o integral, em vez de regulamentar as visitas, \u00e9 necess\u00e1rio estabelecer formas de conviv\u00eancia, pois n\u00e3o h\u00e1 prote\u00e7\u00e3o poss\u00edvel com a exclus\u00e3o do outro genitor.\u201d<\/em><\/p>\n

    Em conson\u00e2ncia com o acatado e no melhor interesse do filho, o requerente entende e requer seja regulamentada a visita de ambos, aos filhos da seguinte forma:<\/p>\n

    a) Finais de semana intercalados, um com a m\u00e3e e o outro com o pai, devendo a requerida avisar o genitor caso pretenda se ausentar da comarca com o filho;<\/p>\n

    b) Feriados intercalados;<\/p>\n

    c) Dias dos pais com o requerente e dia das m\u00e3es com a requerida;<\/p>\n

    d) Natal e ano novo intercalados e alternados de tal sorte que no primeiro ano o natal ser\u00e1 com a requerida e o ano novo com o requerente, sempre observando as possibilidades e o bem-estar dos menores.<\/p>\n

    Assim, manifesta o desejo de exercer a guarda unilateral de um dos filhos, qual seja, XXXX<\/strong>, que atualmente, est\u00e1 com quatro anos de idade, e concorda em deixar a guarda do filho mais novo XXX<\/strong>, atualmente com 06 (seis) meses de idade, com a genitora, regulamentando as visitas, os alimentos e demais despesas necess\u00e1rias nos termos dessa exordial. <\/p>\n

    b.3) Dos alimentos<\/strong><\/p>\n

    A crian\u00e7a como um ser em desenvolvimento merece total apoio do Estado, comunidade e da fam\u00edlia. Diante disso as crian\u00e7as necessitam de apoio moral, afetivo e sem sombra de d\u00favidas, apoio financeiro para concretizar o m\u00ednimo poss\u00edvel da sua subsist\u00eancia.<\/p>\n

    Por ser assim o requerente \u00e9 conhecedor de seus deveres e obriga\u00e7\u00f5es, ciente de que \u00e9 indispens\u00e1vel os alimentos aos seus descendentes, objetiva formalizar a pens\u00e3o que j\u00e1 \u00e9 paga voluntariamente por ele. <\/p>\n

    Sendo assim, oferece o percentual de 15% (quinze por cento) de seus proventos, e em caso de o requerente n\u00e3o ter no futuro v\u00ednculo empregat\u00edcio, que Vossa Excel\u00eancia determine o pagamento de 30 % (trinta por cento) sobre o sal\u00e1rio m\u00ednimo federal vigente. <\/p>\n

    Cumpre salientar que a oferta dos alimentos supramencionada \u00e9 feita pelo requerente, levando em considera\u00e7\u00e3o que a guarda do filho XXX seja concedida a ele, permanecendo a guarda unilateral do filho XXX com a genitora, e levando em considera\u00e7\u00e3o a necessidade do alimentado e a renda financeira do alimentante (Art. 1694 do C. C). Ressalte-se que a genitora tamb\u00e9m trabalha com registro em CTPS.<\/p>\n

    II \u2013 DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

    Diante do exposto, respeitosamente requer a Vossa Excel\u00eancia, digne-se : <\/p>\n

    Declarar a EXIST\u00caNCIA DA UNI\u00c3O EST\u00c1VEL entre\u00a0<\/strong>REQUERENTE e REQUERIDA, a partir de XX de setembro de XXX, para que surta seus efeitos legais;<\/p>\n

    Declarar a DISSOLU\u00c7\u00c3O DA UNI\u00c3O EST\u00c1VEL\u00a0<\/strong>a partir de XXX de XXXX;<\/p>\n

    Requer, tamb\u00e9m:<\/p>\n

    a)<\/strong> Os benef\u00edcios da gratuidade jur\u00eddica, posto que a autora \u00e9 pobre na forma da lei (Art.\u00a04\u00ba<\/a>\u00a0da Lei n\u00ba.\u00a01.060<\/a>\/50);<\/p>\n

    b)<\/strong> seja citado a requerida pelo correio para comparecer na audi\u00eancia do art. 695 do C\u00f3digo de Processo Civil;<\/p>\n

    c)<\/strong> A intima\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico (art. 698 do CPC) para que se manifeste no Presente feito em raz\u00e3o do interesse de menores incapazes;<\/p>\n

    d)<\/strong> A concess\u00e3o da guarda unilateral do filho Cesar Augusto ao Requerente, e a concess\u00e3o da guarda unilateral do filho Cau\u00ea \u00e0 genitora, sendo atribu\u00edda a regulamenta\u00e7\u00e3o de visitas \u00e0s crian\u00e7as nos moldes dessa exordial para ambas as partes, respeitando sempre o melhor interesse e prote\u00e7\u00e3o \u00e0s crian\u00e7as.<\/p>\n

    e)<\/strong> A fixa\u00e7\u00e3o dos alimentos no valor de 15% (quinze por cento)<\/strong>\u00a0sobre seus proventos, e\/ou em caso de desemprego ou v\u00ednculo informal de emprego 30 % (trinta por cento) sobre o valor do sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional vigente a serem pagos pelo alimentante, da seguinte forma: Atrav\u00e9s de desconto em folha de pagamento do requerente a serem depositados na conta da genitora at\u00e9 o dia 10 de cada m\u00eas;<\/p>\n

    f)<\/strong> A total proced\u00eancia da presente a\u00e7\u00e3o, para que seja definida a guarda definitiva do filho XXXX, e a guarda do filho mais novo XXXX \u00e0 Genitora, nos termos dessa exordial, o reconhecimento e a dissolu\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel entre as partes, bem como as visitas e os alimentos, nos termos supramencionados;<\/p>\n

    III \u2013 DAS PROVAS<\/strong><\/p>\n

    <\/strong>Protesta provar o que tudo alegou, pelos meios de prova em direito admitidos, e que se fizerem necess\u00e1rias para o deslinde da presente demanda, especialmente provas testemunhais e documentais;<\/p>\n

    D\u00e1-se a causa, para efeitos fiscais, o valor de R$ XXX (XXXX).<\/p>\n

    Nestes termos,<\/p>\n

    Pede deferimento.<\/p>\n

    XXX, XX de XXXX de XXXX.<\/p>\n

    ____________________________<\/p>\n

    Advogado<\/p>\n

    OAB<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[525],"class_list":["post-11924","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civil"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/11924","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11924"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=11924"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}