{"id":11919,"date":"2023-07-14T11:33:37","date_gmt":"2023-07-14T11:33:37","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T11:33:37","modified_gmt":"2023-07-14T11:33:37","slug":"acao-declaratoria-de-inexistencia-de-debito-cc-danos-morais-antecipacao-de-tutela","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-declaratoria-de-inexistencia-de-debito-cc-danos-morais-antecipacao-de-tutela\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE D\u00c9BITO c\/c DANOS MORAIS – ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA"},"content":{"rendered":"

<\/a>DOUTO JU\u00cdZO DA 00\u00aa VARA C\u00cdVEL (JUIZADO ESPECIAL) DA COMARCA DE CIDADE-ESTADO<\/strong><\/p>\n

… (nome completo em negrito do reclamante)<\/strong>, … (nacionalidade), … (estado civil), … (profiss\u00e3o), portador do CPF\/MF n\u00ba …, com Documento de Identidade de n\u00b0 …, residente e domiciliado na <\/a>Rua …, n. …, … (bairro), CEP: …, … (Munic\u00edpio \u2013 UF), vem respeitosamente perante a Vossa Excel\u00eancia propor:<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE D\u00c9BITO c\/c DANOS MORAIS – ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA,<\/strong><\/p>\n

<\/a>em face de … (nome em negrito do reclamado)<\/strong>, … (indicar se \u00e9 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica), com CPF\/CNPJ de n. …, com sede na Rua …, n. …, … (bairro), CEP: …, … (Munic\u00edpio\u2013 UF), pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer.:<\/p>\n

DOS BENEF\u00cdCIOS DA ASSIST\u00caNCIA JUDICI\u00c1RIA GRATUITA<\/strong><\/p>\n

O demandante postula os benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita, com fundamento no art.\u00a05\u00ba<\/a>, inciso\u00a0LXXIV<\/a>, da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, e artigo\u00a04\u00ba<\/a>\u00a0da Lei\u00a01.060<\/a>\/50, em virtude de ser pessoa pobre na acep\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da palavra e sem condi\u00e7\u00f5es de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem preju\u00edzo de seu pr\u00f3prio sustento e de sua fam\u00edlia.<\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

A demandante \u00e9 cliente do demandado j\u00e1 h\u00e1 um tempo, e sempre arcou normalmente com seu \u00f4nus mensal de pagar suas faturas (docs. em anexo), e nunca, at\u00e9 ent\u00e3o, deu motivos para que a demandada n\u00e3o lhe tratasse da melhor forma poss\u00edvel.<\/p>\n

Foi quando no dia 12 de setembro de 2016 resolveu comprar um c\u00e2mera pela internet, utilizando-se de um site de compras internacional, no valor de US$50,62 (cinquenta d\u00f3lares e cinquenta e dois reais), que em reais seria R$171,09 (cento e setenta e um reais e nove centavos), momento no qual utilizou-se do cart\u00e3o de cr\u00e9dito internacional da demandada para realizar a transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

At\u00e9 a\u00ed tudo bem.<\/p>\n

Ocorre que, ao receber a fatura, a demandante foi negativamente surpreendida com o valor que estava sendo cobrada, a absurda quantia de R$592,64 (quinhentos e noventa e dois reais e sessenta e quatro centavos), e logo ap\u00f3s estudar a situa\u00e7\u00e3o, percebeu que estava sendo estranhamente cobrada por duas compras no mesmo site em que comprara apenas uma c\u00e2mera.<\/p>\n

No dia 07 de outubro de 2016, a demandante se dirigiu at\u00e9 o local onde contratou os servi\u00e7os de cr\u00e9dito do demandado, e informou acerca duplicidade na cobran\u00e7a, haja vista estava sendo cobrada duas vezes, por\u00e9m realizara apenas uma compra, neste momento foi informada que apenas solucionaria o problema pelo servi\u00e7o de Call Center da demandada, e como n\u00e3o teria condi\u00e7\u00f5es de arcar com tudo que estava sendo cobrada, quitou parcialmente a conta (doc em anexo), na esperan\u00e7a de que na pr\u00f3xima fatura o problema j\u00e1 estaria resolvido, o que n\u00e3o aconteceu.<\/p>\n

Mesmo entrando em contato com o call center, e contestando a compra, a demandante foi novamente surpreendida com a nova fatura de vencimento no dia 11 de novembro de 2016, que permanecia cobrando, n\u00e3o s\u00f3 o valor contestado, bem como juros e encargos devido ao n\u00e3o pagamento integral do m\u00eas anterior, entretanto nesse m\u00eas n\u00e3o mais quitou sua d\u00edvida, pois estava lhe sendo cobrado valores exorbitantes por algo que n\u00e3o adquiriu.<\/p>\n

No dia 24 de novembro de 2014 entrou em contato por mais um vez junto com a demandada, e reiterou sua indigna\u00e7\u00e3o pelo que estava sendo cobrava e novamente aduziu acerca da conta contestada, e obteve como resposta a necessidade de um procedimento administrativo para averigua\u00e7\u00e3o, e que isso custava um pouco de tempo.<\/p>\n

A situa\u00e7\u00e3o se mostrou insustent\u00e1vel quando a fatura de dezembro chegou no valor absurdo de R$701,50 (setecentos e um reais e cinquenta centavos), e com ela, logo ap\u00f3s, recebeu a carta de negativa\u00e7\u00e3o (doc em anexo), sem contar as in\u00fameras liga\u00e7\u00f5es que come\u00e7ou a receber, e mesmo alegando o desconhecimento da compra que gerou a bola de neve, nada foi realizado em seu benef\u00edcio.<\/p>\n

Salienta-se que desde quando a demandada passou a cobrar valores exorbitantes, n\u00e3o dando assim oportunidade de a demandante arcar com a d\u00edvida, a mesma se prejudicou at\u00e9 pelo plano de sa\u00fade que era contratado pelo cart\u00e3o de cr\u00e9dito, sendo assim, a demandante, seu marido e seu filho, est\u00e3o descobertos pelo n\u00e3o pagamento do plano de sa\u00fade.<\/p>\n

Diante da situa\u00e7\u00e3o vexat\u00f3ria pela qual vem passando a demandante, por ter tido injustamente, seu nome inclu\u00eddo nos famosos org\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, vem o mesmo socorrer-se do Poder Judici\u00e1rio para ter restabelecida sua honra e dignidade, bem como, ter reparado o dano moralmente experimentado, ante a conduta omissiva e negligente do requerido.<\/p>\n

DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

Vejamos, ent\u00e3o, Excel\u00eancia que o valor que culminou na bola de neve de d\u00edvidas da reclamante, \u00e9 referente a uma compra que n\u00e3o realizou, tendo at\u00e9 contestado inutilmente a fatura, sendo poss\u00edvel a interposi\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria (art.\u00a04\u00ba<\/a>\u00a0do\u00a0CPC<\/a>) com o fito de desconstituir rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica patrimonial (visto que h\u00e1 cobran\u00e7a de d\u00e9bitos inexistentes) e a consequente repara\u00e7\u00e3o dos danos.<\/p>\n

Moacy Amaral Santos ao tratar sobre o tema, afirma que:<\/p>\n

O conflito entre as partes est\u00e1 na incerteza da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, que a a\u00e7\u00e3o visa a desfazer, tomando certo aquilo que \u00e9 incerto, desfazendo a d\u00favida em que se encontram as partes quanto a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. A a\u00e7\u00e3o meramente declarat\u00f3ria nada mais visa do que a declara\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia ou inexist\u00eancia de uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. Basta a declara\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia ou inexist\u00eancia da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica para que a a\u00e7\u00e3o haja atingido sua finalidade.<\/p>\n

In casu, o requerente visa demonstrar que jamais realizou a compra internacional no valor de US$48,71 (quarenta e oito d\u00f3lares e setenta e um d\u00f3lares), que sua computa\u00e7\u00e3o em sua fatura, lhe gerou encargos imposs\u00edveis de pagar, bem como n\u00e3o contribu\u00eddo para a ocorr\u00eancia do evento danoso, sendo a mesma inteiramente respons\u00e1vel por sua conduta negligente, j\u00e1 que \u00e9 indevida toda e qualquer cobran\u00e7a de valores e, consequentemente, a inser\u00e7\u00e3o do nome da demandante nos cadastros de restri\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito.<\/p>\n

DA APLICA\u00c7\u00c3O DO C. D. C \u2013 INVERS\u00c3O DO ONUS DA PROVA<\/strong><\/p>\n

In casu<\/em>, h\u00e1 uma rela\u00e7\u00e3o consumerista lato<\/em> sensu, conforme o art.\u00a02\u00ba<\/a>\u00a0e 3\u00ba do\u00a0C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a>.<\/p>\n

Em regra, o \u00f4nus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, mas, o\u00a0C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a>, representando uma atualiza\u00e7\u00e3o do direito vigente e procurando amenizar a diferen\u00e7a de for\u00e7as existentes entre polos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulner\u00e1vel e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que s\u00e3o muitas vezes buscados pelo primeiro, e \u00e0s quais este n\u00e3o possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova justamente em face desta problem\u00e1tica.<\/p>\n

Havendo uma rela\u00e7\u00e3o onde est\u00e1 caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato h\u00e1, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei no.\u00a08.078<\/a>-90, principalmente no que tange aos direitos b\u00e1sicos do consumidor, e a letra da Lei \u00e9 clara.<\/p>\n

Ressalte-se que se considera rela\u00e7\u00e3o de consumo a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica havida entre fornecedor (artigo\u00a03\u00ba<\/a>\u00a0da\u00a0LF<\/a>\u00a08.078-90), tendo por objeto produto ou servi\u00e7o, onde nesta esfera cabe a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, especialmente quando:<\/p>\n

O\u00a0CDC<\/a>\u00a0permite a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova em favor do consumidor, sempre que for hipossuficiente ou veross\u00edmil sua alega\u00e7\u00e3o. Trata-se de aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulner\u00e1vel na rela\u00e7\u00e3o de consumo (CDC<\/a>\u00a04\u00ba, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcan\u00e7ada a igualdade real entre os participes da rela\u00e7\u00e3o de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princ\u00edpio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela pr\u00f3pria Lei. <\/p>\n

Diante exposto com os fundamentos acima pautados, requer o autor a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, incumbindo o r\u00e9u \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o do conte\u00fado das liga\u00e7\u00f5es realizadas pela demandante, que mesmo n\u00e3o sendo fornecido pelo demandado os protocolados pode ser acessada pelo contrato da demandante.<\/p>\n

Da inexist\u00eancia do d\u00e9bito:<\/strong><\/p>\n

Sabe-se que o credor pode inscrever o nome do devedor inadimplente nos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, visto que age no exerc\u00edcio regular de um direito (CC<\/a>, art.\u00a0188<\/a>,\u00a0I<\/a>).<\/p>\n

Contudo, se a inscri\u00e7\u00e3o \u00e9 indevida (v. G., inexist\u00eancia de d\u00edvida ou d\u00e9bito quitado), o credor \u00e9 responsabilizado civilmente, sujeito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o dos preju\u00edzos causados, inclusive quanto ao dano moral.<\/p>\n

No caso dos autos, a demandante nunca realizou a segunda compra a que est\u00e1 sendo cobrada, que em reais gera um valor de R$164,63 (cento e sessenta e quatro reais e sessenta e tr\u00eas centavos), devendo ent\u00e3o, ser declarado nulo este valor e todos seus reflexos gerados pelo n\u00e3o pagamento.<\/p>\n

Com efeito, a demandada, ao cobrar produtos n\u00e3o comprados pela demandante e nem usufru\u00eddos pela mesma, praticou ato abusivo em desacordo com os princ\u00edpios informadores do\u00a0C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a>\u00a0e de todo o ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n

A requerida imp\u00f4s \u00e0 demandante cobran\u00e7a de valores indevidos e, mesmo ap\u00f3s alertada sobre o desconhecimento da compra, n\u00e3o retirou os dados do autor dos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, conforme comprova o documento em anexo, o j\u00e1 referido extrato do SERASA.<\/p>\n

Dessarte, o que \u00e9 certo \u00e9 que a r\u00e9 promoveu a inscri\u00e7\u00e3o dos dados do autor nos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito por uma obriga\u00e7\u00e3o que n\u00e3o contraiu.<\/p>\n

Dos danos moral<\/strong><\/p>\n

Est\u00e1 assegurado na\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>\u00a0de 1988 o direito relativo \u00e0 repara\u00e7\u00e3o de danos morais:<\/p>\n

Art. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<\/p>\n

X – S\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Sobre a responsabilidade de reparar o dano no caso em quest\u00e3o, deve-se observar o disposto no caput artigo\u00a014<\/a>\u00a0do\u00a0C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a>:<\/p>\n

Art. 14. O fornecedor de servi\u00e7os responde, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos.<\/p>\n

Segue jurisprud\u00eancia sobre:<\/p>\n

CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS. CONTAS TELEF\u00d4NICAS. COBRAN\u00c7A INDEVIDA. SUSPENS\u00c3O DOS SERVI\u00c7OS DE TELEFONIA E INTERNET. M\u00c1 NA PRESTA\u00c7\u00c3O DO SERVI\u00c7O. ATO IL\u00cdCITO. ART.\u00a05\u00ba<\/a>,\u00a0X<\/a>, DA\u00a0CF<\/a>, ART.\u00a06\u00ba<\/a>, VI, ART.\u00a014<\/a>\u00a0DO\u00a0CDC<\/a>\u00a0E ART\u00a0927<\/a>\u00a0do\u00a0CC<\/a>. VALOR INDENIZAT\u00d3RIO. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. IMPROVIMENTO DO APELO. I – A empresa concession\u00e1ria dos servi\u00e7os p\u00fablicos de telefonia responde objetivamente pelos preju\u00edzos causados aos usu\u00e1rios, em raz\u00e3o dos servi\u00e7os prestados inadequadamente, em simetria com o preconizado no artigo\u00a014<\/a>\u00a0do\u00a0CDC<\/a>; II – constatada a irregularidade da conduta da concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico, consistente na m\u00e1 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, os preju\u00edzos sofridos e a exist\u00eancia de nexo causal, imp\u00f5e-se a condena\u00e7\u00e3o \u00e0 repara\u00e7\u00e3o dos danos morais; III – verificado que atende \u00e0 proporcionalidade e \u00e0 razoabilidade o valor atinente \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em redu\u00e7\u00e3o; IV – apelo improvido.(TJ-MA – APL: 0280952014 MA 0035844-04.2013.8.10.0001, Relator: CLEONES CARVALHO CUNHA, Data de Julgamento: 14\/05\/2015, TERCEIRA C\u00c2MARA C\u00cdVEL, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 19\/05\/2015)<\/p>\n

DIREITO CONSTITUCIONAL E DO CONSUMIDOR. APELA\u00c7\u00d5ES C\u00cdVEIS EM A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INEXIST\u00caNCIA DE CONTRATA\u00c7\u00c3O. FRAUDE COM A UTILIZA\u00c7\u00c3O DO NOME DO AUTOR. APLICA\u00c7\u00c3O DO\u00a0C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR<\/a>. INTELIG\u00caNCIA DO ART.\u00a017<\/a>\u00a0DO\u00a0CDC<\/a>. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CONFIGURA\u00c7\u00c3O. POSSIBILIDADE DE INDENIZA\u00c7\u00c3O. INTELIG\u00caNCIA DO ART.\u00a05\u00ba<\/a>, x, DA\u00a0cf\/88<\/a>\u00a0e do art.\u00a06\u00ba<\/a>, vi, do cdc. RAZOABILIDADE DO QUANTUM FIXADO NA SENTEN\u00c7A. FIXA\u00c7\u00c3O EM QUANTITATIVO DE SAL\u00c1RIOS M\u00cdNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. CONVERS\u00c3O PARA MOEDA CORRENTE. APELA\u00c7\u00d5ES CONHECIDAS E IMPROVIDAS. SENTEN\u00c7A MANTIDA. 1. No caso em tela, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas acerca da aplica\u00e7\u00e3o do\u00a0C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a>, pois, consoante j\u00e1 afirmou o magistrado de piso, muito embora o autor\/apelante\/apelado n\u00e3o seja consumidor direito da empresa r\u00e9\/apelante\/apelada, restou confirmado nos autos por ambas as partes que os contratos supostamente firmados entre elas se tratavam na verdade de fraude, de modo o autor da a\u00e7\u00e3o \u00e9 considerado consumidor por equipara\u00e7\u00e3o, conforme extrai do que consta no art.\u00a017<\/a>\u00a0do\u00a0CDC<\/a>.<\/p>\n

2. No que diz respeito \u00e0 quest\u00e3o do dano moral, que foi concedido ao apelado pelo magistrado de primeiro grau em sede de senten\u00e7a, a\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>\u00a0vigente, em seu artigo\u00a05\u00ba<\/a>,\u00a0X<\/a>, determina ser poss\u00edvel a indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral em decorr\u00eancia de ofensa \u00e0 honra. Outrossim, o\u00a0C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a>, aplic\u00e1vel ao caso, prev\u00ea como direito b\u00e1sico do consumidor \u00e0 repara\u00e7\u00e3o pelos danos morais sofridos, nos termos de seu art.\u00a06\u00ba<\/a>,\u00a0VI<\/a>.<\/p>\n

3. N\u00e3o obstante, para que seja concedida repara\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria em decorr\u00eancia de danos morais sofridos, devem ser preenchidos determinados pressupostos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam, a exist\u00eancia de uma conduta realizada independentemente de culpa (haja vista tratar-se de rela\u00e7\u00e3o de consumo, em que a responsabilidade do fornecedor \u00e9 objetiva), de nexo de causalidade entre tal comportamento e de dano ou preju\u00edzo sofrido pelo consumidor ofendido.<\/p>\n

4. Tendo em vista a situa\u00e7\u00e3o apresentada no caso em tela, constata-se que a r\u00e9 efetivamente praticou conduta que ocasionou o dano moral sofrido pelo autor, vez que procedeu com den\u00fancia que acarretou a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial para a averigua\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia da autoria e materialidade de fatos delitivos (estelionato e falsidade ideol\u00f3gica) a ele imputados em decorr\u00eancia de fraude da qual foi v\u00edtima, o que lhe ocasionou transtorno e abalo al\u00e9m do que poderia ser considerado como mero aborrecimento, situa\u00e7\u00e3o agravada ainda mais em virtude dos problemas de sa\u00fade que lhe acometem.<\/p>\n

5. A repara\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria por dano moral deve ser fixada tendo em vista o princ\u00edpio da razoabilidade, consoante o grau de culpa do ofensor, a amplitude do dano experimentado pelo ofendido e a finalidade compensat\u00f3ria, vez que o valor arbitrado (prudentemente) deve ser suficiente a reparar o dano e a coibir a reincid\u00eancia da conduta, de maneira que n\u00e3o pode ensejar enriquecimento sem causa do ofendido, nem ser excessivamente diminuto.<\/p>\n

6. Assim, incab\u00edvel se mostra o pleito recursal do Sr. Caetano Mendes Vasconcelos para que seja elevado o montante indenizat\u00f3rio fixado na senten\u00e7a para a quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na medida em que o valor buscado afigura-se desproporcional. 6. Com efeito, tomando por base os crit\u00e9rios acima mencionados, mostra-se razo\u00e1vel o valor da indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais fixada em sede de senten\u00e7a a ser paga pela Brasil Telecom ao Sr. Caetano Mendes Vasconcelos, qual seja, o de 20 (vinte) sal\u00e1rios m\u00ednimos, que, entretanto, deve ser convertido em moeda corrente, vez que n\u00e3o se mostra poss\u00edvel a fixa\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o em sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n

7. Logo, convertendo-se o quantum indenizat\u00f3rio para moeda corrente, o mesmo equivale a R$ 10.900,00 (dez mil e novecentos reais), haja vista o valor do sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente \u00e0 \u00e9poca da prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, em conformidade com a Lei\u00a012.382<\/a>\/2011, com corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a ser realizada desde o arbitramento desta indeniza\u00e7\u00e3o e juros de mora a serem contados desde a pr\u00e1tica do ato lesivo. 8. Apela\u00e7\u00f5es conhecidas e improvidas. Senten\u00e7a mantida. AC\u00d3RD\u00c3O: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 6\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Cear\u00e1, por UNANIMIDADE, em conhecer e negar provimento aos recursos de apela\u00e7\u00e3o, tudo nos termos do voto da Relatora. Presidente do \u00d3rg\u00e3o Julgador Relatora PROCURADOR (A) DE JUSTI\u00c7A (TJ-CE – APL: 00758028620058060001 CE 0075802-86.2005.8.06.0001, Relator: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 6\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 29\/07\/2015)<\/p>\n

Tamb\u00e9m acerca do dano moral, disp\u00f5em os artigos\u00a0186<\/a>\u00a0e\u00a0927<\/a>\u00a0do\u00a0atual C\u00f3digo Civil<\/a>\u00a0Brasileiro:<\/p>\n

Art. 186. Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito.<\/p>\n

Art. 927. Aquele que, por ato il\u00edcito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repar\u00e1-lo.<\/p>\n

\u00c9 vis\u00edvel que o autor sofreu grande preju\u00edzo e abalo emocional, visto que nunca deixou de pagar suas contas e ainda sofreu humilha\u00e7\u00e3o ao ter seu cr\u00e9dito restrito, impossibilitando-lhe compras a prazo.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o\u00a0C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a>\u00a0se preocupou em garantir a repara\u00e7\u00e3o de danos sofridos pelo consumidor, conforme o artigo\u00a06\u00ba<\/a>, inciso\u00a0VI<\/a>:<\/p>\n

Art. 6\u00ba. S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor:<\/p>\n

VI \u2013 a efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difuso<\/p>\n

Em se tratando de inscri\u00e7\u00e3o indevida no SPC, como foi o caso em quest\u00e3o, o dano moral independe de prova adicional, baseando-se em simples demonstra\u00e7\u00e3o dos fatos, conforme leciona Roberto Lisboa:<\/p>\n

A prova do dano moral decorre, destarte, da mera demonstra\u00e7\u00e3o dos fatos (damnum in re ipsa). Basta a causa\u00e7\u00e3o adequada, n\u00e3o sendo necess\u00e1ria a indaga\u00e7\u00e3o acerca da inten\u00e7\u00e3o do agente, pois o dano existe no pr\u00f3prio fato violador. A presun\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia do dano no pr\u00f3prio fato violador \u00e9 absoluta (presun\u00e7\u00e3o iure et de iure), tornando-se prescind\u00edvel a prova do dano moral. (LISBOA, 2009, p. 251)<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao quantum indenizat\u00f3rio, Caio Rog\u00e9rio Costa, citando Maria Helena Diniz, afirma que:<\/p>\n

Na repara\u00e7\u00e3o do dano moral o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunst\u00e2ncias de cada caso, o quantum da indeniza\u00e7\u00e3o devida, que dever\u00e1 corresponder \u00e0 les\u00e3o, e n\u00e3o ser equivalente, por ser imposs\u00edvel a equival\u00eancia. (COSTA, Caio Rog\u00e9rio apud DINIZ, Maria Helena, 2005).<\/p>\n

Est\u00e1 evidente que a r\u00e9 causou danos \u00e0 autora, devendo, conforme a lei, repar\u00e1-los.<\/p>\n

DA TUTELA ANTECIPADA<\/strong><\/p>\n

Concede-se a tutela antecipada caso haja fundado receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo\u00a0273<\/a>\u00a0do\u00a0C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>:<\/p>\n

Art. 273. O juiz poder\u00e1, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequ\u00edvoca, se conven\u00e7a da verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o e:<\/p>\n

I \u2013 haja fundado receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o<\/p>\n

Ora excel\u00eancia, a demandante \u00e9 pessoa muito \u00edntegra que sempre cumpriu com suas obriga\u00e7\u00f5es civis e patrimoniais, n\u00e3o merecendo a inscri\u00e7\u00e3o de seu nome no cadastro do SERASA.<\/p>\n

Toda negativa\u00e7\u00e3o ou protesto gera dano de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, constituindo abuso e grave amea\u00e7a, abalando o prest\u00edgio credit\u00edcio que gozava a demandante na Pra\u00e7a.<\/p>\n

Todavia, a demandante n\u00e3o deve a quantia que gerou o n\u00e3o pagamento integral da d\u00edvida, raz\u00e3o pela qual a negativa\u00e7\u00e3o no cadastro de inadimplentes \u00e9 totalmente descabida! Temos por concluir que a atitude da Requerida, de negativar o nome do Autor, n\u00e3o passa de uma arbitrariedade, eivada de mero descontrole administrativo, que dever\u00e1 por isso, ao final, ser declarada insubsistente, em car\u00e1ter definitivo.<\/p>\n

Verifica-se, MM. Juiz (a), que a situa\u00e7\u00e3o da demandante atende perfeitamente a todos os requisitos esperados para a concess\u00e3o da medida antecipat\u00f3ria, pelo que se busca, antes da decis\u00e3o do m\u00e9rito em si, a ordem judicial para susta\u00e7\u00e3o dos efeitos de negativa\u00e7\u00e3o de seu nome junto ao SPC e demais \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito; para tanto, requer-se de V. Exa., se digne determinar a expedi\u00e7\u00e3o de Of\u00edcio \u00e0 empresa-r\u00e9, nesse sentido.<\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Por tudo exposto, serve a presente A\u00e7\u00e3o, para requerer a V. Exa., se digne:<\/p>\n

a) em raz\u00e3o da verossimilhan\u00e7a dos fatos ora narrados, conceder, liminarmente, a tutela antecipada, de forma \u201cinitio littis\u201d e \u201cinaudita altera pars\u201d, para os fins de a demandada seja obrigada, de imediato, a tomar as provid\u00eancias administrativas necess\u00e1rias, para exclus\u00e3o do nome da demandante dos cadastros do SPC e demais \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito;<\/p>\n

b) em sendo deferido o pedido constante no item a, seja expedido o competente Of\u00edcio Judicial \u00e0 demadnada, assinalando-se prazo para cumprimento da ordem, com a fixa\u00e7\u00e3o de multa por dia de atraso;<\/p>\n

c) ordenar a CITA\u00c7\u00c3O da REQUERIDA no endere\u00e7o inicialmente indicado, quanto \u00e0 presente a\u00e7\u00e3o, e sobre a decis\u00e3o proferida em sede liminar, sendo esta realizada por via postal\u2013 visando maior economia e celeridade processual, para que, perante esse Ju\u00edzo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena de confiss\u00e3o quanto \u00e0 mat\u00e9ria de fato ou pena de revelia, com designa\u00e7\u00e3o de data para audi\u00eancia a crit\u00e9rio do D. Ju\u00edzo; devendo ao final, ser julgada PROCEDENTE a presente A\u00e7\u00e3o, sendo a mesma condenada nos seguintes termos:<\/p>\n

I \u2013 declarar inexistente o d\u00e9bito da segunda compra realizada no valor em moeda nacional de R$164,63 (cento e sessenta e quatro reais e sessenta e tr\u00eas centavos), sendo exclu\u00eddo todos os reflexos desse montante (juros e encargos), voltando a possuir as faturas os valores reais, e com condi\u00e7\u00f5es de pagamento pela demandante;<\/p>\n

II – condenar a demandada, ao pagamento de uma indeniza\u00e7\u00e3o, de cunho compensat\u00f3rio e punitivo, pelos danos morais causados \u00e0 demandante, em valor pecuni\u00e1rio justo e condizente com o caso apresentado em tela, qual, no entendimento do Autor, amparado em pacificada jurisprud\u00eancia, deve ser equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais), ou ent\u00e3o, em valor que esse D. Ju\u00edzo fixar, pelos seus pr\u00f3prios crit\u00e9rios anal\u00edticos e jur\u00eddico;<\/p>\n

III – condenar a R\u00e9 ao pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios (20% sobre o valor da causa), das custas processuais e pagamentos que a demanda por ventura ocasionar, bem como per\u00edcias que se fizerem necess\u00e1rias, exames, laudos, vistorias, conforme arbitrados por esse D. Ju\u00edzo<\/p>\n

d) incluir na esperada condena\u00e7\u00e3o da R\u00e9, a incid\u00eancia juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria na forma da lei em vigor, desde sua cita\u00e7\u00e3o<\/p>\n

g) sejam todas as verbas da condena\u00e7\u00e3o apuradas em regular execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, por per\u00edcia cont\u00e1bil, se necessidade houver.<\/p>\n

i) que seja determinada a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, conforme art.\u00a06\u00ba<\/a>,\u00a0VIII<\/a>, da Lei.\u00a08.078<\/a>, de 11 de setembro de 1990, principalmente a juntada aos autos das conversas telef\u00f4nicas da demandante junto ao call center da demandada;<\/p>\n

l) e a concess\u00e3o da justi\u00e7a gratuita, face a hipossufici\u00eancia da parte autora;<\/p>\n

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cab\u00edveis \u00e0 esp\u00e9cie.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 presente causa, o valor de R$ 10. 164,63 (dez mil cento e sessenta e quatro reais e sessenta e tr\u00eas centavos), para todos os efeitos de direito e al\u00e7ada, equivalente ao valor da indeniza\u00e7\u00e3o pretendida pela demandante\u2013 desde a cita\u00e7\u00e3o da demandada.<\/p>\n

Nestes termos, <\/p>\n

pede e espera deferimento.<\/p>\n

… (Munic\u00edpio \u2013 UF), … (dia) de … (m\u00eas) de … (ano).<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB n\u00b0 …. – UF<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[525],"class_list":["post-11919","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civil"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/11919","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11919"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=11919"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}