EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS P\u00daBLICOS DA COMARCA DE xxxxxxxxx (SP).<\/p>\n
NOME DA PARTE, QUALIFICA\u00c7\u00c3O, portadora da c\u00e9dula de identidade RG n\u00ba xxxxx e inscrita no CPF\/MF sob o n\u00ba xxxxxxxxx, residente e domiciliada \u00e0 endere\u00e7o com CEP:, endere\u00e7o eletr\u00f4nico: xxxxxx , vem perante Vossa Excel\u00eancia, por meio de sua advogada infra-assinada, propor a presente A\u00c7\u00c3O DE RETIFICA\u00c7\u00c3O DE REGISTRO CIVIL, com fulcro no artigo 57<\/a> da Lei 6.015<\/a>\/73 e artigo 1.578<\/a>, \u00a7 1\u00ba<\/a> do C\u00f3digo Civil<\/a>, o que faz com base nos argumentos de fato e de direito a seguir apresentados.<\/p>\n I) PRELIMINARMENTE – DA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A \u2013<\/p>\n O autora n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es de arcar com as custas e despesas do processo sem preju\u00edzo pr\u00f3prio ou de sua fam\u00edlia, conforme declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia anexa, sob \u00e9gide do Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>, artigo 98<\/a> e seguintes e pelo artigo 5\u00ba<\/a>, LXXIV<\/a> da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>.<\/p>\n Desse modo, faz a mesma jus \u00e0 concess\u00e3o da gratuidade de Justi\u00e7a.<\/p>\n II) DOS FATOS<\/p>\n A requerente contraiu matrim\u00f4nio com xxxxxxxxxx no dia xxxxxx, sendo que na ocasi\u00e3o optou por utilizar o sobrenome de seu esposo.<\/p>\n No entanto, a sociedade conjugal chegou ao fim, conforme se verifica dos autos do pedido de div\u00f3rcio consensual devidamente homologado por senten\u00e7a, cuja Reclama\u00e7\u00e3o Pr\u00e9-processual tramitou no CEJUSC (Centro Judici\u00e1rio de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos e Cidadania) \u2013 n\u00ba xxxxxxxxxxxx (\u00edntegra em anexo).<\/p>\n Apesar de a requerente ter se manifestado positivamente quanto \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o do nome de casada quando da homologa\u00e7\u00e3o do div\u00f3rcio, atualmente encontra-se arrependida da decis\u00e3o tomada e desejosa de romper qualquer v\u00ednculo remanescente com aquele matrim\u00f4nio.<\/p>\n Desta forma, a suplicante vem a ju\u00edzo requerer a altera\u00e7\u00e3o do sobrenome advindo do casamento, pugnando a Vossa Excel\u00eancia a autoriza\u00e7\u00e3o para retifica\u00e7\u00e3o no assento de registro civil para constar seu nome de solteira, qual seja, FULANA DE TAL.<\/p>\n III) DO DIREITO<\/p>\n A Lei de Registros Publicos<\/a> admite, excepcionalmente e desde que seja realizada de forma devidamente fundamentada, a possibilidade de altera\u00e7\u00e3o do nome, conforme determina\u00e7\u00e3o contida no caput do art. 57<\/a>.<\/p>\n In casu<\/em>, o fundamento de que fala o artigo 57<\/a> da Lei de registros Publicos<\/a> deriva do exerc\u00edcio do pr\u00f3prio direito da personalidade que se caracteriza por um direito inato, intransmiss\u00edvel, imprescrit\u00edvel, inalien\u00e1vel, irrenunci\u00e1vel, perdurando, inclusive, ap\u00f3s a morte do seu detentor.<\/p>\n Ora, o exerc\u00edcio do direito que se pretende realizar com este pedido encontra-se previsto no artigo 16<\/a>, do C\u00f3digo Civil<\/a>, ou seja o direito ao nome.<\/p>\n Em verdade, trata-se do direito de renunciar ao seu nome de casada uma vez que deseja retomar seu nome de solteira.<\/p>\n Desta forma, cumpre lembrar, que a pr\u00f3pria Lei autoriza ao c\u00f4njuge a ren\u00fancia a qualquer momento ao nome do outro, conforme artigo 1.578<\/a>, \u00a7 1\u00ba<\/a>, do C\u00f3digo Civil<\/a>.<\/p>\n Neste sentido tamb\u00e9m se posiciona a jurisprud\u00eancia, cujos arestos pede v\u00eania para transcrever:<\/p>\n REGISTRO CIVIL. Retifica\u00e7\u00e3o de nome. Autora que deseja suprimir o patron\u00edmico do marido, acrescentado por ocasi\u00e3o de seu casamento. Admissibilidade. Direito contempor\u00e2neo que d\u00e1 nova fun\u00e7\u00e3o ao nome, n\u00e3o apenas para designar a pessoa humana e tornar poss\u00edvel a identifica\u00e7\u00e3o do sujeito de direito, mas, sobretudo, como um elemento da personalidade individual. Aus\u00eancia de inten\u00e7\u00e3o fraudulenta,de viola\u00e7\u00e3o \u00e0 texto de lei, ou preju\u00edzo a terceiros. Altera\u00e7\u00e3o que melhora a situa\u00e7\u00e3o social da interessada. Possibilidade. Recurso provido. (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel N\u00ba 1012344-74.2020.8.26.0008, 1\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, Relator (a): Francisco Loureiro, \u00d3rg\u00e3o julgador: 1\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, Data do julgamento: 22\/04\/2021, Data de publica\u00e7\u00e3o: 22\/04\/2021)<\/p>\n REGISTRO CIVIL \u2013 Pretens\u00e3o de retifica\u00e7\u00e3o de registro civil, pela exclus\u00e3o de nome do ex-marido \u2013 Senten\u00e7a de improced\u00eancia \u2013 Insurg\u00eancia da autora \u2013 Acolhimento \u2013 Documentos relativos ao div\u00f3rcio que foram juntados aos autos, podendo haver a juntada a qualquer tempo, tratando-se de procedimentos de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria – Regra da imutabilidade do nome que n\u00e3o \u00e9 absoluta \u2013 Possibilidade de a ex-c\u00f4njuge que manteve o nome do marido renunciar a ele \u2013 Regra espec\u00edfica – Intelig\u00eancia do art. 1.578<\/a>, par.1o, do C\u00f3digo Civil<\/a> \u2013 Recurso provido. (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel N\u00ba 1015020-13.2020.8.26.0002, Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gon\u00e7alves, 6\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, Data do julgamento: 23\/07\/2021, Data de publica\u00e7\u00e3o: 23\/07\/2021)<\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. REGISTRO CIVIL. EXCLUS\u00c3O DO PATRON\u00cdMICO MARITAL. POSSIBILIDADE. DIREITOS DA PERSONALIDADE. A pessoa casada, que escolheu adotar o nome do c\u00f4njuge, tem liberdade para reconsiderar sua decis\u00e3o inicial e voltar a usar o nome de solteiro (a), pelo qual foi reconhecido (a), ao longo da vida, seja pessoalmente, seja no meio social. \u00c9 que a escolha em adotar o nome do marido (ou da esposa), por ocasi\u00e3o do casamento, n\u00e3o significa ren\u00fancia ao direito de personalidade, pois o nome (atributo da personalidade do indiv\u00edduo) \u00e9 direito "irrenunci\u00e1vel", vedada a "limita\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria" pelo titular. Caso em que o "mero arrependimento", na aus\u00eancia de preju\u00edzo a terceiros, \u00e9 motivo suficiente para deferimento do pedido de retorno do nome de solteira, independente de dissolu\u00e7\u00e3o do casamento. DERAM PROVIMENTO. (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel N\u00ba 70063812408, Oitava C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Jos\u00e9 Pedro de Oliveira Eckert, Julgado em 23\/04\/2015, Data de Publica\u00e7\u00e3o: Di\u00e1rio da Justi\u00e7a do dia 29\/04\/2015).<\/p>\n Fato \u00e9 que a requerente reconsiderou sua posi\u00e7\u00e3o inicial manifestada nos autos da Reclama\u00e7\u00e3o Pr\u00e9-processual n\u00ba xxxxxxxxxxx relativo ao div\u00f3rcio consensual e, por seu arrependimento n\u00e3o causar preju\u00edzos a terceiros, este motivo, fundado no direito da personalidade, j\u00e1 \u00e9 suficiente para pleitear o deferimento do pedido de retifica\u00e7\u00e3o do registro civil.<\/p>\n A fim de comprovar a indubit\u00e1vel aus\u00eancia de preju\u00edzos a terceiros, acosta aos autos amplo rol de certid\u00f5es que demonstram sua conduta proba e escorreita.<\/p>\n IV) DO PEDIDO:<\/p>\n Em raz\u00e3o do que fora narrado, serve-se da presente para requerer a Vossa Excel\u00eancia a proced\u00eancia do pedido de retifica\u00e7\u00e3o de registro para que seja determinada a expedi\u00e7\u00e3o de mandado de averba\u00e7\u00e3o ao competente Cart\u00f3rio de Registro Civil, para que fa\u00e7a a devida retifica\u00e7\u00e3o, passando a constar o seu nome de solteira, qual seja: FULANA DE TAL.<\/p>\n Requer-se a concess\u00e3o das benesses da gratuidade da justi\u00e7a \u00e0 suplicante, nos termos do artigo 98<\/a>, do C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>, artigo 5\u00ba<\/a>, inciso LXXIV<\/a>, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a> e artigo 1\u00ba<\/a> e par\u00e1grafos da Lei 5478<\/a>\/68, vez que n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es financeiras de custear a presente demanda, sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento.<\/p>\n Protesta a requerente pela produ\u00e7\u00e3o de todas as provas em direito admitidas, em especial a juntada de documentos e expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcios.<\/p>\n Por fim, a advogada subscritora atesta para os fins do artigo 425<\/a>, inciso IV<\/a> do CPC<\/a>, que os documentos acostados s\u00e3o aut\u00eanticos, requerendo ainda que todas as intima\u00e7\u00f5es sejam em seu nome \u2013 XXXXXXXXXXXXXXXXX (OAB\/SP XXXXXX), sob pena de nulidade.<\/p>\n D\u00e1 a causa o valor de R$XXXXX (Mil reais), para fins meramente fiscais.<\/p>\n Termos em que.<\/p>\n P. e E. Deferimento.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 03 de novembro de 2021.-<\/p>\n NOME DO ADVOGADO<\/p>\n OAB\/SP XXXXXXX<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[525],"class_list":["post-11891","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civil"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/11891","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11891"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=11891"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}