{"id":11871,"date":"2023-07-14T11:32:09","date_gmt":"2023-07-14T11:32:09","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T11:32:09","modified_gmt":"2023-07-14T11:32:09","slug":"reconvencao-acao-de-alimentos-contestacao","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/reconvencao-acao-de-alimentos-contestacao\/","title":{"rendered":"[MODELO] Reconvenc\u0327a\u0303o, A\u00e7\u00e3o de Alimentos, Contesta\u00e7\u00e3o."},"content":{"rendered":"

MODELO DE RECONVEN\u00c7\u00c3O EM A\u00c7\u00c3O DE ALIMENTOS C\/C CONTESTA\u00c7\u00c3O NOVO CPC<\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA\u00a000\u00aa VARA DE FAM\u00cdLIA<\/strong>\u00a0DA CIDADE.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

A\u00e7\u00e3o de Div\u00f3rcio Litigioso<\/strong><\/p>\n

Proc. n\u00ba.\u00a0 44556.11.8.99.0001<\/strong><\/p>\n

AA: VALQU\u00cdRIA DE TAL e outro<\/strong><\/p>\n

RR: FRANCISCO DAS QUANTAS<\/em><\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

FRANCISCO DAS QUANTAS<\/strong>, casado, banc\u00e1rio, residente e domiciliado na\u00a0Rua X, n\u00ba. 0000, em S\u00e3o Paulo (SP)<\/em>\u00a0\u2013\u00a0<\/em>CEP<\/em><\/strong>\u00a0n\u00ba 11222-33<\/em>, inscrito no CPF(MF) sob o n\u00ba. 111.222.333-44, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico ficto@ficticio.com.br, \u00a0vem, com o devido respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por interm\u00e9dio de seu patrono que abaixo assina, caus\u00eddico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Se\u00e7\u00e3o do Cear\u00e1, sob n\u00ba. 0000, onde, onde, em atendimento aos ditames contidos no art. 287, caput, do CPC, indica-o para as intima\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, para, com suped\u00e2neo no\u00a0arts. 343 da Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Civil<\/strong>, oferecer a presente<\/p>\n

CONTESTA\u00c7\u00c3O e RECONVEN\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

c\/c pedido de Tutela Provis\u00f3ria de Urg\u00eancia<\/em><\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong>em face de\u00a0VALQU\u00cdRIA DE TAL<\/strong>, casada, comerci\u00e1ria, residente e domiciliada na\u00a0Rua Y, n\u00ba. 0000, em Fortaleza (CE) \u2013\u00a0<\/em>CEP<\/em><\/strong>\u00a0n\u00ba. 33311-44<\/em>, inscrita no CPF (MF) sob o n\u00ba. 333.222.111-44, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico ficto@ficticio.com.br, assim comoJOAQUIM FICT\u00cdCIO<\/strong>, menor imp\u00fabere, tamb\u00e9m residente e domiciliado no endere\u00e7o acima mencionado, em decorr\u00eancia das raz\u00f5es f\u00e1ticas e de direito adiante evidenciadas.<\/p>\n

INTROITO<\/p>\n

\u00a0( a ) Benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita\u00a0<\/strong><\/p>\n

(NCPC, art. 98, caput)<\/strong><\/p>\n

A parte Contestante-Reconvinte\u00a0n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de arcar com as despesas do processo<\/strong>, uma vez que s\u00e3o insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais.<\/p>\n

Destarte, o Demandante ora formula pleito de gratuidade da justi\u00e7a, o que faz por declara\u00e7\u00e3o de seu patrono, sob a \u00e9gide do\u00a0NCPC,\u00a0art. 99, \u00a7 4\u00ba c\/c\u00a0NCPC, art. 105,\u00a0in fine<\/em>,\u00a0<\/strong>quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procurat\u00f3rio acostado.<\/p>\n

( b ) Quanto \u00e0 audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

(NCPC, art. 319, inc. VII)<\/strong><\/p>\n

A parte Reconvinte\u00a0opta pela realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia conciliat\u00f3ria\u00a0(NCPC, art. 319, inc. VII<\/strong>), raz\u00e3o qual requer a intima\u00e7\u00e3o da Autora, por seu patrono (NCPC, art. 334,\u00a0\u00a7\u00a03\u00ba<\/strong>), para comparecer \u00e0 audi\u00eancia designada para essa finalidade (NCPC, art. 334,\u00a0caput<\/em>\u00a0c\/c \u00a7 5\u00ba<\/strong>). Todavia, requer seja analisado, antes, o\u00a0pedido de tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia<\/strong>nesta pe\u00e7a formulado (NCPC, art. 695,\u00a0caput<\/em><\/strong>).<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

RESPEITANTE \u00c0 DEFESA (CONTESTA\u00c7\u00c3O) \u2013\u00a0NCPC, art. 343<\/strong><\/p>\n

1\u00a0 \u2013 SINOPSE DA A\u00c7\u00c3O AJUIZADA<\/strong><\/p>\n

A presente querela traz \u00e0 tona com pe\u00e7a vestibular argumentos que:<\/p>\n

( i ) A Autora \u00e9 filha leg\u00edtima do R\u00e9u, hoje com 9(nove) anos de idade, fruto do casamento com Joana das Quantas(fls. 14), o qual fora dissolvido em xx\/yy\/zzzz, mediante acordo em a\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio litigioso, esta transitada em julgado(fls. 15\/18);<\/em><\/p>\n

( ii ) passados tr\u00eas (3) anos ap\u00f3s o referido div\u00f3rcio, onde fora estipulado, mediante composi\u00e7\u00e3o, pens\u00e3o aliment\u00edcia correspondente a 30%(trinta por cento) do sal\u00e1rio m\u00ednimo, a Autora evidencia que houvera \u201cexorbitante\u201d modifica\u00e7\u00e3o no padr\u00e3o financeiro do Promovido. Asseverou-se que esse, agora com empregado da Empresa Fict\u00edcia de Material El\u00e9trico e de Constru\u00e7\u00e3o, passou a ganhar, al\u00e9m do piso da categoria, comiss\u00f5es que beiram o valor de R$ 3.000,00(tr\u00eas\u00a0 mil reais), muito al\u00e9m da remunera\u00e7\u00e3o que ent\u00e3o recebia na \u00e9poca do div\u00f3rcio, vivendo uma vida cheia de regalias;<\/em><\/p>\n

( iii ) estipula, de outro bordo, que a menor, Autora nesta a\u00e7\u00e3o, necessita de maiores recursos para sua manuten\u00e7\u00e3o digna, sendo a quantia ora paga demasiadamente inferior ao necess\u00e1rio;<\/em><\/p>\n

( iv ) pede, por fim, a proced\u00eancia dos pedidos com a condena\u00e7\u00e3o do R\u00e9u ao pagamento reajustado de 80%(oitenta por cento) do sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/em><\/p>\n

2\u00a0 \u2013 REBATE AO QUADRO F\u00c1TICO<\/strong><\/p>\n

NCPC, art. 341<\/strong><\/p>\n

Longe de serem verdadeiros os fatos narrados na pe\u00e7a vestibular.<\/p>\n

A absurda quantia aludida como origin\u00e1ria de comiss\u00f5es, estipulada pela Autora, n\u00e3o condiz com a realidade. O Promovido, em verdade,\u00a0recebe t\u00e3o somente, em m\u00e9dia,\u00a0R$ 850,00(oitocentos e cinquenta reais) mensais<\/strong>\u00a0a t\u00edtulo de comiss\u00f5es, o que se comprova pelos tr\u00eas \u00faltimos holerites(docs. 01\/03<\/strong>).<\/p>\n

\"Seja<\/p>\n

Diga-se, mais, ainda contrariando as infundadas observa\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas estipuladas na peti\u00e7\u00e3o inicial, que o R\u00e9u se encontra afundado em d\u00edvidas, possuindo atualmente fr\u00e1gil situa\u00e7\u00e3o financeira. O mesmo depende do aux\u00edlio de custos de seu pai, para assim complementar suas receitas e \u201ctentar\u201d pagar alguns de seus d\u00e9bitos.<\/p>\n

O R\u00e9u tivera problemas s\u00e9rios de sa\u00fade, em tratamento duradouro de edema pulmonar agudo, consoante laudos e atestados m\u00e9dicos ora colacionados. (docs. 04\/11<\/strong>) Ocasionou, dessa feita, uma verdadeira avalanche na sua vida, em especial \u00e0 sua estabilidade financeira. Longe de evidenciar exagero, o modo de vida do Promovido se tornou uma lam\u00faria; em estagna\u00e7\u00e3o e desorienta\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica. Sua conduta, outrora, mostra-se, agora, at\u00edpica aos padr\u00f5es m\u00ednimos de uma inclina\u00e7\u00e3o salutar.<\/p>\n

As contas banc\u00e1rias do Requerido foram encerradas(Banco X S\/A e Banco Y S\/A), justamente por conta desse malsinado desiderato, fruto da utiliza\u00e7\u00e3o de cheques sem provis\u00e3o de fundos, empregados, em grande parte, na ang\u00fastia de ver suas despesas m\u00ednimas de sa\u00fade.(docs. 12\/13<\/strong>). Acrescente-se, ademais, que h\u00e1 d\u00e9bitos de monta com as mencionadas institui\u00e7\u00f5es financeiras, inclusive com recente proposta de regulariza\u00e7\u00e3o junto ao Banco X S\/A.(docs.14\/15<\/strong>).<\/p>\n

Demonstra-se, mais, que o R\u00e9u no ano pr\u00f3ximo passado\u00a0declarou-se isento do Imposto de Renda\u00a0<\/strong>(ano-calend\u00e1rio de yyyy), afirmando, mais, ser dependente de genitor.(doc. 16<\/strong>)<\/p>\n

Ademais, acrescente-se outra considera\u00e7\u00e3o acerca da situa\u00e7\u00e3o financeira do R\u00e9u. Esse recebera um comunicado da Serasa, a qual demonstra a inscri\u00e7\u00e3o de seu nome junto ao cadastro de inadimplentes no montante de\u00a0R$ .x.x.x. ( .x.x.x. ),\u00a0<\/em>decorrente de um financiamento realizado perante o Banco Zeta S\/A,(doc. 17<\/strong>)<\/p>\n

De outro turno, a contrariar a tese de que o R\u00e9u tem novo padr\u00e3o de vida financeiro, acostam-se \u00faltimos comprovantes de luz, \u00e1gua e telefone de sua resid\u00eancia, onde os valores mensais s\u00e3o \u00ednfimos, n\u00e3o condizendo, pois, com padr\u00e3o elevado financeiro.(docs. 18\/20<\/strong>)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/strong><\/p>\n

3 \u2013 M\u00c9RITO<\/strong><\/p>\n

DO BIN\u00d4MIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE<\/em><\/strong><\/p>\n

CC, art. 1.694, \u00a7 1\u00ba<\/em><\/strong><\/p>\n

\"CursoCumpre-nos ressaltar, primeiramente, que\u00a0a Requerente n\u00e3o juntou qualquer in\u00edcio de prova h\u00e1bil a ratificar a situa\u00e7\u00e3o financeira por ela desenhada na exordial<\/strong>, tratando-se, assim, de meras presun\u00e7\u00f5es unilaterais.<\/p>\n

Na realidade, o valor at\u00e9 ent\u00e3o pago pelo R\u00e9u, embora pare\u00e7a modesto, \u00e9 efetivamente o que corresponde \u00e0 sua situa\u00e7\u00e3o financeira, sendo demasiado o pleito almejado pela Autora, em vista das possibilidades daquele.<\/p>\n

Como consabido, o chamado\u00a0bin\u00f4mio alimentar<\/strong>\u00a0(ou trin\u00f4mio, para alguns) tem como refer\u00eancia as necessidades do benefici\u00e1rio e as possibilidades do obrigado. E esse balizamento deve ser levado em conta\u00a0no momento de sua fixa\u00e7\u00e3o<\/strong>\u00a0(CC, art. 1.694, \u00a71\u00ba) ou em caso de revis\u00e3o, quando sobrevier mudan\u00e7a na situa\u00e7\u00e3o financeira de quem supre ou de quem recebe os alimentos, conforme estipula o C\u00f3digo Civil (CC, art. 1.699).<\/p>\n

C\u00d3DIGO CIVIL<\/strong><\/p>\n

Art. 1694 \u2013 Podem os parentes, os c\u00f4njuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compat\u00edvel com a sua condi\u00e7\u00e3o social, inclusive para atender \u00e0s necessidades de sua educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

1\u00ba Os alimentos devem ser fixados na propor\u00e7\u00e3o das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.<\/em><\/p>\n

Art. 1699 \u2013 Se, fixados os alimentos, sobrevier mudan\u00e7a na situa\u00e7\u00e3o financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poder\u00e1 o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunst\u00e2ncias, exonera\u00e7\u00e3o, redu\u00e7\u00e3o ou majora\u00e7\u00e3o do encargo.<\/p>\n

Nessa equa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se estima razo\u00e1vel, no contexto dos fatos, a pretens\u00e3o de majorar o valor do encargo, que possui atualmente 4 anos de idade (certid\u00e3o fls. 14). Conquanto se saiba de suas necessidades, que s\u00e3o presumidas, n\u00e3o h\u00e1 qualquer situa\u00e7\u00e3o especial que justifique a eleva\u00e7\u00e3o do valor para 80% (oitenta por cento) do sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n

Corroborando com tal entendimento, leciona\u00a0Carlos Roberto Gon\u00e7alves\u00a0<\/strong>que:<\/p>\n

\u201c \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O fornecimento de alimentos depende, tamb\u00e9m, daspossibilidades\u00a0<\/em>do alimentante. N\u00e3o se pode condenar ao pagamento de pens\u00e3o aliment\u00edcia quem possui somente o estritamente necess\u00e1rio \u00e0 pr\u00f3pria subsist\u00eancia. Se, como acentua Silvio Rodrigues, \u2018enormes s\u00e3o as necessidades do aliment\u00e1rio, mas escassos os recursos do alimentante, reduzida ser\u00e1 a pens\u00e3o; por outro lado, se se trata de pessoa de amplos recursos, maior ser\u00e1 a contribui\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia.\u201d (GON\u00c7ALVES, Carlos Roberto.\u00a0Direito Civil Brasileiro<\/em>. 9\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2012, vol. 6. P\u00e1g. 531)<\/p>\n

Na mesma linha de orienta\u00e7\u00e3o, professa\u00a0Maria Berenice Dias<\/strong>\u00a0que:<\/p>\n

\u201c\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Tradicionalmente, invoca-se o bin\u00f4mio necessidade-possibilidade, ou seja, perquirem-se as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante para estabelecer o valor da pens\u00e3o. No entanto, essa mensura\u00e7\u00e3o \u00e9 feita para que se respeite a diretriz da proporcionalidade. Por isso, se come\u00e7a a falar, com mais propriedade, em trin\u00f4mio: proporcionalidade-possibilidade-necessidade.<\/p>\n

O crit\u00e9rio mais seguro e equilibrado para defini\u00e7\u00e3o do encargo \u00e9 o da\u00a0vincula\u00e7\u00e3o aos rendimentos<\/strong>\u00a0do alimentante. Dessa maneira, fica garantido o reajuste dos alimentos no percentual dos ganhos do devedor, afastando-se discuss\u00f5es acerca da defasagem dos valores da pens\u00e3o. Dita modalidade, al\u00e9m de guardar rela\u00e7\u00e3o com a capacidade econ\u00f4mica do alimentante, assegura o proporcional e autom\u00e1tico reajuste do encargo. \u201c (In,\u00a0<\/em>Manual de Direito das Fam\u00edlias. 6\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: RT, 2010. P\u00e1g. 544)<\/p>\n

No mesmo importe, asseveram\u00a0Cristiano Chaves Farias<\/strong>\u00a0e\u00a0Nelson Rosenvald<\/strong>\u00a0que:<\/p>\n

\u201c\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Em qualquer hip\u00f3tese, os alimentos devem viabilizar para o credor uma vida digna, compat\u00edvel com a sua condi\u00e7\u00e3o social, em conformidade com a possibilidade do devedor de atender ao encargo. Vislumbra-se, assim, uma dualidade de interesses: a necessidade de quem pleiteia e a capacidade contributiva de quem presta. Ausente um dos elementos, frustra-se a presta\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia. Desta maneira, mesmo reconhecendo as necessidades do credor, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel fixar um pensionamento que escape \u00e0 capacidade econ\u00f4mica do alimentante. \u201c (\u00a0In,\u00a0<\/em>Curso de Direito Civil. 4\u00aa Ed. Bahia: JusPodivm, 2012. P\u00e1gs. 824-825).<\/p>\n

Nesse estrito tocante, vejamos as notas jurisprudenciais pertinentes:<\/p>\n

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELA\u00c7\u00c3O. A\u00c7\u00c3O DE REVIS\u00c3O DE PENS\u00c3O ALIMENT\u00cdCIA. ALTERA\u00c7\u00c3O DO PERCENTUAL. COMPROVA\u00c7\u00c3O DA MODIFICA\u00c7\u00c3O DO BIN\u00d4MIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ART. 333, II DO CPC. SENTEN\u00c7A MANTIDA. APELA\u00c7\u00c3O CONHECIDA E IMPROVIDA. UNANIMIDADE.<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. Modifica\u00e7\u00e3o na capacidade financeira do alimentante desde o momento em que os alimentos foram fixados em decorr\u00eancia da crescente necessidade de seus dois filhos do atual casamento, o que impede o recorrido de honrar com o adimplemento dos alimentos outrora fixados. 2. De outro lado, ainda presentes a necessidade do credor recorrente, contudo havendo altera\u00e7\u00e3o nas condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas do devedor de alimentos imperiosa a revis\u00e3o. 3. Ademais, o acervo probat\u00f3rio demonstra que o recorrido fez juntada de sua declara\u00e7\u00e3o de imposto de renda, onde se confirma sua atual real renda, em torno de quatro mil reais bruto, bem como figurarem como dependentes, al\u00e9m de sua esposa mais dois filhos, al\u00e9m da alimentada, de forma que o pagamento da pens\u00e3o aliment\u00edcia no valor origin\u00e1rio constitui \u00f3bice para que o recorrido possa manter sua atual fam\u00edlia e prole, circunst\u00e2ncia muito bem sopesada pelo ju\u00edzo a quo, agora ratificada neste \u00f3rg\u00e3o colegiado. 4. De mais a mais, a apelante n\u00e3o se desincumbiu de demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos moldes do art. 333, inciso II do CPC. 5. Senten\u00e7a mantida. 6. Apela\u00e7\u00e3o conhecida e improvida. Unanimidade. (TJMA; Rec 0000064-47.2013.8.10.0051; Ac. 161578\/2015; Quinta C\u00e2mara C\u00edvel; Rel. Des. Raimundo Jos\u00e9 Barros de Sousa; Julg. 13\/03\/2015; DJEMA 18\/03\/2015)<\/li>\n<\/ol>\n

    APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHA MENOR. PODER FAMILIAR. VERBA FIXADA EM ACORDO JUDICIAL. MAJORA\u00c7\u00c3O DO QUANTUM. PEDIDO DE LIMITA\u00c7\u00c3O. COMPROMETIMENTO DE RENDA. COMPROVA\u00c7\u00c3O. PREVAL\u00caNCIA DO BIN\u00d4MIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.<\/strong><\/p>\n

    Por n\u00e3o fazer coisa julgada material, a obriga\u00e7\u00e3o alimentar pode ser revista a qualquer momento, desde que comprovada, de forma irrefut\u00e1vel, a varia\u00e7\u00e3o financeira do alimentante ou do alimentado. Existindo par\u00e2metros a comprovar decr\u00e9scimo nas condi\u00e7\u00f5es financeiras da obrigada a pens\u00e3o alimentar, acolhe-se a pretens\u00e3o de redu\u00e7\u00e3o do quantum fixado na senten\u00e7a. Pronunciamento judicial. Fixa\u00e7\u00e3o de pens\u00e3o aliment\u00edcia para os casos de desemprego ou exerc\u00edcio de trabalho aut\u00f4nomo. Decis\u00e3o condicional. Veda\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 460 do c\u00f3digo de ritos. Supress\u00e3o ex officio. Senten\u00e7a parcialmente cassada. O pronunciamento judicial deve ser certo, ainda que nos casos de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica condicional. (TJSC; AC 2014.088461-2; Navegantes; Terceira C\u00e2mara de Direito Civil; Rel. Des. Fernando Carioni; Julg. 23\/02\/2015; DJSC 02\/03\/2015; P\u00e1g. 121)<\/p>\n

    APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHA MENOR DE IDADE. BIN\u00d4MIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. \u00d4NUS DA PROVA. NECESSIDADES PRESUMIDAS. CONDI\u00c7\u00d5ES FINANCEIRAS ALTERADAS. READEQUA\u00c7\u00c3O.<\/strong><\/p>\n

    As necessidades da filha menor de idade s\u00e3o presumidas, competindo aos genitores lhe prestar assist\u00eancia na medida de suas possibilidades. Todavia, comprovada altera\u00e7\u00e3o da capacidade fazend\u00e1ria do alimentante, correta a senten\u00e7a que readequou o valor dos alimentos, sem descuidar do bin\u00f4mio necessidade-possibilidade. Negaram provimento ao apelo. (TJRS; AC 0258742-39.2014.8.21.7000; Canoas; Oitava C\u00e2mara C\u00edvel; Rel. Des. Alzir Felippe Schmitz; Julg. 12\/02\/2015; DJERS 25\/02\/2015)<\/p>\n

    APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O REVISIONAL DE ALIMENTOS. INSURG\u00caNCIA EM FACE DO VALOR ANTERIORMENTE FIXADO NO PRIMEIRO GRAU. FILHO MAIOR ESTUDANTE UNIVERSIT\u00c1RIO. PROVA DA NECESSIDADE DE AUX\u00cdLIO. VALOR EXCESSIVO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO FILHO. DIMINUI\u00c7\u00c3O DO QUANTUM FIXADO. CABIMENTO. RENDA MENSAL DO ALIMENTANTE INCAPAZ DE MANTER A SI PR\u00d3PRIO. ADEQUA\u00c7\u00c3O AO BIN\u00d4MIO POSSIBILIDADE\/NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.<\/strong><\/p>\n

      \n
    1. Em se tratando de filho, a obriga\u00e7\u00e3o alimentar deve ser entendida \u00e0 luz do dever de sustento, vinculado ao poder familiar que \u00e9 exercido pelos seus respectivos genitores, sendo certo que a necessidade do aux\u00edlio n\u00e3o se prende, t\u00e3o-somente, \u00e0 idade daquele que pretende a fixa\u00e7\u00e3o da verba, mas \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de prover sua subsist\u00eancia. 2. Sempre que se observar a mudan\u00e7a nas condi\u00e7\u00f5es financeiras do alimentante ou do alimentado, \u00e9 poss\u00edvel a revis\u00e3o de alimentos, para que o montante fixado seja o mais adequado para atender as necessidades e de acordo com a possibilidade de quem paga. 3. Demonstrado o comprometimento da renda do alimentante a impossibilitar o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o alimentar, bem assim que o valor arbitrado se mostra excessivo para atender as necessidades do filho maior, estudante de curso superior em universidade p\u00fablica que n\u00e3o necessita arcar com gastos elevados para a sua manuten\u00e7\u00e3o, exsurge razo\u00e1vel a redu\u00e7\u00e3o dos alimentos a fim de se atender ao bin\u00f4mio necessidade \/ possibilidade estabelecido pela Lei. (TJMG; APCV 1.0024.12.108384-4\/001; Rel\u00aa Des\u00aa Sandra Fonseca; Julg. 10\/02\/2015; DJEMG 24\/02\/2015)<\/li>\n<\/ol>\n

      Na esp\u00e9cie, a pretens\u00e3o da Autora n\u00e3o merece ser acolhida, porquanto demonstrada a impossibilidade financeira do R\u00e9u de suportar a obriga\u00e7\u00e3o pretendida.<\/p>\n

      N\u00e3o se pode descuidar, ainda, que, tendo em vista que ambos os pais tem o dever de arcar com esse \u00f4nus, a genitora da alimentante \u00e9 pessoa jovem, saud\u00e1vel e tem emprego fixo no Instituto Fict\u00edcio Ltda, percebendo remunera\u00e7\u00e3o mensal de\u00a0R$ .x.x.x. ( .x.x.x.x )<\/em>.<\/p>\n

      E ressalte-se, por fim, que, advindo modifica\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es que determinaram o arbitramento do encargo alimentar ora impugnado, as partes poder\u00e3o, a qualquer hora, pleitear a respectiva revis\u00e3o.<\/p>\n

      RESPEITANTE \u00c0 RECONVEN\u00c7\u00c3O \u2013\u00a0NCPC, art. 343<\/strong><\/p>\n

      \u00a0I \u2013 QUADRO F\u00c1TICO<\/strong><\/p>\n

      A Reconvinda, na data de 00\/11\/2222, promovera a mencionada\u00a0A\u00e7\u00e3o de Div\u00f3rcio Litigioso<\/em>. Essa a\u00e7\u00e3o, como se observa, tramita perante este ju\u00edzo e, no \u00e2mago, pede a majora\u00e7\u00e3o de alimentos.<\/p>\n

      Ap\u00f3s aproximadamente um ano da separa\u00e7\u00e3o de fato dos ora litigantes, o Reconvinte passou a residir no Munic\u00edpio Xista, o qual dista 190Km desta Capital. Isso ocorrera em virtude de abertura de nova filial da institui\u00e7\u00e3o financeira que trabalha. (doc. 21<\/strong>)<\/p>\n

      Diante desse aspecto, ou seja, sua mudan\u00e7a para outro munic\u00edpio deste Estado, o mesmo n\u00e3o tivera mais contato direto e f\u00edsico com seu filho com maior frequ\u00eancia. Entretanto\u00a0diariamente\u00a0se comunicando com o mesmo por telefone.<\/p>\n

      E foi justamente em uma dessas conversas que come\u00e7ou a desconfiar da ocorr\u00eancia de maus-tratos ao seu filho, ora alvo de lit\u00edgio, quando o mesmo relatou que estava sendo\u00a0severamente agredido<\/strong>\u00a0por sua m\u00e3e (ora Reconvinda) e pelo senhor Pedro Fict\u00edcio, atual companheiro da Reconvinda.<\/p>\n

      Por cautela, at\u00e9 porque se trata de palavras advindas de um menor, o Reconvinte tivera a prud\u00eancia de levar ao conhecimento do Conselho Tutelar da Cidade de \u2026\u2026\u2026., onde pediu provid\u00eancias para apurar esses fatos, na medida de\u00a0responsabilidade de ambos\u00a0em preservar os interesses do menor.<\/p>\n

      E os fatos narrados pelo menor de fato eram ver\u00eddicos, Excel\u00eancia.<\/p>\n

      Colhe-se do\u00a0Relat\u00f3rio de Visita<\/strong>\u00a0feito pelo Conselho Tutelar a seguinte passagem (doc. 22<\/strong>):<\/p>\n

      \u201cOs conselheiros atendendo a seu pedido foram at\u00e9 a casa da senhora Valqu\u00edria Fict\u00edcia onde mora o menor Joaquim Fict\u00edcio e, chegando l\u00e1, conversando com o mesmo, este relatou que estava triste porque sua m\u00e3e e seu padrasto batiam muito nele, desnecessariamente e quase que diariamente. Na \u00faltima vez o menor havia sido agredido pelo convivente com sua m\u00e3e, senhor Pedro Fict\u00edcio, quando, segundo relato do menor, este havia puxado os cabelos dele e tinha surrado o mesmo com um cinto e a m\u00e3e estava vendo a situa\u00e7\u00e3o e n\u00e3o fazia nada, apesar dos pedidos de socorro e clem\u00eancia do menor. Disse o menor que eles(padrasto e m\u00e3e) eram muito malvados. \u201c<\/em><\/p>\n

      Foi ouvido tamb\u00e9m, no mesmo Relat\u00f3rio de Visita em li\u00e7a, o vizinho da Reconvinda, de nome Manoel das Quantas, que assim descreveu os fatos:<\/p>\n

      \u201cDe fato realmente escuta do seu filho Renan que o menor Joaquim Fict\u00edcio apanha muito de \u00b4seus pais\u00b4(se referindo ao padrasto, no caso). Asseverou que certa feita, n\u00e3o mais que quinze dias atr\u00e1s, ouviu gritos de desespero do menor Joaquim Fict\u00edcio, o qual estava pedindo socorro quando estava apanhando de sua m\u00e3e, pois clamava pelo nome dela ao pedir para parar de surr\u00e1-lo. \u201c<\/em><\/p>\n

      Tais acontecimentos s\u00e3o grav\u00edssimos, e merecem a reprimenda jur\u00eddica pertinente ao caso concreto, o que ora se requer.<\/p>\n

      N\u00e3o bastasse isso, a Reconvinda vem criando obst\u00e1culos para que o Reconvinte tenha contato com o filho, raz\u00e3o qual tamb\u00e9m se pleiteia a regula\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rios e dias de visitas.<\/p>\n

      HOC\u00a0 IPSUM EST.<\/em><\/p>\n

      \u00a0II \u2013 NO M\u00c9RITO<\/strong><\/p>\n

      (2.1.) \u2013\u00a0 DA NECESSIDADE DE ALTERA\u00c7\u00c3O DA GUARDA DO MENOR<\/strong><\/p>\n

      \u00a0<\/em><\/strong>O presente pedido de guarda deve ser analisado sob o manto do\u00a0princ\u00edpio da garantia priorit\u00e1ria do menor<\/strong>, erigido \u00e0 \u00f3tica dos direitos fundamentais previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, tais como o direito \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, \u00e0 dignidade da pessoa humana e \u00e0 conviv\u00eancia familiar, competindo aos pais e \u00e0 sociedade torn\u00e1-los efetivos.<\/p>\n

      Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA)<\/strong><\/p>\n

      Art. 4\u00ba \u2013 \u00c9 dever da fam\u00edlia, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder P\u00fablico assegurar, com absoluta prioridade, a efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos referentes \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, ao esporte, ao lazer, \u00e0 profissionaliza\u00e7\u00e3o, \u00e0 cultura, \u00e0 dignidade, ao respeito, \u00e0 liberdade e \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria.<\/p>\n

      Art. 6\u00ba \u2013 Na interpreta\u00e7\u00e3o desta Lei levar-se-\u00e3o em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exig\u00eancias do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condi\u00e7\u00e3o peculiar da crian\u00e7a e do adolescente como pessoa em desenvolvimento.<\/p>\n

      De outro norte, absoluta e \u201cprioritariamente\u201d a crian\u00e7a e o adolescente t\u00eam direito \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, ao lazer, \u00e0 profissionaliza\u00e7\u00e3o, \u00e0 cultura, \u00e0 dignidade, ao respeito, \u00e0 liberdade e \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria. Desse modo, compete aos pais, primordialmente, assegurar-lhes tais condi\u00e7\u00f5es, sendo vedada qualquer forma de neglig\u00eancia, discrimina\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o,\u00a0viol\u00eancia, crueldade<\/strong>\u00a0e opress\u00e3o (CF, art. 227,\u00a0caput<\/em>).<\/p>\n

      Assim, qualquer que seja o objeto da lide, envolvendo um menor, cabe ao Estado zelar pelos seus interesses. Trata-se de ser humano em constitui\u00e7\u00e3o, sem condi\u00e7\u00f5es de se autoproteger. Portanto, \u00e9 dever do Estado velar por seus interesses, em qualquer circunst\u00e2ncia.<\/p>\n

      No mesmo sentido reza o\u00a0Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente<\/strong>\u00a0que:<\/p>\n

      Art. 17 \u2013 O direito ao respeito consiste na\u00a0inviolabilidade da integridade f\u00edsica<\/strong>,ps\u00edquica e moral da crian\u00e7a e do adolescente<\/strong>, abrangendo a preserva\u00e7\u00e3o da imagem, da autonomia, dos valores, id\u00e9ias e cren\u00e7as, dos espa\u00e7os e objetos pessoais.<\/p>\n

      Art. 18 \u2013 \u00c9 dever de todos velar pela dignidade da crian\u00e7a e do adolescente,pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexat\u00f3rio e constrangedor<\/strong>.<\/p>\n

      Art. 22 \u2013 Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educa\u00e7\u00e3o dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obriga\u00e7\u00e3o de cumprir e fazer cumprir as determina\u00e7\u00f5es judiciais.<\/p>\n

      Art. 129 \u2013 S\u00e3o\u00a0medidas aplic\u00e1veis aos pais<\/strong>\u00a0ou respons\u00e1vel:<\/p>\n

      ( . . . )<\/p>\n

      VIII \u2013\u00a0a perda da guarda<\/strong>;<\/p>\n

      Igualmente preceitua o\u00a0C\u00f3digo Civil<\/strong>\u00a0que:<\/p>\n

      Art. 1638 \u2013 Perder\u00e1 por ato judicial o poder familiar o pai ou a m\u00e3e que:<\/p>\n

      I \u2013\u00a0castigar imoderadamente o filho<\/strong>;<\/p>\n

      II \u2013\u00a0deixar o filho em abandono<\/strong>;<\/p>\n

      III \u2013\u00a0praticar atos contr\u00e1rios \u00e0 moral e aos bons costumes<\/strong>;<\/p>\n

      IV \u2013 incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente.<\/p>\n

      Em que pese haver sido estabelecido em Ju\u00edzo, em face de cl\u00e1usulas do div\u00f3rcio consensual, que a guarda do menor ficaria com a m\u00e3e, isso n\u00e3o impede que seja reavaliada tal condi\u00e7\u00e3o. Por conseguinte, deve ser aferida a situa\u00e7\u00e3o que melhor possibilitar\u00e1 o\u00a0desenvolvimento est\u00e1vel e saud\u00e1vel do filho<\/strong>, n\u00e3o apenas sob o aspecto material, mas tamb\u00e9m afetivo e social.<\/p>\n

      Algumas caracter\u00edsticas a serem ponderadas s\u00e3o\u00a0as condi\u00e7\u00f5es emocionais e psicol\u00f3gicas de cada um dos pais para cuidar dos filhos<\/strong>\u00a0e zelar pelos seus interesses.<\/p>\n

      Ademais, consideremos identicamente se a rotina familiar proporcionar\u00e1 estabilidade aos filhos, se existe um local bem estruturado e seguro para a moradia, acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e se o c\u00edrculo de conviv\u00eancia do pretenso respons\u00e1vel \u00e9 adequado. No caso em vertente, demonstra-se o contr\u00e1rio, inclusive por laudo de entidade respons\u00e1vel pela prote\u00e7\u00e3o do menor.<\/p>\n

      A esse respeito\u00a0Fl\u00e1vio Tartuce\u00a0<\/strong>e\u00a0Jos\u00e9 Fernando Sim\u00e3o\u00a0<\/strong>assinalam que:<\/p>\n

      \u201d A respeito da atribui\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o da guarda, deve-se dar prefer\u00eancia ao genitor que viabiliza a efetiva conviv\u00eancia da crian\u00e7a e do adolescente com o outro genitor nas hip\u00f3teses em que seja invi\u00e1vel a guarda compartilhada (art 7\u00ba). Desse modo, a solu\u00e7\u00e3o passa a ser a\u00a0guarda unilateral<\/em>, quebrando-se a regra da guarda compartilhada constantes dos arts. 1583 e 1584 do CC.\u201d (TARTUCE, Fl\u00e1vio; SIM\u00c3O, Jos\u00e9 Fernando.\u00a0Direito Civil<\/em>. 7\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: M\u00e9todo, 2012, vol. 5. P\u00e1g. 394)<\/p>\n

      N\u00e3o devemos olvidar as li\u00e7\u00f5es de\u00a0V\u00e1lter Kenji Ishida<\/strong>, quando professa que:<\/p>\n

      \u201cA perda do poder familiar (p\u00e1trio poder) para ser decretada deve estar de acordo com as regras do ECA em combina\u00e7\u00e3o com o CC. Assim, incide a decis\u00e3o de destitui\u00e7\u00e3o do p\u00e1trio poder na conduta omissiva do genitor diante de suas obriga\u00e7\u00f5es elencadas no art. 22 do ECA e no art. 1.634 do CC, infra-assinalado. Mais, deve o genitor amoldar-se a uma ou mais hip\u00f3teses do art. 1638 do CC: \u201c(ISHIDA, V\u00e1lter Kenji.\u00a0Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente: doutrina e jurisprud\u00eancia.<\/em>12\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2010. P\u00e1g. 38)<\/p>\n

      Do conjunto desses elementos dever\u00e1 ser formado o ju\u00edzo acerca da parte que demonstra melhores condi\u00e7\u00f5es para exercer a guarda, atendendo, ao m\u00e1ximo, ao interesse do menor.<\/p>\n

      E a gravidade dessa san\u00e7\u00e3o (perda da guarda), h\u00e1 de prevalecer quando presente o mau exerc\u00edcio do poder-dever, que os pais t\u00eam em rela\u00e7\u00e3o aos filhos menores.<\/p>\n

      Segundo a prova documental levada a efeito com esta pe\u00e7a vestibular,\u00a0origin\u00e1ria do Conselho Tutelar<\/strong>, revela-se, sem sombra de d\u00favidas, a severidade e criminosa atua\u00e7\u00e3o da R\u00e9 (em conluio com seu convivente) em rela\u00e7\u00e3o ao menor, usurpando de seu poder familiar e agredindo o menor de forma aviltante.<\/p>\n

      O Autor merece ser amparado com a medida judicial ora almejada, maiormente quando o\u00a0art. 1.583 da Legisla\u00e7\u00e3o Substantiva Civil\u00a0<\/strong>estipula que:<\/p>\n

      Art. 1.583 \u2013 a guarda ser\u00e1 unilateral ou compartilhada<\/p>\n

      ( . . . )<\/p>\n

        \n
      • 2o Na guarda compartilhada, o tempo de conv\u00edvio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a m\u00e3e e com o pai,\u00a0sempre tendo em vista as condi\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas e os interesses dos filhos.<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n

        I \u2013 (revogado);<\/p>\n

        II \u2013 (revogado);<\/p>\n

        III \u2013 (revogado).<\/p>\n

          \n
        • 3\u00ba Na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos\u00a0ser\u00e1 aquela que melhor atender aos interesses dos filhos<\/strong>.<\/li>\n<\/ul>\n

          ( . . . )<\/p>\n

            \n
          • 5\u00ba A guarda unilateral obriga o pai ou a m\u00e3e que n\u00e3o a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervis\u00e3o, qualquer dos genitores sempre ser\u00e1 parte leg\u00edtima para solicitar informa\u00e7\u00f5es e\/ou presta\u00e7\u00e3o de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situa\u00e7\u00f5es que direta ou indiretamente afetem a sa\u00fade f\u00edsica e psicol\u00f3gica e a educa\u00e7\u00e3o de seus filhos.\u201d (NR)<\/li>\n<\/ul>\n

            \"Modelo<\/p>\n

            \u00c9 certo e consabido que houvera altera\u00e7\u00e3o significante no que se refere \u00e0\u00a0guarda compartilhada<\/em>. \u00c9 dizer, com a edi\u00e7\u00e3o da\u00a0Lei n\u00ba. 13058\/2014<\/strong>, a guarda compartilhada passa a ser a regra no nosso ordenamento jur\u00eddico. Tanto \u00e9 assim que se optou nomin\u00e1-la de\u00a0Lei da guarda compartilhada obrigat\u00f3ria.<\/em><\/p>\n

            Aparentemente nova regra imp\u00f5e a guarda compartilhada entre o casal separando, sem qualquer exce\u00e7\u00e3o, por ser assim, como regra geral. Todavia, n\u00e3o \u00e9 essa a vertente da Lei.<\/p>\n

            Na realidade, comprovada a\u00a0quebra dos deveres\u00a0dos pais, seja por imposi\u00e7\u00e3o legal ou definida por senten\u00e7a, \u00e9 permitida uma reavalia\u00e7\u00e3o concernente \u00e0 guarda. Obviamente que isso deve ser grave e, mais, devidamente comprovado.<\/p>\n

            Por isso h\u00e1 a exce\u00e7\u00e3o prevista no\u00a0art. 1584, \u00a7 5\u00ba, da Legisla\u00e7\u00e3o Substantiva Civil<\/strong>,\u00a0in verbis<\/em>:<\/p>\n

            C\u00d3DIGO CIVIL<\/strong><\/p>\n

            Art. 1.584. \u2013 A guarda, unilateral ou compartilhada, poder\u00e1 ser:<\/p>\n

            ( . . . )<\/p>\n

              \n
            • 5\u00ba \u2013 Se o juiz verificar que o filho n\u00e3o deve permanecer sob a guarda do pai ou da m\u00e3e,\u00a0deferir\u00e1 a guarda a pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de prefer\u00eancia, o grau de parentesco e as rela\u00e7\u00f5es de afinidade e afetividade<\/strong>.<\/li>\n<\/ul>\n

              (destacamos)<\/em><\/p>\n

              Nesse mesmo passo, urge destacar as li\u00e7\u00f5es de\u00a0Maria Berenice Dias<\/strong>,\u00a0verbis:<\/em><\/p>\n

              \u201cReconhecendo a inconveni\u00eancia de estabelecer a guarda compartilhada, ao definir a guardar em favor de um dos genitores, deve ser regulamentada a\u00a0conviv\u00eancia<\/strong>\u00a0com o outro genitor. \u201c(DIAS, Maria Berenice.\u00a0Manual de direito das fam\u00edlias<\/em>. 10\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: RT, 2015, p. 538)<\/p>\n

              (negrito do texto original)<\/p>\n

              Fl\u00e1vio Tartuce<\/strong>, em nada discrepando do entendimento supra, ao comentar o\u00a0enunciado 338 da IV Jornada de Direito Civil<\/em>, assevera que:<\/p>\n

              \u201cDe acordo com o teor do enunciado doutrin\u00e1rio, qualquer pessoa que detenha a guarda do menor, seja ela pai, m\u00e3e, av\u00f3, parente consangu\u00edneo ou sociafetivo, poder\u00e1 perd\u00ea-la ao n\u00e3o dar tratamento conveniente ao incapaz. O enunciado, com raz\u00e3o, estende a toda e qualquer pessoa os deveres de exerc\u00edcio da guarda de acordo com o maior interesse da crian\u00e7a e do adolescente. Tal premissa doutrin\u00e1ria deve ser plenamente mantida com a emerg\u00eancia da Lei 13.058\/2014. \u201c (TARTUCE, Fl\u00e1vio.\u00a0Direito de fam\u00edlia<\/em>. 10\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: M\u00e9todo, 2015, p. 254)<\/p>\n

              A corroborar o exposto acima, insta transcrever o magist\u00e9rio de\u00a0Conrado Paulino da Rosa<\/strong>,\u00a0ipisis litteris:<\/em><\/p>\n

              \u201cA gravidade do fato poder\u00e1 justificar, em virtude do melhor interesse da crian\u00e7a, decis\u00f5es emergenciais e provis\u00f3rias baseadas no ju\u00edzo da verossimilhan\u00e7a e dopericulum in mora\u00a0<\/em>(arts. 798 e 273 do CPC) \u201c (ROSA, Conrado Paulino da.\u00a0Nova lei da guarda compartilhada.\u00a0<\/em>S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2015, p. 91)<\/p>\n

              Destarte, para que n\u00e3o paire qualquer d\u00favida quanto \u00e0 pretens\u00e3o judicial, o que se ora busca \u00e9\u00a0pedido de provimento jurisdicional de modificar a guarda<\/strong>, visto que o Autor det\u00e9m maiores condi\u00e7\u00f5es exercer a guarda.<\/p>\n

              Com esse enfoque:<\/p>\n

              A\u00c7\u00c3O DE GUARDA. COMPET\u00caNCIA. FORO DO DOMIC\u00cdLIO DO DETENTOR DA GUARDA DO MENOR. PRINC\u00cdPIO DO MAIOR INTERESSE DA CRIAN\u00c7A.<\/strong><\/p>\n

                \n
              1. Todas as decis\u00f5es relativas a um menor de dezoito anos, inclusive em mat\u00e9ria de guarda, devem ser tomadas de acordo com o princ\u00edpio do maior interesse da crian\u00e7a, consagrado pela Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre os Direitos da Crian\u00e7a (art. 3, par. 1, incorporada pelo Decreto n\u00ba 99.710, de 21\/11\/1990). 2. A compet\u00eancia para processar e julgar as a\u00e7\u00f5es conexas de interesse de menor \u00e9, em princ\u00edpio, do foro do domic\u00edlio do detentor de sua guarda. Intelig\u00eancia do artigo 147, I, do ECA e da S\u00famula n\u00ba 383 do STJ. 3. Estando a infante vivendo em Canind\u00e9 com a genitora, que det\u00e9m sua guarda, e tendo seus melhores interesses atendidos naquele munic\u00edpio, revela\u00adse correta a decis\u00e3o do d. Ju\u00edzo da 16\u00aa Vara de Fam\u00edlia da Comarca de Fortaleza (fl. 22), que declinou da compet\u00eancia para conhecer do caso, determinando a remessa dos autos \u00e0 Comarca de Canind\u00e9. 4. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJCE; AI 0029253\u00ad40.2013.8.06.0000; Terceira C\u00e2mara C\u00edvel; Rel. Des. Washington Luis Bezerra de Ara\u00fajo; DJCE 12\/03\/2015; P\u00e1g. 47)<\/li>\n<\/ol>\n

                AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O DE GUARDA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. LIMINAR DEFERIDA. GUARDA PROVIS\u00d3RIA CONCEDIDA PARA A M\u00c3E. PRINC\u00cdPIO DO MELHOR INTERESSE E DA PROTE\u00c7\u00c3O INTEGRAL DA CRIAN\u00c7A. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, COM O PARECER.<\/strong><\/p>\n

                  \n
                1. Nas causas em que se discute a guarda de fIlho menor, a solu\u00e7\u00e3o dever\u00e1 sempre ser pautada em proveito dos interesses do infante, os quais prevalecer\u00e3o sobre qualquer outro bem juridicamente tutelado, em prest\u00edgio ao princ\u00edpio constitucional da prote\u00e7\u00e3o integral da crian\u00e7a e do adolescente. 2. \u00c9 inevit\u00e1vel que se conceda a guarda provis\u00f3ria e unilateral \u00e0 m\u00e3e-agravada que, segundo se constata dos autos, ao menos em um ju\u00edzo perfunct\u00f3rio dos fatos, j\u00e1 estava com a crian\u00e7a e se encontra em melhores condi\u00e7\u00f5es de exercer a guarda e os deveres dela decorrentes. Recurso conhecido e improvido, com o parecer. (TJMS; AI 1415177-24.2014.8.12.0000; Aquidauana; Quarta C\u00e2mara C\u00edvel; Rel. Des. Dorival Renato Pavan; DJMS 26\/02\/2015; P\u00e1g. 27)<\/li>\n<\/ol>\n

                  APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE GUARDA E RESPONSABILIDADE. PRETENS\u00c3O DOS TIOS EM DETRIMENTO DA M\u00c3E. MELHOR INTERESSE DA CRIAN\u00c7A. PRESERVA\u00c7\u00c3O DA CONVIV\u00caNCIA ENTRE M\u00c3E E FILHO. MANUTEN\u00c7\u00c3O DA SENTEN\u00c7A.<\/strong><\/p>\n

                    \n
                  1. A concess\u00e3o de guarda de menor deve priorizar os interesses deste, de forma que deve o juiz, \u00e0 luz dos elementos do processo, decidir em favor daquele que possui melhores condi\u00e7\u00f5es de proporcionar ao infante um ambiente familiar equilibrado e que possa garantir-lhe um desenvolvimento saud\u00e1vel. 2. O Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, em seus artigos 19 e 33, \u00a7 2\u00ba, \u00e9 claro ao consagrar, preferencialmente, a manuten\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a junto \u00e0 sua fam\u00edlia natural, porquanto o intuito \u00e9 preservar os la\u00e7os familiares, zelar pela conviv\u00eancia entre pais, filhos e irm\u00e3os. 3. Pautando-se a senten\u00e7a fustigada no livre arb\u00edtrio e na prud\u00eancia do magistrado, em harmonia com as provas dos autos, deve ela ser mantida, pois para a perman\u00eancia do menor em companhia da m\u00e3e levou-se em considera\u00e7\u00e3o o princ\u00edpio do melhor interesse da crian\u00e7a. Apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel conhecida e desprovida. (TJGO; AC 0274994-12.2012.8.09.0020; Cachoeira Alta; Segunda C\u00e2mara C\u00edvel; Rel. Des. Eudelcio Machado Fagundes; DJGO 20\/02\/2015; P\u00e1g. 214)<\/li>\n<\/ol>\n

                    GUARDA. FILHO MENOR. RELATOS DE MAUS TRATOS. CONSELHO TUTELAR.<\/strong>Havendo ind\u00edcios de maus tratos sofridos pelo menor na resid\u00eancia da genitora, ainda que praticados por terceiros, mostra-se temer\u00e1rio o seu retorno \u00e0quele ambiente, devendo a guarda ser mantida com o genitor, at\u00e9 serem apurados os fatos relatados pelo Conselho Tutelar. Deve ser mantida a decis\u00e3o agravada, que visa o melhor resguardo dos interesses e integridade f\u00edsica e psicol\u00f3gica do infante, at\u00e9 que se chegue \u00e0 conclus\u00e3o, em cogni\u00e7\u00e3o exauriente, de quem re\u00fane melhores condi\u00e7\u00f5es de cuidar da crian\u00e7a. (TJDF; Rec 2014.00.2.024076-4; Ac. 841.662; Sexta Turma C\u00edvel; Rel. Des. Esdras Neves; DJDFTE 28\/01\/2015; P\u00e1g. 458)<\/p>\n

                    (2.2.) \u2013 PEDIDO DE TUTELA PROVIS\u00d3RIA DE URG\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

                    \u00a0<\/em><\/strong>Ficou destacado claramente nesta pe\u00e7a processual, em t\u00f3pico pr\u00f3prio, que houvera agress\u00f5es f\u00edsicas ao infante e, por conta dessa gravidade, formula-se pleito de\u00a0tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia<\/strong>.<\/p>\n

                    O C\u00f3digo de Processo Civil autoriza o Juiz conceder a tutela de urg\u00eancia quando \u201cprobabilidade do direito<\/em>\u201d e o \u201cperigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo\u201d<\/em>:<\/p>\n

                    Art. 300 \u2013 A tutela de urg\u00eancia ser\u00e1 concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo.<\/p>\n

                    H\u00e1 nos autos \u201cprova inequ\u00edvoca<\/strong>\u201d da ilicitude cometida pela R\u00e9, fartamente comprovada por documentos imersos nesta querela, maiormente pelo laudo do Conselho Tutelar. Por esse \u00e2ngulo, claramente restaram comprovados, objetivamente, os requisitos do \u201cfumus boni iuris<\/em>\u201d e do \u201cpericulum in mora<\/em>\u201c, a justificar o deferimento da medida ora pretendida.\u00a0Sobretudo quanto ao segundo requisito, a demora na presta\u00e7\u00e3o jurisdicional ocasionar\u00e1 gravame potencial ao menor, visto que se encontra sofrendo maus-tratos da R\u00e9<\/strong>.<\/p>\n

                    Desse modo, \u00e0 guisa de sumariedade de cogni\u00e7\u00e3o, os elementos indicativos de ilegalidades contido na prova ora imersa traz \u00e0 tona circunst\u00e2ncias de que\u00a0o direito muito provavelmente existe.<\/p>\n

                    Acerca do tema do tema em esp\u00e9cie, \u00e9 do magist\u00e9rio de\u00a0Jos\u00e9 Miguel Garcia Medina\u00a0<\/strong>as seguintes linhas:<\/p>\n

                    \u201c. . . sob outro ponto de vista, contudo, essa probabilidade \u00e9 vista como requisito, no sentido de que a parte deve demonstrar,\u00a0no m\u00ednimo<\/em>, que o direito afirmado \u00e9 prov\u00e1vel (e mais se exigir\u00e1, no sentido de se demonstrar que tal direito muito provavelmente existe, quanto menor for o grau de\u00a0periculum<\/em>. \u201c (MEDINA, Jos\u00e9 Miguel Garcia.\u00a0Novo c\u00f3digo de processo civil comentado \u2026<\/em>\u00a0\u2013 S\u00e3o Paulo: RT, 2015, p. 472)<\/p>\n

                    (it\u00e1licos do texto original)<\/p>\n

                    Com esse mesmo enfoque, sustenta\u00a0N\u00e9lson Nery J\u00fanior,\u00a0<\/strong>delimitando compara\u00e7\u00f5es acerca da \u201cprobabilidade de direito\u201d e o \u201cfumus boni iuris<\/em>\u201d, esse professa,\u00a0in verbis<\/em>:<\/p>\n

                    \u201c4. Requisitos para a concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia:\u00a0fumus boni iuris:\u00a0<\/em>Tamb\u00e9m \u00e9 preciso que a parte comprove a exist\u00eancia da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni\u00a0<\/em>iuris). Assim, a tutela de urg\u00eancia visa assegurar a\u00a0efic\u00e1cia\u00a0<\/em>do processo de conhecimento ou do processo de execu\u00e7\u00e3o\u2026\u201d (NERY J\u00daNIOR, N\u00e9lson.Coment\u00e1rios ao c\u00f3digo de processo civil.\u00a0<\/em>\u2013 S\u00e3o Paulo: RT, 2015, p. 857-858)<\/p>\n

                    (destaques do autor)<\/p>\n

                    Diante dessas circunst\u00e2ncias jur\u00eddicas,\u00a0faz-se necess\u00e1ria a concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia antecipat\u00f3ria<\/strong>, o que tamb\u00e9m sustentamos \u00e0 luz dos ensinamentos deTereza Arruda Alvim Wambier<\/strong>:<\/p>\n

                    \u201cO ju\u00edzo de plausibilidade ou de probabilidade \u2013 que envolvem dose significativa de subjetividade \u2013 ficam, ao nosso ver, num segundo plano, dependendo do periculum evidenciado. Mesmo em situa\u00e7\u00f5es que o magistrado n\u00e3o vislumbre uma maior probabilidade do direito invocado, dependendo do bem em jogo e da urg\u00eancia demonstrada (princ\u00edpio da proporcionalidade), dever\u00e1 ser deferida a tutela de urg\u00eancia, mesmo que satisfativa. \u201c (Wambier, Teresa Arruda Alvim \u2026 [et tal]. \u2013 S\u00e3o Paulo: RT, 2015, p. 499)<\/p>\n

                    Em raz\u00e3o disso,\u00a0o Reconvinte vem pleitear, sem a oitiva pr\u00e9via da parte contr\u00e1ria (NCPC, art. 300, \u00a7 2\u00ba c\/c NCPC, art. 9\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, inc. I), independente de cau\u00e7\u00e3o (NCPC, art. 300, \u00a7 1\u00ba),\u00a0 tutela de urg\u00eancia antecipat\u00f3ria no sentido de<\/strong>:<\/p>\n

                    a) expedir-se mandado de\u00a0busca e apreens\u00e3o do menor\u00a0(NCPC, art. 297,\u00a0NCPC, art. 301\u00a0e\u00a0NCPC, art. 846, c\/c\u00a0CC, art. 1.585,\u00a0parte final<\/em>), com for\u00e7a policial e ordem de arrombamento, a ser cumprido no endere\u00e7o constante no pre\u00e2mbulo desta pe\u00e7a processual, entregando-o ao Autor, o qual ficar\u00e1 com\u00a0guarda provis\u00f3ria\u00a0daquele, at\u00e9 ulterior determina\u00e7\u00e3o deste ju\u00edzo;<\/strong><\/p>\n

                    b) uma vez acolhido o pleito retro, requer seja a R\u00e9 instada a entregar o infante, de pronto, sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 100,00 (cem reais);<\/strong><\/p>\n

                    c)\u00a0subsidiariamente, espera-se a an\u00e1lise desse pleito por ocasi\u00e3o da oitiva das partes. (NCPC, art. 300, 2\u00ba c\/c\u00a0CC, art. 1.585).<\/strong><\/p>\n

                    (2.3.) \u2013 PEDIDO SUBSIDI\u00c1RIO \u2013 NCPC, art. 326<\/strong><\/p>\n

                    GUARDA COMPARTILHADA e REGULA\u00c7\u00c3O DE VISITAS<\/em><\/strong><\/p>\n

                    Entende o Reconvinte que a hip\u00f3tese em estudo reclama a\u00a0perda da guarda\u00a0por parte da Reconvinda. Todavia, caso desse modo n\u00e3o entenda este ju\u00edzo, ora se formula pedido subsidi\u00e1rio (NCPC, art. 326<\/strong>).<\/p>\n

                    De maior prud\u00eancia que a guarda da menor, no m\u00ednimo, observe estritamente a regra da\u00a0guarda compartilhada, n\u00e3o restando, por esse importe, qualquer preju\u00edzo ao filho do casal, maiormente com\u00a0observ\u00e2ncia dos deveres ao exerc\u00edcio do\u00a0poder familiar<\/strong>atribu\u00eddo aos pais. (CC, art. 1.634<\/strong>)<\/p>\n

                    Com esse enfoque, urge delimitar as li\u00e7\u00f5es de\u00a0Maria Berenice Dias<\/strong>:<\/p>\n

                    \u201c Os fundamentos da guarda compartilhada s\u00e3o de ordem constitucional e psicol\u00f3gica, visando basicamente garantir o interesse do menor. Significa mais prerrogativas aos pais, fazendo com que estejam presentes de forma mais intensa na vida dos filhos. A participa\u00e7\u00e3o no processo de desenvolvimento integral dos filhos leva \u00e0 pluraliza\u00e7\u00e3o das responsabilidades, estabelecendo verdadeira democratiza\u00e7\u00e3o de sentimentos. A proposta \u00e9 manter os la\u00e7os de afetividade, minorando os efeitos que a separa\u00e7\u00e3o sempre acarreta nos filhos e conferindo aos pais o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o parental de forma igualit\u00e1ria. A finalidade \u00e9 consagrar o direito da crian\u00e7a e de seus dois genitores, colocando um freio na irresponsabilidade provocada pela guarda individual. \u201c(DIAS, Maria Berenice.Manual de Direito das Fam\u00edlias<\/em>. 8\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: RT, 2011. P\u00e1g. 443)<\/p>\n

                    No mesmo sentido s\u00e3o as li\u00e7\u00f5es de\u00a0Carlos Roberto Gon\u00e7alves<\/strong>, o qual professa que:<\/p>\n

                    \u201c \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Trata-se, naturalmente, de modelo de guarda que n\u00e3o deve ser imposto como solu\u00e7\u00e3o para todos os casos, sendo contraindicado para alguns.\u00a0Sempre, no entanto, que houver interesses dos pais e for conveniente para os filhos,\u00a0a guarda compartilhada deve ser incentivada<\/strong>. Esta n\u00e3o se confunde com a guarda alternada, em que o filho passa um per\u00edodo com o pai e outro com a m\u00e3e. Na guarda compartilhada, a crian\u00e7a tem o referencial de uma casa principal, na qual vive com um dos genitores, ficando a crit\u00e9rio dos pais planejar a conviv\u00eancia em suas rotinas cotidianas e, obviamente, facultando-se a vista a qualquer tempo. Defere-se o dever de guarda de fato a ambos os genitores, importando numa rela\u00e7\u00e3o ativa e permanente entre ambos eles e seus filhos. \u201c (GON\u00c7ALVES, Carlos Alberto.\u00a0Direito Civil Brasileiro.<\/em>\u00a09\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2012, vol. 6. P\u00e1g. 295)<\/p>\n

                    (n\u00e3o existem os destaques no texto original)<\/em><\/p>\n

                    Em abono dessas disposi\u00e7\u00f5es doutrin\u00e1rias, mister se faz trazer \u00e0 cola\u00e7\u00e3o o seguinte julgado:<\/p>\n

                    AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O DE MODIFICA\u00c7\u00c3O DE GUARDA.<\/strong><\/p>\n

                    Preliminar de nulidade por aus\u00eancia pr\u00e9via de manifesta\u00e7\u00e3o de minist\u00e9rio p\u00fablico. Decis\u00e3o liminar que em raz\u00e3o do sue car\u00e1ter de urg\u00eancia autoriza a posterga\u00e7\u00e3o da manifesta\u00e7\u00e3o do representante do minist\u00e9rio p\u00fablico para momento oportuno. Insurg\u00eancia quanto \u00e0 guarda provis\u00f3ria deferida liminarmente ao genitor. Manuten\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica. Aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o da necessidade de altera\u00e7\u00e3o da guarda provis\u00f3ria do menor at\u00e9 o momento. Observ\u00e2ncia do princ\u00edpio do melhor interesse da crian\u00e7a. Recurso desprovido. I \u2013 N\u00e3o h\u00e1 falar em nulidade por aus\u00eancia de vista dos autos ao representante do minist\u00e9rio p\u00fablico antes da decis\u00e3o que determinou a guarda provis\u00f3ria ao pai, por se tratar de an\u00e1lise de pedido liminar, o que permite a posterga\u00e7\u00e3o da manifesta\u00e7\u00e3o ministerial em face do car\u00e1ter emergencial da provid\u00eancia jurisdicional perseguida. II \u2013 No tocante \u00e0 guarda de crian\u00e7as, tem-se por escopo principal atender \u00e0s suas necessidades de ordem afetiva, social, moral, cultural e financeira. Evidencia-se dos autosque a perman\u00eancia da crian\u00e7a com o genitor \u00e9 medida mais salutar para o infante, uma vez que permanece com a mesma rotina anterior, j\u00e1 que a situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica indica que a guarda est\u00e1 sendo exercida pelo pai, estabelecendo o menor a sua rotina e atividade habituais. Tendo-se como certo que a guarda de menores deve atender aos seus interesses, em sobreposi\u00e7\u00e3o \u00e0 vontade de seus genitores, merece ser mantida provisoriamente, no caso, a guarda do infante com o genitor. Nada obsta tamb\u00e9m, que no decorrer do processo ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o dos devidos estudos sociais, ou, quando da prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, conceda-se a guarda compartilhada do infante aos genitores, por ser o instituto jur\u00eddico que melhor atende aos interesses da fam\u00edlia e, em especial, da crian\u00e7a ou adolescente. (TJSC<\/strong>\u00a0\u2013 AI 2013.023027-0; Laguna; Sexta C\u00e2mara de Direito Civil; Rel. Des. Joel Dias Figueira J\u00fanior; Julg. 18\/02\/2014; DJSC 25\/02\/2014; P\u00e1g. 352)<\/p>\n

                    Desse modo, pede o Reconvinte, subsidiariamente ao pleito de perda da guarda (NCPC, art. 326<\/strong>), que o filho do casal tenha como abrigo domiciliar\u00a0o lar da m\u00e3e<\/strong>,\u00a0ficando estabelecido como\u00a0sendo esse a resid\u00eancia do infante<\/strong>.<\/p>\n

                    De outro contexto, pede-se seja definido o direito de visitas ao pai da seguinte forma:<\/p>\n

                    a)\u00a0finais de semana: todos os domingos ficam destinados \u00e0 visita do filho ao pai, sendo de apanh\u00e1-la \u00e0s 08:00h e deix\u00e1-la \u00e0s 18:00h, onde a Reconvinda indicar;<\/strong><\/p>\n

                    \u00a0b)\u00a0anivers\u00e1rio da menor: per\u00edodo da tarde, de 13:00h \u00e0s 18:00h, com o pai e, a noite, com a m\u00e3e;<\/strong><\/p>\n

                    \u00a0c)\u00a0dia dos pais: Nessa data a menor ficar\u00e1 com o mesmo no per\u00edodo de 08:00h \u00e0s 18:00h;<\/strong><\/p>\n

                    \u00a0d)\u00a0dia das m\u00e3es: Caso essa data caia no dia de visita do pai, esse de j\u00e1 abdica esse dia em prol de permanecer com sua m\u00e3e por todo o dia;<\/strong><\/p>\n

                    \u00a0e)\u00a0Natal: de 08:00h \u00e0s 14:00h o menor ficar\u00e1 com o pai, o qual entregar\u00e1 a m\u00e3e nesse hor\u00e1rio;<\/strong><\/p>\n

                    \u00a0f)\u00a0Ano novo: de 08:00h \u00e0s 14:00h o menor ficar\u00e1 com o pai, o qual entregar\u00e1 a m\u00e3e nesse hor\u00e1rio;<\/strong><\/p>\n

                    \u00a0g) a esposa, ora Reconvinda, poder\u00e1 facultar ao pai, em benef\u00edcio do menor, que, em comum acordo, vislumbrem possibilidade da participa\u00e7\u00e3o dos mesmos em conjunto em festas e comemora\u00e7\u00f5es com o filho, para, assim, sobretudo, evitar-se quaisquer constrangimentos ao menor, que, em geral, busca a presen\u00e7a de ambos nessas ocasi\u00f5es.<\/strong><\/p>\n

                    III \u2013 P E D I D O S \u00a0e\u00a0 R E Q U E R I M E N T O S<\/strong><\/p>\n

                    POSTO ISSO,<\/em><\/strong><\/p>\n

                    como \u00faltimos requerimentos desta, o Reconvinte-Contestante \u00a0requer que Vossa Excel\u00eancia se digne de tomar as seguintes provid\u00eancias:<\/p>\n

                    3.1. Requerimentos da Reconven\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

                    a) O Reconvinte almeja a concess\u00e3o da medida de tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia pleiteada e, ap\u00f3s esse ato, seja tomada a provid\u00eancia descrita no pr\u00f3ximo t\u00f3pico (NCPC, art. 695,\u00a0caput<\/em>);<\/strong><\/p>\n

                    \u00a0b) o Autor opta pela realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia conciliat\u00f3ria (NCPC, art. 319, inc. VII), raz\u00e3o qual requer a intima\u00e7\u00e3o de seu patrono, instando-a a comparecer \u00e0 audi\u00eancia designada para essa finalidade (NCPC, art. 334,\u00a0caput<\/em>), se assim Vossa Excel\u00eancia entender pela possibilidade legal de autocomposi\u00e7\u00e3o; (NCPC, art. 334, \u00a7 4\u00ba, inc. II);<\/strong><\/p>\n

                    \u00a0c) instar a manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, inclusive para apreciar a eventual ocorr\u00eancia de delito penal na esp\u00e9cie (NCPC, art. 178, inc. II e\u00a0NCPC, art. 698\u00a0c\/c art. 202 e art. 232, do ECA);<\/strong><\/p>\n

                    d) se for a hip\u00f3tese, impor \u00e0 R\u00e9 tratamento psicol\u00f3gico ou psiqui\u00e1trico(ECA, art. 129, inc. III);<\/strong><\/p>\n

                    \u00a0e) determinar que a Escola Xista, com endere\u00e7o sito na Av. das Tantas, n\u00ba. 000, apresente aos autos informa\u00e7\u00f5es quanto ao tratamento materno dado ao infante, sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 200,00 (duzentos reais) (CC, art. 1.584, \u00a76\u00ba).<\/strong><\/p>\n

                    \u00a0f) requer, mais, a concess\u00e3o dos benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita.<\/strong><\/p>\n

                    \u00a03.2. Pedidos da Reconven\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

                    a) julgar procedentes os pedidos formulados na presente Reconven\u00e7\u00e3o com o fito de Modifica\u00e7\u00e3o de Guarda, nos termos do quanto pleiteado, acolhendo, por definitivo, a tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia, concedendo a guarda definitiva em favor do Autor.\u00a0Subsidiariamente\u00a0(NCPC, art. 326), pede seja definida e acolhida a guarda compartilhada, nos moldes formulados nesta demanda.<\/strong><\/p>\n

                    \u00a0b) por fim, seja a R\u00e9 condenada em custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, esses arbitrados em 20%(vinte por cento) sobre o valor do proveito econ\u00f4mico advindo ao Autor (NCPC, art. 82, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba,\u00a0NCPC, art. 85\u00a0c\/c\u00a0NCPC, art. 322, \u00a7 1\u00ba), al\u00e9m de outras eventuais despesas no processo (NCPC, art. 84).<\/strong><\/p>\n

                    \u00a03.3. Requerimentos da Contesta\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

                    \u00a0a) em face dos fundamentos expostos na contesta\u00e7\u00e3o, espera-se sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos formulados na A\u00e7\u00e3o Revisional de Alimentos, impondo-se a condena\u00e7\u00e3o nas verbas de sucumb\u00eancia.<\/strong><\/p>\n

                    \u00a0<\/strong>Protesta provar o alegado por todas as formas de direito admiss\u00edveis, maiormente por meio do depoimento pessoal da Reconvinda, oitiva de testemunhas, o que de logo requer.<\/p>\n

                    Atribui-se \u00e0 reconven\u00e7\u00e3o o valor correspondente a 12(doze) presta\u00e7\u00f5es dos alimentos, resultando em R$ 00.000,00 (.x.x.x), na forma do que rege o\u00a0NCPC, art. 292, caput c\/c inc. III.<\/p>\n

                    Respeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n

                    Cidade, 00 de julho do ano de 0000.<\/p>\n

                    Alberto Bezerra<\/strong><\/p>\n

                    Advogado \u2013 OAB 112233<\/p>\n

                    \u00a0<\/p>\n

                    ROL DE TESTEMUNHAS \u2013 Lei de Alimentos, art. 8\u00ba c\/c art. 13<\/strong><\/p>\n

                    1) Fulano de tal, solteiro, comerci\u00e1rio, residente e domiciliado na Rua x, n\u00ba 000 \u2013 Fortaleza(CE);<\/p>\n

                    2) Cicrano de tal, solteiro, comerci\u00e1rio, residente e domiciliado na Rua y, n\u00ba 000 \u2013 Fortaleza(CE)<\/p>\n

                    3) Jo\u00e3o Fict\u00edcio, solteiro, comerci\u00e1rio, residente e domiciliado na Rua z, n\u00ba 000 \u2013 Fortaleza(CE);<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[525],"class_list":["post-11871","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civil"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/11871","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11871"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=11871"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}