EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____ VARA C\u00cdVEL DA CIDADE.<\/p>\n
[ JUSTI\u00c7A GRATUITA ]<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tMARIA DA SILVA<\/strong>, casada, comerci\u00e1ria, inscrita no CPF (MF) sob o n\u00ba. 111.222.333-44, e BELTRANO DA SILVA<\/strong>, casado, mec\u00e2nico, ambos residentes e domiciliados na Rua das Mar\u00e9s, n\u00ba. 333, em Cidade \u2013 CEP<\/strong> n\u00ba. 112233, ambos com endere\u00e7o eletr\u00f4nico ficto@ficticio.com.br, ora intermediados por seu mandat\u00e1rio ao final firmado \u2013 instrumento procurat\u00f3rio acostado <\/em>\u2013, comparecem, com o devido respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com suporte no art. 186 e art. 948, inc. II, ambos do C\u00f3digo Civil<\/strong>, para ajuizar a presente<\/p>\n A\u00c7\u00c3O DE REPARA\u00c7\u00c3O DE DANOS, <\/strong><\/p>\n \u201cdano material e moral\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n contra EMPRESA DE \u00d4NIBUS LTDA<\/strong>, estabelecida na Av. das pedras, n\u00ba. 0000, em S\u00e3o Paulo(SP) \u2013 CEP<\/strong> 332211, possuidora do CNPJ(MF) n\u00ba. 11222.333\/0001-44, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico ficto@ficticio.com.br, em raz\u00e3o das justificativas de ordem f\u00e1tica e de direito, tudo abaixo delineado.<\/p>\n ( a ) Benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita (CPC, art. 98, caput<\/em>)<\/strong><\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tA parte Autora n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de arcar com as despesas do processo<\/strong>, uma vez que s\u00e3o insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais. <\/p>\n \t\t\t\tDestarte, a Demandante ora formula pleito de gratuidade da justi\u00e7a, o que faz por declara\u00e7\u00e3o de seu patrono, sob a \u00e9gide do art. 99, \u00a7 4\u00ba c\/c 105, in fine<\/em>, ambos do CPC<\/strong>, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procurat\u00f3rio acostado. <\/p>\n ( b ) Quanto \u00e0 audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o (CPC, art. 319, inc. VII)<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tA parte Promovente opta pela realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia conciliat\u00f3ria (CPC, art. 319, inc. VII<\/strong>), raz\u00e3o qual requer a cita\u00e7\u00e3o da Promovida, por carta (CPC, art. 247, caput<\/em><\/strong>) para comparecer \u00e0 audi\u00eancia designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput<\/em> c\/c \u00a7 5\u00ba<\/strong>).<\/p>\n<\/p>\n 2 \u2013 LEGITIMIDADE ATIVA \u2013 SUCESSORES DO DE CUJUS<\/em> <\/strong><\/p>\n ( CC, art. 943 e CPC, art. 613 <\/em>)<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t<\/strong>De in\u00edcio, conv\u00e9m tecer linhas acerca da propriedade do ajuizamento desta a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria, nomeadamente em face da legitimidade ativa<\/em>. <\/p>\n \t\t\t\t<\/strong>Insta salientar que o dano moral, conquanto de natureza personal\u00edssima, inato aos direitos da personalidade, possui repercuss\u00e3o social e prote\u00e7\u00e3o constitucional. O fato de o ofendido ter falecido, n\u00e3o exime o ofensor da repara\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria de les\u00e3o direito \u00e0 dignidade da pessoa humana, \u00e0 integridade f\u00edsica ou ps\u00edquica, \u00e0 honra, \u00e0 imagem, etc. A personalidade do de cujus <\/em>tamb\u00e9m \u00e9 objeto de direito, na medida em que o direito de reclamar perdas e danos do de cujus <\/em>se transmite aos sucessores, a teor dos arts. 12 e par\u00e1grafo \u00fanico e art. 943, todos da Legisla\u00e7\u00e3o Substantiva Civil, verbis<\/em>: <\/p>\n C\u00d3DIGO CIVIL<\/strong><\/p>\n Art. 12. Pode-se exigir que cesse a amea\u00e7a, ou a les\u00e3o, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem preju\u00edzo de outras san\u00e7\u00f5es previstas em lei.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico<\/em>. Em se tratando de morto, ter\u00e1 legitima\u00e7\u00e3o para requerer a medida prevista neste artigo<\/strong> o c\u00f4njuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral at\u00e9 o quarto grau<\/strong>.<\/p>\n Art. 943. O direito de exigir repara\u00e7\u00e3o<\/strong> e a obriga\u00e7\u00e3o de prest\u00e1-la transmitem-se com a heran\u00e7a<\/strong>.<\/p>\n \t\t\t\tNesse passo, consideremos as li\u00e7\u00f5es de Maria Helena Diniz<\/strong>:<\/p>\n \u201cOs lesados indiretos pela morte de algu\u00e9m ser\u00e3o aqueles que, em raz\u00e3o dela experimentarem um preju\u00edzo distinto do que sofreu a pr\u00f3pria v\u00edtima. Ter\u00e3o legitima\u00e7\u00e3o para requerer indeniza\u00e7\u00e3o por les\u00e3o a direito da personalidade da pessoa falecida, o c\u00f4njuge sobrevivente, o companheiro (Enunciado n\u00ba. 275 do CJF da IV Jornada de Direito Civil), qualquer parente em linha reta ou colateral at\u00e9 o segundo grau (CC, art. 12, par\u00e1grafo \u00fanico). \u201d (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro<\/em>. 24\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2010, p. 88)<\/p>\n \t\t\t\tBem a prop\u00f3sito o seguinte julgado: <\/p>\n DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INOMINADO. ART. 557, CPC [CPC\/2015, art. 932]. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS POR RICOCHETE. LEGITIMIDADE ATIVA. PROVA EXPRESSAMENTE REQUERIDA NA INICIAL. IN\u00c9RCIA QUANTO AO DESPACHO DE ESPECIFICA\u00c7\u00c3O DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. <\/strong><\/p>\n 1. O artigo 557 do c\u00f3digo de processo civil [CPC\/2015, art. 932] \u00e9 aplic\u00e1vel quando existente jurisprud\u00eancia dominante acerca da mat\u00e9ria discutida e, assim igualmente, quando se revele manifestamente procedente ou improcedente, prejudicado ou inadmiss\u00edvel o recurso, tendo havido, na esp\u00e9cie, o espec\u00edfico enquadramento do caso no permissivo legal, conforme expressamente constou da respectiva fundamenta\u00e7\u00e3o. 2. Consolidada a jurisprud\u00eancia no sentido de que a indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral pode ser requerida n\u00e3o apenas pela v\u00edtima direta, mas por aquela que foi atingida de forma reflexa ou indireta. 3. Caso em que o pedido \u00e9 de indeniza\u00e7\u00e3o por pris\u00e3o, persegui\u00e7\u00e3o e tortura pol\u00edtica sofrida pelo irm\u00e3o da autora, que invoca danos reflexos sobre sua pessoa, donde a legitimidade ativa. 4. Considerando-se que a autora pleiteia, em nome pr\u00f3prio, os danos sofridos por ela, em raz\u00e3o da pris\u00e3o, tortura e persegui\u00e7\u00e3o a seu irm\u00e3o, na \u00e9poca do regime militar, cabe acolher a alega\u00e7\u00e3o de nulidade da senten\u00e7a, porquanto houve julgamento no estado em que se encontrava o processo, a despeito do expresso requerimento de oitiva de testemunhas. 5. Certo que instada a especificar as provas que pretendia produzir, a autora se manifestou no sentido de que uma vez que a requerida n\u00e3o discordou que o irm\u00e3o da requerente foi realmente preso, perseguido e torturado, n\u00e3o se v\u00ea obje\u00e7\u00e3o ao julgamento antecipado, e prossegue enunciando que caso vossa excel\u00eancia n\u00e3o estiver convencido, as testemunhas serviriam apenas para ratificar a inicial e provar o que foi alegado. Julgando que as provas documentais s\u00e3o robustas e que as testemunhas s\u00e3o dispens\u00e1veis, justo o julgamento antecipado. 6. Trata-se de causa em que a mat\u00e9ria de fundo n\u00e3o \u00e9 unicamente de direito, porquanto permeada por aspectos f\u00e1ticos important\u00edssimos, de modo que deve ser dada \u00e0 autora, havendo requerimento, a mais ampla possibilidade de produ\u00e7\u00e3o de provas a fim de que possa instruir o mais completamente poss\u00edvel sua pretens\u00e3o, possibilitando que seja complementada nos termos do declarado interesse da autora, facultando-se a oitiva de testemunhas. 7. Consolidada a jurisprud\u00eancia no sentido da imprescritibilidade de pretens\u00f5es compensat\u00f3rias de dano moral decorrentes de graves viola\u00e7\u00f5es aos direitos de personalidade e dignidade da pessoa humana, como s\u00e3o as discutidas no presente feito, n\u00e3o se aplicando o DL 20.910\/1932. 8. Agravo inominado desprovido. (TRF 3\u00aa R.; AL-AC 0013542-79.2012.4.03.6100; SP; Terceira Turma; Rel. Des. Fed. Carlos Muta; Julg. 25\/06\/2015; DEJF 03\/07\/2015; P\u00e1g. 1071)<\/p>\n \t\t\t\tDesse modo, \u00e9 inquestion\u00e1vel a legitimidade ativa para perseguir a repara\u00e7\u00e3o de danos em esp\u00e9cie. \t\t\t\t<\/p>\n 3 \u2013 QUADRO F\u00c1TICO <\/strong><\/p>\n \t\t\t\tOs Autores s\u00e3o os pais da v\u00edtima, o qual veio a falecer no dia 00 de mar\u00e7o de 0000, o que se constata pelas certid\u00f5es de nascimento e \u00f3bito ora anexadas. (docs. 01\/02<\/strong>) <\/p>\n \t\t\t\tNa data de 00 de mar\u00e7o de 0000, por volta das 15:10h, a v\u00edtima trafegava com seu pai, esse conduzindo a moto placas HWD-0000\/PR. Na altura do cruzamento da Avenida Xista com Delta, ambos foram colhidos pelo ve\u00edculo Mercedez Bens, tipo \u00f4nibus, de placas HUA-0000\/PR. Esses fatos descritos encontram-se no laudo pericial ora carreado. (doc. 03<\/strong>) <\/p>\n \t\t\t\tO ve\u00edculo automotor em quest\u00e3o \u00e9 de propriedade da Promovida, naquele momento conduzido pelo motorista de nome Ant\u00f4nio das Quantas. Esse, agindo com extrema imprud\u00eancia, avan\u00e7ou o sinal vermelho, vindo colidir com a motocicleta utilizada pela v\u00edtima e seu pai. <\/p>\n \t\t\t\tEm raz\u00e3o do acidente, o ofendido viera a falecer. Naquela ocasi\u00e3o, esse tinha apenas a idade de 8(oito) anos de idade. Esse, mais ainda, era filho \u00fanico. Seu pai, no entanto, tivera sequelas nas pernas e no bra\u00e7o direito. (doc. 04<\/strong>)\t\t\t<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tAinda por corroborar o quadro f\u00e1tico, acosta-se boletim de ocorr\u00eancia policial, o qual tamb\u00e9m d\u00e1 conta dos acontecimentos que envolveram v\u00edtima e R\u00e9 no evento em esp\u00e9cie. (doc. 05<\/strong>)<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tO acidente afetou emocionalmente (dano moral) os pais da v\u00edtima, maiormente tamanha a dor pela perda de um ente querido somente com a tenra idade de oito(8) anos de idade. <\/p>\n \t\t\t\tDessa maneira, Excel\u00eancia, cabe \u00e0 R\u00e9 a inteira responsabilidade civil pelo fato do \u00f3bito citado. \t<\/p>\n 4 \u2013 M\u00c9RITO<\/strong><\/p>\n 4.1. Responsabilidade civil objetiva da R\u00e9<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tInicialmente mister se faz uma breve digress\u00e3o acerca da responsabilidade civil.<\/p>\n \t\t\t\t\tCom efeito, a responsabilidade civil se constitui na aplica\u00e7\u00e3o de medidas que obriguem uma pessoa a reparar um dano de car\u00e1ter patrimonial ou moral a terceiros, causado em raz\u00e3o de ato seu ou de seu preposto, decorrente de dispositivo legal ou de alguma coisa a ela pertencente. Ou seja, a responsabilidade civil se d\u00e1 a partir da pr\u00e1tica de um ato il\u00edcito, mediante o nascimento da obriga\u00e7\u00e3o de indenizar, com o fito de colocar a v\u00edtima ao estado quo ante<\/em>. No c\u00f3digo substantivo vigente a responsabilidade civil, \u00e9 encontrada em tr\u00eas dispositivos principais, quais sejam; artigos 186, 187 e 927.<\/p>\n \t\t\t\t\tPor outro lado, a responsabilidade civil pode deter natureza subjetiva ou objetiva.<\/p>\n \t\t\t\t\tEm apertada s\u00edntese, a natureza subjetiva se verifica quando o dever de indenizar se originar face ao comportamento do sujeito que causa danos a terceiros, por dolo ou culpa; na responsabilidade objetiva, todavia, necess\u00e1rio somente a exist\u00eancia do dano e o nexo de causalidade para emergir a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar, sendo sem relev\u00e2ncia a conduta culposa ou n\u00e3o, do agente causador.<\/p>\n \t\t\t\t\tA responsabilidade objetiva<\/strong>, tamb\u00e9m denominada de teoria do risco, n\u00e3o \u00e9 um instituto recente, porquanto funda-se num princ\u00edpio de eq\u00fcidade, existente desde o direito romano, calcado na premissa de que todo aquele que lucra com uma determinada situa\u00e7\u00e3o deve responder pelo risco ou pelas desvantagens dela decorrentes.\t\t<\/p>\n \t\t\t\tNesse passo, inegavelmente restou demonstrada a exist\u00eancia da culpa<\/strong> da R\u00e9, bem como o nexo de causalidade<\/strong>. Incontroverso que o de cujus <\/em>fora atropelado exclusivamente pela imprud\u00eancia daquele que dirigia o ve\u00edculo mencionado.<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tOs artigos 186 e 927 do C\u00f3digo Civil consagram a regra de que todo aquele que causa dano a outrem \u00e9 obrigado a repar\u00e1-lo. <\/p>\n \t\t\t\tSegundo o magist\u00e9rio de \u00c1LVARO VILLA\u00c7A AZEVEDO (in, Teoria Geral das Obriga\u00e7\u00f5es. S\u00e3o Paulo: Atlas, 1999), da responsabilidade aquiliana adv\u00eam duas outras subesp\u00e9cies: <\/p>\n "a responsabilidade delitual ou por ato il\u00edcito, que resulta da exist\u00eancia deste fora do contrato, baseada na id\u00e9ia de culpa, e a responsabilidade sem culpa, fundada no risco". <\/p>\n \t\t\t\tNa primeira, portanto, deve-se aferir se o causador do preju\u00edzo agiu com dolo ou com culpa na pr\u00e1tica danosa; j\u00e1 na segunda, verifica-se apenas o acontecimento de determinado fato, previsto em lei, que enseje repara\u00e7\u00e3o, sem se perquirir a concorr\u00eancia do elemento subjetivo ou psicol\u00f3gico – \u00e9 essa, como antes aludida, a teoria da responsabilidade objetiva, fundada no risco da atividade do causador do dano, independentemente da verifica\u00e7\u00e3o do dolo ou da culpa.<\/p>\n \t\t\t\tCom efeito, a par das disposi\u00e7\u00f5es j\u00e1 mencionadas, o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 927 do C\u00f3digo Civil inclui o risco da atividade do causador do dano nas hip\u00f3teses de responsabiliza\u00e7\u00e3o objetiva:<\/p>\n \u201cHaver\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.\u201d <\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tAssim, alberga o Diploma Civil a responsabilidade objetiva, que pressup\u00f5e n\u00e3o o dolo ou a culpa, mas t\u00e3o-somente a cria\u00e7\u00e3o do risco, assim entendido, nas li\u00e7\u00f5es de CAIO M\u00c1RIO PEREIRA DA SILVA (in<\/em>, Responsabilidade Civil. 10\u00aa Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012, p. 381):<\/p>\n \u201cTodo aquele (pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica) que empreende uma atividade que, por si mesma, cria um risco para outrem, responde pelas suas consequ\u00eancias danos a terceiros. N\u00e3o haver\u00e1 cogitar se houve um procedimento do comitente na escolha ou na vigil\u00e2ncia do preposto, isto \u00e9, faz-se abstra\u00e7\u00e3o da culpa in eligendo <\/em>ou in vigilando<\/em>. N\u00e3o haver\u00e1, tamb\u00e9m de indagar se o empregado procedeu culposamente, para que o empregador responda pelos danos que causa a terceiros. \u201c<\/p>\n \t\t\t \tNesse trilhar, a R\u00e9 tem o dever de arcar com a indeniza\u00e7\u00e3o almejada, mesmo se n\u00e3o comprovada sua culpa no evento, sendo suficiente a mera cria\u00e7\u00e3o do risco em virtude do exerc\u00edcio de atividade econ\u00f4mica.<\/p>\n<\/p>\n 4.2. Do dano moral<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\u00c9 consabido que a moral \u00e9 um dos atributos da personalidade, tanto assim que Cristiano Chaves de Farias <\/strong>e N\u00e9lson Rosenvald<\/strong> professam que:<\/p>\n \u201cOs direitos da personalidade s\u00e3o tendentes a assegurar a integral prote\u00e7\u00e3o da pessoa humana, considerada em seus m\u00faltiplos aspectos (corpo, alma e intelecto). Logo, a classifica\u00e7\u00e3o dos direitos da personalidade tem de corresponder \u00e0 proje\u00e7\u00e3o da tutela jur\u00eddica em todas as searas em que atua o homem, considerados os seus m\u00faltiplos aspectos biopsicol\u00f3gicos. <\/p>\n J\u00e1 se observou que os direitos da personalidde tendem \u00e0 afirma\u00e7\u00e3o da pelna integridade do seu titular. Enfim, da sua dignidade. <\/p>\n Em sendo assim, a clssifica\u00e7\u00e3o deve ter em conta os aspectos fundamentais da personalidade que s\u00e3o: a integridade f\u00edsica<\/em> ( direito \u00e0 vida, direito ao corpo, direito \u00e0 sa\u00fade ou inteireza corporal, direito ao cad\u00e1ver . . . ), a integridade intelectual <\/em>(direito \u00e0 autoria cient\u00edfica ou liter\u00e1ria, \u00e0 liberdade religiosa e de express\u00e3o, dentre outras manifesta\u00e7\u00f5es do intelecto) e a integridade moral <\/em>ou ps\u00edquica <\/em>(direito \u00e0 privacidade, ao nome, \u00e0 imagem etc). (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, N\u00e9lson. Curso de Direito Civil<\/em>. 10\u00aa Ed. Salvador: JusPodvim, 2012, pp. 200-201)<\/p>\n \t\t\t\tSegundo Yussef Said Cahali<\/strong> caracteriza<\/em> o dano moral:<\/p>\n \u201cParece mais razo\u00e1vel, assim, caracterizar o dano moral pelos seus pr\u00f3prios elementos; portanto, \u2018como a priva\u00e7\u00e3o ou diminui\u00e7\u00e3o daqueles bens que t\u00eam um valor prec\u00edpuo na vida do homem e que s\u00e3o a paz, a tranquilidade de esp\u00edrito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade f\u00edsica, a honra e demais sagrados afetos\u2019; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a \u2018parte social do patrim\u00f4nio moral\u2019 (honra, reputa\u00e7\u00e3o etc) e dano que molesta a \u2018parte afetiva do patrim\u00f4nio moral\u2019 (dor, tristeza, saudade etc); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc) e dano moral puro (dor, tristeza etc.). \u201c (CAHALI, Yussef Said. Dano moral<\/em>. 4\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: RT, 2011, pp. 20-21)<\/p>\n \t \t\t \tNesse compasso, n\u00e3o h\u00e1 qualquer \u00f3bice para que seja pretendida a indeniza\u00e7\u00e3o, esse na forma do dano em ricochete. O infort\u00fanio ocorrido com o de cujus<\/em> proporcionou dano moral em cada um dos entes queridos, que daria a cada um deles o direito de postular, em seu pr\u00f3prio nome, um dano a sua personalidade, o que ora se faz em nome dos pais da v\u00edtima. <\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tNo que tange ao arbitramento da condena\u00e7\u00e3o, mister registrar que essa deve ter um conte\u00fado did\u00e1tico, visando tanto compensar a v\u00edtima pelo dano – sem, contudo, enriquec\u00ea-la – quanto punir o infrator, sem arruin\u00e1-lo. <\/p>\n \t\t\t\tNesse sentido, doutrina e jurisprud\u00eancia v\u00eam se posicionando de forma an\u00e1loga \u00e0 prelecionada pelo insigne R. LIMONGI FRAN\u00c7A, que, em artigo intitulado Repara\u00e7\u00e3o do Dano Moral (publicado na RT-631, de maio de 1988, p. 33), assim condensa o pensamento de mestres da import\u00e2ncia de MACI\u00c1, GIORGI, GABBA, MELLO DA SILVA, OROZIMBO NONATO e AGUIAR DIAS:<\/p>\n "a) Se o dinheiro n\u00e3o paga, de modo espec\u00edfico, o "pre\u00e7o" da dor, sem d\u00favida enseja ao lesado sensa\u00e7\u00f5es capazes de amenizar as agruras resultantes do dano n\u00e3o econ\u00f4mico.<\/p>\n b) N\u00e3o h\u00e1 exata eq\u00fcipol\u00eancia nem mesmo no terreno dos danos exclusivamente econ\u00f4micos. A incid\u00eancia do mesmo \u00f3bice, tratando-se de danos morais, n\u00e3o constituiria impedimento \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o. <\/p>\n c) A alegria \u00e9 da mesma natureza transcendente da tristeza. "Seriam ambas (…) valores da mesma ess\u00eancia e que, por isso mesmo, poderiam ser compensados ou neutralizados, sem maiores complexidades." <\/p>\n d) N\u00e3o se trataria de restaurar os bens lesados do ofendido, mas sim di fare nacere in lui una nuova sorgente de felicit\u00e0 e de denessere, capace de alleviare le consequenze del dolore ingiustamente provate."<\/p>\n \t\t \t\tO valor da indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano moral n\u00e3o se configura um montante tarifado legalmente. A melhor doutrina reconhece que o sistema adotado pela legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria \u00e9 o sistema aberto, no qual o \u00d3rg\u00e3o Julgador pode levar em considera\u00e7\u00e3o elementos essenciais. Desse modo, as condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas e sociais das partes, a gravidade da les\u00e3o e sua repercuss\u00e3o e as circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas, o grau de culpa, tudo isso deve ser considerado. Assim, a import\u00e2ncia pecuni\u00e1ria deve ser capaz de produzir-lhe um estado tal de neutraliza\u00e7\u00e3o do sofrimento impingido, de forma a "compensar a sensa\u00e7\u00e3o de dor" experimentada e representar uma satisfa\u00e7\u00e3o, igualmente moral.<\/p>\n \t\t\t\tAnote-se, por oportuno, que n\u00e3o se pode olvidar que a presente a\u00e7\u00e3o, nos dias atuais, n\u00e3o se restringe a ser apenas compensat\u00f3ria; vai mais al\u00e9m, \u00e9 verdadeiramente sancionat\u00f3ria, na medida em que o valor fixado a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o reveste-se de pena civil.<\/p>\n \t\t\t\tDessarte, diante dos argumentos antes verificados, pede-se indeniza\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria no valor correspondente a valores entre 300(trezentos)<\/strong> a 500(quinhentos) sal\u00e1rios m\u00ednimos<\/strong>, a cada um dos autores, \u00e0 guisa de repara\u00e7\u00e3o dos danos morais.<\/p>\n \t\t\t\tA prop\u00f3sito, vejamos julgado do STJ nesse sentido:<\/p>\n AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE A\u00c9REO. QUANTUM INDENIZAT\u00d3RIO. PATAMAR RAZO\u00c1VEL EM CONSON\u00c2NCIA COM OS VALORES ESTIPULADOS POR ESTA CORTE EM CASOS AN\u00c1LOGOS. S\u00daMULA 07\/STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. DATA DA CITA\u00c7\u00c3O. <\/strong><\/p>\n 1. A jurisprud\u00eancia desta corte superior tem arbitrado, em regra, para as hip\u00f3teses de dano-morte, a indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral em valores entre 300 e 500 sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/strong> Montante arbitrado pelo tribunal de origem que n\u00e3o representa condena\u00e7\u00e3o exorbitante. 2. Termo inicial dos juros de mora. Responsabilidade civil contratual. Contrato de transporte. Intelig\u00eancia do artigo 405 do C\u00f3digo Civil. Diss\u00eddio entre o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido e a orienta\u00e7\u00e3o desta corte superior. Modifica\u00e7\u00e3o do marco inicial para a data da cita\u00e7\u00e3o. 3. Agravo regimental parcialmente provido. (STJ; AgRg-REsp 1.362.073; Proc. 2013\/0004943-8; DF; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; DJE 22\/06\/2015)<\/p>\n 4.3. DANO MATERIAL <\/strong><\/p>\n 4.3.1. Danos emergentes<\/p>\n \t\t\t \tDevida, tamb\u00e9m, a condena\u00e7\u00e3o da R\u00e9 em repara\u00e7\u00e3o de danos materiais, na ordem dos danos emergentes. <\/p>\n \t\t\t \tSegundo enfatizado pela Legisla\u00e7\u00e3o Substantiva Civil:<\/p>\n Art. 948 – No caso de homic\u00eddio, a indeniza\u00e7\u00e3o consiste, sem excluir outras repara\u00e7\u00f5es:<\/p>\n I – no pagamento das despesas com o tratamento da v\u00edtima, seu funeral e o luto da fam\u00edlia<\/strong>;<\/p>\n II – na presta\u00e7\u00e3o de alimentos \u00e0s pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a dura\u00e7\u00e3o prov\u00e1vel da vida da v\u00edtima.<\/p>\n \t\t\t \tNesse compasso, a R\u00e9 dever\u00e1 ser condenada a ressarcir todas as despesas experimentadas com o funeral, jazigo e luto da fam\u00edlia<\/em>, a ser apurado em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a. <\/p>\n 4.3.2. Lucros cessantes<\/p>\n \t\t\t\tA atual jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, reportando-se \u00e0 possibilidade da indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais, no tocante ao pensionamento dos pais mesmo em caso de menor falecido, tem assim se manifestado, in verbis<\/em>:<\/p>\n AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. A\u00c7\u00c3O CONDENAT\u00d3RIA ("INDENIZAT\u00d3RIA"). ATROPELAMENTO MORTE FILHO MENOR DE IDADE. DECIS\u00c3O MONOCR\u00c1TICA NEGANDO SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURG\u00caNCIA RECURSAL DA R\u00c9. <\/strong><\/p>\n 1. A alega\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica de ofensa ao artigo 535 do c\u00f3digo de processo civil [CPC\/2015, art. 1022] enseja a aplica\u00e7\u00e3o, por analogia, da S\u00famula n\u00ba 284\/STF, ante a manifesta defici\u00eancia na fundamenta\u00e7\u00e3o. 2. A responsabilidade civil da r\u00e9 foi aferida com base nos elementos f\u00e1tico-probat\u00f3rios constantes dos autos; rever tal conclus\u00e3o, nos termos pretendidos pela recorrente, encontra \u00f3bice na S\u00famula n\u00ba 7\/STJ. 3. Em sede de Recurso Especial, a revis\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral \u00e9 admitida apenas se o quantum indenizat\u00f3rio, fixado pelas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias, revelar-se irris\u00f3rio ou exorbitante, o que n\u00e3o se verifica na hip\u00f3tese dos autos. 4. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso, nos termos da S\u00famula n\u00ba 54\/STJ. 5. A morte de menor em acidente (atropelamento, in casu), mesmo que \u00e0 data do \u00f3bito ainda n\u00e3o exercesse atividade laboral remunerada ou n\u00e3o contribu\u00edsse com a composi\u00e7\u00e3o da renda familiar, autoriza os pais, quando de baixa renda, a pedir ao respons\u00e1vel pelo sinistro a repara\u00e7\u00e3o por danos materiais, aqueles resultantes do aux\u00edlio que, futuramente, o filho poderia prestar-lhes<\/strong>. Precedentes. 6. "em se tratando de pensionamento decorrente de ato il\u00edcito, conforme a reiterada jurisprud\u00eancia desta corte e do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista o seu car\u00e1ter sucessivo e alimentar, \u00e9 poss\u00edvel a vincula\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o ao sal\u00e1rio m\u00ednimo, presumivelmente capaz de suprir as necessidades materiais b\u00e1sicas do alimentando. Estendendo a este as mesmas garantias que a parte inicial do artigo 7\u00ba, IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal concede ao trabalhador e \u00e0 sua fam\u00edlia. " (AgRg no RESP 949.540\/SP, Rel. Ministro luis felipe salom\u00e3o, quarta turma, julgado em 27\/03\/2012, dje 10\/04\/2012) 7. N\u00e3o tendo a agravante trazido qualquer raz\u00e3o jur\u00eddica capaz de alterar o entendimento sobre a causa, mantenho a decis\u00e3o agravada pelos seus pr\u00f3prios fundamentos. 8. Agravo regimental desprovido. (STJ<\/strong> – AgRg-REsp 1.367.338; Proc. 2013\/0041018-4; DF; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 19\/02\/2014)<\/p>\n \t\t\t\tNesse passo, o STJ entende que deve existir o pensionamento aos pais, mesmo que, \u00e0 \u00e9poca dos fatos, o menor n\u00e3o exercia atividade remunerada. Os pais do infante-v\u00edtima, resta saber, n\u00e3o s\u00e3o possuidores de bens materiais substantivos, maiormente quando revelam-se como simples empregados com baixa renda. <\/p>\n \t\t\t\tQuanto ao valor, esse poder\u00e1 ser inclusive vinculado ao sal\u00e1rio m\u00ednimo, como se observa do aresto abaixo indicado:<\/p>\n AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TR\u00c2NSITO. MORTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. N\u00c3O OCORR\u00caNCIA. S\u00daMULA N\u00ba 7\/STJ. VINCULA\u00c7\u00c3O DA PENS\u00c3O AO SAL\u00c1RIO M\u00cdNIMO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. REVIS\u00c3O DO VALOR. <\/strong><\/p>\n 1. Se as quest\u00f5es trazidas \u00e0 discuss\u00e3o foram dirimidas, pelo tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omiss\u00f5es deve ser afastada a alegada viola\u00e7\u00e3o ao art. 535 do c\u00f3digo de processo civil[CPC\/2015, art. 1022]. 2. N\u00e3o h\u00e1 cerceamento de defesa quando o magistrado decide de forma suficientemente fundamentada sobre a desnecessidade da prova requerida. Rever tal conclus\u00e3o implicaria o reexame do conjunto f\u00e1tico-probat\u00f3rio, vedado pela S\u00famula n\u00ba 7\/STJ. 3. Conforme a reiterada jurisprud\u00eancia do STJ, em se tratando de pensionamento decorrente de ato il\u00edcito, \u00e9 poss\u00edvel a vincula\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o ao sal\u00e1rio m\u00ednimo. Precedentes. 4. A jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de justi\u00e7a admite, excepcionalmente, em sede especial, o reexame do valor fixado a t\u00edtulo de danos morais, quando \u00ednfimo ou exagerado. Hip\u00f3tese, todavia, em que a verba indenizat\u00f3ria, consideradas as circunst\u00e2ncias de fato da causa, foi estabelecida pela inst\u00e2ncia ordin\u00e1ria em conformidade com os princ\u00edpios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ<\/strong> – AgRg-AREsp 464.989; Proc. 2014\/0012536-5; DF; Quarta Turma; Rel\u00aa Min\u00aa Isabel Gallotti; DJE 09\/04\/2014)<\/p>\n \t\t\t \tQuanto ao termo final do pensionamento urge transcrever as li\u00e7\u00f5es de Francisco Ferreira Jorge Neto e Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante<\/strong>, quando, professando acerca dos danos materiais advindos do fato morte, maiormente quanto ao limite de data para o pensionamento pelo ofensor:<\/p>\n \u201cA fixa\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o corresponde ao lucro cessante na fixa\u00e7\u00e3o do quantum devido pela repara\u00e7\u00e3o do ato il\u00edcito. O valor da presta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 atribu\u00eddo a quem dependia, em tempo de vida, da v\u00edtima, devendo ser pago em at\u00e9 a idade que o falecido normalmente viveria. As parcelas s\u00e3o mensais e n\u00e3o de uma s\u00f3 vez. A jurisprud\u00eancia, no caso de morte, tem fixado a pens\u00e3o at\u00e9 a idade de 65 anos. Outros entendimentos jurisprudenciais, com base na data limite da aposentadoria compuls\u00f3ria, t\u00eam fixado a pens\u00e3o em at\u00e9 70 anos. \u201c (JORGE NETO, Francisco Ferreira. Direito do Trabalho<\/em>. 6\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2012, p. 945)<\/p>\n \t\t\t\tO Superior Tribunal de Justi\u00e7a, mais uma vez, na hip\u00f3tese, revela que a pens\u00e3o por morte do menor deve persistir at\u00e9 a idade que completaria 65 anos de idade, como abaixo se verifica:<\/p>\n RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE FILHO MENOR. VALOR DA PENS\u00c3O DEVIDA AOS PAIS. S\u00daMULA N\u00ba 491 DO STF. DISS\u00cdDIO NOT\u00d3RIO. <\/strong><\/p>\n 1. Consolida\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia do STJ no sentido de que, nos casos de morte de filho menor, \u00e9 devida pens\u00e3o mensal aos pais, fixada em dois ter\u00e7os (2\/3) do sal\u00e1rio m\u00ednimo a partir da data em que a v\u00edtima completaria 14 anos de idade at\u00e9 a data em que ela atingiria 65 anos de idade, reduzindo-se pela metade (1\/3 do sal\u00e1rio m\u00ednimo) no dia em que ela faria 25 anos. Precedentes espec\u00edficos. 2. Recurso Especial provido. (STJ; REsp 1.384.426; Proc. 2011\/0270347-5; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; DJE 24\/09\/2013; P\u00e1g. 2121)<\/p>\n PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO LEGAL N\u00c3O PREQUESTIONADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REVIS\u00c3O DO QUANTUM INDENIZAT\u00d3RIO. IMPOSSIBILIDADE. S\u00daMULA N. 7\/STJ. CONDENA\u00c7\u00c3O AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. VALOR INFERIOR AO QUE FOI REQUERIDO NA INICIAL. SUCUMB\u00caNCIA REC\u00cdPROCA. N\u00c3O OCORR\u00caNCIA. S\u00daMULA N. 326\/STJ. JUROS MORAT\u00d3RIOS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1\u00ba-F DA MP N. 2.180\/35 DE 2001. <\/strong><\/p>\n 1. No caso dos autos, n\u00e3o houve aprecia\u00e7\u00e3o pelo Corte de origem sobre todas as teses do apelo excepcional, o que impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, por aus\u00eancia de prequestionamento, nos termos das S\u00famulas n\u00bas 282\/STF. 2. Conforme do STJ, a indeniza\u00e7\u00e3o pela morte de filho menor, que n\u00e3o exercia atividade remunerada, deve ser fixada na forma de pens\u00e3o mensal de 2\/3 do sal\u00e1rio m\u00ednimo at\u00e9 25 (vinte e cinco) anos, e a partir da\u00ed, reduzida para 1\/3 do sal\u00e1rio at\u00e9 a idade em que a v\u00edtima completaria 65 (sessenta e cinco) anos. 3. \u00c9 firme a jurisprud\u00eancia desta Corte no sentido de n\u00e3o ser poss\u00edvel, por meio de Recurso Especial, a revis\u00e3o do crit\u00e9rio de justi\u00e7a e razoabilidade adotado para fixa\u00e7\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o em a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais. 4. Nas hip\u00f3teses em que se requer a repara\u00e7\u00e3o de danos morais, a eventual condena\u00e7\u00e3o em quantia inferior ao designado na peti\u00e7\u00e3o inicial n\u00e3o acarreta sucumb\u00eancia rec\u00edproca. Incid\u00eancia da S\u00famula n. 326\/STJ. 5. O artigo 1\u00ba-F, da Lei n. 9.494\/97 n\u00e3o se aplica na presente hip\u00f3tese, pois tem incid\u00eancia restrita \u00e0s hip\u00f3teses em que se discute o pagamento de verbas remunerat\u00f3rias \u00e0 servidores e aos empregados p\u00fablicos. 6. Recurso Especial n\u00e3o provido. (STJ; REsp 1.051.370; Proc. 2008\/0089604-4; ES; Segunda Turma; Rel. Min. Mauro Campbell Marques; Julg. 16\/12\/2010; DJE 08\/02\/2011)<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tPor esse norte, compete \u00e0 R\u00e9 pagar indeniza\u00e7\u00e3o mensal (pensionamento) equivalente a dois ter\u00e7os (2\/3) do sal\u00e1rio m\u00ednimo a partir da data em que a v\u00edtima completaria 14 anos de idade at\u00e9 a data em que ela atingiria 65 anos de idade, reduzindo-se pela metade (1\/3 do sal\u00e1rio m\u00ednimo) no dia em que ela faria 25 anos.<\/p>\n 5 \u2013 P E D I D O S e r e q u e r i m e n t o s <\/strong><\/p>\n \t\t\t\tDiante do que foi exposto, os Autores pleiteiam:<\/p>\n 5.1. Requerimentos <\/p>\n a) A parte Autora opta pela realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia conciliat\u00f3ria (CPC, art. 319, inc. VII), raz\u00e3o qual requer a cita\u00e7\u00e3o da Promovida para comparecer \u00e0 audi\u00eancia designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput), se assim Vossa Excel\u00eancia entender pela possibilidade legal de autocomposi\u00e7\u00e3o; (CPC, art. 334, \u00a7 4\u00ba, inc. II);<\/strong><\/p>\n b) requer, ademais, seja deferida a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, maiormente quando a hip\u00f3tese em estudo \u00e9 abrangida pelo CDC, bem assim a concess\u00e3o dos benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita.<\/strong><\/p>\n 5.2. Pedidos <\/p>\n a) pede-se a condena\u00e7\u00e3o da Promovida a pagar, para ambos os autores, a t\u00edtulo de danos morais (ricochete), a quantia equivalente a 500(quinhentos) sal\u00e1rios m\u00ednimos, valor esse compat\u00edvel com o grau de culpa, a les\u00e3o provocada e a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica de ambas as partes envoltas nesta pendenga querela. Sucessivamente, o valor correspondente a 300(trezentos) sal\u00e1rios m\u00ednimos, e;<\/strong><\/p>\n b) tamb\u00e9m conden\u00e1-la a indenizar a Autora em lucros cessantes (CC, art. 948, inc. II), com a presta\u00e7\u00e3o de alimentos mensais, correspondentes a dois ter\u00e7os (2\/3) do sal\u00e1rio m\u00ednimo a partir da data em que a v\u00edtima completaria 14 anos de idade at\u00e9 a data em que ela atingiria 65 anos de idade, reduzindo-se pela metade (1\/3 do sal\u00e1rio m\u00ednimo) no dia em que ela faria 25 anos;<\/strong><\/p>\n c) requer que os valores mencionados sejam corrigidos monetariamente, conforme entendimento abaixo:<\/strong><\/p>\n S\u00famula 43 do STJ \u2013 Incide corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria sobre d\u00edvida por ato il\u00edcito a partir da data do efetivo preju\u00edzo.<\/p>\n S\u00famula 54 do STJ \u2013 Os juros morat\u00f3rios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.<\/p>\n d) pede, outrossim, a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de despesas com funeral e jazigo, a ser apurado em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a;<\/strong><\/p>\n e) por fim, seja a R\u00e9 condenada em custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, esses arbitrados em 20%(vinte por cento) sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o (CPC, art. 82, \u00a7 2\u00ba, art. 85 c\/c art. 322, \u00a7 1\u00ba), al\u00e9m de outras eventuais despesas no processo (CPC, art. 84). <\/strong><\/p>\n <\/strong><\/p>\n \t\t\t \tProtesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos, nomeadamente pela produ\u00e7\u00e3o de prova oral em audi\u00eancia, al\u00e9m de per\u00edcia e juntada posterior de documentos.<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tLevando-se em conta que h\u00e1 pedido subsidi\u00e1rio ao principal, d\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 000.000,00( .x.x.x ), correspondente a 500(quinhentos) sal\u00e1rios m\u00ednimos (CPC, art. 292, inc. VIII<\/strong>).<\/p>\n \t\t\t\tRespeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n \t\t\t\tCidade, 00 de abril de 0000.<\/p>\n \t\t\t \t\t\t Beltrano de tal<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\t\t\t Advogado \u2013 OAB(CE) 112233<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[525],"class_list":["post-11864","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civil"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/11864","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11864"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=11864"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}1 – INTROITO <\/h1>\n