{"id":11842,"date":"2023-07-14T11:31:35","date_gmt":"2023-07-14T11:31:35","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&#038;p=3650"},"modified":"2023-07-14T11:31:35","modified_gmt":"2023-07-14T11:31:35","slug":"acao-de-anulacao-de-ato-juridico-com-pedido-de-perdas-e-danos-venda-de-bem-imovel-por-pessoa-nao-proprietaria","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-anulacao-de-ato-juridico-com-pedido-de-perdas-e-danos-venda-de-bem-imovel-por-pessoa-nao-proprietaria\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o de Anula\u00e7\u00e3o de Ato Jur\u00eddico com Pedido de Perdas e Danos  &#8211;  Venda de bem im\u00f3vel por pessoa n\u00e3o propriet\u00e1ria"},"content":{"rendered":"<p><strong>ANULA\u00c7\u00c3O DE ATO JUR\u00cdDICO C\/C PERDAS E DANOS &#8211; <\/strong>Falta de legitimidade de seu celebrante. Venda de bem im\u00f3vel por quem <strong>n\u00e3o era<\/strong> <strong>propriet\u00e1rio<\/strong>. Caracteriza\u00e7\u00e3o de il\u00edcito penal.<\/p>\n<p><strong>EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA &#8230;. \u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA&#8230;<\/strong><\/p>\n<p>&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;,  &#8230;&#8230;&#8230;&#8230;.      (qualifica\u00e7\u00e3o) portadora da C\u00e9dula de Identidade\/RG sob o n\u00ba&#8230;., portadora da C\u00e9dula de Identidade\/RG sob o n\u00ba&#8230;., residente e domiciliada na Rua &#8230;., Cidade de&#8230;&#8230;&#8230;. &#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;..(qualifica\u00e7\u00e3o) portadora da C\u00e9dula de Identidade\/RG n\u00ba&#8230;., &#8230;. e seu marido &#8230;., (qualifica\u00e7\u00e3o) portador da C\u00e9dula de Identidade\/RG sob o n\u00ba&#8230;., ambos residentes e domiciliados na Rua &#8230;. n\u00ba &#8230;., por seu advogado (procura\u00e7\u00e3o em anexo), com escrit\u00f3rio na Rua &#8230;. n\u00ba &#8230;., nesta cidade, onde recebe intima\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es, v\u00eam, mui respeitosamente, perante V. Exa. propor uma<\/p>\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DE ANULA\u00c7\u00c3O DE ATO JUR\u00cdDICO C\/C PERDAS E DANOS &#8211; observado o PROCEDIMENTO SUM\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n<p>em face de &#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;., pessoa jur\u00eddica de direito privado, com sede na Cidade de &#8230;., na Rua &#8230;. n\u00ba &#8230;., inscrita no CGC\/MF n\u00ba &#8230;., representada neste ato por seu s\u00f3cio gerente o Sr. &#8230;., (qualifica\u00e7\u00e3o) portador da C\u00e9dula de Identidade\/RG sob o n\u00ba&#8230;., e sua mulher &#8230;. (qualifica\u00e7\u00e3o), portadora da C\u00e9dula de Identidade\/RG n\u00ba &#8230;.,  residentes e domiciliados na Rua &#8230;. n\u00ba &#8230;., com fundamento no artigo 147-II, do C\u00f3digo Civil, pelo que passa a expor e requerer:<\/p>\n<p>I.<\/p>\n<p>Que o marido da primeira Requerente e pai dos demais, Sr. &#8230;. j\u00e1 falecido, adquiriu da Requerida, &#8230;, o im\u00f3vel com as seguintes caracter\u00edsticas e confronta\u00e7\u00f5es: Lote n\u00ba &#8230;. da quadra &#8230;., da planta &#8230;., situado em lugar &#8230;., munic\u00edpio de &#8230;., medindo &#8230;. metros de frente para a Rua &#8230;. n\u00ba &#8230;.; &#8230;. metros da frente aos fundos do lado direito de quem da Rua olha o im\u00f3vel, confrontando com o lote n\u00ba &#8230;., lado esquerdo com igual metragem confronta com o lote n\u00ba &#8230;., e na linha de fundos com &#8230;. metros confronta com o lote n\u00ba &#8230;.,  todos da mesma planta, com a \u00e1rea total de &#8230;. m\u00b2, sem benfeitorias, com a inscri\u00e7\u00e3o cadastral n\u00ba &#8230;., da prefeitura de &#8230;.;<\/p>\n<p>II.<\/p>\n<p>Que, a citada aquisi\u00e7\u00e3o ocorreu consoante contrato de compromisso de compra e venda n\u00ba &#8230;., firmado em &#8230;. de &#8230;. de &#8230;., averbado sob n\u00ba &#8230;., no Livro &#8230;.. &#8211; Aux. de Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis da &#8230;. Circunscri\u00e7\u00e3o (atual &#8230;. Circunscri\u00e7\u00e3o) desta Comarca, conforme consta da Escritura P\u00fablica de Compra e Venda anexa. Que ap\u00f3s quitado integralmente o pre\u00e7o do im\u00f3vel, na forma aven\u00e7ada naquele compromisso, foi o referido lote de terreno transferido definitivamente para o comprador, &#8230;., como d\u00e1 not\u00edcia a Escritura P\u00fablica de Compra e Venda lavrada \u00e0s fls. &#8230;., Livro n\u00ba &#8230;., pelo &#8230;\u00ba Tabeli\u00e3o da Comarca de &#8230;., em &#8230;. de &#8230;. de &#8230;., e devidamente transcrita sob o n\u00ba &#8230;., do Livro n\u00ba &#8230;., do Cart\u00f3rio de Im\u00f3veis da &#8230;.\u00aa Circunscri\u00e7\u00e3o da Comarca de &#8230;., em &#8230;. de &#8230;. de &#8230;., documentos inclusos;<\/p>\n<p>III.<\/p>\n<p>Que, com o falecimento de &#8230;., ocorrido em &#8230;. de &#8230;. de &#8230;., seus bens foram inventariados, por arrolamento, cujos autos tramitaram pelo MM. Ju\u00edzo de Direito da &#8230;. Vara C\u00edvel desta Comarca e conforme FORMAL DE PARTILHA, anexo, foram partilhados aos Requerentes, incluindo o acima descrito lote de terreno;<\/p>\n<p>IV.<\/p>\n<p>Que ao levar o j\u00e1 referido Formal de Partilha a registro na &#8230;\u00aa Circunscri\u00e7\u00e3o Imobili\u00e1ria da Comarca de &#8230;., constataram, com surpresa, que: &quot;FEITA A VERIFICA\u00c7\u00c3O DO T\u00cdTULO PROTOCOLIZADO DEIXAMOS DE REGISTR\u00c1-LO PELOS MOTIVOS SEGUINTES:<\/p>\n<p>1. O IM\u00d3VEL OBJETO DO PRESENTE FORMAL DE PARTILHA J\u00c1 FOI TRANSFERIDO DEFINITIVAMENTE PARA &#8230;., CONFORME &#8230;., REG. GERAL DESTE OF\u00cdCIO.&quot;<\/p>\n<p>Tudo segundo se depreende da Ficha de Apresenta\u00e7\u00e3o, Prenota\u00e7\u00e3o n\u00ba &#8230;., do Prot. &#8230;., datado de &#8230;., daquele Of\u00edcio (doc. anexo);<\/p>\n<p>V.<\/p>\n<p>Que, os Requerentes procuraram a origem desta transa\u00e7\u00e3o e verificaram que a &#8230;., por escritura p\u00fablica de Compra e venda lavrada \u00e0s fls. &#8230;., Livro &#8230;., em &#8230;. de &#8230;. de &#8230;., nas notas do Tabelionato do &#8230;., vendeu o lote acima descrito a &#8230;., apesar de j\u00e1 t\u00ea-lo vendido anteriormente, em car\u00e1ter definitivo a &#8230;., consoante provam os documentos inclusos.<\/p>\n<p>VI.<\/p>\n<p>Que, esta \u00faltima transa\u00e7\u00e3o configura ato il\u00edcito, eis que, a venda foi realizada por quem n\u00e3o era mais dono, por non domino. A venda e compra por n\u00e3o propriet\u00e1rio \u00e9 nula de pleno direito e, face a exist\u00eancia do registro n\u00ba &#8230;., da &#8230;.\u00aa Circunscri\u00e7\u00e3o Imobili\u00e1ria. O indisput\u00e1vel direito real, contra o qual nenhuma opera\u00e7\u00e3o constitutiva ou translativa de direito real dever\u00e1 prevalecer, e que tal direito pode opor-se contra o adquirente do citado lote e contra ele se fazer valer, pela sua caracter\u00edstica que vale erga omnes.<\/p>\n<p>VII.<\/p>\n<p>Como se n\u00e3o bastasse a nulidade j\u00e1 apontada. Outra, clara e insofism\u00e1vel, ressurge: a cession\u00e1ria, &#8230;., que representou a Requerida, &#8230;., bem como o procurador daquela que assinou a escritura p\u00fablica de compra e venda, lavrada nas notas do Tabelionato do &#8230;., n\u00e3o tem capacidade para represent\u00e1-la.<\/p>\n<p>&quot;As pessoas jur\u00eddicas ser\u00e3o representadas, ativa e passivamente, nos atos judiciais e extrajudiciais, por quem os respectivos estatutos designarem, ou n\u00e3o designando, pelos seus diretores.&quot; (art. 17, do C\u00f3digo Civil).<\/p>\n<p>&quot;Enquanto o instrumento de contrato n\u00e3o for registrado n\u00e3o ter\u00e1 validade entre os s\u00f3cios nem contra terceiros, mas dar\u00e1 a\u00e7\u00e3o a estes contra todos os s\u00f3cios solidariamente.&quot; (art. 301, in fine, do C\u00f3digo Comercial).<\/p>\n<p>A prova da assertiva acima est\u00e1 consubstanciada na certid\u00e3o anexa (Contrato Social),  expedida pela Junta Comercial do&#8230;.., onde se constata: &quot;que fazem parte da sociedade com s\u00f3cios, &#8230;. e &#8230;.&quot;<\/p>\n<p>Para refor\u00e7ar a prova os Requerentes juntam respeit\u00e1vel decis\u00e3o, prolatada pelo MM. Juiz de Direito da &#8230;. Vara C\u00edvel, onde \u00e9 analisado, com profundidade, o procedimento il\u00edcito da Requerida.<\/p>\n<p>No mesmo sentido juntam certid\u00f5es dos distribuidores da Comarca de &#8230;. at\u00e9 a data de &#8230;. <\/p>\n<p>Ex positis, requer-se a V.Exa. a cita\u00e7\u00e3o de &#8230;., na pessoa de seu representante legal, na Rua &#8230;. n\u00ba &#8230;. e de &#8230;. na Rua &#8230;. n\u00ba &#8230;, ou onde possam ser encontrados, a fim de responderem aos termos da presente, sob as penas do artigo 31000, do C\u00f3digo de Processo Civil, e como consequ\u00eancia seja a presente a\u00e7\u00e3o  julgada procedente, para declarar nula de pleno direito a escritura de compra e venda lavrada \u00e0s fls. &#8230;., do Livro n\u00ba &#8230;., do Tabelionato de &#8230;., da Comarca de &#8230;., e conseq\u00fcente matr\u00edcula sob o n\u00ba &#8230;., da &#8230;. Circunscri\u00e7\u00e3o do Registro Imobili\u00e1rio, com a condena\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us em perdas e danos, custas judiciais, juros, corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, honor\u00e1rios e demais comina\u00e7\u00f5es legais. Ainda, na conformidade do artigo 44, do C\u00f3digo de Processo Penal e artigo &#8230;, do C\u00f3digo de Divis\u00e3o e Organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Estado &#8230;., requerem que V. Exa. determine a extra\u00e7\u00e3o das principais pe\u00e7as dos autos e sejam encaminhadas ao Excelent\u00edssimo Procurador Geral da Justi\u00e7a, considerando que os Requeridos infringiram as normas do artigo 171, par\u00e1grafo 2\u00ba, inciso I do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n<p>Dando \u00e0 presente o valor de R$ &#8230;.<\/p>\n<p>Nestes Termos<\/p>\n<p>Pede deferimento.<\/p>\n<p>ADVOGADO OAB\/&#8230;.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[525],"class_list":["post-11842","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civil"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/11842","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11842"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=11842"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}