{"id":11841,"date":"2023-07-14T11:31:33","date_gmt":"2023-07-14T11:31:33","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T11:31:33","modified_gmt":"2023-07-14T11:31:33","slug":"acao-de-retificacao-de-registro-civil-alteracao-de-nome-de-genitora","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-retificacao-de-registro-civil-alteracao-de-nome-de-genitora\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o de Registro Civil – Altera\u00e7\u00e3o de Nome de Genitora"},"content":{"rendered":"

XXX<\/strong>, brasileiro, solteiro, executivo de vendas, portador do RG XXX e do CPF XXX, e-mail n\u00e3o fornecido, residente e domiciliado na Rua, CEP vem, respeitosamente a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com fulcro no artigo 109, da Lei 6.015<\/a>\/73, propor A\u00c7\u00c3O DE RETIFICA\u00c7\u00c3O DE REGISTRO CIVIL<\/strong>, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir declinados.<\/p>\n

1 \u2013 DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

O requerente \u00e9 filho de ___ e ___ , conforme se denota da certid\u00e3o de nascimento em anexo (doc. 02).<\/p>\n

Ocorre que recentemente a genitora do requerente contraiu matrimonio e teve seu nome alterado, o qual consta na certid\u00e3o de casamento em anexo ap\u00f3s (doc. 03).<\/p>\n

Com isso, o sobrenome da genitora do requerente deixou de ser ___ e passou a ser ___.<\/p>\n

Todavia, tanto no Registro de Nascimento quanto no RG e CPF do requerente o nome de sua genitora n\u00e3o foi alterado, o que vem a prejudicar a requerente, visto que o mesmo deseja abrir uma NCPJ.<\/p>\n

Assim, o requerente requer que seja retificado o nome de sua genitora em seus documentos.<\/p>\n

2 \u2013 DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

O artigo 109, da Lei 6.015<\/a>\/73, disciplina a possibilidade de retifica\u00e7\u00e3o do assentamento no Registro Civil, in verbis:<\/p>\n

Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requerer\u00e1, em peti\u00e7\u00e3o fundamentada e instru\u00edda com documentos ou com indica\u00e7\u00e3o de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico e os interessados, no prazo de cinco dias, que correr\u00e1 em cart\u00f3rio.<\/p>\n

No caso em tela \u00e9 not\u00f3ria a necessidade de retifica\u00e7\u00e3o do Registro Civil do requerente, assim como dos demais documentos, uma vez que neles ainda constam o pr\u00e9vio nome de sua genitora, qual seja ser ___, sendo que conforme narrado anteriormente, o nome atual desta \u00e9 ___.<\/p>\n

Caso o nome de sua genitora n\u00e3o seja alterado no assentamento de Registro Civil, poder\u00e1 at\u00e9 mesmo ser colocada em d\u00favida a maternidade dela em rela\u00e7\u00e3o ao seu filho, ora requerente.<\/p>\n

Desta forma conforme o par\u00e1grafo segundo da lei \u00a7 2\u00ba Se n\u00e3o houver impugna\u00e7\u00e3o ou necessidade de mais provas, o Juiz decidir\u00e1 no prazo de cinco dias.<\/strong><\/p>\n

3 \u2013 DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n

Ante todo o exposto, requer a Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n

a)<\/a>os benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita, uma vez que se declara pobre no sentido jur\u00eddico do termo, conforme declara\u00e7\u00e3o anexa, assim como lhe \u00e9 assegurado a concess\u00e3o dos benef\u00edcios da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita, nos termos da Lei 1.060<\/a>\/50;<\/p>\n

b) A intima\u00e7\u00e3o do membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico para manifestar-se no presente feito;<\/p>\n

c) Ao final, seja julgada a presente A\u00e7\u00e3o totalmente procedente, expedindo-se o respectivo mandado ao Of\u00edcio de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabeli\u00e3o de Juazeiro do Norte- CE, para o fim de:<\/p>\n

c.1) retificar o assento de nascimento do requerente para que passe a constar o nome correto de sua genitora, qual seja ___;<\/p>\n

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o calor de R$ XXXXXXX <\/p>\n

Termos em que, Pede deferimento.<\/p>\n

LOCAL E DATA<\/p>\n

ADVOGADO, OAB\/UF<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[525],"class_list":["post-11841","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civil"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/11841","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11841"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=11841"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}