{"id":11818,"date":"2023-07-14T11:31:02","date_gmt":"2023-07-14T11:31:02","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T11:31:02","modified_gmt":"2023-07-14T11:31:02","slug":"acao-de-anulacao-e-revisao-de-clausulas-contratuais-cc-tutela-antecipada","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-anulacao-e-revisao-de-clausulas-contratuais-cc-tutela-antecipada\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O DE ANULA\u00c7\u00c3O E REVIS\u00c3O DE CL\u00c1USULAS CONTRATUAIS, C\/C TUTELA ANTECIPADA"},"content":{"rendered":"

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 00\u00aa Vara C\u00edvel Comarca de CIDADE-UF<\/strong><\/p>\n

NOME DO CLIENTE,<\/strong> brasileiro, casado, industrial, residente e domiciliado nesta cidade \u00e0 Rua TAL, bairro TAL, CEP 000000, por sua procuradora firmat\u00e1ria, "ut" instrumento de mandato incluso, estabelecida profissionalmente nesta cidade, na rua TAL, n\u00ba 000 cj. TAL, onde recebe intima\u00e7\u00f5es, vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com fundamento nos artigos 3000, inciso V, 51, incisos IV e IX e par\u00e1grafo 1\u00ba, III, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, c\/c artigo 273, do CPC e demais dispositivos<\/p>\n

legais reguladores da esp\u00e9cie propor a presente<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE ANULA\u00c7\u00c3O E REVIS\u00c3O DE CL\u00c1USULAS CONTRATUAIS, C\/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA<\/strong><\/p>\n

Contra BANCO S.A, pessoa jur\u00eddica de direito privado, com sede na cidade de CIDADE-UF, na Rua TAL, n\u00ba 0000, bairro TAL, CEP 0000 inscrita no CGCMF sob n\u00ba 00000, em raz\u00e3o dos seguintes argumentos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos a seguir expostos:<\/p>\n

DA CONTRATA\u00c7\u00c3O EFETIVADA PELAS PARTES<\/strong><\/p>\n

Em DATA TAL, o Autor firmou com a r\u00e9 contrato de Arrendamento Mercantil, documento anexo. A aven\u00e7a foi estabelecida atrav\u00e9s de formul\u00e1rios de ades\u00e3o. O contrato foi aprazado para 24 meses.<\/p>\n

O objeto do referido neg\u00f3cio jur\u00eddico estabelecido entre as partes \u00e9 a aquisi\u00e7\u00e3o pelo autor " Um ve\u00edculo marca WOLKSWAGEN, Modelo AMAROK, Ano Fab\/Mod: 2017\/2018, cor PRATA, chassi n\u00ba 000000, conforme se infere no Contrato em apenso, cl\u00e1usula VIII – Descri\u00e7\u00e3o dos Bens Arrendados.<\/p>\n

O crit\u00e9rio para reajuste de valores est\u00e1 estabelecido pela cl\u00e1usula VI- Dados da Opera\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m, na cl\u00e1usula 4 do dito contrato.<\/p>\n

DA NECESSIDADE DE REVIS\u00c3O JUDICIAL DO PRE\u00c7O DO CONTRATO<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 d\u00favida alguma ser o contrato em quest\u00e3o, da esp\u00e9cie de consumo e de ades\u00e3o, celebrado nas modalidades tipificadas pelo artigo 52, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. O Banco\/Requerido valeu-se desta t\u00e9cnica para impor sua vontade e inserir cl\u00e1usulas extremamente gravosas, abusivas, esdr\u00faxulas e nulas de pleno direito.<\/p>\n

Tamb\u00e9m, o art. 6\u00ba, inciso V, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor diz textualmente<\/p>\n

"Art. 6\u00ba – S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor:<\/p>\n

(…)<\/p>\n

V – a modifica\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas contratuais que estabele\u00e7am presta\u00e7\u00f5es desproporcionais ou sua revis\u00e3o em raz\u00e3o de fatos supervenientes<\/p>\n

que as tornem excessivamente onerosas" (grifamos).<\/p>\n

O fato superveniente que autoriza a revis\u00e3o da cl\u00e1usula est\u00e1 exatamente na altera\u00e7\u00e3o abrupta da pol\u00edtica cambial do Governo, que culminou na eleva\u00e7\u00e3o da cota\u00e7\u00e3o do d\u00f3lar americano em mais de 45% em apenas uma semana. N\u00e3o h\u00e1 como ser suportado pelo consumidor um aumento t\u00e3o significativo em sua presta\u00e7\u00e3o que passou de R$ para R$, num per\u00edodo de apenas 30 dias, enquanto a infla\u00e7\u00e3o medida pelo INPC ficou em 0,42%.<\/p>\n

Para Cl\u00e1udia Lima Marques, "Apesar das posi\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias iniciais, e com o apoio da doutrina, as opera\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias no mercado, como um todo, foram consideradas pela jurisprud\u00eancia brasileira como submetidas \u00e0s normas e ao novo esp\u00edrito do CDC de boa-f\u00e9 obrigat\u00f3ria e equil\u00edbrio contratual. Como mostra da atua\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio, n\u00e3o se furtando a exercer o controle do conte\u00fado destes importantes contratos de massa". In "Contratos no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor", 2 ed., pg. 143.<\/p>\n

O que se busca no caso em tela \u00e9 exatamente um equil\u00edbrio financeiro da cl\u00e1usula contratual, para evitar o enriquecimento da institui\u00e7\u00e3o financeira, em detrimento da imposi\u00e7\u00e3o de um \u00f4nus excessivamente gravoso ao consumidor.<\/p>\n

O esc\u00f3lio da douta Cl\u00e1udia Lima Marques merece ser colacionado:<\/p>\n

"Cabe frisar, igualmente, que o art. 6\u00ba, inciso V, do CDC institui, como direito do consumidor, a modifica\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas contratuais, fazendo pensar que n\u00e3o s\u00f3 a nulidade absoluta serviria como san\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m que seria poss\u00edvel ao juiz modificar o conte\u00fado negocial." op. cit., pg. 20007.<\/p>\n

"A norma do art. 6\u00ba do CDC avan\u00e7a ao n\u00e3o exigir que o fato superveniente seja imprevis\u00edvel ou irresist\u00edvel, apenas exige a quebra da base<\/p>\n

objetiva do neg\u00f3cio, a quebra do seu equil\u00edbrio intr\u00ednseco, a destrui\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o de equival\u00eancia entre presta\u00e7\u00f5es, ao desaparecimento do fim essencial do contrato. Em outras palavras, o elemento autorizador da a\u00e7\u00e3o modificadora do Judici\u00e1rio \u00e9 o resultado objetivo da engenharia contratual que agora apresenta a mencionada onerosidade excessiva para o consumidor, resultado de simples fato superveniente, fato que n\u00e3o necessita ser extraordin\u00e1rio, irresist\u00edvel, fato que podia ser previsto e n\u00e3o foi". Op. cit., pg. 2000000.<\/p>\n

N\u00e3o se nega que o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor pode ser perfeitamente aplic\u00e1vel \u00e0 hip\u00f3tese vertente, destacando-se os postulados de ordem p\u00fablica os quais estabelecem balizas inarred\u00e1veis para a conduta do fornecedor.<\/p>\n

Nesse sentido, o Egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a, em diversos julgados, j\u00e1 pronunciou que o CDC \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de consumo origin\u00e1rias de contrato de leasing, enfatizando a finalidade social daquela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

COMERCIAL E PROCESSUAL – ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING), GARANTIDO POR CAMBIAL – ILIQUIDEZ.<\/p>\n

"O princ\u00edpio, assim consubstanciado no verbete 60\/STJ e revigorado pelo legislador que, com a vig\u00eancia do C\u00f3digo do Consumidor, passou<\/p>\n

a coibir cl\u00e1usulas, cuja pactua\u00e7\u00e3o importe no cerceio da livre manifesta\u00e7\u00e3o da vontade do consumidor."<\/p>\n

(REsp. n\u00ba 82262\/RJ, Min. Waldemar Zveiter, Terceira Turma)<\/strong><\/p>\n

Destaca-se que o Diploma Consumerista faz expressa men\u00e7\u00e3o \u00e0 vulnerabilidade jur\u00eddica do consumidor, parte mais fraca na rela\u00e7\u00e3o de consumo, devendo o magistrado viabilizar a preserva\u00e7\u00e3o dos interesses econ\u00f4micos deste parceiro contratual, notadamente em face de mudan\u00e7as bruscas e inesperadas no cen\u00e1rio econ\u00f4mico.<\/p>\n

Faz-se refer\u00eancia \u00e0 decis\u00e3o emanada do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, acerca do reconhecimento do poder outorgado ao magistrado para a revis\u00e3o do contrato em fun\u00e7\u00e3o de fato superveniente.<\/p>\n

PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESOLU\u00c7\u00c3O. FATOS SUPERVENIENTES. INFLA\u00c7\u00c3O. RESTITUI\u00c7\u00c3O. "A modifica\u00e7\u00e3o superveniente da base do neg\u00f3cio, com aplica\u00e7\u00e3o de \u00edndices diversos para a atualiza\u00e7\u00e3o da renda do devedor e para a eleva\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o contratado, inviabilizando a continuidade do pagamento, pode justificar a revis\u00e3o ou a resolu\u00e7\u00e3o judicial do contrato, sem ofensa ao artigo 6\u00ba. da LICC."<\/p>\n

(RESP 73370\/AM, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR)<\/strong><\/p>\n

E mais:<\/p>\n

RESP – COMERCIAL – CONTRATO – A presta\u00e7\u00e3o contratual, em havendo express\u00e3o econ\u00f4mica, deve mant\u00ea-la durante a aven\u00e7a. Caso contr\u00e1rio, haver\u00e1 enriquecimento il\u00edcito para uma das partes. leis subsequentes a aven\u00e7a, visando a conservar o valor, devem ser levadas em considera\u00e7\u00e3o. o "pacta sunt servanda" deve ser compatibilizado com a cl\u00e1usula "rebus sic stantibus".<\/p>\n

(RESP 128307\/MG, Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, 23\/03\/0008)<\/strong><\/p>\n

RESP – CIVIL – LOCA\u00c7\u00c3O – REVISIONAL – ACORDO DAS PARTES – "O princ\u00edpio – "pacta sunt servanda" – deve ser interpretado de acordo com a realidade s\u00f3cio-econ\u00f4mica. a interpreta\u00e7\u00e3o literal da lei cede espa\u00e7o a realiza\u00e7\u00e3o do justo. o magistrado deve ser o cr\u00edtico da lei e do fato social. A cl\u00e1usula "rebus sic stantibus" cumpre ser considerada para o pre\u00e7o n\u00e3o acarretar preju\u00edzo para um dos contratantes. A lei de loca\u00e7\u00e3o fixou prazo para a revis\u00e3o do valor do aluguel. Todavia, se o per\u00edodo, merc\u00ea da instabilidade econ\u00f4mica, provocar dano a uma das partes, deve ser desconsiderado. No caso dos autos, restara comprovado que o \u00faltimo reajuste do pre\u00e7o ficara bem abaixo do<\/p>\n

valor real. Cab\u00edvel, por isso, revis\u00e1-lo judicialmente."<\/p>\n

(RESP 0007565\/SP, DATA:16\/12\/10000006, Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO)<\/strong><\/p>\n

Frise-se, por \u00faltimo, que admitir a corre\u00e7\u00e3o dos contratos pelo d\u00f3lar, com a maxidesvaloriza\u00e7\u00e3o ocorrida no real, proporcionar\u00e1, sem sombra de d\u00favida, um enriquecimento exagerado por parte dos fornecedores.<\/p>\n

Neste sentido, TUPINAMB\u00c1 MIGUEL CASTRO DO NASCIMENTO, \u00e0s pg. 68\/6000, "in Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo do Consumidor, 3\u00aa Edi\u00e7\u00e3o, 10000001, relato o seguinte:<\/p>\n

"Cl\u00e1usulas abusivas – Toda a cl\u00e1usula contratual abusiva, cuja tipifica\u00e7\u00e3o e elenco se enquadram no artigo 51 do C\u00f3digo do Consumidor, afora em outros artigos (52 e 53), \u00e9 \u00edrrita ou nula. Esta afirma\u00e7\u00e3o da lei permite o enfrentamento de duas quest\u00f5es. A primeira, a que trata de nulidade e n\u00e3o de anulabilidade. A express\u00e3o usada na lei "nula de pleno direito", artigo 51, caput, n\u00e3o deixa margem \u00e0 d\u00favida. Nunca tem efic\u00e1cia, n\u00e3o convalescendo nem pela passagem do tempo e nem pelo fato de n\u00e3o serem alegadas. Como efeito, s\u00e3o pronunciadas de of\u00edcio pelo Juiz que as conhece, n\u00e3o supr\u00edveis e a declara\u00e7\u00e3o de nulidade retroage ao in\u00edcio do contrato, que \u00e9 efeito "ex tunc".<\/p>\n

No caso, imp\u00f5e-se a modifica\u00e7\u00e3o ou revis\u00e3o judicial das cl\u00e1usulas relativas ao pre\u00e7o do contrato em quest\u00e3o – descritas no item VI- Dados<\/p>\n

da Opera\u00e7\u00e3o e cl\u00e1usula 4, em face da despropor\u00e7\u00e3o entre a presta\u00e7\u00e3o e o valor da aquisi\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o da les\u00e3o e da onerosidade excessiva, que est\u00e3o levando o autor \u00e0 bancarrota financeira, a fim de que se alcance a justi\u00e7a contratual, que \u00e9 a finalidade prec\u00edpua do contrato.<\/p>\n

DESPROPOR\u00c7\u00c3O ENTRE AS PRESTA\u00c7\u00d5ES E O VALOR DO BEM ADQUIRIDO<\/strong><\/p>\n

Conforme j\u00e1 asseverado, em TAL de TAL o Autor, adquiriu um Ve\u00edculo Nacional, marca WOLKSWAGEN, modelo AMAROK, gasolina, cor PRATA, ano fab\/mod. 2017\/2018 no valor de R$, cujo pagamento foi dividido em 24 parcelas de U$ 000000 (VGB) + US$ 00000 (VRG) cada uma delas.<\/p>\n

No caso, n\u00e3o h\u00e1 proporcionalidade e equival\u00eancia entre as presta\u00e7\u00f5es e o bem adquirido. Ali\u00e1s, nunca houve, desde o momento da contrata\u00e7\u00e3o, pois a Arrendadora embutiu no contrato de ades\u00e3o uma remunera\u00e7\u00e3o extorsiva, de forma abusiva e sorrateira, se provalecendo de sua situa\u00e7\u00e3o de superioridade.<\/p>\n

Mesmo tendo-se em conta que o valor da presta\u00e7\u00e3o n\u00e3o exprime somente a remunera\u00e7\u00e3o do dinheiro, como tamb\u00e9m inclui a deprecia\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo, n\u00e3o h\u00e1 l\u00f3gica, matem\u00e1tica ou c\u00e1lculo que explique e justifique tal brutalidade, que, em uma an\u00e1lise fria, configura-se como forma de lograr lucro f\u00e1cil e enriquecer ilicitamente \u00e0 custa de terceiro, e, por fim, de exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva, o que \u00e9 reprimido pelos arts. 3000, V; 51, IV e \u00a7 1\u00ba, III, do CDC, a seguir transcritos:<\/p>\n

"Art. 3000 – \u00c9 vedado ao fornecedor de produtos ou servi\u00e7os, dentre outras pr\u00e1ticas abusivas.<\/p>\n

V – Exigir do consumidor vantagem manifestamente abusiva.<\/p>\n

Art. 51 – S\u00e3o nulas de pleno direito, entre outras, as cl\u00e1usulas contratuais relativas as fornecimento de produtos e servi\u00e7os que:<\/p>\n

IV – estabele\u00e7am obriga\u00e7\u00f5es consideradas in\u00edquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompat\u00edveis com a boa-f\u00e9 e a equidade."<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:<\/p>\n

III – Se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conte\u00fado do contrato, o interesse das partes e<\/p>\n

outras circunst\u00e2ncias peculiares ao caso".<\/p>\n

\u00c0 toda evid\u00eancia, n\u00e3o houve proporcionalidade entre as presta\u00e7\u00f5es, violando-se, com isso, as normas do CDC at\u00e9 aqui citadas.<\/p>\n

Consoante termos da ficha de compensa\u00e7\u00e3o (doc. anexo) as parcelas do pre\u00e7o convencionado s\u00e3o reajustadas pela varia\u00e7\u00e3o do d\u00f3lar norte-americano, que, por sua vez, em face da desorganiza\u00e7\u00e3o da economia nacional, vem alcan\u00e7ando cota\u00e7\u00f5es estratosf\u00e9ricas. Para se ter uma id\u00e9ia, na data de hoje a cota\u00e7\u00e3o da moeda americana alcan\u00e7ou R$.<\/p>\n

Ainda antes do advento do CDC, a jurisprud\u00eancia de nossos Tribunais j\u00e1 sufragava o entendimento de que os contratos n\u00e3o podem conter presta\u00e7\u00f5es in\u00edquas e impor obriga\u00e7\u00f5es exacerbadas contra uma das partes. No julgamento da apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel n\u00ba 1000310100038, por exemplo, perante a 3\u00aa C\u00e2m. C\u00edv. do TARGS, o douto magistrado ARNALDO RIZZARDO, enquanto ocupava uma das c\u00e1tedras daquela respeit\u00e1vel Corte, exp\u00f4s ensinamento lapidar, que serve como uma luva ao caso em pauta, "in verbis".<\/p>\n

"E por muitos que sejam os mecanismos de funcionamento das empresas de ‘leasing’, jamais se autoriza a escolha de caminhos que facilitem os lucros exacerbantes, em face do dirigismo contratual que deve preponderar nos neg\u00f3cios econ\u00f4micos, de modo a firmar-se o equil\u00edbrio das partes, sem o provalecimento das entidades que manipulam com o capital."<\/p>\n

Para arrematar, Excel\u00eancia, o contrato "sub examinem", em face da elevada quantia que o Autor tem de desembolsar mensalmente, acarreta um desequil\u00edbrio extremado na balan\u00e7a de correla\u00e7\u00e3o de direitos e obriga\u00e7\u00f5es das partes contrapostas na rela\u00e7\u00e3o contratual, vindo, por conseq\u00fc\u00eancia, a destruir a compensa\u00e7\u00e3o na distribui\u00e7\u00e3o de esfor\u00e7os e benef\u00edcios que o contratante esperavam extrair da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

DA REVIS\u00c3O POSTULADA<\/strong><\/p>\n

Assim, o autor, quer ver restabelecida a comutatividade no contrato, com o afastamento da onerosidade excessiva e da les\u00e3o que lhe est\u00e1 sendo imposta, e atrav\u00e9s da presente a\u00e7\u00e3o ver aplicados ao caso concreto as disposi\u00e7\u00f5es legais supra referidas, devendo, pois, serem revisadas as cl\u00e1usulas contratuais que especificam o valor das presta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

DO PEDIDO DE LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA PARA MANTEN\u00c7A DA QUALIDADE DE DEPOSIT\u00c1RIO, N\u00c3O INSCRI\u00c7\u00c3O NOS \u00d3RG\u00c3OS CONTROLADORES DE CR\u00c9DITO E DEP\u00d3SITO JUDICIAL DAS PARCELAS VINCENDAS<\/strong><\/p>\n

\u00c9 por demais evidente o relevante fundamento da demanda, e plenamente justificado o receio de inefic\u00e1cia do provimento final, pois, \u00e0<\/p>\n

medida em que o autor vier a deixar de pagar as parcelas, o valor pago j\u00e1 superou muito o devido, poder\u00e1 ser constitu\u00eddo em mora, e ter\u00e1 contra si decretada a reintegra\u00e7\u00e3o do bem objeto do pacto, o que resultaria um constrangimento il\u00edcito para que saldasse o que efetivamente n\u00e3o deve (valor excessivo exigido pela r\u00e9), para poder se manter na posse do bem.<\/p>\n

Para embasar e referendar o que pretende, cita o autor essas importantes ementas relativas a arrendamento mercantil que anal\u00f3gicamente diz respeito ao caso "sub judice" :<\/p>\n

"A\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o de posse. Arrendamento mercantil. Liminar. Descabimento. Trazendo o arrendat\u00e1rio princ\u00edpio de prova de n\u00e3o estar em mora e sendo o bem arrendado indispens\u00e1vel para o exerc\u00edcio da empresa, descabe a reintegra\u00e7\u00e3o liminar da posse <\/p>\n

(Agravo da 000\u00aa C\u00e2m. C\u00edv. do TAE, n\u00ba 1000510525000)".<\/strong><\/p>\n

"ARRENDAMENTO MERCANTIL. A\u00c7\u00c3O REVISIONAL DE CONTRATO. ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA. LIMINAR.<\/p>\n

MANUTEN\u00c7\u00c3O DO BEM NA POSSE DO ARRENDAT\u00c1RIO. CABIMENTO. \u00c9 poss\u00edvel antecipar a tutela em a\u00e7\u00e3o revisional de<\/p>\n

contrato para manter o bem arrendado na posse do arrendat\u00e1rio enquanto este discute os termos do contrato. O fumus boni iuris \u00e9 a pr\u00f3pria<\/p>\n

possibilidade da revis\u00e3o contratual. O periculum in mora consiste na possibilidade de danos decorrentes do inadimplemento. <\/p>\n

(Agravo da 000\u00aa C\u00e2m. C\u00edv., do TARGS, n\u00ba 1000602000136)"<\/strong><\/p>\n

Por certo que o pacto n\u00e3o pode ser rescindindo, porque n\u00e3o esta caracterizada a mora, eis que os valores vincendos n\u00e3o s\u00e3o devidos. Entretanto, deve-se permitir que o autor cumpra integralmente com o aven\u00e7ado de acordo com as normas jur\u00eddicas vigentes.<\/p>\n

Tamb\u00e9m h\u00e1 o receio de inefic\u00e1cia do provimento final decorrente da crescente descapitaliza\u00e7\u00e3o do postulante, fato que coloca em risco a sua pr\u00f3pria atividade. Os valores que lhe s\u00e3o cobrados a conduzem a um estado de precariedade financeira.<\/p>\n

\u00c9 do bom direito permitir que o autor sobreviva para poder cumprir a obriga\u00e7\u00e3o contra\u00edda, nos estritos termos jur\u00eddicos, legais, principalmente de equidade e justi\u00e7a.<\/p>\n

Como se v\u00ea, o autor possui justo t\u00edtulo que o mantenha na posse do bem objeto do contrato; o esbulho possess\u00f3rio s\u00f3 se configura com a mora do Autor, o que n\u00e3o ocorre, porque pretende o dep\u00f3sito judicial da parcela com o valor justo.<\/p>\n

Certamente a Requerida ao ter conhecimento da presente demanda utilizar\u00e1 de todos os meios, inclusive com base naqueles que lhe autoriza o contrato revisado, para constranger os postulantes, envidando continuar enriquecendo ilicitamente. Neste sentido, os autores postulam, com amparo tamb\u00e9m no art. 273, do CPC – tutela antecipada seja a r\u00e9 proibida de emitir, protestar ou fazer circular t\u00edtulos de cr\u00e9dito referentes ao presente contrato, tamb\u00e9m, abstenha-se de lan\u00e7ar os seus nomes no SPC, na SERASA, no SCI e outros cadastros de inadimplentes.<\/p>\n

Os Tribunais v\u00eam enfrentando essas quest\u00f5es, dando guarida ao pleito ora proposto. Em decis\u00e3o exemplar, a 6\u00aa C\u00e2m. do 1\u00ba TACSP, manifestou-se da seguinte forma, em ac\u00f3rd\u00e3o cuja ementa est\u00e1 assim escrita:<\/p>\n

"Consumidor – Servi\u00e7o de Prote\u00e7\u00e3o ao Cr\u00e9dito – SPC – Consumidor inadimplente por saldo de d\u00edvida, pendente de discuss\u00e3o judicial – Anota\u00e7\u00e3o do nome do fiador do SPC – Veda\u00e7\u00e3o \u00e0 exposi\u00e7\u00e3o do devedor e tamb\u00e9m de seu garante a constrangimentos ilegais ou rid\u00edculo – Art. 42 do CDC – An\u00e1lise da doutrina e jurisprud\u00eancia – Senten\u00e7a procedente – Decis\u00e3o mantida". <\/p>\n

(Ac. un. da 6\u00aa C do TAC SP – Ac. 50005.641-8 – Rel. Juiz Jorge Farah – j. 14.03.0005, DJSP I 17.06.0005, in Repert\u00f3rio IOB de Jurisprud\u00eancia 15\/0005, p. 240).<\/strong><\/p>\n

Em casos an\u00e1logos o egr\u00e9gio Tribunal de Al\u00e7ada do Rio Grande do Sul vem consolidando entendimento no mesmo sentido, conforme se constata das ementas a seguir transcritas, "in verbis":<\/p>\n

"C\u00c9DULA RURAL. MEDIDA CAUTELAR. CONTRATO BANC\u00c1RIO. REVIS\u00c3O. NULIDADE. QUITA\u00c7\u00c3O. RESTITUI\u00c7\u00c3O DO IND\u00c9BITO. INSCRI\u00c7\u00c3O NO CADIN. LIMINAR. Justifica-se a liminar evitando inscri\u00e7\u00e3o do mutu\u00e1rio no CADIN, quando demanda contra o Banco do Brasil buscando revisar contratos, com pedido de nulidade, quita\u00e7\u00e3o e restitui\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito.<\/p>\n

(agravo n\u00ba 10005062666, Rel. Dr. Breno Moreira Mussi)."<\/strong><\/p>\n

DO DEP\u00d3SITO JUDICIAL<\/strong><\/p>\n

Igualmente em antecipa\u00e7\u00e3o da tutela jurisdicional prevista no artigo 273 do CPC, seja permitido o dep\u00f3sito judicial das parcelas vincendas, nos valores que o Autor entende devidos, com rendimentos e n\u00e3o sujeito a saques, objetivando a adequa\u00e7\u00e3o aos ditamos da Lei.<\/p>\n

DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

Portanto, devem ser revistas a base de c\u00e1lculo os \u00edndices e a forma de c\u00e1lculo atualizada pela R\u00e9 para atualiza\u00e7\u00e3o das parcelas, sob pena de se permitir o engordamento abusivo da mesma, em detrimento do Autor, consumidor, e em detrimento do pr\u00f3prio interesse p\u00fablico existente, que se revela na manuten\u00e7\u00e3o de uma economia saud\u00e1vel (que somente ocorrer\u00e1 com plena defesa dos consumidores, segundo as leis vigentes), pelas mais vitais e variadas import\u00e2ncias que o cr\u00e9dito tem na economia moderna.<\/p>\n

Da\u00ed por que a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria deve ser feita pela varia\u00e7\u00e3o do INPC, indicador legal de atualiza\u00e7\u00e3o da moeda.<\/p>\n

Por tal raz\u00e3o \u00e9 que o autor vem a este dign\u00edssimo Poder que goza do respeito e dignidade na sociedade, para requerer a anula\u00e7\u00e3o e a revis\u00e3o das cl\u00e1usulas abusivas, com base no todo antes arg\u00fcido.<\/p>\n

MEM\u00d3RIA DE C\u00c1LCULO PARA SE APURAR O VALOR DA CAUSA:<\/strong><\/p>\n

Valor da presta\u00e7\u00e3o no m\u00eas anterior calculada pela varia\u00e7\u00e3o do d\u00f3lar americano: US$ 00000 x R$ 0000 = R$ 00000<\/p>\n

Valor da presta\u00e7\u00e3o exigida neste m\u00eas, calculada com base na varia\u00e7\u00e3o do d\u00f3lar americano: US$ 000000 x R$ 00000 = R$ 00000000<\/p>\n

Valor da presta\u00e7\u00e3o reajustada neste m\u00eas com a utiliza\u00e7\u00e3o do INPC = R$ 0000000 x 000000 = R$ 0000000<\/p>\n

Diferen\u00e7a apurada entre a aplica\u00e7\u00e3o de um indexador e outro: R$<\/p>\n

Conte\u00fado econ\u00f4mico do pedido: 12 (n\u00famero de presta\u00e7\u00f5es que ainda faltam) x R$ 00000 = R$ 0000<\/p>\n

No campo jurisprudencial, vale apontar recentes decis\u00f5es do Egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n

VALOR DA CAUSA – CL\u00c1USULA CONTRATUAL<\/p>\n

O valor da causa deve ser proporcional a cl\u00e1usula contratual envolvida na controv\u00e9rsia e n\u00e3o ao contrato como um todo."<\/p>\n

(AGA 156476\/RJ; DJ 11.5.0008, pg. 000000000, Relator, Ministro Waldemar Zveiter)<\/strong><\/p>\n

"A modifica\u00e7\u00e3o a que alude o inc. V do art. 25000 do CPC, que determina haja correspond\u00eancia entre o valor da causa e o do contrato, s\u00f3 pode ser entendida como aquela que atinja o neg\u00f3cio jur\u00eddico em sua ess\u00eancia, e n\u00e3o apenas algumas de suas cl\u00e1usulas, pois, do conte\u00fado econ\u00f4mico da demanda, o que n\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel." <\/p>\n

(RESP 12000853\/RS, DJ de 3.8.0008, pg. 00222).<\/strong><\/p>\n

At\u00e9 o m\u00eas de TAL do corrente ano o d\u00f3lar vinha tendo uma varia\u00e7\u00e3o compat\u00edvel com os demais indexadores da economia (INPC, IGPM, IPC, TR, etc.).<\/p>\n

Entretanto, como \u00e9 de conhecimento de todos, com o fim das chamadas bandas cambiais, determinado pelo Governo Federal, o valor do d\u00f3lar disparou, alcan\u00e7ando patamares estratosf\u00e9ricos. Para se ter uma id\u00e9ia, quando o AUTOR quitou sua presta\u00e7\u00e3o n\u00ba 12\/24 e 13\/25, em DATA TAL a cota\u00e7\u00e3o da moeda americana era de R$. J\u00e1 na data de vencimento da presta\u00e7\u00e3o deste m\u00eas TAL o mesmo d\u00f3lar estava cotado em R$<\/p>\n

Esta situa\u00e7\u00e3o, evidentemente, torna-se insustent\u00e1vel para o postulante que n\u00e3o tem nos seus rendimentos sequer reajuste compat\u00edvel com a infla\u00e7\u00e3o do per\u00edodo.<\/p>\n

O indexador inflacion\u00e1rio constante dos contratos, em regra, visam exatamente a restabelecer o poder de compra da moeda. A infla\u00e7\u00e3o, conforme reiteradamente decidido pelas diversas Cortes de Justi\u00e7a do Pa\u00eds, jamais haver\u00e1 de ser considerada um plus.<\/p>\n

Diante da not\u00f3ria intransig\u00eancia da institui\u00e7\u00e3o financeira em rever a cl\u00e1usula de corre\u00e7\u00e3o, extremamente onerosa para o consumidor, outra alternativa n\u00e3o lhe resta sen\u00e3o pleitear a tutela jurisdicional.<\/p>\n

DO REQUERIMENTO<\/strong><\/p>\n

Ante o exposto, como medida a se restabelecer o equil\u00edbrio contratual, fazer Justi\u00e7a e equidade requer:<\/p>\n

LIMINARMENTE:<\/strong><\/p>\n

a) A concess\u00e3o da tutela antecipada do provimento seguinte:<\/p>\n

a.1) deferimento de LIMINAR, inaudita altera parte no sentido de oficiar ao SERASA – Centraliza\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os dos Bancos S.A, SPC – Servi\u00e7o de Prote\u00e7\u00e3o ao Cr\u00e9dito, SCI e \u00f3rg\u00e3os similares, para que evite de incluir em seus registros ou de divulga\u00e7\u00e3o, seja de que forma for, quanto aos indevidos atos de restri\u00e7\u00e3o cadastral do autor o qual est\u00e1 pendente de tutela jurisdicional caso o autor n\u00e3o tenha sido positivada, que determine a R\u00c9 a abster-se de positivar o autor com restri\u00e7\u00e3o financeira. Aplicando-se comina\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria no valor de R$<\/p>\n

a cada dia de mora por n\u00e3o cumprimento da liminar concedida;<\/p>\n

a.2) Seja a R\u00c9 compelida a emitir novas boletas banc\u00e1rias para quita\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito, corrigindo as parcelas venc\u00edveis a partir de TAL de TAL pela varia\u00e7\u00e3o do INPC, sob pena de multa di\u00e1ria arbitrada;<\/p>\n

Assim n\u00e3o entendendo pertinente esse ju\u00edzo, ainda em car\u00e1ter liminar e na ordem sucessiva, requer seja deferido ao Autor a prerrogativa de fazer o dep\u00f3sito das parcelas judicialmente, nos mesmos valores de TAL de TAL, acrescendo-se apenas a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria pelo INPC, e demais encargos contratuais;<\/p>\n

a.3) seja a r\u00e9 proibida de emitir, protestar ou fazer circular t\u00edtulos de cr\u00e9dito contra o autor atinentes ao contrato em discuss\u00e3o;<\/p>\n

a.4) O fundamento da presente demanda \u00e9 relevante e justifica o receio de inefic\u00e1cia do provimento final, pois \u00e0 medida em que o autor vier a deixar de pagar as parcelas, j\u00e1 que segundo o c\u00e1lculo, o valor pago supera em muito o devido, ser\u00e1 constitu\u00edda em mora e ter\u00e1 contra si decretada a reintegra\u00e7\u00e3o de posse do bem, o que resultaria num constrangimento il\u00edcito para que saldasse o que n\u00e3o deve, para poder se manter na posse do ve\u00edculo, por isso, requer que o autor seja mantido na posse do bem, objeto do contrato, at\u00e9 o provimento judicial final;<\/p>\n

PEDIDOS DE M\u00c9RITO:<\/strong><\/p>\n

b) a cita\u00e7\u00e3o da R\u00c9, por via postal, para responder a presente a\u00e7\u00e3o, sob pena de revelia;<\/p>\n

c) Seja decretada a nulidade das cl\u00e1usulas contratuais que estabelecem o d\u00f3lar americano como \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o e determinada a substitu\u00eddo pelo INPC, o qual estabelece o valor das presta\u00e7\u00f5es vincendas, al\u00e9m do que seja estipulado juros, n\u00e3o acima do limite constitucional de 1% a.m, declarando, ainda, que o autor n\u00e3o foi constitu\u00eddo em mora, e nem ficou caracterizado esbulho possess\u00f3rio, por esse ou qualquer outro ju\u00edzo;<\/p>\n

d) a proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, com a conseq\u00fcente revis\u00e3o da cl\u00e1usula de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria do contrato, substituindo a varia\u00e7\u00e3o cambial ali prevista pela varia\u00e7\u00e3o do INPC, a partir de TAL de TAL ou outro \u00edndice que V. Exa. entender conveniente, capaz de manter o equil\u00edbrio econ\u00f4mico\/financeiro do neg\u00f3cio.<\/p>\n

e) Determine \u00e0 r\u00e9 a exibi\u00e7\u00e3o de demonstrativos, desde a data da forma\u00e7\u00e3o do contrato, onde conste o valor de taxas, encargos , impostos e taxa de juros embutidos;<\/p>\n

f) A produ\u00e7\u00e3o de todos as provas em direito admitidas, sem exce\u00e7\u00e3o, especialmente documental, testemunhal;<\/p>\n

g) Determinar o depoimento pessoal do representante legal da r\u00e9, sob pena de revelia;<\/p>\n

h) a Notifica\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, na pessoa da Promotoria Especializada na Defesa do Consumidor, para as provid\u00eancias de ordem coletiva que o caso requer;<\/p>\n

i) Seja a r\u00e9 condenada a pagar as custas processuais e os honor\u00e1rios advocat\u00edcios, na forma da lei, aos patronos do autor;<\/p>\n

j) oferece como cau\u00e7\u00e3o o pr\u00f3prio bem objeto do "contrato", permanecendo o autor como deposit\u00e1rio,<\/p>\n

Valor da causa: R$<\/p>\n

Nestes Termos,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[852],"class_list":["post-11818","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-direito-bancario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/11818","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11818"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=11818"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}