A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR ATO IL\u00cdCITO – SUSTA\u00c7\u00c3O DE PROTESTO – R\u00c9PLICA<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE ___________ – ___ <\/p>\n
Processo n\u00ba<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
____________ LTDA, j\u00e1 qualificada, nos autos da a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o, feito n\u00ba ____________, movida contra <\/p>\n
BANCO ____________ S\/A, igualmente qualificado, por seu procurador firmat\u00e1rio, vem, respeitosamente, a presen\u00e7a de V. Ex\u00aa. para <\/p>\n
apresentar R\u00c9PLICA \u00e0 contesta\u00e7\u00e3o apresentada pelo R\u00e9u, nos termos e fundamentos a seguir aduzidos.<\/p>\n<\/p>\n
1. Em que pese a brilhante pe\u00e7a de contesta\u00e7\u00e3o, o banco R\u00e9u, em nenhum momento afastou sua responsabilidade pelo protesto <\/p>\n
indevido do t\u00edtulo. <\/p>\n
2. A limitada pe\u00e7a trata, apenas, de dizer que o R\u00e9u n\u00e3o obrou com culpa, chegando ao absurdo de maldizer a conduta da Autora, <\/p>\n
requerendo a sua condena\u00e7\u00e3o em litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n
3. Buscou com a pe\u00e7a de defesa, somente, confundir, fazendo-se necess\u00e1rio comentar todos os passos do R\u00e9u, nesta r\u00e9plica, a fim de <\/p>\n
se reestabelecer a verdade aos autos. <\/p>\n<\/p>\n
DA CONFISS\u00c3O<\/p>\n
4. O R\u00e9u aduz a fls. ___ que:<\/p>\n
"A solicita\u00e7\u00e3o de susta\u00e7\u00e3o de protesto foi realizada no dia ___ de ____________ do corrente, na Ag\u00eancia ___ – ____________ – <\/p>\n
____________.<\/p>\n
Ora Excel\u00eancia, como bem se nota, a solicita\u00e7\u00e3o de susta\u00e7\u00e3o conforme doc. de fls. ___, o postulante sequer indicou a cidade onde teria <\/p>\n
ocorrido o protesto, apenas ventilou aos quatro ventos seu requerimento".<\/p>\n
5. Mais adiante, a fls. ___, assevera que:<\/p>\n
"Frisa-se a exist\u00eancia de centenas de Ag\u00eancias Banco ____________ no territ\u00f3rio brasileiro. <\/p>\n
O doc. protocolado na ag\u00eancia de ____________ pela ____________ Ltda., \u00e9 no m\u00ednimo, obscura e omissa, pois descreve apenas Cliente <\/p>\n
"____________", o n\u00ba do T\u00edtulo e o valor ora protestado".<\/p>\n
6. E culmina no absurdo, tamb\u00e9m a fls. ___:<\/p>\n
"As instru\u00e7\u00f5es auferidas foram devidamente atendidas ap\u00f3s terem localizado a origem do t\u00edtulo, ou seja, ainda que o of\u00edcio fosse obscuro e <\/p>\n
de dif\u00edcil mapeamento, ap\u00f3s localizado (____________\/___), na data de __.__.__, imediatamente foi atendida a solicita\u00e7\u00e3o no primeiro dia <\/p>\n
posterior e, por fim, no dia __.__.__ a susta\u00e7\u00e3o teria sido prontamente atendida". <\/p>\n
7. N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio maior leitura neste trecho da contesta\u00e7\u00e3o para verificar a total culpa do R\u00e9u. Evidencia-se, claramente, que se fosse <\/p>\n
um banco que primasse pela excel\u00eancia na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, a Autora n\u00e3o estaria passando por situa\u00e7\u00e3o t\u00e3o vexat\u00f3ria. <\/p>\n
8. Poderiamos, aqui, tecer uma s\u00e9rie de adjetivos \u00e0 conduta do R\u00e9u, mas, fiquemos apenas no termo des\u00eddia, em que pese o desejo de <\/p>\n
ser um pouco mais ousado.<\/p>\n
000. Alardeia que a Autora deveria ter tomado todas as provid\u00eancias para obstacularizar o protesto, por\u00e9m, se tivesse lido com mais vagar <\/p>\n
e aten\u00e7\u00e3o a pe\u00e7a inicial teria visto que a Autora lutou de todas as maneiras para evitar a lavratura do protesto, inclusive, comunicando <\/p>\n
diretamente a ag\u00eancia do R\u00e9u em ____________ – ___. <\/p>\n
10. A fim de clarear a situa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o custa relembrar o ocorrido:<\/p>\n
"No dia ___ de janeiro de ____ o t\u00edtulo em quest\u00e3o foi apontado no Cart\u00f3rio de Protestos de T\u00edtulos Cambiais de ____________ – ___ <\/p>\n
(fls. ___). <\/p>\n
A Autora foi intimada no dia ___ de ____________ de ______. O que ela fez?<\/p>\n
Prontamente, entrou em contato com a empresa ____________ Ltda, e solicitou a esta que providenciasse a baixa do t\u00edtulo eis que a <\/p>\n
compra estava desfeita. <\/p>\n
Pois bem, a ____________ Ltda, elaborou requerimento solicitando a susta\u00e7\u00e3o do protesto, a baixa e a devolu\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo, tendo <\/p>\n
protocolado junto ao R\u00e9u no mesmo dia, ou seja ___ de ____________ de ____.<\/p>\n
O R\u00e9u, de posse do requerimento expresso da ____________ Ltda, teve a sua disposi\u00e7\u00e3o 04 (quatro) dias para ordenar a baixa do t\u00edtulo e <\/p>\n
nada fez.<\/p>\n
O R\u00e9u possui ag\u00eancias em v\u00e1rias cidades do Brasil, todas interligadas 24 (vinte e quatro horas) por dia, e n\u00e3o poderia ser diferente, dada <\/p>\n
atividade que desempenha. <\/p>\n
Qual seria o \u00fanico trabalho do R\u00e9u? Simplesmente, consultar na conta corrente do seu cliente ____________ Ltda os t\u00edtulos descontados, <\/p>\n
encontrar o t\u00edtulo do ____________ (o que n\u00e3o \u00e9 nada dif\u00edcil) e enviar \u00e0 ag\u00eancia de ____________ – ___ ordem de susta\u00e7\u00e3o de protesto, <\/p>\n
baixa e devolu\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
N\u00e3o esquecendo que recebeu a comunica\u00e7\u00e3o expressa no dia ___ de ____________ de ____ e o t\u00edtulo foi protestado no dia ___ de <\/p>\n
____________ de ____. Do dia ___ at\u00e9 o dia ___ passaram-se 04 (quatro) dias, tempo mais que suficiente para ter tomado a medida de <\/p>\n
susta\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
Como visto, teve a sua disposi\u00e7\u00e3o todos os meios para evitar o constrangimento sofrido pela Autora e nada fez, importando, agora, sua <\/p>\n
condena\u00e7\u00e3o pelo cometimento do ato il\u00edcito do protesto indevido". <\/p>\n
11. A simples an\u00e1lise dos fatos conduz a conclus\u00e3o de que o R\u00e9u foi o \u00fanico respons\u00e1vel pelo protesto indevido do t\u00edtulo, por <\/p>\n
consequ\u00eancia, causador do dano experimentado pela Autora.<\/p>\n
12. As palavras do R\u00e9u, citadas no item 12, evidenciam claramente a sua des\u00eddia eis que, admite que efetivamente recebeu a <\/p>\n
comunica\u00e7\u00e3o da ____________ Ltda, e que atendeu as instru\u00e7\u00f5es de susta\u00e7\u00e3o do protesto quando localizou o t\u00edtulo no dia __\/__\/____, <\/p>\n
somente 40 (quarenta) dias depois. <\/p>\n
13. Esquece o R\u00e9u que nestes 40 (quarenta) dias a Autora estava com seu bom nome e sua credibilidade, constru\u00eddos as custas de muito <\/p>\n
trabalho e dedica\u00e7\u00e3o, sujos e desacreditados em face de um protesto lavrado contra si, e pior, por uma quantia irris\u00f3ria. <\/p>\n
14. Pois, uma empresa comercial que n\u00e3o consegue saldar um t\u00edtulo de R$ ______ (____________ reais), transparece ao mercado o <\/p>\n
fato de estar em s\u00e9rias dificuldades financeiras. <\/p>\n
15. E o R\u00e9u fez a Autora passar por este constrangimento, culminando com a negativa do Banco ____________ S\/A de aumentar o <\/p>\n
limite do contrato de desconto banc\u00e1rio, justamente, pelo fato de consultar o seu cadastro e verificar a exist\u00eancia de um t\u00edtulo protestado. <\/p>\n
16. A ilicitude e o abuso s\u00e3o flagrantes neste caso, eis que o R\u00e9u, antecipadamente, recebeu instru\u00e7\u00f5es do mandante para sustar o <\/p>\n
protesto do t\u00edtulo e n\u00e3o as acatou, insistindo no protesto, produzindo assim o evento danoso e indeniz\u00e1vel. <\/p>\n<\/p>\n
DA JURISPRUD\u00caNCIA<\/p>\n
17. Em que pese o desespero do R\u00e9u em colacionar ementas \u00fanicas e afastadas do pensamento jur\u00eddico dominante, cumpre, novamente, <\/p>\n
dizer que o Egr\u00e9gio STJ j\u00e1 firmou entendimento a cerca da quest\u00e3o, tendo, inclusive lavrado a S\u00famula n\u00ba 227, assim transcrita:<\/p>\n
"A pessoa jur\u00eddica pode sofrer dano moral".<\/p>\n
18. Esta s\u00famula abaliza a conduta da Autora, n\u00e3o podendo ser equiparada a m\u00e1-f\u00e9 como quer o R\u00e9u.<\/p>\n
1000. Este Tribunal, atrav\u00e9s das Colendas Turmas especializadas em Direito Privado, quais sejam, a Terceira e a Quarta j\u00e1 firmaram <\/p>\n
posicionamento quanto ao cabimento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais a pessoas jur\u00eddicas. <\/p>\n
20. Posicionamento que podemos verificar nos arestos abaixo colacionados, e cujas c\u00f3pias dos ac\u00f3rd\u00e3os acompanham a presente <\/p>\n
manifesta\u00e7\u00e3o: (Doc. 01 e 02)<\/p>\n
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO INDEVIDO DE T\u00cdTULO CAMBIAL. DANO MORAL. PREJU\u00cdZO. <\/p>\n
REPARA\u00c7\u00c3O. PESSOA JUR\u00cdDICA. POSSIBILIDADE. HONRA OBJETIVA. DOUTRINA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL. <\/p>\n
CRIT\u00c9RIOS NA FIXA\u00c7\u00c3O DO DANO. PRUDENTE ARB\u00cdTRIO DO JUIZ. RECURSO DESACOLHIDO.<\/p>\n
I – O protesto indevido de t\u00edtulo cambial acarreta a responsabilidade de indenizar razoavelmente o dano moral correspondente, que <\/p>\n
prescinde da prova de preju\u00edzo.<\/p>\n
II – A evolu\u00e7\u00e3o do pensamento jur\u00eddico, no qual convergiram jurisprud\u00eancia e doutrina, veio a afirmar, inclusive nesta Corte, onde o <\/p>\n
entendimento tem sido un\u00e2nime, que a pessoa jur\u00eddica pode ser v\u00edtima tamb\u00e9m de danos morais, considerados esses como violadores da sua <\/p>\n
honra objetiva.<\/p>\n
III – A indeniza\u00e7\u00e3o deve ser fixada em termos razo\u00e1veis, n\u00e3o se justificando que a repara\u00e7\u00e3o venha a constituir-se em enriquecimento <\/p>\n
indevido, considerando que se recomenda que o arbitramento deva operar-se com modera\u00e7\u00e3o, proporcionalmente ao grau de culpa, ao <\/p>\n
porte empresarial das partes, \u00e0s sua atividades comerciais e, ainda, ao valor do neg\u00f3cio, orientando-se o Juiz pelos crit\u00e9rios sugeridos pela <\/p>\n
doutrina e pela jurisprud\u00eancia, com razoabilidade, valendo-se de sua experi\u00eancia e do bom senso, atento \u00e0 realidade da vida, notadamente \u00e0 <\/p>\n
situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica atual e \u00e0s peculiaridades de cada caso.<\/p>\n
(Recurso Especial n\u00ba 171.084\/MA, 4\u00aa Turma do STJ, Rel. Min. S\u00e1lvio de Figueiredo Teixeira. Recorrente: Banco Bradesco S\/A. Recorrida: <\/p>\n
M. S. Lima Almeida – Micro Empresa. j. 18.08.0008, un., DJU 05.10.0008, p. 102).<\/p>\n
PROTESTO DE DUPLICATA PAGA NO VENCIMENTO – DANO MORAL – PESSOA JUR\u00cdDICA – ARBITRAMENTO – <\/p>\n
PRECEDENTES – RECURSO DESPROVIDO.<\/p>\n
I – A evolu\u00e7\u00e3o do pensamento jur\u00eddico, no qual convergiram jurisprud\u00eancia e doutrina, veio a afirmar, inclusive nesta Corte, onde o <\/p>\n
entendimento tem sido un\u00e2nime, que a pessoa jur\u00eddica pode ser v\u00edtima tamb\u00e9m de danos morais, considerados estes como violadores da sua <\/p>\n
honra objetiva.<\/p>\n
II – Em se tratando de duplicata paga no dia do vencimento, deve o banco responder pelo dano moral decorrente do protesto que levou a <\/p>\n
efeito.<\/p>\n
III – A indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral deve ser fixada em termos razo\u00e1veis, n\u00e3o se justificando que a repara\u00e7\u00e3o venha a constituir-se em <\/p>\n
enriquecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com modera\u00e7\u00e3o, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das <\/p>\n
partes, \u00e0s suas atividades comerciais e, ainda, ao valor do neg\u00f3cio. H\u00e1 de orientar-se o juiz pelos crit\u00e9rios sugeridos pela doutrina e pela <\/p>\n
jurisprud\u00eancia, com razoabilidade, valendo-se de sua experi\u00eancia e do bom senso, atento \u00e0 realidade da vida, notadamente \u00e0 situa\u00e7\u00e3o <\/p>\n
econ\u00f4mica atual e \u00e0s peculiaridades de cada caso.<\/p>\n
IV – O arbitramento do valor em n\u00famero de vezes o expresso na c\u00e1rtula significa somente um crit\u00e9rio adotado no caso espec\u00edfico, <\/p>\n
dificilmente servindo de par\u00e2metro \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o do diss\u00eddio, em face das peculiaridades de cada caso.<\/p>\n
(Recurso Especial n\u00ba 214381\/MG, 4\u00aa Turma do STJ, Rel. Min. S\u00e1lvio de Figueiredo Teixeira. DJU 2000.11.000000).<\/p>\n
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PESSOA JUR\u00cdDICA. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO N. 227, S\u00daMULA\/STJ. <\/p>\n
RECURSO DESACOLHIDO.<\/p>\n
– Nos termos do enunciado n. 227 da s\u00famula\/STJ, "a pessoa jur\u00eddica pode sofrer dano moral".<\/p>\n
(Recurso Especial n\u00ba 16300000\/RJ (100000080000004237), 4\u00aa Turma do STJ, Rel. Min. S\u00e1lvio de Figueiredo Teixeira. j. 02.03.2000, DJU <\/p>\n
10.04.2000).<\/p>\n
Decis\u00e3o:<\/p>\n
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, na conformidade dos <\/p>\n
votos e das notas taquigr\u00e1ficas a seguir, por unanimidade, n\u00e3o conhecer do recurso. Votaram com o Relator os Ministros Barros Monteiro, <\/p>\n
C\u00e9sar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e Aldir Passarinho J\u00fanior.<\/p>\n
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL N\u00c3O ADMITIDO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL.<\/p>\n
1. N\u00e3o restou caracterizado o alegado cerceamento de defesa, j\u00e1 que, ao contestar a a\u00e7\u00e3o, o r\u00e9u n\u00e3o se insurgiu contra os documentos <\/p>\n
apresentados com a inicial, os quais foram considerados pelo julgador suficientes ao julgamento da lide. Compete ao Magistrado formar o <\/p>\n
seu convencimento a respeito das provas produzidas.<\/p>\n
2. Estando comprovado o fato n\u00e3o \u00e9 preciso a prova do dano moral.<\/p>\n
3. A pessoa jur\u00eddica pode sofrer dano moral (S\u00famula n\u00ba 227\/STJ).<\/p>\n
4. Agravo regimental improvido.<\/p>\n
(Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n\u00ba 250722\/SP (201200607406), 3\u00aa Turma do STJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes <\/p>\n
Direito. j. 1000.11.000000, DJU 07.02.2000).<\/p>\n
Decis\u00e3o:<\/p>\n
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, na <\/p>\n
conformidade dos votos e das notas taquigr\u00e1ficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Participaram do <\/p>\n
julgamento os Senhores Ministros Nilson Naves, Eduardo Ribeiro e Ari Pargendler. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Waldemar <\/p>\n
Zveiter.<\/p>\n
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PESSOA JUR\u00cdDICA.<\/p>\n
A pessoa jur\u00eddica pode sofrer dano moral e, comprovado o fato, tem direito \u00e0 respectiva indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Recurso especial n\u00e3o conhecido.<\/p>\n
(Recurso Especial n\u00ba 71443\/MG (1000000500384124), 3\u00aa Turma do STJ, Rel. Min. Ari Pargendler, j. 23.08.000000, DJU 20.0000.000000).<\/p>\n
Decis\u00e3o:<\/p>\n
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, na conformidade <\/p>\n
dos votos e das notas taquigr\u00e1ficas a seguir, por unanimidade, n\u00e3o conhecer do recurso especial.<\/p>\n
Participaram do julgamento os Srs. Ministros Menezes Direito, Nilson Naves e Eduardo Ribeiro.<\/p>\n
Ausente, justificadamente o Sr. Ministro Waldemar Zveiter.<\/p>\n
21. Portanto, est\u00e1 claramente demonstrado o cabimento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais a Autora pelo do ato lesivo cometido pelo R\u00e9u. <\/p>\n<\/p>\n
DIANTE DO EXPOSTO, REQUER o recebimento e processamento da presente R\u00c9PLICA, julgando-a de imediato, nos termos do art. <\/p>\n
330, I do CPC, concluindo-se pela proced\u00eancia integral do pedido, condenando-se o R\u00e9u a indenizar a Autora em valores arbitrados por V. <\/p>\n
Ex\u00aa. atentando ao car\u00e1ter inibit\u00f3rio-punitivo e reparat\u00f3rio-compensat\u00f3rio, mais honor\u00e1rios advocat\u00edcios e custas processuais. <\/p>\n<\/p>\n
N. T. <\/p>\n
P. E. Deferimento. <\/p>\n<\/p>\n
____________, ___ de ____________ de 20__.<\/p>\n<\/p>\n
Pp. ____________<\/p>\n
OAB\/<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[852],"class_list":["post-11807","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-direito-bancario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/11807","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11807"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=11807"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}