{"id":11806,"date":"2023-07-14T11:30:42","date_gmt":"2023-07-14T11:30:42","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T11:30:42","modified_gmt":"2023-07-14T11:30:42","slug":"acao-de-repeticao-do-indebito-cc-danos-morais-e-pedido-de-liminar-inaudita-altera-parte","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-repeticao-do-indebito-cc-danos-morais-e-pedido-de-liminar-inaudita-altera-parte\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o de Repeti\u00e7\u00e3o do Ind\u00e9bito C\/C Danos Morais e Pedido de Liminar inaudita altera parte"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxxxxxx. – (Conforme art. 319, I, NCPC e organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria da UF)<\/strong><\/p>\n

NOME COMPLETO DA PARTE AUTORA, nacionalidade, estado civil (ou a exist\u00eancia de uni\u00e3o est\u00e1vel), profiss\u00e3o,portadora da c\u00e9dula de Identidade n\u00ba _______________<\/strong>, inscrita no CPF\/MF sob o n\u00ba _______________, endere\u00e7o eletr\u00f4nico<\/strong>, residente e domiciliada na _______________<\/strong>, por seus advogados in fine<\/em> assinados conforme procura\u00e7\u00e3o anexada,<\/strong> com endere\u00e7o profissional (completo), para fins do art. 106, I, do<\/strong> Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong>, vem, mui respeitosamente a V.Exa., propor a presente:<\/p>\n

A\u00e7\u00e3o de Repeti\u00e7\u00e3o do Ind\u00e9bito C\/C Danos Morais e Pedido de Liminar inaudita altera parte<\/em> <\/strong><\/p>\n

pelo rito comum, contra a _______________, pessoa jur\u00eddica de direito privado, estabelecida na Rua ________________<\/strong>, endere\u00e7o eletr\u00f4nico<\/strong>, inscrita no CPNJ sob o n\u00ba ____________<\/strong>, pelos fundamentos de fato e de direitos a seguir aduzidos:<\/p>\n

I \u2013 PREABULARMENTE.<\/strong><\/p>\n

Requer o Autor lhe seja deferido os benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita, com fulcro no disposto ao inciso\u00a0LXXIV<\/a>, do artigo\u00a05\u00ba<\/a>\u00a0da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>\u00a0e na Lei n\u00ba\u00a01.060<\/a>\/50, em virtude de ser pessoa pobre na acep\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da palavra e sem condi\u00e7\u00f5es de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem preju\u00edzo de seu pr\u00f3prio sustento e de sua fam\u00edlia, conforme declara\u00e7\u00e3o em anexo.<\/p>\n

II – DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

O Autor \u00e9 servidor p\u00fablico Estadual desde xxxx, estando atualmente afastado das suas atividades por motivo de pedido de aposentadoria, tendo (03) tr\u00eas filhos e esposa que dependem diretamente dos frutos do seu sal\u00e1rio, visto que n\u00e3o possui outra fonte de renda.<\/p>\n

Face \u00e0s suas dificuldades econ\u00f4micas, o Autor procurou uma filial da Financeira, que presta servi\u00e7os ao Banco R\u00e9u, nesta cidade, para atenuar seu momento de desconforto pecuni\u00e1rio, celebrando contrato de empr\u00e9stimo com desconto em \u201cfolha de pagamento\u201d.<\/p>\n

Ocorre que ficou acordado entre as partes que seria mensalmente descontado diretamente da sua folha de pagamento do Autor o valor de R$ 830,88 (oitocentos e trinta reais e oitenta e oito centavos), conforme Contrato de Empr\u00e9stimo Pessoal Consignado em Folha de Pagamento ou Benef\u00edcio Previdenci\u00e1rio, o qual\u00a0n\u00e3o recebeu uma c\u00f3pia como determina o\u00a0<\/strong>CDC<\/strong><\/a>.<\/p>\n

Quando o Autor chegou ao banco Bradesco nesta cidade no m\u00eas de Outubro\/2015 para recebimento do seu sal\u00e1rio, se deparou com uma situa\u00e7\u00e3o de not\u00f3ria falta de respeito e excesso de confian\u00e7a por parte do R\u00e9u, que sem sua autoriza\u00e7\u00e3o efetuou descontos da sua conta corrente nos seguintes valores:\u00a0R$ 61,81; R$ 171,21; R$ 597,86<\/strong>\u00a0que somando, totalizam no valor de R$ 830,88 (oitocentos e trinta reais e oitenta e oito centavos) correspondente a (01) uma parcela do empr\u00e9stimo Consignado, parcela esta, que, conforme acordado em contrato de financiamento seria repassada pelo Estado de Pernambuco ao Banco R\u00e9u.<\/p>\n

No entanto, pensando se tratar de mero erro do Banco R\u00e9u, o Autor se dirigiu at\u00e9 a sua ag\u00eancia e foi falar com o seu gerente, que informou que o banco iria devolver o valor descontado indevidamente.<\/p>\n

Por\u00e9m, ao analisar a sua folha de pagamento referente ao m\u00eas de Novembro de 2015 e extrato banc\u00e1rio do m\u00eas de Dezembro de 2015, foi surpreendido com um novo desconto diretamente em sua conta corrente nos seguintes valores:\u00a0R$ 61,81; R$ 171,21; R$ 597,86<\/strong>\u00a0que somando, totalizam no valor de R$ 830,88 (oitocentos e trinta reais e oitenta e oito centavos) correspondente a (01) uma parcela do empr\u00e9stimo Consignado, que j\u00e1 \u00e9 descontado em folha de pagamento conforme acordado em contrato de empr\u00e9stimo consignado.<\/p>\n

A ilicitude dos descontos baseia-se no fato de que o Autor n\u00e3o tem a obriga\u00e7\u00e3o de repassar o valor do empr\u00e9stimo ao Banco R\u00e9u, sendo que esta obriga\u00e7\u00e3o \u00e9 do Governo do Estado, j\u00e1 que a verba vem descontada em folha de pagamento, como consta no contracheque em anexo.<\/p>\n

Logo,\u00a0<\/strong>indubitavelmente, que o Banco R\u00e9u \u00e9 devedor de\u00a0DANOS MATERIAIS<\/strong>\u00a0de\u00a0R$ 1.661,76 (hum mil seiscentos e sessenta e um reais e setenta e seis centavos)<\/strong>referente aos descontos em duplicidade que foram realizados em sua conta corrente, ante o fato do desconto j\u00e1 ser realizado em sua folha de pagamento, levando em considera\u00e7\u00e3o que se trata de uma rela\u00e7\u00e3o de consumo e que nesses casos os valores descontados indevidamente devem ser devolvidos em dobro \u201cRepeti\u00e7\u00e3o do Ind\u00e9bito\u201d. (docs. em anexo)<\/p>\n

O Autor procurou por diversas vezes resolver esse conflito, o qual foi por v\u00e1rios dias \u00e0 sede da R\u00e9 nesta cidade, mas n\u00e3o obteve \u00eaxito, sempre tentando resolver de forma mansa e pac\u00edfica o problema, sentindo-se impotente e humilhado, diante da situa\u00e7\u00e3o descrita, pois foi tratado com des\u00eddia pelos funcion\u00e1rios da R\u00e9.<\/p>\n

Por outro lado, por motivo da aus\u00eancia dos valores descontados indevidamente, os planos elaborados pelo Autor foram prejudicados, pois\u00a0estava previsto com o valor a receber a quita\u00e7\u00e3o de seus d\u00e9bitos junto a credores, o que restou prejudicado<\/strong>.<\/p>\n

Dessa forma, em decorr\u00eancias da aus\u00eancia dessa quantia que para alguns pode ser pouco, para o demandante teve grande valia, haja vista que tem filhos e esposa que dependem financeiramente do Autor.\u00a0<\/strong>Ent\u00e3o, qualquer centavo devido, legalmente, que deixar de receber, ocasiona um transtorno emocional e financeiro, pois algumas contas deixaram de ser pagas.<\/p>\n

Nessa esteira, o Autor n\u00e3o tem previs\u00e3o de quando ser\u00e1 devolvido o valor devido da que fora descontado de sua conta corrente indevidamente pelo Banco R\u00e9u.<\/p>\n

III – DOS FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>\n

No tocante a motiva\u00e7\u00e3o acho por bem seguir o crit\u00e9rio hier\u00e1rquico da pir\u00e2mide normativa brasileira, trazendo primeiro a dic\u00e7\u00e3o da norma hipot\u00e9tica fundamental p\u00e1tria, e a posteriori o amparos legais trazidos em leis ordin\u00e1rias; assim com intuito de fundamentar os argumentos do requerente temos o que determina no inciso\u00a0V<\/a>\u00a0do art.\u00a05\u00ba<\/a>\u00a0da\u00a0CF\/88<\/a>:<\/p>\n

V – \u00e9 assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, al\u00e9m da indeniza\u00e7\u00e3o por dano material, moral ou \u00e0 imagem;<\/em><\/strong><\/p>\n

Prescreve ainda o \u00a7 1\u00ba do art. 42 da lei 8078\/91, denominado\u00a0C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a>, no que tange aos direitos deste; o legislador infraconstitucional munido de entendimento de diversas situa\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas em que aquele que consome um servi\u00e7o na maioria das vezes est\u00e1 em situa\u00e7\u00e3o desigual para com aquele que presta o servi\u00e7o, dessa forma pensou que n\u00e3o poderia deixar de reparar o dano ao consumidor com o direito a repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito, n\u00e3o sendo essa ferramenta uma maneira de ferir o princ\u00edpio da paridade das armas, vejamos:<\/p>\n

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito a repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros legais, salvo hip\u00f3tese de engano justific\u00e1vel.<\/em><\/strong><\/p>\n

Ainda nesta diapas\u00e3o prescreve este mesmo Diploma Legal que se o juiz singular entender por verdadeiras as alega\u00e7\u00f5es do autor pode inclusive inverter o \u00f4nus da prova, vejamos:<\/p>\n

Art. 6\u00ba S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor:\u00a0VIII – a facilita\u00e7\u00e3o da defesa de seus direitos, inclusive com a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a crit\u00e9rio do juiz, for veross\u00edmil a alega\u00e7\u00e3o ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordin\u00e1rias de experi\u00eancias.<\/em><\/strong><\/p>\n

Nesse \u00ednterim temos ainda o art.\u00a0186<\/a>, do\u00a0C\u00f3digo Civil<\/a>, o qual prega que:<\/p>\n

Art. 186. Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito.<\/em><\/strong><\/p>\n

Quanto a indeniza\u00e7\u00e3o, temos ainda:<\/p>\n

Art. 927. Aquele que, por ato il\u00edcito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repar\u00e1-lo<\/em><\/strong>.<\/p>\n

Tr\u00e1s ainda ao amparo do pleito do requerente no mesmo artigo o seu Par\u00e1grafo \u00fanico:<\/p>\n

Haver\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.<\/em><\/strong><\/p>\n

No que tange ao valor da indeniza\u00e7\u00e3o a ser fixado temos ainda:<\/p>\n

Art. 944. A indeniza\u00e7\u00e3o mede-se pela extens\u00e3o do dano.\u00a0Par\u00e1grafo \u00fanico. Se houver excessiva despropor\u00e7\u00e3o entre a gravidade da culpa e o dano, poder\u00e1 o juiz reduzir, equitativamente, a indeniza\u00e7\u00e3o.<\/em><\/strong><\/p>\n

IV – DA TUTELA ANTECIPADA<\/strong><\/p>\n

Constituindo-se esse instituto jur\u00eddico, meio \u00fatil a tutelar \u201cintio litis<\/em>\u201d, o interesse de uma das partes, erige a lei processual as condi\u00e7\u00f5es essenciais ao seu reconhecimento, a saber, o \u201cfumus boni iuris\u201d<\/em>, consistente na viabilidade de o suplicante obter \u00eaxito no processo, e o\u00a0\u201cpericulum in mora\u201d<\/em>, que \u00e9 a possibilidade de que, antes de se atender o direito pleiteado, se positivo for o resultado do julgamento da lide ao suplicante, seja lhe causada les\u00e3o grave de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Volve-se o esc\u00f3lio de ERNANE FID\u00c9LIS DOS SANTOS, depois de doutrinar que ofumus boni iuris<\/em>\u00a0e o\u00a0periculum in mora<\/em>, s\u00e3o requisitos para toda e qualquer medida cautelar, elucida que \u201c em raz\u00e3o da autonomia do processo cautelar, qualquer decis\u00e3o que se profira, deferindo ou indeferindo o pedido, nenhuma influencia, em principio, exercera, no processo de conhecimento ou de execu\u00e7\u00e3o a que se refere a cautela\u201d, e que \u201cpara que se reconhe\u00e7a a exist\u00eancia do requisito (periculum in mora<\/em>), basta a possibilidade da exist\u00eancia da les\u00e3o, o que deve ser analisado dentro de crit\u00e9rios objetivos que permitam ao Julgador, ainda que por meros ind\u00edcios, concluir pelo risco de danos ou preju\u00edzos\u201d (Manual de Direito Processual Civil II\/285\/286).<\/p>\n

Mormente, caso assim persistam os descontos no sal\u00e1rio recebido pelo requerente este n\u00e3o conseguir\u00e1 arcar com o cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas.<\/p>\n

As dificuldades financeiras do requerente s\u00e3o fruto da a\u00e7\u00e3o de institui\u00e7oes inescrupulosas que se aproveitam das condi\u00e7\u00f5es e da fr\u00e1gil situa\u00e7\u00e3o do requerente, chegando esse a se encontrar em situa\u00e7\u00e3o lastim\u00e1vel e que ainda pode piorar caso o desconto volte a acontecer.<\/p>\n

A pretens\u00e3o do requerente \u00e9 leg\u00edtima, vez que a manuten\u00e7\u00e3o dos descontos em conta corrente \u00e9 il\u00edcito, est\u00e1 e ir\u00e1 lhe prejudicar gigantescamente.<\/p>\n

J\u00e1 o "perigo da demora", ou seja o "periculum im mora", emerge do fato de que, caso n\u00e3o seja esta deferida, o requerente dever\u00e1 pagar algo que n\u00e3o \u00e9 devido, como j\u00e1 o vem fazendo, chegando ao extremo de poder arcar com as suas necessidades mais b\u00e1sicas.<\/p>\n

Caso n\u00e3o seja deferida a tutela antecipa a fim de suspender os descontos o requerente ir\u00e1 passar por dificuldades ainda maiores, vez que sua situa\u00e7\u00e3o financeira esta indo de mal a pior.<\/p>\n

A tutela antecipada \u00e9 a \u00fanica forma que o requerente tem para esclarecer os fatos, Contudo, para a concess\u00e3o da tutela antecipada, necess\u00e1rio se faz a comprova\u00e7\u00e3o da verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es. Todavia, diante de tais atos e fatos o deferimento da tutela antecipada \u00e9 a \u00fanica forma satisfat\u00f3ria que o requerente possui para cessar o abuso, e assim ver-se protegido desta ilegalidade.<\/p>\n

V – JURISPRUD\u00caNCIAS<\/strong><\/p>\n

TJ-RS – Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel AC 70042857771 RS (TJ-RS)<\/strong><\/a><\/p>\n

Data de publica\u00e7\u00e3o: 13\/08\/2012<\/em><\/strong><\/p>\n

Ementa:APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTO INDEVIDODE VALORES DE CONTA CORRENTE. REPETI\u00c7\u00c3O DO IND\u00c9BITO.<\/em><\/strong><\/p>\n

Sendo inequ\u00edvoco o desconto indevido, de valores da conta corrente da autora, sem a institui\u00e7\u00e3o financeira tenha justificado a provid\u00eancia, configurada est\u00e1 a falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. O lan\u00e7amento indevido em conta corrente constitui conduta il\u00edcita que autoriza a repeti\u00e7\u00e3o em dobro dos valores debitados.<\/em><\/strong><\/p>\n

Claro s\u00e3o os entendimentos e decis\u00f5es reiteradas dos tribunais quanto a esta situa\u00e7\u00f5es em que institui\u00e7\u00f5es financeiras desafiam as normas vigentes e lan\u00e7am descontos indevidos.<\/p>\n

TJ-DF – Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel APC 20130110919587 (TJ-DF)<\/strong><\/a><\/p>\n

Data de publica\u00e7\u00e3o: 27\/10\/2015<\/em><\/strong><\/p>\n

Ementa:CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O. DESCONTOINDEVIDO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. FALHA NA PRESTA\u00c7\u00c3O DOS SERVI\u00c7OS. DANO MORAL CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS. JUROS MORAT\u00d3RIOS. TERMO INICIAL. 1. A falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o consistente na realiza\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia banc\u00e1ria sem pr\u00e9vio consentimento do titular caracteriza conduta reprov\u00e1vel, acarretando incontest\u00e1vel dever de reparar eventuais danos causados ao correntista, nos termos do artigo\u00a0<\/em><\/strong>14<\/strong><\/a>\u00a0do\u00a0<\/em><\/strong>C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/strong><\/a>. 2. A transfer\u00eancia de valores de conta corrente, sem a autoriza\u00e7\u00e3o do correntista, que vem a desfalcar consideravelmente o saldo mantido, constitui ato il\u00edcito apto a caracterizar danos morais pass\u00edveis de indeniza\u00e7\u00e3o. 3. Tratando-se de indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais, os juros de mora devem incidir a partir da cita\u00e7\u00e3o, de acordo com o artigo 240\u00a0do\u00a0 Novo <\/em><\/strong>C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong><\/a>\u00a0e do art.\u00a0<\/em><\/strong>405<\/strong><\/a>\u00a0do\u00a0<\/em><\/strong>C\u00f3digo Civil<\/strong><\/a>.<\/em><\/strong><\/p>\n

VI – DA PROCED\u00caNCIA DA A\u00c7\u00c3O E\u00a0OUTROS PEDIDOS.<\/strong><\/p>\n

Diante do exposto requer o Autor a Vossa Excel\u00eancia que:<\/strong><\/p>\n

1)\u00a0Que seja designada AUDI\u00caNCIA DE CONCILIA\u00c7\u00c3O ou MEDIA\u00c7\u00c3O, conforme previsto no art. 334 do NCPC;<\/em><\/strong><\/p>\n

2) <\/em><\/strong>A concess\u00e3o da Tutela Antecipada, "inaldita altera parte<\/em>", para que sejam suspendidos os descontos realizados em conta corrente n\u00ba xxxxxxxxxx, ag\u00eancia xxxx em nome do Autor xxxxxxxxxxxxxx, no valor de R$ xxxxxxxx at\u00e9 final de julgamento, oportunidade em que os mesmos ser\u00e3o declarados il\u00edcitos, ficando impedida a pr\u00e1tica de qualquer ato direto ou indireto de cobran\u00e7a, em\u00a0(02) dois dias<\/strong>,\u00a0sob pena de multa di\u00e1ria a ser arbitrada por esse Douto Ju\u00edzo<\/strong>.<\/p>\n

3)\u00a0<\/em><\/strong>Seja concedido os benef\u00edcios da\u00a0JUSTI\u00c7A GRATUITA<\/strong>\u00a0por ser pessoa carente, nos termos da Lei\u00a01.060<\/a>\/50 e altera\u00e7\u00f5es posteriores;<\/p>\n

4)\u00a0<\/em><\/strong>Seja a R\u00e9 citada no endere\u00e7o indicado para, querendo, oferecer contesta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

5)\u00a0<\/em><\/strong>Seja aplicada, caso entenda cab\u00edvel, a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova;<\/p>\n

6)\u00a0<\/em><\/strong>Requer que seja Condenado o Requerido a\u00a0Repeti\u00e7\u00e3o do Ind\u00e9bito<\/strong>, com o pagamento em dobro dos valores descontados ilicitamente do sal\u00e1rio do Requerente AT\u00c9 O PRESENTE MOMENTO, totalizando no valor de\u00a0R$ xxxxxxxxxxxxxx, bem como, caso ocorra descontos posteriores que sejam computados para devolu\u00e7\u00e3o em dobro enquanto perdurar a lide<\/strong>;<\/p>\n

7)\u00a0<\/em><\/strong>Requer a condena\u00e7\u00e3o do Requerido a\u00a0indenizar o Autor pelos DANOS MORAIS sofridos<\/strong>\u00a0no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais)<\/strong>, com aten\u00e7\u00e3o aos efeitos pedag\u00f3gico e reparat\u00f3rio da medida, usando como norte os preceitos mencionados, principalmente o efeito do desest\u00edmulo tendo em vista se tratar de atos lesivos aos direitos do consumidor, e com vista ao relevante poder econ\u00f4mico da parte;<\/p>\n

8)\u00a0<\/em><\/strong>Sejam todos os valores a serem pagos atualizados, com a incid\u00eancia de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria desde a data do fato, art. 398 do CCB;<\/p>\n

9)\u00a0<\/em><\/strong>Seja o r\u00e9u condenado ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia, no percentual de 20% sobre toda a repercuss\u00e3o financeira do processo.<\/p>\n

10)<\/strong> Requer a produ\u00e7\u00e3o de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC<\/strong>, em especial as provas: documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal da parte r\u00e9. <\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 presente causa, o valor de\u00a0R$ xxxxxxxxxxxxxxxxxx,\u00a0<\/strong>para efeitos meramente fiscais.<\/p>\n

Nestes termos,<\/p>\n

Pede e espera deferimento.<\/p>\n

Local, data.<\/p>\n

Nome do advogado.<\/p>\n

OAB n\u00baxxxxx<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[852],"class_list":["post-11806","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-direito-bancario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/11806","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11806"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=11806"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}