EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL PRESIDENTE DA EGR\u00c9GIA TURMA RECURSAL DA SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DO ESTADO DO PARAN\u00c1.<\/p>\n
(Art. 3\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba. 061\/09 do CJF)<\/p>\n
Ref.: Recurso Inominado n\u00ba. 334455-66.2016.8.09.0001\/1<\/strong><\/p>\n [ Parte benefici\u00e1ria da Justi\u00e7a Gratuita ]<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tJO\u00c3O FULANO ( \u201cRecorrente\u201d )<\/strong>, j\u00e1 devidamente qualificado nos autos do Recurso Inominado em destaque, vem, com o devido respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por interm\u00e9dio de seu patrono que ora assina, alicer\u00e7ado no art. 102, inc. III, al\u00ednea \u201ca\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong>, bem como com suped\u00e2neo no art. 1.029 e segs. do C\u00f3digo de Processo Civil, art. 15 da Lei n\u00ba. 10.259\/01 c\/c art. 321 e segs. do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal<\/strong>, raz\u00e3o qual vem, tempestivamente<\/em> (CPC, art. 1.003, \u00a7 5\u00ba<\/strong>), interpor o presente<\/p>\n RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO, <\/strong><\/p>\n em face do v. ac\u00f3rd\u00e3o de fls. 347\/358 do recurso em esp\u00e9cie(evento 475), em que, para tanto, apresenta as Raz\u00f5es acostadas.<\/p>\n \t\t\t \tDessa sorte, tendo-se em conta que decis\u00e3o afrontou o conte\u00fado do art. 1\u00ba e inc. III, art. 2\u00ba, art. 5\u00ba, caput<\/em>, art. 5\u00ba, XXII, todos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong>, essa merece ser guerreada mediante o recurso ora apresentado. <\/p>\n \t\t\t\tRequer, pois, por fim, que essa Eg. Presid\u00eancia admita este recurso (art. 3\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba. 061\/09 do CJF<\/strong>), com a consequente remessa dos autos ao Egr\u00e9gio Supremo Tribunal Federal<\/em>. <\/p>\n \t\t\t\tDe outro modo, o Recorrente destaca que deixou de realizar o preparo deste Recurso Extraordin\u00e1rio, uma vez que ao mesmo foram deferidos os benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita<\/em> (art. 3\u00ba, inc. IV, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba. 505\/13, do STF c\/c art. 98, inc. VIII, do CPC<\/strong>), consoante decis\u00e3o que demora \u00e0 fl (evento 419). Ademais, este recurso \u00e9 manejado em processo eletr\u00f4nico, o que, por for\u00e7a de lei, de igual sorte isenta o seu recolhimento (art. 4\u00ba, inc. III, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba. 505\/13, do STF c\/c CPC, art. 1.007, \u00a7 3\u00ba<\/strong>). <\/p>\n \t\t \t \tOutrossim, ex vi legis<\/em>, solicita que Vossa Excel\u00eancia determine, de logo, que a parte recorrida responda, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os termos do presente. (CPC, art. 1.030, caput<\/em><\/strong>)<\/p>\n \t\t\t\t Respeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n \t\t\t\t Cidade, 00 de fevereiro de 0000.\t\t<\/p>\n <\/strong><\/p>\n Pedro das Quantas<\/strong><\/p>\n Advogado \u2013 OAB\/SP 112233<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n RAZ\u00d5ES DO RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO <\/strong><\/p>\n RECORRENTE:<\/em><\/strong> JO\u00c3O FULANO<\/em><\/p>\n RECORRIDO: CAIXA ECON\u00d4MICA FEDERAL – CEF<\/p>\n Recurso Inominado n\u00ba. 334455-66.2016.8.09.0001\/1<\/strong><\/p>\n EGR\u00c9GIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL <\/p>\n COLENDA TURMA <\/p>\n PRECLAROS MINISTROS<\/p>\n (1) \u2013 DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tO recurso, ora agitado, deve ser considerado como tempestivo, porquanto o Recorrente fora intimado da decis\u00e3o recorrida<\/strong> por meio do Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico<\/strong>, quando esse circulou no dia 00 de fevereiro de 0000 (sexta-feira)<\/strong>.<\/p>\n \t\t\t\tPortanto, \u00e0 luz do que rege o art. 1.003, \u00a7 3\u00ba, do CPC<\/strong>, temos por plenamente tempestivo este Recurso Extraordin\u00e1rio, <\/strong>m\u00e1xime quando interposto nesta data, ou seja, dentro da quinzena legal<\/strong>.<\/p>\n (2) \u2013 CONSIDERA\u00c7\u00d5ES DO PROCESSADO<\/strong><\/p>\n (CPC, art. 1.029, inc. I )<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\tColhe-se dos autos que o Recorrente ajuizou, no ju\u00edzo de piso, A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria cujo \u00e2mago visa \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade do art. 13 da Lei n\u00ba. 8036\/90<\/strong> e, mais, do art. 1\u00ba da Lei 8.177\/91<\/strong>. <\/p>\n \t\t \t\tConsta da pe\u00e7a vestibular que o Recorrente \u00e9 empregado da sociedade empres\u00e1ria Zeta Alimentos Ltda desde 27\/03\/2000, o que restou comprovado por meio da c\u00f3pia da CTPS e da sua inscri\u00e7\u00e3o no PIS. <\/p>\n \t\t \t\tA contar da data em li\u00e7a, o mesmo recebeu regularmente os dep\u00f3sitos fundi\u00e1rios em sua conta \u00fanica. Cuidou-se, na hip\u00f3tese, de colacionar-se o devido extrato anal\u00edtico que comprovara os cr\u00e9ditos referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o<\/em>. <\/p>\n \t\t \t\tSustentou-se que o Recorrente sofrera severas perdas dos valores depositados na sua conta do FGTS, maiormente em raz\u00e3o da descabida e ilegal forma de corre\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos fundi\u00e1rios em esp\u00e9cie.<\/p>\n \t\t \t\tA a\u00e7\u00e3o em li\u00e7a, destarte, tem como plano de fundo receber os valores fundi\u00e1rios depositados na conta do Recorrente, a contar da data do dep\u00f3sito inicial informado nas linhas inaugurais deste processo, todavia corrigidos por \u00edndice que, de fato, represente a real corre\u00e7\u00e3o da perda inflacion\u00e1ria do per\u00edodo em discuss\u00e3o. \u00c9 dizer, a Taxa Referencial deve ser afastada como \u00edndice de pretensa corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, uma vez que, nem de longe, afastada a corre\u00e7\u00e3o dos valores alcan\u00e7ados pela desvaloriza\u00e7\u00e3o da moeda ao longo do tempo.<\/p>\n \t\t\t\tO ju\u00edzo monocr\u00e1tico de origem julgou, em sua totalidade, improcedente o pedido, considerando-se que: <\/p>\n ( i ) em face do que determina o art. 13 da Lei n\u00ba 8.036\/90, os dep\u00f3sitos fundi\u00e1rios devem ser corrigidos pelos mesmos \u00edndices empregados para corre\u00e7\u00e3o da poupan\u00e7a;<\/em><\/p>\n ( ii ) os dep\u00f3sitos da poupan\u00e7a devem ser remunerados, em cada per\u00edodo de rendimento, nos mesmos moldes da poupan\u00e7a, ou seja, consoante delimita o art. 12 da Lei n\u00ba 8.177\/91. Assim, segundo a lei em li\u00e7a, deve-se aplicar a Taxa Referencial (TR);<\/em><\/p>\n ( iii ) sentenciou, de outro bordo, que n\u00e3o havia qualquer conflito constitucional com as regras que tratam da dignidade da pessoa humana, aos princ\u00edpios da igualdade e seguran\u00e7a jur\u00eddica, muito menos no tocante ao direito de propriedade;<\/em><\/p>\n ( iv ) sustentou-se, outrossim, que a substitui\u00e7\u00e3o da TR pelo \u00edndice almejado na a\u00e7\u00e3o traria sequelas graves \u00e0 economia, especialmente ao Sistema Financeiro da Habita\u00e7\u00e3o, sobretudo quando afetaria o custo do financiamento habitacional.<\/em><\/p>\n \t\t\t\tA Egr\u00e9gia 00\u00aa Turma Recursal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Paran\u00e1, \u00e0 unanimidade de votos, manteve na \u00edntegra a senten\u00e7a<\/em> vergastada. <\/p>\n \t\t\t\tNesse \u00ednterim, o Recurso Extraordin\u00e1rio<\/em> em esp\u00e9cie visa reformar o ac\u00f3rd\u00e3o guerreado, reconhecendo a inconstitucionalidade das normas supra-aludidas.<\/p>\n<\/p>\n (3) \u2013 DO CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n CPC, art. 1.029, inc. II<\/em><\/strong><\/p>\n CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL, art. 102, inc. II, \u201ca\u201d <\/strong><\/p>\n <\/strong><\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tSegundo a disciplina do art. 102, inc. III, letra \u201ca\u201d da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong>, \u00e9 da compet\u00eancia exclusiva do Supremo Tribunal Federal, apreciar Recurso Extraordin\u00e1rio fundado em decis\u00e3o proferida em \u00faltima ou \u00fanica inst\u00e2ncia, quando a mesma contrariar dispositivos da Carta Pol\u00edtica. \t<\/p>\n<\/p>\n CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL<\/strong><\/p>\n Art. 103. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, cabendo-lhe :<\/p>\n ( . . . )<\/em><\/p>\n III – julgar, mediante recurso extraordin\u00e1rio, as causas decididas, em \u00fanica ou \u00faltima inst\u00e2ncia, quando a decis\u00e3o recorrida: <\/p>\n a) <\/em>contrariar dispositivo desta constitui\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong>; <\/em><\/p>\n ( . . . )<\/em><\/p>\n<\/p>\n \t\t\t \tEntende-se, pois, que \u201ccontrariar\u201d o texto da lei, segundo os ditames da letra \u201ca\u201d, do supramencionado artigo da Carta Pol\u00edtica, em resumo, \u00e9 dizer que a decis\u00e3o n\u00e3o coincide com orienta\u00e7\u00e3o fixada no texto constitucional. <\/p>\n \t\t\t\tNa hip\u00f3tese em estudo h\u00e1 situa\u00e7\u00e3o concreta que converge ao exame deste Recurso Extraordin\u00e1rio por esta Egr\u00e9gia Corte. <\/p>\n ( i ) PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tVerifica-se, mais, que o presente Recurso Extraordin\u00e1rio \u00e9 (a)<\/strong> tempestivo, <\/em>quando o foi interposto dentro do prazo previsto no art. 1.003, \u00a7 3\u00ba, do CPC<\/strong>, (b)<\/strong> o Recorrente tem legitimidade<\/em> para interpor o presente recurso e, mais, (c)<\/strong> h\u00e1 a regularidade formal<\/em> do mesmo. <\/p>\n \t\t\t\tDiga-se, mais, a decis\u00e3o recorrida foi proferida em \u201c\u00faltima inst\u00e2ncia<\/em>\u201d, n\u00e3o cabendo mais nenhum outro recurso na inst\u00e2ncia origin\u00e1ria.<\/p>\n \t\t\t\tNesse sentido: <\/p>\n<\/p>\n (STF) \u2013 S\u00famula:<\/em><\/strong><\/p>\n S\u00famula n\u00ba 281 – \u00c9 inadmiss\u00edvel o recurso extraordin\u00e1rio, quando couber, na justi\u00e7a de origem, recurso ordin\u00e1rio da decis\u00e3o impugnada.<\/strong><\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tPor outro \u00e2ngulo, a quest\u00e3o constitucional foi devida prequestionada<\/strong>, quando a mesma foi expressamente ventilada, enfrentada e dirimida pelo Tribunal de origem. <\/p>\n STF – S\u00famula n\u00ba 282 – \u00c9 inadmiss\u00edvel o recurso extraordin\u00e1rio, quando n\u00e3o ventilada, na decis\u00e3o recorrida, a quest\u00e3o federal suscitada.<\/strong><\/p>\n STF – S\u00famula n\u00ba 356 – O ponto omisso da decis\u00e3o, sobre o qual n\u00e3o foram opostos embargos declarat\u00f3rios, n\u00e3o pode ser objeto de recurso extraordin\u00e1rio, por faltar o requisito do pr\u00e9-questionamento.<\/strong> <\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tOutrossim, todos os fundamentos lan\u00e7ados no Ac\u00f3rd\u00e3o guerreado foram devidamente infirmados pelo presente recurso. Por isso, n\u00e3o h\u00e1 a incid\u00eancia da S\u00famula 283 deste Egr\u00e9gio Supremo Tribunal Federal<\/strong>. <\/p>\n STF – S\u00famula n\u00ba 283 – \u00c9 inadmiss\u00edvel o recurso extraordin\u00e1rio, quando a decis\u00e3o recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso n\u00e3o abrange todos eles.<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tAdemais, o debate trazido \u00e0 baila n\u00e3o importa reexame de provas<\/strong>, mas sim, ao rev\u00e9s, unicamente mat\u00e9ria de direito<\/strong>, n\u00e3o incorrendo com a regra ajustada na S\u00famula 279<\/strong> desta Egr\u00e9gia Corte. <\/p>\n STF – S\u00famula n\u00ba 279. Para simples reexame de prova n\u00e3o cabe recurso extraordin\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n (4) \u2013 PRELIMINARMENTE <\/strong><\/p>\n DA EXIST\u00caNCIA DE REPERCUSS\u00c3O GERAL <\/strong><\/p>\n (Constitui\u00e7\u00e3o Federal, art. 103, \u00a7 3\u00ba )<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\tO Recorrente, em obedi\u00eancia aos ditames do art. 103, \u00a7 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong>, bem como do art. 1.035, \u00a7 2\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong> c\/c art. 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal<\/strong>, em preliminar ao m\u00e9rito, ora demonstra, fundamentadamente, a exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral<\/strong> no caso em apre\u00e7o. <\/p>\n \t\t\t\tDa an\u00e1lise do ac\u00f3rd\u00e3o guerreado, extrai-se, sem qualquer dificuldade, que a decis\u00e3o feriu de morte o conte\u00fado do art. 1\u00ba e inc. III, art. 2\u00ba, art. 5\u00ba, caput<\/em>, art. 5\u00ba, XXII, todos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong>. <\/p>\n \t\t\t\tDestaca-se que o d. Magistrado de piso, acompanhado pela Turma Recursal referida, sentenciou que a Taxa Referencial \u00e9 \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria pertinente a corrigir os valores depositados nas contas vinculadas do FGTS, infringindo, desse modo, diretamente as normas constitucionais antes levantadas. <\/p>\n \t\t\t\tEsta Corte, nos autos dos Recursos Extraordin\u00e1rios n\u00ba. 591.797 e 626.307, ambos da relatoria do Min. Dias Toffoli, e, tamb\u00e9m, no Agravo de Instrumento n\u00ba. 754.745, esse da relatoria do Min. Gilmar Mendes, respectivamente destacaram que h\u00e1 repercuss\u00e3o geral<\/strong>:<\/p>\n EMENTA <\/em><\/strong><\/p>\n DIREITO CONSTITUCIONAL, PRINC\u00cdPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO E ATO JUR\u00cdDICO PERFEITO. POUPAN\u00c7A. EXPURGOS INFLACION\u00c1RIOS. PLANO ECON\u00d4MICO COLLOR I. VALORES N\u00c3O BLOQUEADOS. EXIST\u00caNCIA DE REPERCUSS\u00c3O GERAL. \u201c<\/strong><\/p>\n EMENTA<\/em><\/strong><\/p>\n DIREITO CONSTITUCIONAL. PRINC\u00cdPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO E ATO JUR\u00cdDICO PERFEITO. EXPURGOS INFLACION\u00c1RIOS. PLANOS ECON\u00d4MICOS: BRESSER E VER\u00c3O. EXIST\u00caNCIA DE REPERCUSS\u00c3O GERAL.<\/strong><\/p>\n EMENTA<\/em><\/strong><\/p>\n Direito do consumidor. Contratos banc\u00e1rios. Planos econ\u00f4micos. Corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. Cadernetas de poupan\u00e7a. \u00cdndice de atualiza\u00e7\u00e3o. Direito adquirido. Expurgos inflacion\u00e1rios. Plano Collor II. Repercuss\u00e3o Geral reconhecida. <\/strong><\/p>\n \t\t\t\tNesse azo, tendo-se em conta que este processo trata do mesmo tema de reposi\u00e7\u00e3o de expurgos inflacion\u00e1rios, portanto com similitudes de prop\u00f3sitos, \u00e9 inarred\u00e1vel que o presente Recurso Extraordin\u00e1rio deve ter regular processamento. <\/p>\n (5) \u2013 DO DIREITO <\/strong><\/p>\n CPC, art. 1.029, inc. I<\/em><\/strong><\/p>\n<\/p>\n 5.1. VIOLA\u00c7\u00c3O DE NORMAS CONSTITUCIONAIS<\/strong><\/p>\n Constitui\u00e7\u00e3o Federal, art. 1\u00ba e inc. III, art. 2\u00ba, art. 5\u00ba, caput<\/em>, art. 5\u00ba, XXII<\/strong><\/p>\n ( i ) Da impertin\u00eancia da corre\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos fundi\u00e1rios pela TR<\/strong><\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\t\u00c9 p\u00fablico e not\u00f3rio<\/strong> que a Taxa Referencial, em verdade, jamais serviu<\/strong> como par\u00e2metro para corrigir os dep\u00f3sitos fundi\u00e1rios dos trabalhadores. <\/p>\n \t\t\t\tBem recentemente v\u00e1rios Tribunais, maiormente as Cortes Superiores, anunciaram decis\u00f5es que afastam<\/strong> a aplica\u00e7\u00e3o da Taxa Referencial como \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. <\/p>\n \t\t\t\tUrge transcrevermos trecho do pronunciamento judicial feito por Sua Excel\u00eancia, Ministra Carmem L\u00facia, nos autos do Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba. 747.702\/SC<\/strong>, em comento \u00e1 Taxa Referencial como \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o da poupan\u00e7a, quando assim pronunciou-se:<\/p>\n \u201cO ac\u00f3rd\u00e3o recorrido destoa da jurisprud\u00eancia deste Supremo Tribunal, que declarou a inconstitucionalidade da express\u00e3o \u2018\u00edndice oficial de remunera\u00e7\u00e3o b\u00e1sica da caderneta de poupan\u00e7a<\/em>\u00b4, constante do \u00a7 12 do art. 100 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica (acrescentado pela Emenda Constitucional n. 62\/2009): <\/p>\n \u00b4o Tribunal julgou procedente a a\u00e7\u00e3o para declarar a insconstucionalidade da express\u00e3o \u2018na data de expedi\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio\u2019, contida no \u00a7 2\u00ba, os \u00a7\u00a7 9\u00ba e 10; e das express\u00f5es \u2018\u00edndice oficial de remunera\u00e7\u00e3o b\u00e1sica da caderneta de poupan\u00e7a\u2019 e \u2018independentemente de sua natureza\u2019, constantes do \u00a7 12, todos dispositivos do art. 100 da CF, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela EC n. 62\/2009, vencidos…\u201d <\/p>\n (os grifos s\u00e3o do texto original do ac\u00f3rd\u00e3o<\/em>)<\/p>\n \t \t\t\t\u00c9 altamente ilustrativo considerarmos o quanto delimitado pelo Ministro Castro Meira, quando, em solu\u00e7\u00e3o adotada no MS n\u00ba. 11.761\/DF<\/strong>, que assim pronunciou-se:<\/p>\n \u201cCorretos s\u00e3o os c\u00e1lculos apresentados pela CEJU, porquanto, al\u00e9m de ter sido o IPCA-E o \u00edndice empregado na conta homologada, olvida-se a Uni\u00e3o de que o Supremo Tribunal Federal, na ADI 4.357\/DF, em 14.3.2013, declarou a inconstitucionalidade, por arrasto, das express\u00f5es \u2018independentemente de sua natureza\u2019 (para efeito de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria) e \u2018\u00edndices oficiais de remunera\u00e7\u00e3o b\u00e1sica\u2019, contidos no art. 1\u00ba da Lei 9.494\/97, com a reda\u00e7\u00e3o da Lei 11.960\/2009.\u201d <\/p>\n<\/p>\n \t \t\t\tRatificando o quanto destacado dos julgados acima transcritos, de toda conveni\u00eancia salientarmos a doutrina de Roberto Arruda de Souza Lima<\/strong> e Adolfo Mamoru Nishiyama<\/strong>, quando professam que:<\/p>\n \u201cQuest\u00e3o importante a ser discutida \u00e9 se a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria deve observar os indexadores oficiais. A doutrina e a jurisprud\u00eancia t\u00eam entendido que tais indexadores passaram a ser manipulados pelo Governo, n\u00e3o refletindo a realidade inflacion\u00e1ria e a real corros\u00e3o da moeda, impondo-se a aplica\u00e7\u00e3o de outros \u00edndices de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, especialmente em se tratando de d\u00edvidas de valor…\u201d (Contratos banc\u00e1rios: aspectos jur\u00eddicos e t\u00e9cnicos de matem\u00e1tica financeira para advogados<\/em>. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2007, p. 104)<\/p>\n \t \t\t\tMais adiante os autores enfrentam o tema mencionando as li\u00e7\u00f5es de Arnoldo Wald<\/strong>:<\/p>\n \u201cAssim, n\u00e3o nos parece l\u00edcito que o legislador possa esquecer ou abandonar a realidade econ\u00f4mica, ensejando o que GASTON MORIN denominou \u2018a revolta dos fatos contra o direito\u00b4. N\u00e3o pode a lei amputar as estat\u00edsticas, deformar os \u00edndices, fazer com que a infla\u00e7\u00e3o de determinado per\u00edodo n\u00e3o seja computada para restabelecer o poder aquisitivo dos devedores, nem pode, como se fez no passado, estabelecer previamente os percentuais da infla\u00e7\u00e3o para um determinado per\u00edodo, especialmente em rela\u00e7\u00e3o aos d\u00e9bitos de valor, conceito que passa a readquirir toda a sua import\u00e2ncia, nas atuais condi\u00e7\u00f5es. \u201c( ob cit, p. 105)<\/em><\/p>\n \t\t\t\tSem sombra de d\u00favidas, maiormente tendo-se em conta que os \u00edndices inflacion\u00e1rios s\u00e3o dispostos pelo Governo, no m\u00ednimo essa pretensa atualiza\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos fundi\u00e1rios por meio da Taxa Referencial afronta os seguintes dispositivos constitucionais: <\/p>\n \t\t\t\tNesse compasso, temos que dever\u00e1 existir neste processo o controle de constitucionalidade<\/strong> direto dos dispositivos de lei que se encontra em desacordo com a Constitui\u00e7\u00e3o, a saber:<\/p>\n Lei n\u00ba. 8.036\/90<\/strong><\/p>\n Art. 13. Os dep\u00f3sitos efetuados nas contas vinculadas ser\u00e3o corrigidos monetariamente com base nos par\u00e2metros fixados para atualiza\u00e7\u00e3o dos saldos dos dep\u00f3sitos de poupan\u00e7a e capitaliza\u00e7\u00e3o juros de (tr\u00eas) por cento ao ano.<\/p>\n Lei n\u00ba 8.177\/91<\/strong><\/p>\n Art. 12. Em cada per\u00edodo de rendimento, os dep\u00f3sitos de poupan\u00e7a ser\u00e3o remunerados:<\/p>\n I – como remunera\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, por taxa correspondente \u00e0 acumula\u00e7\u00e3o das TRD, no per\u00edodo transcorrido entre o dia do \u00faltimo cr\u00e9dito de rendimento, inclusive, e o dia do cr\u00e9dito de rendimento, exclusive;<\/p>\n \t\t\t\tO controle de constitucionalidade, antes citado, adv\u00e9m do princ\u00edpio <\/strong>da supremacia da Constitui\u00e7\u00e3o sobre os demais atos normativos. \u00c9 princ\u00edpio constitucional que a lei infraconstitucional \u00e9 subordinada e deve ajustar-se \u00e0 letra e ao esp\u00edrito da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \t\t\t\tA prop\u00f3sito, estas s\u00e3o as li\u00e7\u00f5es de Dirley da Cunha J\u00fanior<\/strong>, quando professa que: <\/p>\n \u201cO princ\u00edpio da interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m consiste num princ\u00edpio de controle de constitucionalidade, mas que ganha relev\u00e2ncia para a interpreta\u00e7\u00e3o constitucional quando a norma legal objeto do contrato se apresenta com mais de um sentido <\/em>ou significado <\/em>(normas plurissignificativas ou poliss\u00eamicas), devendo, nesse caso, dar-se prefer\u00eancia \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o que lhe empreste aquele sentido \u2013 entre os v\u00e1rios poss\u00edveis \u2013 que possibilite a sua conformidade com a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Este princ\u00edpio vista prestigiar a presun\u00e7\u00e3o juris tantum <\/em>de constitucionalidade que milita em favor das leis, na medida em que imp\u00f5e, dentre as v\u00e1rias possibilidades de interpreta\u00e7\u00e3o, aquela que n\u00e3o contrarie o texto constitucional, mas que procure equacionar a investiga\u00e7\u00e3o de compatibilizando a norma legal com o seu fundamento constitucional. A ideia subjacente ao princ\u00edpio em comento consiste na conserva\u00e7\u00e3o da norma legal, que n\u00e3o deve ser declarada inconstitucional, quando, observados os seus fins, ela puder ser interpretada em conson\u00e2ncia com a Constitui\u00e7\u00e3o. \u201c (Cunha J\u00fanior, Dirley da. Curso de Direito Constitucional<\/em>. 6\u00aa Ed. Salvador: JusPodivm, 2012, p. 236)<\/p>\n \t\t\t\tCom efeito, \u00e9 de todo prudente tamb\u00e9m anunciar o magist\u00e9rio do constitucionalista Alexandre de Moraes<\/strong>:<\/p>\n \u201cA aplica\u00e7\u00e3o dessas regras de interpreta\u00e7\u00e3o dever\u00e1, em s\u00edntese, buscar harmonia do texto constitucional com suas finalidades prec\u00edpuas, adequando-as \u00e0 realidade e pleiteando a maior aplicabilidade dos direitos, garantias e liberdade p\u00fablicas. \u201c (Moraes, Alexandre de. Direito Constitucional<\/em>. 28\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2012, p. 16)<\/p>\n \t\t\t\tEm arremate, conclui-se que a corre\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos fundi\u00e1rios por meio da Taxa Referencial \u00e9 descabida<\/strong>, ofendendo, inclusive, as regras constitucionais supra-anunciadas. Deve, assim, ser a mesma afastada do caso concreto, com a utiliza\u00e7\u00e3o do INPC a t\u00edtulo de corretivo legal. <\/p>\n ( ii ) Supramacia das normas constitucionais com fundamentos de Direito Social <\/strong><\/p>\n \t\t\t\tDe outro importe, \u00e9 preciso n\u00e3o perder de vista que a quest\u00e3o central em debate diz respeito a direito consagrado aos trabalhadores de um modo geral. \u00c9 dizer, o Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o<\/em> tem reflexo significativo no plano social, maiormente quando revela que o empregado nutre sua subsist\u00eancia tamb\u00e9m em raz\u00e3o do pagamento desse direito trabalhista (CF, art. 7\u00ba, inc. III<\/strong>). <\/p>\n \t\t\t\tPor esse norte, \u00e9 totalmente impertinente que o legislador venha trazer norma \u00e0 lume que colida com regras constitucionais que exprima garantia social, como na hip\u00f3tese em relevo. <\/p>\n \t\t\t\tNesse compasso seguem as li\u00e7\u00f5es doutrin\u00e1rias de Manoel Jorge e Silva Neto<\/strong>:<\/p>\n \u201cO exame da efic\u00e1cia de norma constitucional de direito social n\u00e3o pode ser consumado sem que se adentre a investiga\u00e7\u00e3o acerca de configurar cl\u00e1usula constitucional de intocabilidade. <\/p>\n \u00c9 relevante a conclus\u00e3o, porque a norma de direito social passar\u00e1 a ter efic\u00e1cia negativa<\/em>, vale dizer, ser\u00e1 defeso \u00e0s fun\u00e7\u00f5es estatais, de modo especial a legislativa, produzir qualquer ato normativo que venha a diminuir ou suprimir o conte\u00fado de garantia constitucional. \u201c (SILVA NETO, Manoel Jorge e. Curso de direito constitucional. <\/em>8\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2013, p. 211)<\/p>\n \t\t\t\tCom a mesma \u00eanfase e sorte de entendimento, leciona Bernardo Gon\u00e7alves Fernandes<\/strong> que:<\/p>\n \u201cO conte\u00fado negativo<\/strong>, que a doutrina majorit\u00e1ria ainda prevalece<\/strong> sobre o conte\u00fado positivo (vide<\/em><\/strong> o cl\u00e1ssico conceito de proibi\u00e7\u00e3o do retrocesso usado pela maioria dos doutrinadores), refere-se \u00e0 imposi\u00e7\u00e3o ao legislador de, ao elaborar os atos normativos, respeitar a n\u00e3o supress\u00e3o ou a n\u00e3o redu\u00e7\u00e3o do grau de densidade normativa que os direitos fundamentais sociais j\u00e1 tenham alcan\u00e7ado por meio da normativa constitucional e infraconstitucional, salvo, como afirma Canotilho, se forem desenvolvidas presta\u00e7\u00f5es alternativas para de forma supletiva resguardarem direitos sociais j\u00e1 consolidados. \u201c (FERNANDES, Bernardo Gon\u00e7alves. Curso de direito constitucional. <\/em>5\u00aa Ed. Salvador: JusPodvm, 2013, p. 590)<\/p>\n (grifos no original<\/em>)<\/p>\n ( iii ) Inconstitucionalidade superveniente <\/strong><\/p>\n \t\t\t\tDefendeu-se na contesta\u00e7\u00e3o, bem assim restou consignado no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, que \u201ca CEF, no caso, t\u00e3o somente cumpriu o que determina a lei, ou seja, atualizou o saldo da conta vinculada com base na TR<\/em>. \u201c<\/p>\n \t\t\t\tN\u00e3o bastassem os s\u00f3lidos argumentos de que, em verdade, a TR n\u00e3o serve com par\u00e2metro de corre\u00e7\u00e3o de valores, ainda assim a tese acima declarada \u00e9 absolutamente insustent\u00e1vel. <\/p>\n \t\t\t\tOra, ainda que, se verdade fosse, as normas centradas nesta a\u00e7\u00e3o trouxessem, quando de seu surgimento, real concretiza\u00e7\u00e3o de seu prop\u00f3sito, ou seja, de que a TR fosse fator de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, nada obsta que posteriormente fossem afastadas.<\/p>\n \t\t\t\tA decis\u00e3o vergastada limita-se a estipular que a aplica\u00e7\u00e3o da Taxa Referencial tem abrigo legal e, por si s\u00f3, j\u00e1 justifica a utiliza\u00e7\u00e3o da mesma para corrigir o saldo do FGTS. Mero engano. <\/p>\n \t\t\t\t\u00c9 consabido, ao rev\u00e9s do quanto asseverado na decis\u00e3o enfrentada, que a norma pode ser tida por inconstitucional, todavia de forma superveniente ao seu surgimento<\/strong>. \u00c9 o que a doutrina constitucionalista denomina de inconstitucionalidade progressiva<\/em>. <\/p>\n \t\t\t\tAcerca do tema conv\u00e9m revelar o magist\u00e9rio de \n
\n \n \n