{"id":11803,"date":"2023-07-14T11:30:37","date_gmt":"2023-07-14T11:30:37","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T11:30:37","modified_gmt":"2023-07-14T11:30:37","slug":"acao-cautelar-inominada-de-suspensao-da-negativacao-do-registro-do-autor-de-cadastro-de-orgaos-de-protecao-ao-credito-cumulada-com-pedido-de-exibicao-de-documentos","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-cautelar-inominada-de-suspensao-da-negativacao-do-registro-do-autor-de-cadastro-de-orgaos-de-protecao-ao-credito-cumulada-com-pedido-de-exibicao-de-documentos\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O CAUTELAR INOMINADA DE SUSPENS\u00c3O DA NEGATIVA\u00c7\u00c3O DO REGISTRO DO AUTOR DE CADASTRO DE \u00d3RG\u00c3OS DE PROTE\u00c7\u00c3O AO CR\u00c9DITO CUMULADA COM PEDIDO DE EXIBI\u00c7\u00c3O DE DOCUMENTOS"},"content":{"rendered":"<\/p>\n<\/p>\n

Exclent\u00edssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 00\u00ba Vara C\u00edvel do Foro Central da Comarca da Capital<\/strong><\/p>\n

NOME DO CLIENTE,<\/strong> brasileiro, casado, banc\u00e1rio, portador da C\u00e9dula de Identidade Rg\/SSP\/SP n\u00ba 00000 e inscrito no CPF\/MF sob o n\u00ba 000000 residente e domiciliado \u00e0 Rua TAL, 000, BAIRRO, CIDADE \u2013 UFl, vem, mui respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por seu, infra-assinado, Advogado (doc. 01) propor em face de BANCO TAL S\/A, a presente<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O CAUTELAR INOMINADA DE SUSPENS\u00c3O DA NEGATIVA\u00c7\u00c3O DO REGISTRO DO AUTOR DE CADASTRO DE \u00d3RG\u00c3OS DE PROTE\u00c7\u00c3O AO CR\u00c9DITO CUMULADA COM PEDIDO DE EXIBI\u00c7\u00c3O DE DOCUMENTOS<\/strong><\/p>\n

Pelos motivos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos a seguir elencados<\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

O requerente foi titular da conta corrente n\u00ba 000000, junto ao banco requerido;<\/p>\n

Ocorre que, por motivo de desemprego, o requerente n\u00e3o conseguiu pagar totalmente sua d\u00edvida junto ao requerido. Esta d\u00edvida se originou em 04 de maio de 2017, quando o requerente solicitou empr\u00e9stimo de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), os quais seriam pagos em 12 (doze) vezes iguais e sucessivas;<\/p>\n

\u00c9 certo, que os recursos daquele empr\u00e9stimo, acima referido, seriam utilizados para a quita\u00e7\u00e3o do cheque especial do autor, ficando pendente no momento somente o contrato de financiamento do credipersonalit\u00e9;<\/p>\n

Com efeito, a opera\u00e7\u00e3o realizada pelo autor foi bastante simples: ele trocou um empr\u00e9stimo que tinha taxa de juros mais altas (cheque especial), por um com taxas mais baixas (cr\u00e9dito pessoal);<\/p>\n

Em 0000 de novembro de 2016, o requerente pagou \u00e0 vista a d\u00edvida pendente junto \u00e0 TAL, empresa securitizadora de cr\u00e9ditos financeiros que teria comprado o cr\u00e9dito que o requerido tinha contra o autor;<\/p>\n

Contudo, o Banco-requerido, agora alega que o valor pago refere-se ao cheque especial, n\u00e3o ao cr\u00e9dito pessoal. Com efeito, Excel\u00eancia, trata-se de um franco absurdo, e, qui\u00e7\u00e1 m\u00e1-f\u00e9 do r\u00e9u, visto que que o cr\u00e9dito especial fora tomado exatamente para o para a quita\u00e7\u00e3o do cheque especial;<\/p>\n

O requerente solicitou, via fac-s\u00edmile, extratos de sua conta corrente ao requerido, no que n\u00e3o foi atendido;<\/p>\n

Juntamos comprovante de pagamento \u00e0 TAL, supramencionado;<\/p>\n

Por incr\u00edvel que pare\u00e7a, mesmo tendo pago a d\u00edvida, conforme demonstramos, o requerente encontra-se cadastrado na SERASA como devedor da ABSURDA <\/strong>import\u00e2ncia de R$ 32.5000000,00 (trinta e dois mi e quinhentos e noventa e nove reais), conforme comprova o documento acostado;<\/p>\n

Mesmo tendo pago a d\u00edvida, e \u00e9 o que ser\u00e1 mostrado numa eventual per\u00edcia, o requerente, a fim de procurar solucionar seu problema, enviou proposta de acordo ao r\u00e9u, sendo que nem nesses termos fora respondido;<\/p>\n

Essa proposta fora enviada em 04 de Maio de 2015;<\/p>\n

Ap\u00f3s, sugeriu, tamb\u00e9m por escrito ao Banco requerido, o pagamento de 10 (dez) parcelas de R$ 600,00 (seiscentos reais) cada;<\/p>\n

Ofereceu ainda o pagamento de 12 (doze) parcelas de R$ 600,00 (seiscentos reais) cada ao Banco requerido, sendo certo que nenhuma de suas propostas fora atendida;<\/p>\n

O certo Excel\u00eancia, \u00e9 que, se o requerente deve algo ao r\u00e9u, o que \u00e9 bem pouco prov\u00e1vel, essa quantia n\u00e3o \u00e9 nem de longe a quantia de R$ 000000 (reais), pela qual fora negativado;<\/p>\n

Com efeito, se d\u00edvida existe, o requerente quer pag\u00e1-la dentro dos limites juridicamente aceit\u00e1veis;<\/p>\n

Eis uma breve s\u00edntese dos fatos;<\/p>\n

DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

O Fumus Bonus Juris<\/strong><\/p>\n

Caracteriza a fuma\u00e7a do bom direito, na presente demanda, o fato de que o autor estar procurando a requerida para tentar negociar sua d\u00edvida, sendo certo que sequer \u00e9 respondido pela mesma.<\/p>\n

Se existe alguma d\u00edvida para com a requerida esta n\u00e3o \u00e9, nem de perto, a inscrita no SERASA. O que ser\u00e1 discutido, no momento oportuno.<\/p>\n

Ainda, disp\u00f5e o artigo 70008 do C\u00f3digo de Processo Civil que: \u2018al\u00e9m dos procedimentos cautelares espec\u00edficos, que este C\u00f3digo regula no Cap\u00edtulo II deste livro, poder\u00e1 o Juiz determinar as medidas provis\u00f3rias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra les\u00e3o de grave e dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o.\u2019<\/p>\n

Isto posto, n\u00e3o h\u00e1 como negar-se que esta presente nesta demanda o fumus bonus iuris do autor, visto que cada vez mais o que se observa no sistema banc\u00e1rio nacional, mormente em tempos de recess\u00e3o e infla\u00e7\u00e3o zero, \u00e9 a abusividade da cobran\u00e7a dos juros dos bancos sobre seus clientes;<\/p>\n

Mesmo que assim n\u00e3o o fosse, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, e \u00e9 ineg\u00e1vel que a rela\u00e7\u00e3o cliente-banco \u00e9 de consumo, agregado por Portaria da SECRETARIA DE DIREITO ECON\u00d4MICO, passou a preceituar que se uma d\u00edvida estiver em discuss\u00e3o judicial (o que denota sua incerteza) ela n\u00e3o poder\u00e1 ser inscrita em \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito. Citamos abaixo a \u00edntegra da portaria:<\/p>\n

SECRETARIA DE DIREITO ECON\u00d4MICO<\/strong><\/p>\n

PORTARIA N\u00ba 3, DE 15 DE MAR\u00c7O DE 2012<\/strong><\/p>\n

O Secret\u00e1rio de Direito Econ\u00f4mico do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais;<\/p>\n

CONSIDERANDO que o elenco de Cl\u00e1usulas Abusivas relativas ao fornecimento de produtos e servi\u00e7os, constantes do art. 51 da Lei n\u00ba 8.078, de 11 de setembro de 10000000, \u00e9 de tipo aberto, exemplificativo, permitindo, desta forma a sua complementa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

CONSIDERANDO o disposto no artigo 56 do Decreto n\u00ba 2.181, de 20 de mar\u00e7o de 10000007, que regulamentou a Lei n\u00ba 8.078\/0000, e com o objetivo de orientar o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, notadamente para o fim de aplica\u00e7\u00e3o do disposto no inciso IV do art. 22 desse Decreto, bem assim promover a educa\u00e7\u00e3o e a informa\u00e7\u00e3o de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com a melhoria, transpar\u00eancia, harmonia, equil\u00edbrio e boa-f\u00e9 nas rela\u00e7\u00f5es de consumo;<\/p>\n

CONSIDERANDO que decis\u00f5es judiciais, decis\u00f5es administrativas de diversos PROCONs, e entendimentos dos Minist\u00e9rios P\u00fablicos pacificam como abusivas as cl\u00e1usulas a seguir enumeradas, resolve:<\/p>\n

Divulgar o seguinte elenco de cl\u00e1usulas, as quais, na forma do artigo 51 da Lei n\u00ba 8.078, de 11 de setembro de 10000000, e do artigo 56 do Decreto n\u00ba 2.181, de 20 de mar\u00e7o de 10000007, com o objetivo de orientar o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, ser\u00e3o consideradas como abusivas, notadamente para fim de aplica\u00e7\u00e3o do disposto no inciso IV, do art. 22 do Decreto n\u00ba 2.181:<\/p>\n

1. estipule presun\u00e7\u00e3o de conhecimento por parte do consumidor de fatos novos n\u00e3o previstos em contrato;<\/p>\n

2. estabele\u00e7a restri\u00e7\u00f5es ao direito do consumidor de questionar nas esferas administrativa e judicial poss\u00edveis les\u00f5es decorrentes de contrato por ele assinado;<\/p>\n

3. imponha a perda de parte significativa das presta\u00e7\u00f5es j\u00e1 quitadas em situa\u00e7\u00f5es de venda a cr\u00e9dito, em caso de desist\u00eancia por justa causa ou impossibilidade de cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o pelo consumidor;<\/p>\n

4. estabele\u00e7a cumula\u00e7\u00e3o de multa rescis\u00f3ria e perda do valor das arras;<\/p>\n

5. estipule a utiliza\u00e7\u00e3o expressa ou n\u00e3o, de juros capitalizados nos contratos civis;<\/p>\n

6. autorize, em virtude de inadimplemento, o n\u00e3o fornecimento ao consumidor de informa\u00e7\u00f5es de posse do fornecedor, tais como: hist\u00f3rico escolar, registros m\u00e9dicos, e demais do g\u00eanero;<\/p>\n

7. autorize o envio do nome do consumidor e\/ou seus garantes a cadastros de consumidores (SPC, SERASA, etc.), enquanto houver discuss\u00e3o em ju\u00edzo relativa \u00e0 rela\u00e7\u00e3o de consumo;<\/p>\n

8. considere, nos contratos banc\u00e1rios, financeiros e de cart\u00f5es de cr\u00e9dito, o sil\u00eancio do consumidor, pessoa f\u00edsica, como aceita\u00e7\u00e3o t\u00e1cita dos valores cobrados, das informa\u00e7\u00f5es prestadas nos extratos ou aceita\u00e7\u00e3o de modifica\u00e7\u00f5es de \u00edndices ou de quaisquer altera\u00e7\u00f5es contratuais;<\/p>\n

9. permita \u00e0 institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria retirar da conta corrente do consumidor ou cobrar restitui\u00e7\u00e3o deste dos valores usados por terceiros, que de forma il\u00edcita estejam de posse de seus cart\u00f5es banc\u00e1rios ou cheques, ap\u00f3s comunica\u00e7\u00e3o de roubo, furto ou desaparecimento suspeito ou requisi\u00e7\u00e3o de bloqueio ou final de conta;<\/p>\n

10. exclua, nos contratos de seguro de vida, a cobertura de evento decorrente de doen\u00e7a preexistente, salvo as hip\u00f3teses em que a seguradora comprove que o consumidor tinha conhecimento da referida doen\u00e7a \u00e0 \u00e9poca da contrata\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

11. limite temporalmente, nos contratos de seguro de responsabilidade civil, a cobertura apenas \u00e0s reclama\u00e7\u00f5es realizadas durante a vig\u00eancia do contrato, e n\u00e3o ao evento ou sinistro ocorrido durante a vig\u00eancia;<\/p>\n

12. preveja, nos contratos de seguro de autom\u00f3vel, o ressarcimento pelo valor de mercado, se inferior ao previsto no contrato;<\/p>\n

13. impe\u00e7a o consumidor de acionar, em caso de erro m\u00e9dico, diretamente a operadora ou cooperativa que organiza ou administra o plano privado de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade;<\/p>\n

14. estabele\u00e7a, no contrato de venda e compra de im\u00f3vel, a incid\u00eancia de juros antes da entrega das chaves;<\/p>\n

15. preveja, no contrato de promessa de venda e compra de im\u00f3vel, que o adquirente autorize ao incorporador alienante constituir hipoteca do terreno e de suas acess\u00f5es (unidades constru\u00eddas) para garantir d\u00edvida da empresa incorporadora, realizada para financiamento de obras;<\/p>\n

16. vede, nos servi\u00e7os educacionais, em face de desist\u00eancia pelo consumidor, a restitui\u00e7\u00e3o de valor pago a t\u00edtulo de pagamento antecipado de mensalidade;<\/p>\n

PAULO DE TARSO RAMOS RIBEIRO<\/strong><\/p>\n

15.6 = Assim, saliente-se, Excel\u00eancia que estando em discuss\u00e3o judicial a exist\u00eancia e\/ou legitimidade da cobran\u00e7a, como o est\u00e1 fazendo o autor a partir dessa cautelar, por for\u00e7a de dispositivo lega, supracitado, o seu d\u00e9bito n\u00e3o pode mais quedar-se negativado em Institui\u00e7\u00f5es de Prote\u00e7\u00e3o ao Cr\u00e9dito, como o SERASA;<\/p>\n

15.7 = E, anote-se que a concess\u00e3o da liminar n\u00e3o trar\u00e1 preju\u00edzo algum ao banco-requerido, visto que a liminar n\u00e3o ser\u00e1 uma declara\u00e7\u00e3o definitiva de inexist\u00eancia da d\u00edvida, mas, apenas e t\u00e3o-somente uma decreta\u00e7\u00e3o de que a mesma, at\u00e9 que haja tr\u00e2nsito em julgado da mesma, n\u00e3o pode ser inscrita em \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito;<\/p>\n

15.7.1 = Tanto assim o \u00e9, que nessas a\u00e7\u00f5es, a liminar n\u00e3o impede \u2013 sequer \u2013 a propositura de a\u00e7\u00e3o executiva por parte do requerido;<\/p>\n

DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

O Periculum In Mora<\/strong><\/p>\n

Caracteriza o perigo da demora na presente o fato de que, em aparecendo esta d\u00edvida no no nome do autor, ele tem seu cr\u00e9dito abalado junto ao mercado, e, pior junto ao Banco em que trabalha.<\/p>\n

Impende anotarmos, que o autor \u00e9 pai de fam\u00edlia e, nesses tempos de recess\u00e3o grave pela qual passamos, uma negativa\u00e7\u00e3o dessas, pode custar-lhe o emprego, e, conseguintemente, o sustento pr\u00f3prio, de sua esposa e de seus filhos;<\/p>\n

PODEMOS INFERIR DA\u00cd QUE DO BOM NOME DO AUTOR DEPENDE N\u00c3O S\u00d3 O SEU CR\u00c9DITO, MAS, SOBRETUDO, AINDA QUE DE MANEIRA INDIRETA, O SUSTENTO DE SUA FAM\u00cdLIA.<\/strong><\/p>\n

Em suma, Excel\u00eancia, est\u00e1 mais do que caracterizado perigo da demora na presente demanda. De nada adiantar\u00e1 o autor se ver vitorioso em a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria, de revis\u00e3o de d\u00e9bito de contrato, se at\u00e9 o julgamento final da demanda o requerente, EM VIRTUDE DO INDEVIDO ABALO DE SEU CR\u00c9DITO, estiver irremediavelmente arruinado economicamente; por esta raz\u00e3o, se faz imprescind\u00edvel a concess\u00e3o da liminar, inaudita altera pars, vez que a continuidade das restri\u00e7\u00f5es podem provocar, como j\u00e1 anotado, danos irrevers\u00edveis ao bom nome do autor.<\/p>\n

DA CAU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Entende o autor incab\u00edvel pedido de cau\u00e7\u00e3o, vez que a liminar, como salientado, n\u00e3o trar\u00e1 preju\u00edzo algum ao Banco BFB;<\/p>\n

DO PEDIDO DE EXIBI\u00c7\u00c3O DE DOCUMENTOS<\/strong><\/p>\n

Fundamentamos o pedido de exibi\u00e7\u00e3o de documentos com fulcro no artigo 844 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil. Reza o Diploma Legal que tem lugar o procedimento em rela\u00e7\u00e3o a:<\/p>\n

I \u2013 coisa m\u00f3vel em poder de outrem e que o requerente repute sua ou tenha interesse conhecer;<\/p>\n

II \u2013 de documento pr\u00f3prio ou comum, em poder de co-interessado, s\u00f3cio, ou em poder de quem tenha a sua guarda como administrador de bens alheios;<\/p>\n

21. = E, \u00e9 farta a jurisprud\u00eancia no sentido de que o correntista \u00e9 parte leg\u00edtima a pleitear a exibi\u00e7\u00e3o de documentos em face de Institui\u00e7\u00f5es Financeiras. Vejamos:<\/p>\n

\u201cOs Bancos s\u00e3o obrigados a exibir, a pedido do correntista, os cheques por este emitidos\u201d (RJTJESP 63\/138)<\/p>\n

\u201c\u00c9 l\u00edcito a mutu\u00e1rio de institui\u00e7\u00e3o financeira compeli-la a exibir extrato de sua conta, inclusive para apurar saldo devedor\u201d (JTAERGS 77\/288)<\/p>\n

Assim, d\u00favida n\u00e3o pode haver quanto \u00e0 legitimidade do pedido de exibi\u00e7\u00e3o de documentos:<\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Assim, ante todo o exposto \u00e9 a presente para requerer:<\/p>\n

1\u00ba) A cita\u00e7\u00e3o da r\u00e9 em seu endere\u00e7o comercial, sito, no endere\u00e7o: Rua XV de Novembro, 268, Centro, S\u00e3o Paulo, Capital;<\/p>\n

2\u00ba) A concess\u00e3o de liminar inaudita altera pars a fim de que se seja descadastrado o nome do autor dos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, at\u00e9 ulterior decis\u00e3o da a\u00e7\u00e3o principal;<\/p>\n

3\u00ba) A expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio ao SERASA, informando da concess\u00e3o da liminar;<\/p>\n

4\u00ba) A expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio ao SPC (org\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o Comercial do Estado de S\u00e3o Paulo);<\/p>\n

5\u00ba) seja instado o Banco-requerido a apresentar todos os extratos do requerente, e todos os contratos firmados com o mesmo;<\/p>\n

6\u00ba) Requer seja julgada totalmente procedente a presente cautelar;<\/p>\n

7\u00ba) INFORMA QUE PROPOR\u00c1, EM TESE, NO TRINT\u00cdDIO LEGAL, A COMPETENTE A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE REVIS\u00c3O E REAJUSTAMENTO DE D\u00c9BITO CONTRATUAL E\/OU PEDIDO DECLARAT\u00d3RIO DE INEXIST\u00caNCIA DE D\u00c9BITO.<\/p>\n

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admiss\u00edveis.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa, unicamente para fins de al\u00e7ada, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).<\/p>\n

Nestes termos,<\/p>\n

r. deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, 2018<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[852],"class_list":["post-11803","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-direito-bancario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/11803","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11803"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=11803"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}